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    "2009-07-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
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                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.522\r\n\r\nDE 7 DE JULHO DE 2009. \r\n\r\nRegulamenta os arts. 34, VI, e 35, I, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Rio de Janeiro, a instauração e tramitação do inquérito civil.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os parâmetros básicos a serem seguidos pelos órgãos de execução na instauração e condução do inquérito civil;\r\n\r\nCONSIDERANDO os subsídios apresentados pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e pelos Promotores de Justiça de Tutela Coletiva, bem como as sugestões trazidas pela Consultoria Jurídica e pelo 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela Coletiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2007.00128251, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDO INQUÉRITO CIVIL E DA SUA INSTAURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O inquérito civil, de natureza inquisitiva, unilateral e facultativa, destina-se à colheita das provas necessárias à proteção dos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público, nos termos da legislação de regência. \r\n\r\nParágrafo único - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.\r\n\r\nArt. 2º - O inquérito civil poderá ser instaurado:\r\n\r\nI - de ofício;\r\n\r\nII - em razão de representação, devidamente formalizada, de qualquer pessoa, de órgão público ou de entidades despersonalizadas;\r\n\r\nIII - por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nos casos em que tenha recusado o arquivamento anterior de procedimento preparatório ou de peças de informação.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que tomar conhecimento de condutas que constituam lesão aos interesses e direitos referidos no art. 1º, deverá o órgão de execução do Ministério Público adotar as providências necessárias ou, caso não tenha atribuição, cientificar o órgão de execução que a possua.\r\n\r\nParágrafo único - As notícias anônimas, que narrem fato específico e devidamente individualizado, devem ser objeto de apuração pelo órgão de execução.\r\n\r\nArt. 4º - A representação para instauração de inquérito civil, dirigida ao órgão com atribuição do Ministério Público, deverá:\r\n\r\nI - ser formulada por pessoa natural ou jurídica, por órgão público ou por entidade despersonalizada, devidamente identificada e qualificada, com indicação de seus endereços;\r\n\r\nII - conter a descrição dos fatos a serem investigados e a indicação do seu autor, quando conhecido.\r\n\r\n§ 1º - Caso as informações sejam prestadas verbalmente, deverá o órgão de execução reduzi-las a termo. \r\n\r\n§ 2º - A inobservância de qualquer formalidade exigida não autoriza o indeferimento de plano do pedido de instauração de inquérito civil, salvo se manifestamente improcedente, observando-se, neste caso, o disposto no art. 8º desta Resolução. \r\n\r\n§ 3º - Não contendo a representação elementos mínimos capazes de ensejar a instauração de procedimento investigatório, o órgão de execução poderá indeferi-la de plano, dando ciência ao interessado e submetendo-a ao Conselho Superior do Ministério Público caso haja recurso, salvo se exercido o juízo de retratação. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao membro do Ministério Público com atribuição para a propositura da ação civil pública a instauração de inquérito civil, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo único - Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, de modo fundamentado, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente autuada e registrada em livro próprio ou em sistema de controle informatizado, contendo:\r\n\r\nI - ementa;\r\n\r\nII - o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público e a descrição do fato objeto do inquérito civil;\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação possível da pessoa jurídica e/ou física a quem o fato é atribuído;\r\n\r\nIV - o nome e a qualificação possível do autor da representação, se for o caso.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DO INQUÉRITO CIVIL\r\n\r\nArt. 7º - O órgão de execução poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito civil, de ofício ou a partir de representação, quando esclarecimentos complementares se fizerem necessários para formar o seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da tutela de interesses ou direitos a que se refere o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento preparatório deverá ser instaurado por portaria, observado, no que couber, o disposto no art. 6º desta Resolução, sendo autuado com numeração seqüencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão.\r\n\r\n§ 2º - O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de evidência de que o fato narrado na representação não gera lesão aos interesses ou direitos mencionados no art. 1º desta Resolução, bem como se já tiver sido objeto de investigação ou ensejado a propositura de ação ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o órgão de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência ao representante, se possível.\r\n\r\n§1º - A decisão que indeferir a representação para instauração de inquérito civil poderá ser objeto de recurso, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias, para o Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2º - Do recurso serão notificados, quando couber, os interessados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 3º - O recurso será protocolizado junto ao órgão de execução que indeferiu o pedido, devendo ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 (três) dias, juntamente com a representação e a decisão impugnada.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, caberá pedido de reconsideração no prazo e na forma do § 1º.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O inquérito civil e o procedimento preparatório serão presididos pelo membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da normatização de regência.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente poderá designar servidor do Ministério Público para secretariá-lo ou, na sua falta, pessoa idônea, que firmará termo de compromisso.\r\n\r\n§ 2º - Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, poderão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação.\r\n\r\n§ 3º - As páginas do inquérito civil e do procedimento preparatório deverão ser numeradas, contendo, cada volume, no máximo 200 (duzentas) folhas, rubricadas pelo Presidente do inquérito ou pelo secretário.\r\n\r\n§ 4º - As diligências realizadas para a instrução do inquérito civil ou do procedimento preparatório serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado, assinado pelo Presidente, pelo secretário e por qualquer interessado presente.\r\n\r\n§ 5º - As declarações e os depoimentos sob compromisso serão tomados por termo pelo membro do Ministério Público, assinado pelos presentes ou, em caso de recusa, por duas testemunhas.\r\n\r\nArt. 10 - No caso de o dano, ou de sua ameaça, estender-se a áreas abrangidas por mais de um órgão de execução do Ministério Público, o inquérito civil ou o procedimento preparatório será presidido pelo membro do Ministério Público que primeiro houver instaurado a investigação ou proposto medida judicial pertinente, ressalvado o que dispõe o art. 93, II, da Lei n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 11 - Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá, especialmente:\r\n\r\nI - expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;\r\n\r\nII - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIII - promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior;\r\n\r\nIV - requisitar informações e documentos às entidades privadas ou às pessoas naturais, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;\r\n\r\nV - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;\r\n\r\nVI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;\r\n\r\nVII - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;\r\n\r\nVIII - convocar audiência pública.\r\n\r\n§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça deve encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, os ofícios expedidos pelos membros do Ministério Público ao Presidente da República, Vice- Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores, Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, membros do Ministério Público que atuem junto aos Tribunais, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Desembargadores e chefes de missão diplomática de caráter permanente, não cabendo à chefia institucional a valoração da essência do ofício, podendo deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.\r\n\r\n§ 2º - As inspeções, perícias, diligências investigatórias e colheitas de depoimentos realizadas em outras comarcas poderão ser diretamente deprecadas ao respectivo órgão de execução do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Todos os ofícios que requisitem informações para instruir o inquérito civil ou o procedimento preparatório deverão conter a fundamentação legal, a identificação do inquérito civil ou do procedimento preparatório, bem como a descrição sucinta de seu objeto.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer interessado poderá, no curso do inquérito civil ou do procedimento preparatório, apresentar documentos que auxiliem na apuração do fato ou requerer cópias ou certidão de seu conteúdo, ressalvadas as hipóteses de procedimento sigiloso, assim determinado por meio de ato fundamentado do Presidente e que será grafado na capa dos autos do procedimento.\r\n\r\n§ 1º - Ao Presidente do inquérito civil caberá o exame da pertinência e oportunidade dos documentos eventualmente apresentados, podendo, em promoção fundamentada, indeferir sua juntada ou determinar a autuação em apenso.\r\n\r\n§ 2º - Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o Presidente poderá aditar a portaria ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - Os Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional e o Centro de Apoio Operacional competente prestarão o apoio necessário para os atos do inquérito civil e do procedimento preparatório, sempre que solicitados, na medida de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 14 - O investigado no inquérito civil ou no procedimento preparatório, sempre que possível e conveniente, deverá ser notificado a prestar declarações ou convidado a oferecer subsídios, se assim o desejar, sem prejuízo da instrução e da natureza inquisitória da investigação.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDA PUBLICIDADE\r\n\r\nArt. 15 - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, devendo ser motivada a decretação do sigilo. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos nesta Resolução, a ciência ao representante poderá ser feita por qualquer meio hábil, desde que seja possível a sua comprovação. \r\n\r\n§ 2º - As portarias de instauração de inquéritos civis ou de procedimentos preparatórios deverão ser afixadas em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo ocorrendo na hipótese prevista na parte final do § 1º do art. 18 desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos que objetivem a obtenção de certidões ou a extração de cópias dos autos deverão indicar os fins e as razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95.\r\n\r\n§ 4º - A publicidade consistirá na:\r\n\r\nI - publicação de extratos na imprensa oficial, preferencialmente em diário oficial eletrônico, quando disponível;\r\n\r\nII - divulgação por meios cibernéticos ou eletrônicos, dela devendo constar portarias de instauração e extratos dos atos de conclusão;\r\n\r\nIII - expedição de certidão e extração de cópias dos autos, mediante prévio deferimento do Presidente do procedimento preparatório ou inquérito civil;\r\n\r\nIV - prestação de informações ao público em geral, a critério do Presidente do procedimento preparatório ou do inquérito civil;\r\n\r\nV - concessão de vista total ou parcial dos autos, mediante requerimento fundamentado do interessado ou do seu procurador legalmente constituído.\r\n\r\n§ 5º - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do requerente.\r\n\r\n§ 6º - A restrição à publicidade, por razões de interesse público, deverá ser decretada em decisão motivada, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.\r\n\r\n§ 7º - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em anexo.\r\n\r\nArt. 16 - Os órgãos de execução encaminharão ao Centro de Apoio Operacional respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato da portaria que determinar a instauração de procedimento preparatório, de inquérito civil ou seu desarquivamento, por meio de arquivo digital, para viabilizar sua publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nArt. 17 - O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um (01) ano, que poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a investigação.\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente, o membro do Ministério Público dará ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, por ofício, dos inquéritos que se encontrem em tramitação há mais de doze meses. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nArt. 18 - Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o órgão de execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil, do procedimento preparatório ou das peças de informação.\r\n\r\n§ 1º - Os autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou das peças de informação, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias, contado da comprovação da efetiva ciência dos interessados, na forma do § 1º do art. 15 desta Resolução, ou, quando não localizados, da lavratura de termo de afixação de aviso na sede do órgão de execução.\r\n\r\n§ 2º - Não sendo possível a efetiva ciência dos interessados, o prazo aludido no § 1º correrá da data da promoção de arquivamento ou da informação prestada nos autos sobre a impossibilidade de notificação dos interessados.\r\n\r\nArt. 19 - Os co-legitimados à propositura da ação civil pública poderão apresentar, até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público que apreciará a promoção de arquivamento, razões escritas ou prova documental.\r\n\r\n§ 1º - Não homologada a promoção de arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público tomará uma das seguintes providências:\r\n\r\nI - converterá o julgamento em diligência para realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-se e remetendo-se ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.\r\n\r\nII - deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do inciso II do § 1º, o Conselho Superior do Ministério Público solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro do Ministério Público para atuar no caso.\r\n\r\n§ 3º - As sessões do Conselho Superior serão públicas, ressalvadas as situações em que tenha sido decretado o sigilo.\r\n\r\nArt. 20 - Após a homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil, do procedimento preparatório ou das peças de informação pelo Conselho Superior do Ministério Público, será possível o desarquivamento, por provocação do órgão de execução, havendo novas provas a respeito de fato apreciado na promoção de arquivamento.\r\n\r\n§ 1º - Desarquivado o procedimento na forma do caput, poderá receber nova numeração e autuação, se conveniente para o seu processamento.\r\n\r\n§ 2º - O desarquivamento de inquérito civil, não sendo caso de ajuizamento de ação civil pública, implicará novo arquivamento e remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 18, § 1º, desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - Não oficiará nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o membro do Ministério Público responsável pela promoção de arquivamento rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 22 - Proposta a ação civil pública somente em relação a um dos fatos objeto da investigação, aplicar-se-ão, em relação aos demais, as normas deste Capítulo.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 23 - O Ministério Público poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta, nos casos previstos em lei, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos materiais e morais causados.\r\n\r\nArt. 24 - O Termo de Ajustamento de Conduta a que aludem o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 e o art. 79-A da Lei nº 9.605/98 deverá abranger todos os aspectos necessários à efetiva prevenção do dano ou à sua cabal reparação.\r\n\r\nParágrafo único - Cópia do termo de ajustamento de conduta deverá ser afixada em quadro próprio, na sede do órgão de execução, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como ser encaminhada, por meio de arquivo digital, ao Centro de Apoio Operacional correspondente.\r\n\r\nArt. 25 - No ajustamento de conduta formalizado por termo nos autos constará:\r\n\r\nI - a qualificação completa do interessado;\r\n\r\nII - a descrição minuciosa das obrigações assumidas, inclusive quanto ao prazo, forma e modo de cumprimento;\r\n\r\nIII - cláusula consignando a sua natureza de título executivo extrajudicial;\r\n\r\nIV - as espécies de sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento integral das obrigações assumidas;\r\n\r\nV - o foro competente para dirimir qualquer controvérsia a respeito de seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 26 - A fiscalização do integral cumprimento do termo de ajustamento de conduta será feita pelo órgão de execução com atribuição.\r\n\r\n§ 1º - Após a celebração do termo de ajustamento de conduta, o Presidente promoverá a suspensão do procedimento preparatório ou do inquérito civil até o integral cumprimento do acordado.\r\n\r\n§ 2º - Cumprido o termo de ajustamento de conduta, o Presidente do inquérito civil ou do procedimento preparatório deverá promover o seu arquivamento, remetendo os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - O acompanhamento do cumprimento do termo dar-se-á preferencialmente nos próprios autos.\r\n\r\n§ 4º - Descumprido total ou parcialmente o termo de ajustamento de conduta, deverá o órgão de execução promover a execução judicial do título.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nArt. 27 - O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente deverá assinalar prazo razoável para resposta.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nArt. 28 - A ação civil pública será instruída com os elementos pertinentes dos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório ou com as peças de informação existentes.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, o Presidente providenciará a extração de cópias das principais peças do inquérito civil, procedimento preparatório ou das peças de informação, que permanecerão no respectivo órgão de execução.\r\n\r\n§ 2º - Serão formados autos de acompanhamento do processo judicial, em separado do inquérito civil ou das peças de informação, nos quais constarão peças acostadas ao processo judicial e que somente poderão ser consultadas mediante autorização da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º - Proposta a ação civil pública, cópia da petição inicial deverá ser encaminhada pelo órgão de execução ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional correspondente, por meio de arquivo digital, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDOS LIVROS E DEMAIS REGISTROS\r\n\r\nArt. 29 - No âmbito dos órgãos de execução com atribuições previstas na presente Resolução, deverão ser adotados os seguintes Livros e Pastas:\r\n\r\nI - Livro Geral de Protocolo;\r\n\r\nII - Livro de Registro dos inquéritos civis, procedimentos preparatórios e de ações civis públicas; \r\n\r\nIII - Livro Carga;\r\n\r\nIV - Livro de Atendimento;\r\n\r\nV - Pastas de Ofícios Expedidos;\r\n\r\nVI - Pastas de Ofícios Recebidos;\r\n\r\nVII - Pastas de cópias de Petições Iniciais de Ações Civis Públicas;\r\n\r\nVIII - Pastas de Portarias;\r\n\r\nIX - Pastas de Compromissos de Ajustamento de Condutas;\r\n\r\nX - Pastas de Depoimentos;\r\n\r\nXI - Pastas de Notificações;\r\n\r\nXII - Pastas de Recomendações;\r\n\r\nXIII - Pastas da Legislação Municipal.\r\n\r\nArt. 30 - Os livros serão abertos e encerrados pelo membro do Ministério Público com atribuição ou pela secretaria do órgão, sob a supervisão daquele.\r\n\r\n§ 1º - As folhas dos livros serão numeradas e rubricadas pelo membro do Ministério Público com atribuição ou por servidor designado para secretariar o inquérito civil ou procedimento preparatório.\r\n\r\n§ 2º - Os livros e as pastas deverão ser conservados em local adequado, de modo a que sejam mantidos em sua integridade extrínseca e intrínseca. \r\n\r\n§ 3º - Encerrado um livro ou preenchida uma pasta, abrir-se-á outro, com numeração crescente seqüencial.\r\n\r\nArt. 31 - O Livro Geral de Protocolo registrará todos os expedientes recebidos pela secretaria e conterá os seguintes dados:\r\n\r\nI - número;\r\n\r\nII - data de recebimento;\r\n\r\nIII - remetente;\r\n\r\nIV - assunto;\r\n\r\nV - encaminhamento do expediente.\r\n\r\nArt. 32 - Constarão, obrigatoriamente, do Livro de Registro dos Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios os seguintes dados:\r\n\r\nI - o número e a data da instauração do inquérito civil ou procedimento preparatório;\r\n\r\nII - o nome e a qualificação da pessoa a quem é atribuído o fato objeto da investigação, quando for possível;\r\n\r\nIII - o nome e a qualificação do noticiante, se possível;\r\n\r\nIV - o resumo do objeto do inquérito civil ou do procedimento preparatório;\r\n\r\nV - o resultado do inquérito civil ou do procedimento preparatório.\r\n\r\nParágrafo único - No caso do inciso V do caput, deverão ser especificados os seguintes dados:\r\n\r\na) data da promoção de arquivamento;\r\n\r\nb) data da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público;\r\n\r\nc) data da propositura da ação civil pública com seu respectivo número, bem como o juízo e a comarca;\r\n\r\nd) data da instauração do inquérito civil derivado de procedimento preparatório;\r\n\r\ne) número do maço ou caixa do respectivo arquivamento dos autos. \r\n\r\nArt. 33 - O Livro Carga será destinado à anotação do recebimento e remessa das ações civis públicas e de todo e qualquer expediente dirigido ao órgão de execução.\r\n\r\nParágrafo único - Na anotação referente ao recebimento e remessa dos autos de ações civis públicas, deverão constar, obrigatoriamente, o número do processo, o juízo e a comarca em que tramita, o tipo de ação, o nome das partes e a comprovação do recebimento pelo destinatário.\r\n\r\nArt. 34 - O Livro de Atendimento será destinado ao registro dos atendimentos, dele constando os seguintes dados:\r\n\r\nI - número;\r\n\r\nII - data e horário;\r\n\r\nIII - nome do atendido;\r\n\r\nIV - assunto; \r\n\r\nV - providências adotadas e ofícios eventualmente expedidos.\r\n\r\nArt. 35 - As pastas, que devem ser encerradas anualmente, bem como os ofícios, serão numeradas em ordem crescente seqüencial. \r\n\r\nArt. 36 - Os ofícios expedidos, relativos aos procedimentos administrativos tratados nesta Resolução, deverão ser extraídos em 03 (três) vias, sendo a primeira enviada ao destinatário, a segunda juntada aos autos do procedimento, acrescida da comprovação do recebimento, e a terceira arquivada na respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 37 - As portarias de instauração serão expedidas em 03 (três) vias, sendo a primeira juntada aos autos do procedimento, a segunda afixada em quadro próprio na sede do órgão de execução e a terceira arquivada na respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 38 - Mediante requerimento protocolizado junto ao órgão de execução com atribuição, será expedida certidão das informações constantes dos livros a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 39 - Os livros dos órgãos de execução ficarão sujeitos à consulta dos interessados, especialmente advogados regularmente constituídos.\r\n\r\nArt. 40 - Os procedimentos administrativos de que trata esta Resolução, quando definitivamente arquivados, serão mantidos em local próprio, na sede do órgão de execução, observadas as cautelas devidas para a sua conservação.\r\n\r\nArt. 41 - Poderão ser adotados meios informatizados para registro do procedimento administrativo preparatório e do inquérito civil, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nArt. 42 - Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, nas hipóteses do inciso VIII do artigo 29 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.\r\n\r\nArt. 43 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.066, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.523 \r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nDisciplina a concessão de gratificação aos servidores designados para o exercício de funções junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ nº 1.505, de 02 de abril de 2009, dentre outras providências, dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a consequente necessidade de redefinição do exercício de funções junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a gratificação disciplinada pelo artigo 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, aos servidores designados para exercício de funções junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, observados os seguintes percentuais:\r\n\r\nI. 90% (noventa por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares aos ocupantes da função de Assessor-Geral de Coordenadoria;\r\n\r\nII. 80% (oitenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares aos ocupantes da função de Diretor ou de Assessor de Coordenadoria;\r\n\r\nIII. 60% (sessenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares aos ocupantes da função de Gerente;\r\n\r\nIV. 30% (trinta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares aos ocupantes da função de Supervisor;\r\n\r\nV. 15% (quinze por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares aos ocupantes da função de Auxiliar de Supervisão;\r\n\r\nVI. 5% (cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares aos ocupantes da função de Agente.\r\n\r\nParágrafo único - Aos Agentes destacados para o desempenho de segurança especial será atribuída a gratificação disciplinada pelo artigo 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, em percentual equivalente à diferença apurada entre os valores previstos nos incisos VI e IV do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese da designação recair sobre servidor ocupante exclusivo de cargo de provimento em comissão, sua remuneração equivalerá ao valor da gratificação da respectiva função, fixada na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 799599"
                ],
                "799600": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 29.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Volta Redonda, no mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, a licença especial do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, no período de 01 a 19 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 02 a 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 02 a 05 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 04 de julho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 04 a 12 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 05 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 06 e 07 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 06 e 07 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 06 a 13 de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 06 a 13 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado e titular, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 06 a 15 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 08 a 12 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TÂNIA FARIA TORRES LANA para prestar auxílio à Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, no período de 09 a 31 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 20 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO para atuar na 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 31 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 26 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé, no mês de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 1333/2008 da 79ª DP Legal, a partir do mês de maio de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, especificamente no ICP 040/2006-SA-CID, nos meses de junho e julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no feito nº 405/2008, em razão do decidido na reunião de 19 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00174344).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 032/2008, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00149812).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 30 de junho de 2009, JOAB SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 3156, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00152974).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 30 de junho de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2007, que designou JOAB SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 3156, para prestar assessoramento à Auditoria-Geral (Processo nº MP-2009.00152974).\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00014047.\r\n\r\nId: 799600"
                ],
                "799601": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00074988 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Elisa Lúcia Bastos Nunes Batista, referente à locação da sala 906 do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, n.º 371, Campos dos Goytacazes-RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 799601"
                ],
                "799602": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00026569\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CRISTIANE DE SOUZA LENDENGUE ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento dos equipamentos eletrônicos especificados no lote 1 do edital de Pregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 1.158,85\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA: 06.07.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00026569\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INTEGRABYTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento dos equipamentos eletrônicos especificados nos lotes 2 e 4 do edital de Pregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL POR LOTE: lote 2 - R$ 2.889,92 e lote 4 - R$ 15.141,83\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nDATA: 06.07.2009\r\n\r\nId: 799602"
                ],
                "799603": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE \r\n\r\nDOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 10 de julho de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nDANIEL ANDRADE RANGEL - 183º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nELLEN FABIANE BRAGA REIS - 408º lugar\r\n\r\nDANIEL CARDOSO DOS REIS - 409º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nSUZANA CHAVES GOMES MOREIRA - 83º lugar\r\n\r\nId: 799603"
                ],
                "799604": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIADE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de julho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 799604"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSecretaria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "799605": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nInformamos que a partir do dia 13 de julho os Órgãos Administrativos do Ministério Público localizados na Capital receberão a visita da equipe técnica responsável pela implantação do sistema de controle de bens patrimoniais.\r\n\r\nAssim, solicitamos a colaboração de todos no sentido de franquear à equipe de recontagem pleno acesso às áreas de trabalho onde se encontram alocados bens permanentes de propriedade de nossa Instituição.\r\n\r\nAssinalamos que, após iniciados os trabalhos de recontagem patrimonial, a eventual movimentação destes materiais deverá ser comunicada à Gerência de Patrimônio, de maneira a preservar a integridade das informações coletadas, bem como as fases subsequentes de desenvolvimento do sistema.\r\n\r\nCaso haja necessidade de quaisquer esclarecimentos, favor entrar em contato com a Gerência de Patrimônio através do e-mail patrimonio@mp.rj.gov.br e/ou dos telefones (21) 2550-9090, (21) 2550-7190.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o contrato de assinatura do Diário Oficial para os Membros desta Instituição terá seu termo extintivo em 01.09.2009 e não será prorrogado, tendo em vista que os exemplares daquele periódico estão disponíveis na intranet, através dos links “Diário Oficial” e “Pesquisas - Publicações Oficiais”, e podem ser encaminhados aos interessados através de correio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário “Diário Oficial por e-mail”, também dis ponível na intranet.\r\n\r\nCaso algum Membro possua necessidade justificada de recebimento dos exemplares impressos, deve encaminhar solicitação ao endereço eletrônico secretariageral@mp.rj.gov.br, a fim de que a questão seja reapreciada.\r\n\r\nId: 799605"
                    ],
                    "799606": [
                        "IA - Avisos",
                        "Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”, a realizar-se no dia 10 de julho de 2009, das 14h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h00 às 18h00\r\n\r\nTemas:\r\n\r\nCenário Nacional, Estadual e Municipal \r\n\r\nIndicadores de Acompanhamento\r\n\r\nDificuldades na implementação da política de saúde \r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nElenco de Indicadores que deve ser objeto de acompanhamento pelo Ministério Público \r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDra. Claunara Schilling Mendonça - Coordenadora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde\r\n\r\nDra. Regina Bomfim - Superintendente de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde/ RJ\r\n\r\nDr. Antonio Carlos de Oliveira Junior - Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - COSEMES\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nDra. Maria Cristina Menezes de Azevedo - Procuradora \r\n\r\nde Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 799606"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "799065": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200910-9/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12583/2009\r\n\r\n233745-7/06\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15869/2009\r\n\r\n105564-2/04\r\n\r\nEDUARDO SALES NOVAES\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21417/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200936-3/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n17811/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105436-1/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n19452/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n230011-5/07\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROCHA FRANCO DE SÁ NETO\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n14738/2009\r\n\r\n105685-8/07\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18115/2009\r\n\r\n105436-1/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19449/2009\r\n\r\n200900-4/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22446/2009\r\n\r\nId: 799065"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "799584": [
                    "II - Resoluções",
                    "E D I T A L\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 08 E 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do §4º, do art. 107 da Constituição Estadual, CONVOCA, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos, conforme o disposto no §6º do art. 107 da Constituição Estadual, para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 08 e 09 de julho de 2009, às 16 horas e 30 minutos, para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2009), que \"DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Fica facultada a apreciação, na ocasião, de matérias de relevante interesse público em tramitação neste Parlamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 08 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\n16:30 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2410/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nId: 799584"
                ],
                "799585": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 134\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2311-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5478, de 18 de junho de 2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTES DE PEDÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 135\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1663, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5479, de 18 de junho de 2009, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NA LUTA CONTRA A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - E.L.A”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 136\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1997, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5480, de 18 de junho de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4025 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Guaporé 359, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4026 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Carbonita 411, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4027 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias junto à Secretaria de Estado e Habitação para a reforma de todos os blocos do Conjunto da Guaporé, na Rua Carbonita 113, no Bairro de Braz de Pina.\r\n\r\n4028 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Dr. Artur Vargas, em Angra dos Reis.\r\n\r\n4029 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Coronel Camisão, em Piraí.\r\n\r\n4030 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Adelino Terra, localizado no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\n4031 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Carmela Dutra, localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4032 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Monteiro de Carvalho, localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\n4033 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Roberto Coelho Pedroso, em Três Rios.\r\n\r\n4034 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Professor Kopke, em Três Rios.\r\n\r\nId: 799585"
                ]
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "799586": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 205/2008)\r\n\r\nATA DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 205/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado CORONEL JAIRO e com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES, Relator e PAULO RAMOS, membro da Comissão. O Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que antes de passar a palavra ao Senhor Deputado Wagner Montes para a leitura do Relatório Final, gostaria de agradecer aos membros da Comissão o apoio, a dedicação e os esforços pessoais na realização deste trabalho. Destacou que, somente pela garra e o espírito de luta dos Senhores membros, é que foi possível a elaboração deste Estatuto; que esperava sinceramente que esse esforço coletivo resultasse em um instrumento democrático, que ao resguardar os direitos e os deveres do policial militar, resgate também a dignidade sócio-financeira do servidor, priorizando o aperfeiçoamento e ascensão profissional, e ainda, que não desamparasse a sua família. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Relator, Deputado WAGNER MONTES, que informou que o Relatório apresentando por ele recebeu quarenta e três emendas do Senhor Presidente, e que após uma minuciosa análise para adequá-las ao texto do estatuto foram aprovadas as seguintes emendas: dois, seis, nove, dez, onze, doze, quatorze, quinze, dezessete, dezoito, vinte, vinte e um, vinte e três, vinte e quatro, vinte e cinco, vinte e seis, vinte e oito, vinte e nove, trinta e um, trinta e dois, trinta e quatro, trinta e cinco, trinta e seis, trinta e oito e quarenta e três; emendas aprovadas com subemendas: um, três, cinco, dezesseis, vinte e dois, vinte e sete, trinta, trinta e nove, quarenta e quarenta e dois; emendas rejeitadas: quatro, sete, oito, treze, dezenove, trinta e três, trinta e sete e quarenta e um. Continuando, o Senhor Relator ressaltou a preocupação e o cuidado na elaboração deste estatuto. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado PAULO RAMOS que parabenizou o Senhor Relator pelo trabalho, e ratificou sua intenção de só apresentar emendas, se for o caso, quando o projeto for ao Plenário para aprovação, fazendo, ainda, algumas considerações sobre a matéria, o que foi acompanhado pelo Senhor Relator e o Senhor Presidente, que em seguida, agradeceu a todos os que de alguma forma estiveram envolvidos na elaboração deste Estatuto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de junho de 2009. (a)Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a)Deputado CORONEL JAIRO - Presidente. \r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 205/2008)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO CORONEL JAIRO \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(Requerimento nº 205/2008)\r\n\r\nRELATÓRIO E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 -Da Constituição\r\n\r\n2.2 -Da Composição\r\n\r\n2.3 -Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n2.4 -Do funcionamento\r\n\r\n2.4.1 -Convidados\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1-Ofícios expedidos\r\n\r\n4.2-Editais de convocação\r\n\r\n4.3-Atas\r\n\r\n4.4-Documentos recebidos\r\n\r\n5. RELATÓRIO PREVIO\r\n\r\n5.1 - Emendas \r\n\r\n6. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1 - DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA proposta da criação de uma Comissão Especial para elaborar proposta do novo Estatuto da Polícia Militar do no Estado, decorreu da necessidade de atualização do estatuto dos policiais militares, lei nº Lei N° 443/81.\r\n\r\nVale a pena destacar que apesar das inúmeras alterações sofridas ao longo dos anos, sua essência não estava mais compatível com a realidade dos novos tempos bem como o estado democrático de direito.\r\n\r\nPercebeu-se que para se cobrar uma nova postura do policial militar seria preciso criar um instrumento que, ao se ocupar de organizar os procedimentos dos servidores militares, teria que ter como preocupação fundamental a garantia de tratamento humano e compatível com a condição dos profissionais de segurança pública e da defesa do Estado.\r\n\r\nCriado em 1981, através da Lei nº 443, 02/07/1981, o Estatuto sofreu mais de 30 modificações, muitas das quais extremamente oportunistas.\r\n\r\nO objetivo da Comissão foi justamente estabelecer um espaço democrático para a participação direta não só da sociedade, mas principalmente, dos policiais militares, de todos os postos e graduações, ativos e inativos, a fim de garantir um instrumento que promova a oxigenação da Corporação, de forma a coibir os abusos de autoridade e prestigiar o profissional da segurança pública.\r\n\r\n2 - DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Especial foi requerida pelos Senhores Deputados CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e WAGNER MONTES em conformidade com o Regimento Interno, composta de 07 (sete) membros e prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nFoi o Requerimento 205/2008 despachado em 28.03.2008. \r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, RESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - PSC - Autor, PAULO RAMOS - PDT - Autor, FLÁVIO BOLSONARO - PP - Autor, WAGNER MONTES - PDT - Autor, ÁLVARO LINS - PMDB, IRANILDO CAMPOS - PTB e WALDETH BRASIEL - PR.\r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator \r\n\r\nConforme o disposto no artigo 30, parágrafo 1º, assume a Presidência da Comissão a Senhor Deputado CORONEL JAIRO.\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e oito, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com a tomada nominal de votos, tendo sido eleito o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO como Vice-Presidente. A seguir, o Senhor Presidente designou para ser o Relator da Comissão o Senhor Deputado WAGNER MONTES, o que foi aceito. \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 05 (cinco) Reuniões Ordinárias, e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.4.1- Convidados:\r\n\r\nQTD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n01.\r\n\r\nVANDERLEI RIBEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - ASPRA,\r\n\r\n02\r\n\r\nIRIS BARBOSA DE QUEIRÓS\r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM\r\n\r\n03\r\n\r\nCEL PM DILSON FERREIRA DE ANAIDE\r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04\r\n\r\nTEN. PM MELQUISEDEC CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AUXILIARES ESPECIALISTAS - AMAE\r\n\r\n05\r\n\r\nSGT/PM\r\n\r\nLUCIANO DOS ANJOS MATOS\r\n\r\nSARGENTO INSTRUTOR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ.\r\n\r\n06\r\n\r\nMIGUEL CORDEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASINAP\r\n\r\n07 \r\n\r\nCEL. GILSON PITTA\r\n\r\nCOMANDANTE-GERAL DA PMERJ\r\n\r\n08\r\n\r\nDesembargador GUSTAVO LEITE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\n09\r\n\r\nLUCIANE PATRÍCIO\r\n\r\nCOORDENADORA DO CURSO DE APRIMORAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL - VIVA RIO\r\n\r\n10 \r\n\r\n3º SGT PM ALEXIS COSTA\r\n\r\nDGP/DPA\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TEN.PM FREDY WILLIANS VIEIRA DAS SILVA\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12 \r\n\r\nDesembargador GIUSEPPE VITAGLIANO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n3 - DO PRAZO \r\n\r\nA Comissão Especial iniciou seus trabalhos em 13 de maio de 2008 e concluiu em 03 de junho de 2009. \r\n\r\n4 - DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Ofícios expedidos\r\n\r\n01\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\nA EXMª. SRA. DEPUTADA GRAÇA MATOS \r\n\r\nDD. 1º SECRETÁRIA DA ALERJ\r\n\r\n02\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO ILMO. Sr. GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ.\r\n\r\n03\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. VANDERLEI RIBEIRO, \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - ASPRA\r\n\r\n04\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO ILMO. Sr. IRIS BARBOSA DE QUEIRÓS\r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM\r\n\r\n05\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO ILMO. CEL PM DILSON FERREIRA DE ANAIDE \r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO ILMO. TEN. PM MELQUISEDEC CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AUXILIARES ESPECIALISTAS - AMAE.\r\n\r\n07\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO SGT/PM LUCIANO DOS ANJOS MATOS \r\n\r\nSARGENTO INSTRUTOR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ.\r\n\r\n08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO ILMO. Sr. MIGUEL CORDEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASINAP\r\n\r\n09\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. Cel. GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ.\r\n\r\n10\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\nAO EXMO. DESEMBARGADOR GUSTAVO LEITE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\n11\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\nÀ ILMA. LUCIANE PATRÍCIO\r\n\r\nCOORDENADORA DO CURSO DE APRIMORAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL - VIVA RIO\r\n\r\n12\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. 3º SGT PM ALEXIS COSTA\r\n\r\nDGP/DPA\r\n\r\n13\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. CEL. PM GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ.\r\n\r\n14\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. VANDERLEI RIBEIRO, \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - ASPRA, \r\n\r\n15\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. CEL PM DILSON FERREIRA DE ANAIDE \r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. TEN. PM MELQUISEDEC CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AUXILIARES ESPECIALISTAS - AMAE.\r\n\r\n17\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO SGT/PM LUCIANO DOS ANJOS MATOS \r\n\r\nSARGENTO INSTRUTOR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ.\r\n\r\n18\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. MIGUEL CORDEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASINAP\r\n\r\n19\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO EXMO. SR.\r\n\r\nDESEMBARGADOR GUSTAVO LEITE\r\n\r\nCORREGEDOR- GERAL UNIFICADO DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\n20\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nÀ ILMA. SRA. LUCIANE PATRÍCIO\r\n\r\nCOORDENADORA DO CURSO DE APRIMORAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL - VIVA RIO\r\n\r\n21\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. 3º SGT PM ALEXIS COSTA\r\n\r\nDGP/DPA\r\n\r\n22\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. CEL. PM ADILSON THEODORO SOARES\r\n\r\nDIRETOR DA DGF.\r\n\r\n23\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. CEL. PM CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCOMANDANTE DO BPRv..\r\n\r\n24\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. TEN.CEL. PM VAGNER ALVES MENDONÇA\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE-GERAL.\r\n\r\n25\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. MAJOR PM RENATO JUNQUEIRA THOMAZ \r\n\r\nCInPM\r\n\r\n26\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\nAO EXMO. SR. DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. RELATOR DA COMISSÃO.\r\n\r\n27\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n28\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n29\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nA\r\n\r\nEXMA. SRA. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n30\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\nCel. PM GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ\r\n\r\n31\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. VANDERLEI RIBEIRO, \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - ASPRA, \r\n\r\n32\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO ILMO. \r\n\r\nCEL PM DILSON FERREIRA DE ANAIDE \r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO ILMO.\r\n\r\nTEN. PM MELQUISEDEC CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AUXILIARES ESPECIALISTAS - AMAE.\r\n\r\n34\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nSGT/PM\r\n\r\nLUCIANO DOS ANJOS MATOS \r\n\r\nSARGENTO INSTRUTOR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ.\r\n\r\n35\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO ILMO. SR.\r\n\r\nMIGUEL CORDEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASINAP\r\n\r\n36\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO EXMO. SR.\r\n\r\nDESEMBARGADOR GUSTAVO LEITE\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL UNIFICADO DA POLICIA MILITAR , POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n37\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nÀ ILMA. SRA. LUCIANE PATRICIO\r\n\r\nCOORDENADORA DO CURSO DA APRIMORAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL-CIDADÃ.\r\n\r\n38\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO EXMO. SR.\r\n\r\nIRIS BARBOSA QUEIROZ\r\n\r\nM.D. PRES. DA ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTESM.D. PRES. DA ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM.\r\n\r\n39\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\n3º SGT PM ALEXIS COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\n1º TEN.PM FREDY WILLIANS VIEIRA DAS SILVA\r\n\r\nDGP\r\n\r\n41\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO ILMO. SR. \r\n\r\nVANDERLEI RIBEIRO, \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - ASPRA, \r\n\r\n42\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO ILMO. \r\n\r\nCEL PM DILSON FERREIRA DE ANAIDE \r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO ILMO.\r\n\r\nTEN. PM MELQUISEDEC CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AUXILIARES ESPECIALISTAS - AMAE.\r\n\r\n44\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO EXMO. SR.\r\n\r\nIRIS BARBOSA QUEIROZ\r\n\r\nM.D. PRES. DA ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM.\r\n\r\n45\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nSGT/PM\r\n\r\nLUCIANO DOS ANJOS MATOS \r\n\r\nSARGENTO INSTRUTOR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL CIDADÃ.\r\n\r\n46\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO ILMO. SR.\r\n\r\nMIGUEL CORDEIRO\r\n\r\nM.D. PRESIDENTE DA ASINAP\r\n\r\n47\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO ILMO. SR.\r\n\r\nIRIS BARBOSA QUEIROZ\r\n\r\nM.D. PRES. DA ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM.\r\n\r\n48\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nÀ ILMA. SRA.\r\n\r\nLUCIANE PATRÍCIO\r\n\r\nCOORDENADORA DO CURSO DE APRIMORAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL - VIVA RIO\r\n\r\n49\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\n3º SGT PM ALEXIS COSTA\r\n\r\nDGP/DPA\r\n\r\n50\r\n\r\n08.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\n1º TEN.PM FREDY WILLIANS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDGP\r\n\r\n51\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n52\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\nA\r\n\r\nEXMA. SRA. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n53\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. RELATOR DA COMISSÃO.\r\n\r\n54\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n55\r\n\r\n28.10.2008\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\nCEL. GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ.\r\n\r\n56\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\nCEL. GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ.\r\n\r\n57\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\nCEL. GILSON PITTA\r\n\r\nM.D. COMANDANTE-GERAL DA PMERJ.\r\n\r\n58\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO ILMO. SR. \r\n\r\nVANDERLEI RIBEIRO, \r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - ASPRA, \r\n\r\n59\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\n3º SGT PM ALEXIS COSTA\r\n\r\nDGP/DPA\r\n\r\n60\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO ILMO. SR.\r\n\r\nMIGUEL CORDEIROS\r\n\r\nM.D. PRES. DA ASINAP\r\n\r\n61\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO ILMO.\r\n\r\nTEN. PM MELQUISEDEC CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES AUXILIARES ESPECIALISTAS - AMAE.\r\n\r\n62\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO ILMO. SR. \r\n\r\nIRIS BARBOSA QUEIRÓZ\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM.\r\n\r\n63\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO ILMO. \r\n\r\nCEL PM DILSON FERREIRA DE ANAIDE \r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO EXMO. \r\n\r\nDESEMBARGADOR GIUSEPPE VITAGLIANO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA POLICIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\n65\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO ILMO. \r\n\r\nIRIS BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\nPRES. DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PM - ASPOM\r\n\r\n66\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nILMO. SR. \r\n\r\n1º TEN.PM FREDY WILLIANS VIEIRA DAS SILVA\r\n\r\nDGP\r\n\r\n67\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\nÀ ILMA. \r\n\r\nLUCIANE PATRÍCIO\r\n\r\nCOORDENADORA DO CURSO DE APRIMORAMENTO DA PRÁTICA POLICIAL - VIVA RIO\r\n\r\n68\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. RELATOR DA COMISSÃO.\r\n\r\n69\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n70\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\nA\r\n\r\nEXMA. SRA. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n71\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. RELATOR DA COMISSÃO.\r\n\r\n72\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO\r\n\r\n73\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\nA\r\n\r\nEXMA. SRA. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n74\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDD. RELATOR DA COMISSÃO.\r\n\r\n75\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n76\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\nA\r\n\r\nEXMA. SRA. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDD. MEMBRO DA COMISSÃO.\r\n\r\n4.2- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, (04) quatro Editais de Convocação.\r\n\r\n4.3 - Atas\r\n\r\nForam lavradas 01(uma) Ata de Instalação, 05 (cinco) de Reuniões Ordinárias, e 01(uma) de Encerramento, todas publicadas no Diário Oficial do Poder Legislativo.\r\n\r\n4.5 - Documentos Recebidos\r\n\r\nForam recebidos os seguintes documentos durante a realização desta Comissão Especial:\r\n\r\nOfício CGU/GAB 6987\r\n\r\n26.01.08\r\n\r\nDr. WAGNER RAMOS PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete da CGU \r\n\r\nOfício CGU/GAB 7187\r\n\r\n06.10.08\r\n\r\nDr. WAGNER RAMOS PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete da CGU \r\n\r\nOfício CGU/GAB 3066\r\n\r\n04.05.09\r\n\r\nDesembargador GIUSEPPE VITAGLIANO\r\n\r\nMinuta do Estatuto da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\nComissão de oficiais Superiores designadas para acompanhar a C.E., presidida pelo cel. PM ADILSON TEODORO SOARES.\r\n\r\n5 - RELATÓRIO PRÉVIO:\r\n\r\nFoi incorporado ao texto ora apresentado numerosas sugestões e anseios institucionais, bem como outros projetos em tramitação, pondo-se em relevo a necessidade de compatibilizá-lo com as normas constitucionais.\r\n\r\nForam inseridas matérias relevantes a proposta ora apresentada, onde destacamos questões afetas ao ingresso na corporação, inclusive a situação de candidatos possuidores de tatuagem, onde se abordou o tema de forma coerente aos novos costumes sociais com regras mais claras e realistas, assim como a idade e a altura mínima.\r\n\r\nOutra questão relevante é a definição mais clara da natureza jurídica do termo “dedicação integral ao serviço policial”, ficando estabelecido que a referida dedicação integral, somente ocorrerá quando o policial militar estiver no desempenho das atividades policiais militares e de emprego do policial-militar, evitando interpretações dúbias e, conseqüentemente a prática arbitrária contra os militares estaduais, principalmente às praças, quando estiverem no gozo de sua folga, exercendo atividades privadas, pois no regulamento vigente, algumas atividades privadas, de forma incoerente, são permitidas e aceitas, tais como: magistério, atividades autônomas dentre outras, contudo, a única atividade em que o policial militar se encontra mais habilitado para compor os seus parcos vencimentos é exatamente a atividade de segurança privada, mas é exatamente nesta atividade em que o mesmo é severamente reprimido. Muitos dos policiais militares feridos ou mortos, decorrem das atividades privadas, evitando a prática delitiva que caberia ao Estado, que de forma contumaz alega a insuficiência do efetivo da corporação e acaba não reconhecendo que mesmo na folga, o policial militar honesto compõe os seus vencimentos.\r\n\r\nOutras questões de extrema relevância são trazidas à presente proposição, tais como: hora extra, carga horária, a vinculação do soldo ao salário mínimo vigente no país, efeitos suspensivos em recursos em que haja o risco de prisão disciplinar, prazo prescricional para aplicação de sanções disciplinares, mantença do policial militar nos quadros da corporação nos casos de transgressão disciplinar em que a comprovação dependa de provas periciais a serem produzidas no processo que tenha vinculação à transgressão, previsão de reintegração nos casos de absolvição na esfera penal de crime vinculado à transgressão são abordadas nesta proposta, além das adequações necessárias e o emprego adequado de termos ao novo ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nInseriu-se outra hipótese do policial-militar ser considerado desaparecido, tendo em vista que policiais, atualmente, policiais militares são vítimas de ações criminosas, nas quais os seus corpos não são encontrados, deixando desamparadas suas famílias, já que só resta à Administração, por falta de previsão legal apenas enquadrar a situação no crime de deserção.\r\n\r\nA mudança do termo “prisão” para prisão disciplinar, assim como a redução de trinta para vinte dias, nos casos de prisão disciplinar de natureza grave, atenuando de forma significativa as sanções aplicadas aos policiais militares, sem, contudo abrir mão do poder disciplinar.\r\n\r\nRessaltamos ainda, a grande inovação, de se manter os proventos dos policiais militares da reserva remunerada ou reformados, quando excluídos da polícia militar, em decorrência de processo administrativo disciplinar, ocorrendo apenas a perda das prerrogativas.\r\n\r\nSão essas, em resumo, as principais inovações introduzidas no presente Projeto de Lei Complementar sobre do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro no qual tem a honra, este Deputado Estadual, de apresentar, estando certo e convicto de que, se adotado e transformado em lei, há de constituir importante marco na reformulação da legislação dos policiais militares, além de caminho seguro para a modernização de nossa Polícia Militar, que acaba de completar os seus 200 anos de existência, merecendo portanto, um Estatuto atualizado, equânime e justo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______2009\r\n\r\nESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de militares do Estado e são denominados policiais-militares.\r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\n1. na ativa:\r\n\r\na) os policiais-militares de carreira;\r\n\r\nb) os policiais-militares temporários, durante os prazos a que se obrigaram a servir, sendo no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) anos;\r\n\r\nc) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e\r\n\r\nd) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa.\r\n\r\n2. na inatividade:\r\n\r\na) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;\r\n\r\nb) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado;\r\n\r\nc) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo; \r\n\r\nd) reserva, quando pertencem à reserva da Corporação e não recebem remuneração do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada, quando oficial, e estabilidade, quando praça. \r\n\r\nArt. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a preservação da ordem pública.\r\n\r\nArt. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.\r\n\r\n§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.\r\n\r\n§ 2º - É privativa de brasileiro a carreira do policial-militar.\r\n\r\n§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Corporação, na Academia de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza ou interesse policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado ou da União, quando previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\n§1° - Os cargos e funções ocupadas pelos policiais-militares na Secretaria de Estado de Segurança e na Subsecretaria Militar da Casa Civil do Estado são considerados de natureza policial-militar.\r\n\r\n§2° - Não se incluem na regra do parágrafo anterior os cargos e funções dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.\r\n\r\nArt. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.\r\n\r\nArt. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber, aos policiais-militares reformados, da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares.\r\n\r\nParágrafo único - Os Capelães policiais-militares são regidos por legislação própria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei e nos regulamentos da Corporação. \r\n\r\nArt. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessária a aprovação em testes toxicológicos, bem assim a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio ou do ensino superior, reconhecido pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o candidato será sub metido a exame intelectual, médico, psicológico, antropométrico, físico, toxicológico e à investigação social, nos termos do edital do concurso. \r\n\r\n§ 2° - Os limites mínimos de altura para a que se refere o caput do deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e três centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para as mulheres.\r\n\r\n§ 3° - A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, para o curso de formação de oficiais, e de 21 (vinte e um) anos, para o de formação de soldados, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais casos. \r\n\r\n§ 4° - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares.\r\n\r\n§ 5° - O ingresso de pessoal no caso da alínea “b”, item 1, do § 1°, do artigo 3°, será feito mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6° - Não será motivo de impedimento para ingresso na corporação o candidato possuidor de tatuagem, desde que a mesma seja em local discreto do corpo, não aparente com o uso dos uniformes institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. \r\n\r\n§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. \r\n\r\n§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.\r\n\r\n§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.\r\n\r\nArt. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.\r\n\r\nArt. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no Quadro e parágrafo seguintes:\r\n\r\nCIRCULOS DE OFICIAIS\r\n\r\nPOSTOS\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nTenente-Coronel PM\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nIntermediários\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\nSubalternos\r\n\r\nPrimeiro-Tenente PM\r\n\r\nSegundo-Tenente PM\r\n\r\nCÍRCULOS DE PRAÇAS\r\n\r\nGRADUAÇÕES\r\n\r\nSubtenentes e Sargentos\r\n\r\nSubtenente PM\r\n\r\nPrimeiro-Sargento PM\r\n\r\nSegundo-Sargento PM\r\n\r\nTerceiro-Sargento PM\r\n\r\nCabos PM e Soldados PM\r\n\r\nCabos PM\r\n\r\nSoldado PM - Classe A\r\n\r\nSoldado PM - Classe b\r\n\r\nSoldado PM - Classe C\r\n\r\nPRAÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nFreqüentam o Círculo de Oficiais Subalternos \r\n\r\nAspirantes a Oficial PM\r\n\r\nExcepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais\r\n\r\nCadete PM\r\n\r\n§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.\r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça , conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Cadetes PM são denominados praças especiais.\r\n\r\n§ 4° - A graduação do Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:\r\n\r\n1 - Soldado PM - Classe A\r\n\r\n2 - Soldado PM - Classe B, e\r\n\r\n3 - Soldado PM - Classe C.\r\n\r\n§ 5º - A matrícula do Soldado PM dar-se-á sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira policial-militar; se for aprovado, permanecerá nessa Classe durante os 5 (cinco) primeiros anos de serviço efetivo na Corporação.\r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o Soldado PM - Classe C terá declarado seu acesso à Classe B, na qual permanecerá até completar mais 5 (cinco) anos de serviço efetivo findos os quais será incluído na Classe A, até sua promoção ou exclusão.\r\n\r\n§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 8º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial.\r\n\r\n§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação.\r\n\r\nArt. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou matrícula, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida:\r\n\r\n1 - entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação, na conformidade do art. 17;\r\n\r\n2 - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de ingresso e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;\r\n\r\n3 - na existência de mais de uma data de ingresso, prevalece a antigüidade do policial-militar que tiver maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação; e \r\n\r\n4 - entre os alunos de uma mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos itens 1, 2 e 3.\r\n\r\n§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de nomeações ou matrículas simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos.\r\n\r\nArt. 16 - A superioridade hierárquica e a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:\r\n\r\nI - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;\r\n\r\nII - Os Cadetes PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM.\r\n\r\nArt. 17 - A Polícia Militar manterá registros de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 18 - Os Cadetes PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM, ao final do curso da Academia de Polícia Militar, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nArt. 19 - Cargo policial-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo.\r\n\r\n§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.\r\n\r\n§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.\r\n\r\nParágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se fará por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse, ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:\r\n\r\n1 - falecido;\r\n\r\n2 - sido considerados extraviados; e \r\n\r\n3 - sido considerados desertores.\r\n\r\nArt. 22 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.\r\n\r\nArt. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação próprias, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou o exercício da função.\r\n\r\nArt. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Valor Policial-Militar\r\n\r\nArt. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: \r\n\r\nI - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à preservação da ordem pública, até com o risco da própria vida; \r\n\r\nII - o civismo e o culto das tradições históricas; \r\n\r\nIII - a fé na elevada missão da Polícia Militar; \r\n\r\nIV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; \r\n\r\nV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e\r\n\r\nVI - o aprimoramento técnico-profissional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Ética Policial-Militar\r\n\r\nArt. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: \r\n\r\nI - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; \r\n\r\nII - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; \r\n\r\nIII - respeitar a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; \r\n\r\nV - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; \r\n\r\nVI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; \r\n\r\nVII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; \r\n\r\nVIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; \r\n\r\nIX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; \r\n\r\nX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; \r\n\r\nXI - acatar as autoridades civis; \r\n\r\nXII - cumprir seus deveres de cidadão; \r\n\r\nXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; \r\n\r\nXIV - observar as normas da boa educação; \r\n\r\nXV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; \r\n\r\nXVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, no respeito e do decoro policial-militar; \r\n\r\nXVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; e,\r\n\r\nXVIII - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar.\r\n\r\nArt. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.\r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 29 - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente:\r\n\r\nI - a dedicação integral ao serviço policial-militar, quando no desempenho das atividades policiais militares;\r\n\r\nII - fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com risco da própria vida.\r\n\r\nIII - o culto aos símbolos nacionais;\r\n\r\nIV - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;\r\n\r\nV - a disciplina e o respeito à hierarquia;\r\n\r\nVI - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e\r\n\r\nVII - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Compromisso Policial-Militar\r\n\r\nArt. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.\r\n\r\nArt. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.\r\n\r\n§ 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado no estabelecimento de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro as sumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.\r\n\r\n§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Comando e da Subordinação\r\n\r\nArt. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.\r\n\r\nArt. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 35 - O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.\r\n\r\n§ 1° - Os Oficiais Superiores constituem-se em gestores de Segurança Pública, objetivando a polícia preventiva e Ostensiva na preservação da ordem pública, portanto investidos com autoridade de Polícia Administrativa, e as demais previstas em lei.\r\n\r\n§ 2° - Os Oficiais Intermediários, Subalternos e os Aspirantes-a-Oficial, além das funções que lhes couber, deverão ser empregados na execução de atividades de Polícia Preventiva e Ostensiva na preservação da ordem pública, resguardando as peculiaridades de seus postos.\r\n\r\nArt. 36 - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.\r\n\r\nArt. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.\r\n\r\nArt. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.\r\n\r\nArt. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares.\r\n\r\n§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.\r\n\r\n§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a transgressão disciplinar estiver exclusivamente vinculada ao crime e que para a sua configuração dependa das provas periciais a serem produzidas no processo judicial, o policial militar aguardará na corporação o trânsito em julgado da ação, para se ver processado administrativamente em caso de condenação ou se a transgressão incidir de forma grave os preceitos ético-morais que regulem a atividade policial-militar.\r\n\r\n§4º - As transgressões residuais poderão ser avaliadas a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional para apuração e aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.\r\n\r\nParágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.\r\n\r\nArt. 42 - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.\r\n\r\n§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:\r\n\r\n1 - o Governador do Estado;\r\n\r\n2 - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e \r\n\r\n4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 43 - São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político, permitidas as manifestações de caráter técnico-profissional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Crimes Militares\r\n\r\nArt. 44 - O Código Penal Militar (CPM) relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos, aplicando-se no que couber, aos integrantes da Polícia Militar, as disposições estabelecidas no referido CPM.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 45 - A legislação disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. \r\n\r\n§ 1º - Aos Aspirantes aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. \r\n\r\n§ 2º - As sanções administrativas que tenham o cerceamento de liberdade não poderão ultrapassar a 20 (vinte dias).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Conselhos de Justificação e Disciplina\r\n\r\nArt. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria. \r\n\r\n§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação própria. \r\n\r\n§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 3º - A Conselho de Justificação poderá ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\nArt. 47 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\n§ 3° - Quando as praças com e sem estabilidade se envolverem, conjuntamente, em um mesmo fato passível de instauração de processo administrativo disciplinar, serão submetidas ao mesmo Conselho de Disciplina.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - São direitos dos policiais-militares:\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II e III do art. 110, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral do adicional de inatividade.\r\n\r\nIII - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto.\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: \r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n2 - o uso das designações hierárquicas; \r\n\r\n3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; 4 - a percepção de remuneração; \r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; \r\n\r\n6 - o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; \r\n\r\n7 - a alimentação de boa qualidade, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade; \r\n\r\n8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;\r\n\r\n9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:\r\n\r\na) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e\r\n\r\nb) habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;\r\n\r\n10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;\r\n\r\n11 - a constituição de pensão militar;\r\n\r\n12 - a promoção;\r\n\r\n13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;\r\n\r\n14 - as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;\r\n\r\n15 - a demissão e o licenciamento voluntários;\r\n\r\n16 - o porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade, nos termos da legislação própria.\r\n\r\n17 - assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial;\r\n\r\n18 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;\r\n\r\n19 - licença à gestante, com duração de cento e oitenta dias e licença-paternidade, com duração de dez dias, também em se tratando de adoção;\r\n\r\n20 - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (cinco) anos de idade em creche e pré-escolas;\r\n\r\n21 - a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;\r\n\r\n22 - a remuneração do serviço extraordinário, na atividade finalística operacional, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal; e\r\n\r\n23 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar.\r\n\r\n§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:\r\n\r\n1 - o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de percentual fixado em legislação própria.\r\n\r\n2 - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e \r\n\r\n3 - as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.\r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:\r\n\r\n1 - o cônjuge\r\n\r\n2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;\r\n\r\n3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n5 - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n6 - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;\r\n\r\n7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e \r\n\r\n8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.\r\n\r\n9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação.\r\n\r\n§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:\r\n\r\n1 - a filha, a enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n2 - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;\r\n\r\n3 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n4 - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;\r\n\r\n5 - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;\r\n\r\n6 - a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n7 - o neto, órfão, menor inválido ou interdito;\r\n\r\n8 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. \r\n\r\n§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, exceto a remuneração resultante de trabalho que não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.\r\n\r\n§ 5° - Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a pensão alimentícia e remuneração decorrente de aposentadoria previdenciária, não serão consideradas remuneração.\r\n\r\nArt. 49 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:\r\n\r\n1 - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;\r\n\r\n2 - nas questões disciplinares de natureza não demissória, como dispuser a legislação ou regulamento específico; e\r\n\r\n3 - em 5 (cinco) anos, nos demais casos.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos em regra serão admitidos com efeito devolutivo, salvo o pedido de reconsideração, podendo a autoridade com atribuição para examiná-lo, a seu juízo, recebê-lo com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 4º - As decisões administrativas de que resultem sanções ou de que já não caiba recurso, nem pedido de reconsideração, poderão ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar o reexame da questão, observado o prazo prescricional, previsto no inciso 3, do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, com os fundamentos na negativa de autoria ou inexistência do fato, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos, sendo ressarcido dos prejuízos decorrentes de sua demissão.\r\n\r\nArt. 50 - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - se contarem menos de 10 (dez) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-officio; e\r\n\r\nII - se em atividade, com 10 (dez) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 51 - A remuneração dos policiais-militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende: \r\n\r\nI - na ativa: \r\n\r\n1 - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e \r\n\r\n2 - indenizações; e \r\n\r\nII - na inatividade: \r\n\r\n1 - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e \r\n\r\n2 - indenizações na inatividade. \r\n\r\n§1° - O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais. \r\n\r\n§2° - O policial-militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, que tenha modificada sua situação para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo fará jus a adicional não incorporável. \r\n\r\nArt. 52 - O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do soldo não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país.\r\n\r\nArt. 53 - O valor soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 48. \r\n\r\nArt. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) ano. \r\n\r\nArt. 55 - É proibido acumular remuneração de inatividade.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.\r\n\r\nArt. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.\r\n\r\nParágrafo único - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 57 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.\r\n\r\n§ 3º - O policial militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças.\r\n\r\nArt. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e “post-mortem.\r\n\r\n§ 1º - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição.\r\n\r\n§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que seria feita sua promoção.\r\n\r\nArt. 59 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, sendo permitido constar na carteira de identidade funcional o posto ou graduação correspondente aos proventos recebidos.\r\n\r\nArt. 60 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção nas proporções a seguir indicadas:\r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nII - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nIII - Majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros.\r\n\r\n§ 1º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II e III deste artigo, será fixado pelo Comandante Geral até o dia 15 de janeiro do ano seguinte.\r\n\r\n§ 2º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos 1 (um) inteiro, que, então será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.\r\n\r\n§ 3º - As vagas serão consideradas abertas:\r\n\r\n1 - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policial-militar;\r\n\r\n2 - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais (LPO) da ativa da Polícia Militar ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e\r\n\r\n3 - na data oficial do óbito do policial-militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço\r\n\r\nArt. 61 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo Estadual fixará a duração das férias.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos.\r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:\r\n\r\nI - núpcias: 8 (oito) dias;\r\n\r\nII - luto: 8 (oito)dias;\r\n\r\nIII - instalação: até 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - trânsito: até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nV - paternidade: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a administração policial militar e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere ao inciso V, em casos excepcionais e de interesse institucional, poderá o Comandante Geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando for no exterior, essa autorização será pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nArt. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.\r\n\r\n§ 1º - A licença pode ser:\r\n\r\n1 - especial;\r\n\r\n2 - para tratar de interesse particular;\r\n\r\n3 - para tratamento de saúde de pessoa da família; e \r\n\r\n4 - para de saúde própria;\r\n\r\n5 - para candidatura em cargo político eletivo;\r\n\r\n6 - para acompanhar cônjuge.\r\n\r\n§ 2º - A remuneração do policial-militar licenciado será regulada em legislação própria.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar.\r\n\r\n§ 4º - Com exceção da Licença prevista no inciso 2, do parágrafo\r\n\r\nArt. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.\r\n\r\n§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, adido à organização policial-militar onde servir.\r\n\r\nArt. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.\r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge ou companheiro (a) for mandado servir, ex-officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído.\r\n\r\nArt. 67 - À policial-militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença para tratamento de saúde própria, por quatro meses, sem qualquer prejuízo dos vencimentos a que fizer jus.\r\n\r\nParágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença a que se refere este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.\r\n\r\nArt. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:\r\n\r\n1 - em caso de mobilização e estado de guerra;\r\n\r\n2 - em caso de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio;\r\n\r\n3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;\r\n\r\n4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;\r\n\r\n5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\n6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indiciamento em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciamento.\r\n\r\n§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o policial-militar for reformado ou transferido ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Pensão Militar \r\n\r\nArt. 69 - A pensão militar se destina a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação própria.\r\n\r\nArt. 70 - A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação própria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Prerrogativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConstituição e Enumeração\r\n\r\nArt. 71 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.\r\n\r\nParágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:\r\n\r\n1 - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;\r\n\r\n2 - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;\r\n\r\n3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e \r\n\r\n4 - julgamento em foro especial, nos crimes militares.\r\n\r\nArt. 72 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar deverá ter a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.\r\n\r\n§ 2º - Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força policial-militar.\r\n\r\nArt. 73 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo uso dos Uniformes da Polícia Militar\r\n\r\nArt. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes. \r\n\r\nParágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.\r\n\r\nArt. 75 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:\r\n\r\n1 - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;\r\n\r\n2 - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e \r\n\r\n3 - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 76 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente.\r\n\r\nArt. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Agregação\r\n\r\nArt. 78 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. \r\n\r\nArt. 79 - O policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadro de organização da Polícia Militar, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos policiais-militares em organizações militares ou industriais, ainda que no estrangeiro;\r\n\r\nII - for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar;\r\n\r\nIII - aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e\r\n\r\nIV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 1º - A agregação do policial-militar nos casos dos incisos I e II é contada a partir da data da posse do novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou a transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar no caso do inciso III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar no caso do inciso IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada.\r\n\r\nArt. 80 - O policial-militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:\r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;\r\n\r\nII - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;\r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;\r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado;\r\n\r\nVII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;\r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;\r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;\r\n\r\nX - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;\r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;\r\n\r\nXII - ter passado à disposição de qualquer Ministério, de órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;\r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e\r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 10 (dez) ou mais anos de serviço.\r\n\r\n§ 1º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dias após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 4º - A agregação de policial-militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua diplomação ou seu regresso à Polícia Militar, se não houver sido eleito.\r\n\r\nArt. 81 - O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares, militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares ou militares mais graduados ou mais antigos.\r\n\r\nArt. 82 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar, que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número no lugar que até então ocupava, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação.\r\n\r\nArt. 83 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os Oficiais, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para as praças.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa reversão\r\n\r\nArt. 84 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do art. 98.\r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 80. \r\n\r\nArt. 85 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Excedente e do Não Numerado\r\n\r\nArt. 86 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:\r\n\r\nI - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro, estando com seu efetivo completo;\r\n\r\nII - aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;\r\n\r\nIII - é promovido por bravura ou por tempo de serviço sem haver vaga;\r\n\r\nIV - é promovido indevidamente;\r\n\r\nV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e\r\n\r\nVI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.\r\n\r\n§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar promovido por bravura ou por tempo de serviço, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.\r\n\r\n§ 5º - Não-numerado é a situação na qual se encontra o policial militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Ausente e do Desertor\r\n\r\nArt. 87 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: \r\n\r\nI - deixar de comparecer à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e \r\n\r\nII - ausentar-se, sem licença, da organização policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. \r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. \r\n\r\nArt. 88 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Desaparecido e do Extraviado\r\n\r\nArt. 89 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, em caso de calamidade pública ou for vítima de ação criminosa devidamente apurada, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.\r\n\r\nParágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.\r\n\r\nArt. 90 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ocorrência\r\n\r\nArt. 91 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: \r\n\r\nI - transferência para a reserva remunerada; \r\n\r\nII - reforma;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva;\r\n\r\nIV - demissão; \r\n\r\nV - perda de posto e patente; \r\n\r\nVI - licenciamento; \r\n\r\nVII - exclusão a bem da disciplina; \r\n\r\nVIII - deserção; \r\n\r\nIX - falecimento; e \r\n\r\nX - extravio. \r\n\r\nParágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça. \r\n\r\nArt. 92 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e VI do artigo anterior ou demissionário a pedido, continuará no exercício de funções até ser desligado da organização policial-militar em que serve. \r\n\r\n§ 1º - O desligamento da organização policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. \r\n\r\n§ 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o policial-militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Transferência para a Reserva Remunerada\r\n\r\nArt. 93 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\nArt. 94- A transferência do policial militar para a reserva remunerada pode ser suspensa, apenas, na vigência do estado de defesa ou de sítio, bem como em caso de mobilização. \r\n\r\nArt. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço. \r\n\r\n§ 1º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. \r\n\r\n§ 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver respondendo inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou a processo administrativo disciplinar ou cumprindo sanção cerceadora de liberdade de natureza penal ou administrativa.\r\n\r\nArt. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos: \r\n\r\nI - quando completar 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIII - quando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIV - quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado inabilitado para promoção, em caráter definitivo;\r\n\r\nV - quando, em se tratando de Tenente-Coronel:\r\n\r\n1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 30(trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\n2 - ou contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e for considerado inabilitado.\r\n\r\na) ou para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para promoção a Coronel PM;\r\n\r\nb) ou para o acesso a Coronel PM, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição do Quadro de Acesso;\r\n\r\n3 - ou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nVI - quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nVII - quando ultrapassar 2 (dois) anos contínuos, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVIII - quando, aceitando cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, da administração direta, indireta ou fundacional, permanecer, na condição de agregado, afastado por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não;\r\n\r\nIX - quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal;\r\n\r\nX - quando, em se tratando de Subtenente PM ou 1º Sargento PM, for considerado pela Comissão de Promoções de Praças com conceito profissional desfavorável para ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício.\r\n\r\nXI - quando promovido ao posto de Coronel PM em face de, estando no Quadro de Acesso, haver o Tenente Coronel requerido a promoção contando, no mínimo com 32 (trinta de dois) anos de serviço.\r\n\r\n§1º - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1°, 2°, 3° e 4° Comando de Policiamento de Área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. \r\n\r\n§ 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos, empregos, ou função pública civil temporária de que trata o inciso VIII deste artigo somente poderá ser feita:\r\n\r\n1- pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e\r\n\r\n2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso VIII:\r\n\r\n1 - somente poderá ser promovido por antigüidade; e\r\n\r\n2 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.\r\n\r\n§ 4º - Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 5º - Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).\r\n\r\n§ 6° - O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 7° - O órgão encarregado de pessoal da Polícia Militar deverá encaminhar para a Junta Médica da Corporação, para os exames médicos necessários, os policiais-militares que serão enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo, 120 (cento e vinte) dias antes da data em que os mesmos serão transferidos ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 8° - O requerimento de que trata o inciso XI deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 97 - A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos da Corporação.\r\n\r\nArt. 98 - Para assegurar o número de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 60, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto:\r\n\r\n1 - as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e\r\n\r\n2 - as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive.\r\n\r\n§ 2º - Não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior as vagas que:\r\n\r\n1 - resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano-base; e \r\n\r\n2 - abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivos à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem virtude de haverem cessado as causas da agregação. \r\n\r\n§ 4º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam as condições de acesso.\r\n\r\nArt. 99 - A indicação dos oficiais que integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições:\r\n\r\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\r\n\r\nII - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos. \r\n\r\n1 - contarem, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço se Coronel PM ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço se Tenente-Coronel PM ou Major PM;\r\n\r\n2 - possuírem interstício para promoção, quando for o caso;\r\n\r\n3 - integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadro de Acesso por antigüidade ou merecimento; e \r\n\r\n4 - satisfizerem as condições dos itens 1, 2 e 3, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na - não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento os de mais idade e, em caso de mesma idade, ou mais modernos;\r\n\r\nb - deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno, em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais moderno; e \r\n\r\nc - forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos.\r\n\r\n§ 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN).\r\n\r\nhttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/6267ded0d57752910325651a006ecb4b?OpenDocument§ 3º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória. \r\n\r\nArt. 100 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - Os Oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto no item 1 do § 1º do art. 49.\r\n\r\n§ 2º - Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reforma\r\n\r\nArt. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. \r\n\r\nArt. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: \r\n\r\nI - atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; \r\n\r\nII - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;\r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.\r\n\r\n§ 1° - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:\r\n\r\n1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e \r\n\r\n2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral.\r\n\r\n§ 2° - O policial-militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo será reformado a qualquer tempo. \r\n\r\nArt. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. \r\n\r\nParágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. \r\n\r\nArt. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido na preservação da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;\r\n\r\nII - acidente em serviço;\r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nIV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e\r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\n§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.\r\n\r\n§ 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.\r\n\r\n1 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\n2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e \r\n\r\n3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\n§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nArt. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial.\r\n\r\n§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 100.\r\n\r\n§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 109 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.\r\n\r\n§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado, por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.\r\n\r\n§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:\r\n\r\n1 - não existirem beneficiários ou responsáveis ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou\r\n\r\n2 - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta policial-militar de saúde e isentos de custas.\r\n\r\nArt. 110 - Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são considerados como: \r\n\r\nI - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;\r\n\r\nII - Aspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano;\r\n\r\nIII - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e\r\n\r\nIV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa transferência para a reserva\r\n\r\nArt. 111 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reserva, efetua-se ex-officio, quando o policial-militar toma posse em cargo ou emprego público civil permanente.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato\r\n\r\nArt. 112 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio.\r\n\r\nArt. 113 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando Aspirante-a-Oficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato.\r\n\r\n§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o Aspirante-a-Oficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\n1 - 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\n2 - 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e \r\n\r\n3 - 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II e o parágrafo anterior será efetuado pela Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O Aspirante-a-Oficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\n§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.\r\n\r\nArt. 114 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo público permanente, estranho à sua carreira, mediante demissão ex-officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente.\r\n\r\nArt. 115 - O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível por decisão do Tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido.\r\n\r\nParágrafo único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outras sentença do Tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas.\r\n\r\nArt. 116 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\nArt. 117 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:\r\n\r\nI - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Licenciamento\r\n\r\nArt. 118 - O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\n§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido à praça sem ou com estabilidade assegurada, e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros. \r\n\r\n§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino, de Formação ou Preparatório de outra Força Auxiliar ou das Forças Armadas, caso não conclua o curso onde foi matriculado, poderá ser reincluído na Polícia Militar, mediante requerimento ao Comandante Geral. \r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação própria:\r\n\r\n1 - por conclusão de tempo de serviço;\r\n\r\n2 - por incapacidade definitiva para o serviço ativo, a praça sem estabilidade que incidir no inciso V, do artigo 104; \r\n\r\n3 - a bem da disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que considera culpada, em processo administrativo disciplinar, a praça sem estabilidade.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\n§ 5º - O policial-militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nArt. 119 - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\nArt. 120 - O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, estado de defesa, estado de sítio, em caso de mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão da Praça a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 121 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada: \r\n\r\nI - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça ou tribunal civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração; \r\n\r\nII - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e \r\n\r\nIII - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com ou sem estabilidade assegurada que houver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, só poderá ser reintegrado à situação policial-militar anterior: \r\n\r\n1 - por sentença judicial que tenha invalidado a exclusão ou o licenciamento; ou\r\n\r\n2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão ou o licenciamento tiverem sido considerados passíveis de anulação. \r\n\r\nArt. 122 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada. \r\n\r\nArt. 123- A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.\r\n\r\nParágrafo único - A praça excluída a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Deserção\r\n\r\nArt. 124 - A deserção do policial-militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-officio, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça. \r\n\r\n§ 1º - A demissão do oficial, ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.\r\n\r\n§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.\r\n\r\n§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça. \r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Falecimento e do Extravio\r\n\r\nArt. 125 - O policial-militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito. \r\n\r\nArt. 126 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.\r\n\r\n§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.\r\n\r\nArt. 127 - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.\r\n\r\nParágrafo único - O reaparecimento do policial-militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 128 - A reabilitação do policial-militar será efetuada:\r\n\r\nI - de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no CPM; e \r\n\r\nII - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a condenação do policial-militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder à efetuada de acordo com o CPM e o CPPM.\r\n\r\nArt. 129 - A concessão de reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do policial-militar e os registros constantes de seus assentamentos policiais-militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 130 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de seu ingresso na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:\r\n\r\n1 - a de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; e \r\n\r\n2 - a do ato de nomeação.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.\r\n\r\n§ 3º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.\r\n\r\nArt. 131 - Na apuração do tempo de serviço policial-militar será feita a distinção entre:\r\n\r\nI - tempo de efetivo serviço; e \r\n\r\nII - anos de serviço.\r\n\r\nIII - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nArt. 132 - Tempo de efetivo Serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.\r\n\r\n§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço:\r\n\r\n1 - o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares; \r\n\r\n2 - o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação, que for convocado para o exercício de funções policiais-militares.\r\n\r\n§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado de suas funções em gozo de licença especial.\r\n\r\n§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu.\r\n\r\nArt. 133 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - tempo de serviço público ou de contribuição federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;\r\n\r\nII - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;\r\n\r\nIII - o tempo de serviço computável como anos de serviço em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares;\r\n\r\nIV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;\r\n\r\nV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro; \r\n\r\nVI - o tempo de contribuição à Previdência Social. \r\n\r\n§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\n§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos III e VI serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim.\r\n\r\n§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo:\r\n\r\n1 - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\n2 - passado em licença para tratar de interesse particular;3 - passado como desertor;\r\n\r\n4 - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; e \r\n\r\n5 - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 132 e 133, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, por motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96 e nos incisos II e III do art. 116, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 134 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço, na defesa da pátria, na garantia dos poderes constituídos e na manutenção da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções.\r\n\r\nArt. 135 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra, será regulado em legislação específica.\r\n\r\nArt. 136 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.\r\n\r\nArt. 137 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.\r\n\r\nArt. 138- Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 139 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.\r\n\r\n§ 1º - São recompensas policiais-militares:\r\n\r\n1 - os prêmios de Honra ao Mérito;\r\n\r\n2 - as condecorações por serviços prestados;\r\n\r\n3 - os elogios, louvores e referências elogiosas; \r\n\r\n4 - as dispensas de serviço.\r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 140 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.\r\n\r\nArt. 141 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:\r\n\r\nI - como recompensa;\r\n\r\nII - para desconto em férias; e \r\n\r\nIII - em decorrência de prescrição médica.\r\n\r\nParágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 142 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.\r\n\r\nArt. 143 - A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada em legislação própria.\r\n\r\nArt. 144 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros da Polícia Militar, e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 145 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58.\r\n\r\nArt. 146 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou nele reincluídos, por força da Lei Federal nº 3752, de 14.04.60, e do Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66, além do estabelecido no Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5959, de 10.12.73.\r\n\r\nArt. 147 - O cônjuge de policial-militar, sendo servidor estadual ou municipal, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial-militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 148 - Quando, por necessidade do serviço, o policial-militar mudar a sede de seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a aplicação do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 149 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência.\r\n\r\nArt. 150 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.\r\n\r\nArt. 151 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente.\r\n\r\nArt. 152- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 443, de 1° de julho de 1981, a Lei nº 1.032/85, a Lei nº 1.223/88 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator\r\n\r\n5.1 - EMENDAS APRESENTADAS AO RELATÓRIO PRÉVIO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\n1 - EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nInclua-se novo artigo 9º, renumerando-se os demais, a saber:\r\n\r\nArt. 9º - Os Policiais Militares Reformados não serão convocados para o serviço ativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n2 - EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante ato de incorporação ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei, no edital e nos regulamentos da Corporação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n3 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Para a edição do ato de incorporação ou de nomeação e do conseqüente e necessário ato de matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar destinados à formação de oficiais e de praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessária a aprovação em testes toxicológicos, como também, a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio para o ingresso no Curso de Formação de soldados e Superior para os Oficiais, reconhecido pelos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º - A idade máxima de ingresso na corporação é de 35 (trinta e cinco) anos, aferidos na data de edição do ato de incorporação.\r\n\r\n§ 4º - Será requisito obrigatório para o ingresso no curso de formação de oficiais do quadro de oficiais policiais militares que o candidato, comprovadamente, seja bacharel em Direito, sendo que para o concurso interno ao curso de habilitação ao quadro de oficiais auxiliares o requisito obrigatório para o candidato é que, comprovadamente, seja possuidor de qualquer curso superior completo.\r\n\r\n§ 5º - Será requisito obrigatório para o ingresso no quadro de oficiais de saúde que o candidato, comprovadamente, possua curso superior completo relativo a sua área de atividade, bem como deverá fazer prova, de que estejam satisfeitas as demais exigências relativas ao seu exercício profissional.\r\n\r\n§ 6º - Para o ingresso na corporação no grau hierárquico de Soldado PM combatente - QPMP-O será exigido que o candidato seja, comprovadamente, possuidor de curso médio completo, com a apresentação obrigatória do diploma ou documento hábil de comprovação, até a data prevista no edital do concurso.\r\n\r\n§ 7º - O edital da cada concurso definirá as datas de entrega, pelos candidatos aprovados nos exames intelectuais, da documentação nele exigida para a comprovação da situação de cada um, com vistas ao prosseguimento no respectivo certame, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 8º - Não será motivo de impedimento para o ingresso na corporação o candidato possuidor de tatuagem, desde que a mesma seja em local discreto do corpo, não aparente com o uso dos uniformes institucionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n4- EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 14 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14º (...)\r\n\r\nCÍRCULOS DE OFICIAIS POSTOS\r\n\r\nSuperior (...)\r\n\r\nIntermediários (...)\r\n\r\nSubalternos (...)\r\n\r\nCírculos de Praças Graduações\r\n\r\nSubtenentes e Sargentos (...)\r\n\r\nCabos e Soldados (...)\r\n\r\nPRAÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nFreqüentam o Círculo de Oficiais Subalternos (...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n5- EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRelatório Prévio Comissão Especial Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nOs parágrafos do art. 14 passam a ter a seguinte redação e numeração:\r\n\r\nArt. 14º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça e da praça especial, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O aluno do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas permanecerá na sua graduação até conclusão, com aproveitamento, nos respectivos cursos.\r\n\r\n§ 4º - Os Aspirantes a Oficial, são denominados praças especiais.\r\n\r\n§ 5º - A graduação do Soldado da Polícia Militar, de carreira, é subdividida em três classes:\r\n\r\n1 - Soldado - Classe A\r\n\r\n2 - Soldado - Classe B, e\r\n\r\n3 - Soldado - Classe C.\r\n\r\n§ 6º - A incorporação e matrícula do Soldado dar-se-ão sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no final do Curso de Formação de Soldados, será licenciado, “ex-officio”, da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira Policial Militar; se for aprovado, passará, por ato declaratório do Comandante Geral, à Classe B.\r\n\r\n§ 7º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua declaração a Classe B, o Soldado terá declarado seu acesso à Classe A, na qual permanecerá até completar mais 05 (cinco) anos de efetivo serviço, até sua promoção.\r\n\r\n§ 8º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 9º - Os graus hierárquicos, inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial.\r\n\r\n§ 10 - Sempre que o Policial Militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n6- EMENDA ADITIVA\r\n\r\nRelatório Prévio Comissão Especial Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nInclua-se § 6º ao art. 15, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - (...)\r\n\r\n§ 6º - Terá precedência sobre todos os demais Quadros, os Oficiais componentes do QOPM, nos respectivos Postos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n7- EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 - (...)\r\n\r\nI - Os Aspirantes a Oficial terão entre si a precedência regulada pela antiguidade;\r\n\r\nII - Os Aspirantes a Oficial, são hierarquicamente superiores aos subtenentes, bem como às praças de menor graduação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n8- EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18 - Os Aspirantes a Oficial são promovidos, por antiguidade, ao posto de Segundo Tenente, ao final do curso da Academia de Polícia Militar, por meio de ato do Governador do Estado, na forma especificada em seu regulamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n9 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 22 - Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao Cargo Policial Militar, sendo este Autoridade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n10 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO caput do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade Policial Militar ou de Natureza Policial Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n11 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO inciso VI do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 26 - (...)\r\n\r\nVI - o permanente aprimoramento técnico-profissional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n12 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 27 - (...)\r\n\r\nXI - colaborar com as autoridades civis constituídas; \r\n\r\nXVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: \r\n\r\n1 - em atividades comerciais; \r\n\r\n2 - em atividades industriais; \r\n\r\n3 - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e \r\n\r\nXIX - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética Policial Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n13 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30 - (...)\r\n\r\nI - a dedicação integral ao serviço Policial Militar, salvo as exceções previstas em Lei, e a fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida.\r\n\r\nII - o culto aos símbolos nacionais;\r\n\r\nIII - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;\r\n\r\nIV - a disciplina e o respeito à hierarquia;\r\n\r\nV - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e\r\n\r\nVI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n14 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres Policiais Militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n15 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO caput do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico, lhe sendo aderente, e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Policial Militar se define e se caracteriza como Chefe Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n16 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 35 - O Oficial PM tem como incumbência principal o exercício da liderança sobre seus subordinados, considerando seus quadros e atividades peculiares estabelecidas neste Estatuto e na legislação própria.\r\n\r\n§ 1° - O Oficial QOPM é preparado e qualificado profissionalmente, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.\r\n\r\n§ 2° - Os Oficiais Superiores constituem-se em Autoridades Gestoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, objetivando a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, portanto investidos com Autoridade de Polícia Administrativa, e as demais previstas em lei, salvo no caso dos oficiais superiores especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\n§ 3° - Os Oficiais Intermediários e Subalternos, além das funções que lhes couber, constituem-se Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, devendo ser empregados no gerenciamento e execução de atividades de Polícia Ostensiva e de preservação da ordem pública, resguardando as peculiaridades de seus postos, salvo no caso dos oficiais especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\n§ 4° - Os integrantes do QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) e QOE (Quadro de Oficiais Especialistas) se destinam, ao exercício de Funções de caráter administrativo e especializado, nas repartições, serviços, Diretorias, Corpos de Tropa e demais Organizações Policiais Militares (OPM), que, por sua natureza não exijam o Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n17 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRelatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO caput do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 36 - Os Subtenentes e Sargentos, também se constituem Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, tendo por missão auxiliar e complementar as atividades dos Oficiais quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na operacionalização e na administração. Sendo que os da Qualificação Policial Militar Particular - QPMP-0 deverão ser empregados na execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da Ordem Pública, peculiares à Polícia Militar, salvo no caso dos praças especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n18 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRelatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução, cabendo-lhes também, a autoridade Executora de Polícia Preventiva e Ordem Pública nesse nível, salvo no caso dos especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n19 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRelatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO caput do art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o Policial Militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar, penal ou penal militar, consoante a legislação específica ou peculiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n20 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRelatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 42 - O Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções Policiais Militares a ele inerentes, será afastado do cargo e/ou da função.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar afastado, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer cargo e/ou função Policial Militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n21 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nRelatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO caput do art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 47 - O Aspirante a Oficial, bem como as demais praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n22 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 48 - (...)\r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II e III do art. 110, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral da indenização de inatividade.\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - a percepção de remuneração justa; \r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - a moradia para o Policial Militar em atividade, compreendendo:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - a demissão e o licenciamento voluntários, desde que não reste impedimento legal;\r\n\r\n23 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n1 - O oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o Oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de vinte por cento.\r\n\r\n2 - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e \r\n\r\n3 - As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior, nos termos do art. 120 § 1°.\r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes do Policial Militar de carreira:\r\n\r\n2 - o (a) filho (a)\\ ou a filha menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;\r\n\r\n3 - (...)\r\n\r\n4 - o (a) filho (a) estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n5 - A mãe viúva sem remuneração, desde que viva, exclusivamente, às expensas do PM;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n23 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50 - (...)\r\n\r\nI - Os que contarem menos de 5 ( cinco ) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-officio”;\r\n\r\nII - Os que contarem 5 ( cinco ) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão licenciados temporariamente do serviço e agregados, considerados em licença para candidatura em cargo político eletivo, e, se eleitos, serão, no ato da Diplomação, transferidos “ex-officio” para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n24 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO caput do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 52 - O vencimento base é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n25 - EMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 56. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n26 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO parágrafo único do art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 62 (...)\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n27 - EMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nSuprima-se o art. 59.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n28 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 64 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 64 (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n4 - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\n§ 4º - Com exceção da Licença prevista no item 2, do § 1º deste artigo, as demais serão gozadas sem prejuízo da remuneração a que o Policial Militar fizer jus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n29 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 71 - As prerrogativas dos Policiais Militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções nobiliárias devidas aos graus hierárquicos e cargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n30 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, cabendo, no que couber, o constante do parágrafo único do art. 74 da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, colocando em risco a população ou causando-lhe sensação de insegurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n31 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 80 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80 - (...)\r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 ( cinco ) ou mais anos de serviço;\r\n\r\n§ 4º - A agregação de Policial Militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua posse, caso tenha sido eleito, ou seu regresso à Polícia Militar, imediatamente após a divulgação pelo Tribunal Regional Eleitoral, caso não tenha sido eleito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n32 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 81 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 81 - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares, à ética e à moral concernentes às suas relações com outros Policiais Militares, Militares e Autoridades Civis, preservando os preceitos basilares de sua conduta e como representante da Instituição Policial Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n33 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 95 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 95 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - No caso deste parágrafo, caberá ao Comandante-Geral, avaliar quanto à concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao Policial Militar que estiver respondendo inquérito ou a processo em qualquer jurisdição, ou ainda, cumprindo sanção cerceadora de liberdade de natureza penal ou administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Para o que se refere ao parágrafo anterior, no caso de Oficial, deverá o Comandante Geral, avaliar o caso específico, opinar, e encaminhar ao Governador do Estado, a quem caberá decidir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n34 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 96 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 96 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Enquanto o Policial Militar permanecer no cargo de que trata o inciso VIII:\r\n\r\n1 - Fica-lhe assegurada a percepção da remuneração do cargo, emprego ou função pública e a do posto ou graduação, nos termos da Lei;\r\n\r\n2 - somente poderá ser promovido por antiguidade; e\r\n\r\n3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n35 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nOs incisos V e VI do art. 102 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 102 - (...)\r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que tenha sido submetido sem que lograsse justificação em sede administrativa;\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada submetida a processo disciplinar, for para tal, fundamentadamente indicado ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina, podendo aquele discordar mediante fundamentação extraída da prova dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n36 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 105 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 105 - O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço, com proventos integrais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n37 - EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nInclua-se § 5º no art. 106 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 106 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, o Coronel terá como base, o soldo do seu próprio Posto, acrescido de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n38 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 115 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 115 - O Oficial, por meio de ato demissório do Chefe do Poder Executivo, perderá, “ex-officio”, o posto e a patente se for, antes, declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível por decisão do tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido.\r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a condição de Policial Militar, mediante a prolatação de outra sentença do tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n39 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 116 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 116 - O Oficial da ativa que houver perdido o posto e a patente será demitido “ex-officio” por ato do Governador do Estado, sendo-lhe garantida indenização de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. Na hipótese de estar na reserva remunerada ou reformado, perderá, tão somente, o posto e a patente, sendo-lhe preservado o provento, caso já o venha recebendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n40 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 123 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 123 - A exclusão do praça, com estabilidade, a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nParágrafo Único - A exclusão de que trata este artigo, será por ato do Comandante- Geral, sendo-lhe garantida, no caso de encontrar-se na ativa, indenização de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. Na hipótese de estar na reserva remunerada ou reformado, perderá, tão somente, a graduação, sendo-lhe preservado o provento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n41 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 124 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 124 - A deserção do Policial Militar, oficial ou praça com estabilidade, acarreta, a interrupção do serviço Policial Militar, com a conseqüente submissão, “ex-officio”, a processo administrativo disciplinar, a revelia, observadas as normas estabelecidas na legislação pertinente. \r\n\r\n§ 1º - A submissão a processo disciplinar mencionada no presente artigo, ocorrerá após 06 (seis) meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.\r\n\r\n§ 2º - No período de 06 (meses), contados a partir da data de consumação do crime de deserção, a remuneração do Policial Militar será paga integralmente ao cônjuge ou companheira, mês a mês ou na ausência desta, a dependente legalmente habilitado, mediante requerimento pessoal ou de representante legal, observando, neste caso, a regra de que os mais próximos excluem os mais remotos. \r\n\r\n§ 3º - A percepção remuneratória de que trata o parágrafo anterior cessará quando do término do período semestral, observando-se que na hipótese de o Policial Militar apresentar-se voluntariamente ou for capturado dentro deste período, a remuneração voltará a ser paga ao próprio.\r\n\r\n§ 4 - O desertor, sendo Oficial ou o Praça com estabilidade, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar, fazendo jus, nesse período, a remuneração relativa ao seu grau hierárquico, não se admitindo o pagamento a ele de valores relativos ao período do crime.\r\n\r\n§ 5º - O praça sem estabilidade, após a consumação do crime de deserção será licenciado “ex-offício” das fileiras da corporação.\r\n\r\n§ 6º - A reinclusão em definitivo do Policial Militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n42 - EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nO art. 130 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 130 - (...)\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:\r\n\r\n1 - a do ato de incorporação; ou \r\n\r\n2 - a do ato de nomeação, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - O reinício da contagem do tempo de serviço do Policial Militar reincluído se dá a partir da data de sua reinclusão, salvo nos casos de deserção, quando tiver ocorrido demissão ou licenciamento “ex-offício” do Policial Militar, pois, a sua reinclusão se dá, apenas, para que se veja penalmente processado.\r\n\r\n§ 3º - A reinclusão de Policial Militar só é cabível nos seguintes casos:\r\n\r\n1- de reaparecimento de Policial Militar extraviado e excluído do serviço ativo;\r\n\r\n2- captura ou apresentação voluntária de Oficial ou Praça com estabilidade na situação de deserção, demitido ou excluído do serviço ativo, sendo que, neste caso, a reinclusão é apenas para que se veja penalmente processado;\r\n\r\n3- No caso do praça sem estabilidade, a reinclusão após a apresentação voluntária ou captura, só será realizada pelo Comandante Geral, na hipótese de encontrar-se apto em inspeção de saúde.\r\n\r\n§ 4º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n43 - EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAo Relatório Prévio da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 205/2008\r\n\r\nInclua-se no Título V, Disposições Gerais, Transitórias e Finais, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - Desde que ajuizado o valor dos proventos pelo Tribunal de Contas, o policial militar inativo será confirmado no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebe, salvo para aquele que, na ativa, já ocupava o posto de coronel PM, grau hierárquico máximo da respectiva carreira. \r\n\r\nParágrafo único - O policial militar inativo terá consignado nos seus registros, bem como na carteira de identidade funcional o posto ou a graduação, existente na Corporação, correspondente aos proventos que recebe. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n6. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA constituição da Comissão Especial em tela objetivou um profundo estudo sobre a necessidade de modificação e apresentação de um novo estatuto para os policiais militares de nosso Estado.\r\n\r\nFoi incorporado ao texto ora apresentado numerosas sugestões e anseios institucionais, bem como outros projetos em tramitação, pondo-se em relevo a necessidade de compatibilizá-lo com o ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nForam inseridas matérias relevantes ao novo regime jurídico da corporação, onde destacamos as questões afetas ao ingresso na corporação, inclusive a situação de candidatos possuidores de tatuagem, onde se abordou o tema de forma coerente aos novos costumes sociais com regras mais claras e realistas, sendo ainda abrangida a redução da altura mínima de 1,68 m para 1,63 m, e idade mínima e máxima.\r\n\r\nOutra questão relevante é a definição mais clara da natureza jurídica do termo “dedicação integral ao serviço policial”, ficando estabelecido que a referida dedicação integral, somente ocorrerá quando o policial militar estiver no desempenho das atividades policiais militares e de emprego do policial-militar, evitando por fim a prática arbitrária contra os militares estaduais, principalmente aos praças quando estiverem no gozo de sua folga exercendo atividades privadas lícitas, pois pelo regulamento vigente alguns grupos de atividades privadas, de forma incoerente, são interpretadas como regulares, tais como: magistério, atividades autônomas dentre outras, contudo, a única atividade em que o policial militar se encontra mais habilitado para compor os seus parcos vencimentos é exatamente a atividade de segurança privada, mas é exatamente nesta atividade em que o mesmo é severamente reprimido.\r\n\r\nOutras questões de extrema relevância são trazidas à presente proposição, tais como: carga horária, hora extra, previsão de reintegração nos casos de absolvição na esfera penal de crime vinculado à transgressão que motivou a demissão, garantias processuais, prazo prescricional são abordadas nesta proposta, além das adequações necessárias aos anseios institucionais.\r\n\r\nInseriu-se outra hipótese do policial-militar ser considerado desaparecido, tendo em vista que, atualmente policiais militares são vítimas de ações criminosas, nas quais os seus corpos não são encontrados, deixando desamparadas suas famílias, já que só resta à Administração, por falta de previsão legal apenas enquadrar a situação no crime de deserção.\r\n\r\nA redução de trinta para vinte dias, nos casos de punições que ocorram cerceamento de liberdade, atenuando de forma significativa as sanções aplicadas aos policiais militares, sem, contudo abrir mão do poder disciplinar.\r\n\r\nRessaltamos ainda, a grande inovação, de se manter os proventos dos policiais militares da reserva remunerada ou reformados, quando excluídos da polícia militar, em decorrência de processo administrativo disciplinar, ocorrendo apenas a perda das prerrogativas. Neste sentido, apresentamos também a previsão de que o policial-militar ativo, quando demitido, terá direito a receber a devolução dos valores correspondentes aos descontos previdenciários que sofreu enquanto permaneceu na Corporação.\r\n\r\nSão essas, em resumo, as principais inovações introduzidas no presente Projeto de Lei Complementar sobre do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro no qual tem a honra, este Deputado Estadual, na qualidade de Relator desta digníssima Comissão Especial de participar, estando certo e convicto de que, se adotado e transformado em lei, há de constituir importante marco na reformulação da legislação dos policiais militares, além de caminho seguro para a modernização de nossa Polícia Militar, que acaba de completar seus 200 anos de existência, merece um Estatuto atualizado, equânime e justo. \r\n\r\nPelo exposto, este relator propõe a seguinte INDICAÇÃO LEGISLATIVA:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº \r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL - REQUERIMENTO Nº 205/2008\r\n\r\nIndicamos, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2009\r\n\r\nESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. \r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de militares do Estado e são denominados policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\n1. na ativa:\r\n\r\na) os policiais-militares de carreira;\r\n\r\nb) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e\r\n\r\nc) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa. \r\n\r\n2. na inatividade:\r\n\r\na) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;\r\n\r\nb) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado;\r\n\r\nc) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo; \r\n\r\nd) reserva, quando pertencem à reserva da Corporação e não recebem remuneração do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada, quando oficial, e estabilidade, quando praça. \r\n\r\nArt. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a preservação da ordem pública. \r\n\r\nArt. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. \r\n\r\n§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. \r\n\r\n§ 2º - É privativa de brasileiro a carreira do policial-militar. \r\n\r\n§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Corporação, na Academia de Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza ou interesse policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado ou da União, quando previstos em lei ou regulamento. \r\n\r\n§1° - Os cargos e funções ocupadas pelos policiais-militares na Secretaria de Estado de Segurança e na Subsecretaria Militar da Casa Civil do Estado são considerados de natureza policial-militar. \r\n\r\n§2° - Não se incluem na regra do parágrafo anterior os cargos e funções dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nArt. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. \r\n\r\nArt. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. \r\n\r\nArt. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber, aos policiais-militares reformados, da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares. \r\n\r\n§ 1° - Os Capelães policiais-militares são regidos por legislação própria. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares Reformados não serão convocados para o serviço ativo. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante ato de incorporação ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei, no edital e nos regulamentos da Corporação. \r\n\r\nArt. 11 - Para a edição do ato de incorporação ou de nomeação e do conseqüente e necessário ato de matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar destinados à formação de oficiais e de praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessária a aprovação em testes toxicológicos, como também, a apresentação, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusão do ensino médio para o ingresso no Curso de Formação de soldados e Superior para os Oficiais, reconhecido pelos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o candidato será submetido a exame intelectual, médico, psicológico, antropométrico, físico, toxicológico e à investigação social, nos termos do edital do concurso. \r\n\r\n§ 2° - Os limites mínimos de altura para a que se refere o caput do deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e três centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para as mulheres. \r\n\r\n§ 3° - A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, para o curso de formação de oficiais, e de 21 (vinte e um) anos, para o de formação de soldados, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais casos. \r\n\r\n§ 4° - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. \r\n\r\n§ 5º - Será requisito obrigatório para o ingresso no quadro de oficiais de saúde que o candidato, comprovadamente, possua curso superior completo relativo a sua área de atividade, bem como deverá fazer prova, de que estejam satisfeitas as demais exigências relativas ao seu exercício profissional. \r\n\r\n§ 6º - Para o ingresso na corporação no grau hierárquico de Soldado PM combatente - QPMP-O será exigido que o candidato seja, comprovadamente, possuidor de curso médio completo, com a apresentação obrigatória do diploma ou documento hábil de comprovação, até a data prevista no edital do concurso. \r\n\r\n§ 7º - O edital da cada concurso definirá as datas de entrega, pelos candidatos aprovados nos exames intelectuais, da documentação nele exigida para a comprovação da situação de cada um, com vistas ao prosseguimento no respectivo certame, respeitada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 8º - Não será motivo de impedimento para o ingresso na corporação o candidato possuidor de tatuagem, desde que a mesma seja em local discreto do corpo, não aparente com o uso dos uniformes institucionais. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. \r\n\r\n§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. \r\n\r\n§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. \r\n\r\n§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. \r\n\r\nArt. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. \r\n\r\nArt. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no Quadro e parágrafo seguintes: \r\n\r\nCÍRCULOS DE OFICIAIS POSTOS\r\n\r\nSuperior Coronel PM\r\n\r\nTenente-Coronel PM\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nIntermediários Capitão PM\r\n\r\nSubalternos Primeiro-Tenente PM\r\n\r\nSegundo-Tenente PM\r\n\r\nCÍRCULO DE PRAÇAS GRADUAÇÕES\r\n\r\nSubtenentes e Sargentos Subtenente PM\r\n\r\nPrimeiro-Sargento PM\r\n\r\nSegundo-Sargento PM\r\n\r\nTerceiro-Sargento PM\r\n\r\nCabos PM e Soldados PM Cabos PM\r\n\r\nSoldado PM - Classe A\r\n\r\nSoldado PM - Classe B\r\n\r\nSoldado PM - Classe C\r\n\r\nPRAÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nFreqüentam o Círculo de Oficiais Subalternos Aspirante-a-Oficial PM\r\n\r\nExcepcionalmente ou em Cadete PM\r\n\r\nreuniões sociais têm acesso \r\n\r\nao Círculo de Oficiais\r\n\r\n§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. \r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça e da praça especial, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O aluno do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas permanecerá na sua graduação até conclusão, com aproveitamento, nos respectivos cursos. \r\n\r\n§ 4° - A graduação do Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:\r\n\r\n1 - Soldado PM - Classe A\r\n\r\n2 - Soldado PM - Classe B, e\r\n\r\n3 - Soldado PM - Classe C. \r\n\r\n§ 5º - A incorporação e matrícula do Soldado dar-se-ão sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no final do Curso de Formação de Soldados, será licenciado, “ex-officio”, da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira Policial Militar; se for aprovado, passará, por ato declaratório do Comandante Geral, à Classe B. \r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua declaração a Classe B, o Soldado terá declarado seu acesso à Classe A, na qual permanecerá até completar mais 05 (cinco) anos de efetivo serviço, até sua promoção. \r\n\r\n§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado. \r\n\r\n§ 8º - Os graus hierárquicos, inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial. \r\n\r\n§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação. \r\n\r\nArt. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. \r\n\r\n§ 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou matrícula, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida: \r\n\r\n1 - entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação, na conformidade do art. 17;\r\n\r\n2 - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de ingresso e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;\r\n\r\n3 - na existência de mais de uma data de ingresso, prevalece a antigüidade do policial-militar que tiver maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação; e \r\n\r\n4 - entre os alunos de uma mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos itens 1, 2 e 3. \r\n\r\n§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. \r\n\r\n§ 5º - Nos casos de nomeações ou matrículas simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos. \r\n\r\n§ 6º - Os Oficiais componentes do QOPM terão precedência sobre todos os demais Quadros, nos respectivos Postos.\r\n\r\nArt. 16 - A superioridade hierárquica e a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: \r\n\r\nI - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;\r\n\r\nII - Os Cadetes PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM. \r\n\r\nArt. 17 - A Polícia Militar manterá registros de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\nArt. 18 - Os Cadetes PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM, ao final do curso da Academia de Polícia Militar, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nArt. 19 - Cargo policial-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo. \r\n\r\n§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. \r\n\r\n§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria. \r\n\r\nArt. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. \r\n\r\nParágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se fará por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente. \r\n\r\nArt. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse, ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:\r\n\r\n1 - falecido;\r\n\r\n2 - sido considerados extraviados; e \r\n\r\n3 - sido considerados desertores. \r\n\r\nArt. 22 - Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao Cargo Policial Militar, sendo este Autoridade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública. \r\n\r\nArt. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação próprias, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou o exercício da função. \r\n\r\nArt. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. \r\n\r\nArt. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade Policial Militar ou de Natureza Policial Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Valor Policial-Militar \r\n\r\nArt. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: \r\n\r\nI - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à preservação da ordem pública, até com o risco da própria vida; \r\n\r\nII - o civismo e o culto das tradições históricas; \r\n\r\nIII - a fé na elevada missão da Polícia Militar; \r\n\r\nIV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; \r\n\r\nV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e\r\n\r\nVI - o permanente aprimoramento técnico-profissional. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Ética Policial-Militar\r\n\r\nArt. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: \r\n\r\nI - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; \r\n\r\nII - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; \r\n\r\nIII - respeitar a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; \r\n\r\nV - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; \r\n\r\nVI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; \r\n\r\nVII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; \r\n\r\nVIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; \r\n\r\nIX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; \r\n\r\nX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; \r\n\r\nXI - colaborar com as autoridades civis constituídas;\r\n\r\nXII - cumprir seus deveres de cidadão; \r\n\r\nXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; \r\n\r\nXIV - observar as normas da boa educação; \r\n\r\nXV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; \r\n\r\nXVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, no respeito e do decoro policial-militar; \r\n\r\nXVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; e,\r\n\r\nXVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: \r\n\r\n1 - em atividades comerciais; \r\n\r\n2 - em atividades industriais; \r\n\r\n3 - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e \r\n\r\nXIX - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética Policial Militar. \r\n\r\nArt. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. \r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. \r\n\r\n§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 29 - O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente: \r\n\r\nI - a dedicação integral ao serviço policial-militar, quando no desempenho das atividades policiais militares;\r\n\r\nII - fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com risco da própria vida.\r\n\r\nIII - o culto aos símbolos nacionais;\r\n\r\nIV - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;\r\n\r\nV - a disciplina e o respeito à hierarquia;\r\n\r\nVI - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e\r\n\r\nVII - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Compromisso Policial-Militar\r\n\r\nArt. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres Policiais Militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. \r\n\r\nArt. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. \r\n\r\n§ 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado no estabelecimento de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida. \r\n\r\n§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Comando e da Subordinação\r\n\r\nArt. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico, lhe sendo aderente, e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Policial Militar se define e se caracteriza como Chefe Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. \r\n\r\nArt. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 35 - Art. 35 - O Oficial PM tem como incumbência principal o exercício da liderança sobre seus subordinados, considerando seus quadros e atividades peculiares estabelecidas neste Estatuto e na legislação própria. \r\n\r\n§ 1° - O Oficial QOPM é preparado e qualificado profissionalmente, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção. \r\n\r\n§ 2° - Os Oficiais Superiores constituem-se em Autoridades Gestoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, objetivando a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, portanto investidos com Autoridade de Polícia Administrativa, e as demais previstas em lei, salvo no caso dos oficiais superiores especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\n§ 3° - Os Oficiais Intermediários e Subalternos e os Aspirantes, além das funções que lhes couber, constituem-se Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, devendo ser empregados no gerenciamento e execução de atividades de Polícia Ostensiva e de preservação da ordem pública, resguardando as peculiaridades de seus postos, salvo no caso dos oficiais especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\n§ 4° - Os integrantes do QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) e QOE (Quadro de Oficiais Especialistas) se destinam, ao exercício de Funções de caráter administrativo e especializado, nas repartições, serviços, Diretorias, Corpos de Tropa e demais Organizações Policiais Militares (OPM), que, por sua natureza não exijam o Curso de Formação de Oficiais. \r\n\r\nArt. 36 - Os Subtenentes e Sargentos, também se constituem Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, tendo por missão auxiliar e complementar as atividades dos Oficiais quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na operacionalização e na administração. Sendo que os da Qualificação Policial Militar Particular - QPMP-0 deverão ser empregados na execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da Ordem Pública, peculiares à Polícia Militar, salvo no caso das praças especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\nParágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. \r\n\r\nArt. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução, cabendo-lhes também, a autoridade Executora de Polícia Preventiva e Ordem Pública nesse nível, salvo no caso dos especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais. \r\n\r\nArt. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. \r\n\r\nArt. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares. \r\n\r\n§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. \r\n\r\n§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a transgressão disciplinar estiver exclusivamente vinculada ao crime e que para a sua configuração dependa das provas periciais a serem produzidas no processo judicial, o policial militar aguardará na corporação o trânsito em julgado da ação, para se ver processado administrativamente em caso de condenação ou se a transgressão incidir de forma grave os preceitos ético-morais que regulem a atividade policial-militar. \r\n\r\n§4º - As transgressões residuais poderão ser avaliadas a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional para apuração e aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza. \r\n\r\nArt. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar. \r\n\r\nParágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. \r\n\r\nArt. 42 - O Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções Policiais Militares a ele inerentes, será afastado do cargo e/ou da função. \r\n\r\n§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:\r\n\r\n1 - o Governador do Estado;\r\n\r\n2 - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e \r\n\r\n4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O policial-militar afastado, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer cargo e/ou função Policial Militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. \r\n\r\nArt. 43 - São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político, permitidas as manifestações de caráter técnico-profissional. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Crimes Militares\r\n\r\nArt. 44 - O Código Penal Militar (CPM) relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos, aplicando-se no que couber, aos integrantes da Polícia Militar, as disposições estabelecidas no referido CPM. \r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 45 - A legislação disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. \r\n\r\n§ 1º - Aos Aspirantes aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. \r\n\r\n§ 2º - As sanções administrativas que tenham o cerceamento de liberdade não poderão ultrapassar a 20 (vinte dias). \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Conselhos de Justificação e Disciplina\r\n\r\nArt. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria. \r\n\r\n§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação própria. \r\n\r\n§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 3º - A Conselho de Justificação poderá ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\nArt. 47 - O Aspirante a Oficial, bem como as demais praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria. \r\n\r\n§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos. \r\n\r\n§ 3° - Quando as praças com e sem estabilidade se envolverem, conjuntamente, em um mesmo fato passível de instauração de processo administrativo disciplinar, serão submetidas ao mesmo Conselho de Disciplina. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - São direitos dos policiais-militares:\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica; \r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II e III do art. 110, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral da indenização de inatividade. \r\n\r\nIII - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto. \r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: \r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n2 - o uso das designações hierárquicas; \r\n\r\n3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; \r\n\r\n4 - a percepção de remuneração justa; \r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n6 - o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; \r\n\r\n7 - a alimentação de boa qualidade, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade; \r\n\r\n8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;\r\n\r\n9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:\r\n\r\na) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e\r\n\r\nb) habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;\r\n\r\n10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;\r\n\r\n11 - a constituição de pensão militar;\r\n\r\n12 - a promoção;\r\n\r\n13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;\r\n\r\n14 - as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;\r\n\r\n15 - a demissão e o licenciamento voluntários, desde que não reste impedimento legal;\r\n\r\n16 - o porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade, nos termos da legislação própria.\r\n\r\n17 - assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial;\r\n\r\n18 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;\r\n\r\n19 - licença à gestante, com duração de cento e oitenta dias e licença-paternidade, com duração de dez dias, também em se tratando de adoção;\r\n\r\n20 - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (cinco) anos de idade em creche e pré-escolas;\r\n\r\n21 - a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;\r\n\r\n22 - a remuneração do serviço extraordinário, na atividade finalística operacional, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal; e\r\n\r\n23 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar. \r\n\r\n§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:\r\n\r\n1 - O oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o Oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de vinte por cento.\r\n\r\n2 - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e \r\n\r\n3 - As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. \r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:\r\n\r\n1 - o cônjuge\r\n\r\n2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;\r\n\r\n3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n5 - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n6 - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;\r\n\r\n7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e \r\n\r\n8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.\r\n\r\n9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação. \r\n\r\n§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:\r\n\r\n1 - a filha, a enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n2 - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;\r\n\r\n3 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n4 - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;\r\n\r\n5 - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;\r\n\r\n6 - a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;\r\n\r\n7 - o neto, órfão, menor inválido ou interdito;\r\n\r\n8 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. \r\n\r\n§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, exceto a remuneração resultante de trabalho que não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.\r\n\r\n§ 5° - Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a pensão alimentícia e remuneração decorrente de aposentadoria previdenciária, não serão consideradas remuneração. \r\n\r\nArt. 49 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:\r\n\r\n1 - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;\r\n\r\n2 - nas questões disciplinares de natureza não demissória, como dispuser a legislação ou regulamento específico; e\r\n\r\n3 - em 5 (cinco) anos, nos demais casos. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos em regra serão admitidos com efeito devolutivo, salvo o pedido de reconsideração, podendo a autoridade com atribuição para examiná-lo, a seu juízo, recebê-lo com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 4º - As decisões administrativas de que resultem sanções ou de que já não caiba recurso, nem pedido de reconsideração, poderão ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar o reexame da questão, observado o prazo prescricional, previsto no inciso 3, do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, com os fundamentos na negativa de autoria ou inexistência do fato, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos, sendo ressarcido dos prejuízos decorrentes de sua demissão. \r\n\r\nArt. 50 - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - Os que contarem menos de 5 ( cinco ) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-officio”;\r\n\r\nII - Os que contarem 5 ( cinco ) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão licenciados temporariamente do serviço e agregados, considerados em licença para candidatura em cargo político eletivo, e, se eleitos, serão, no ato da Diplomação, transferidos “ex-officio” para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 51 - A remuneração dos policiais-militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende: \r\n\r\nI - na ativa: \r\n\r\n1 - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e \r\n\r\n2 - indenizações; e \r\n\r\nII - na inatividade: \r\n\r\n1 - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e \r\n\r\n2 - indenizações na inatividade. \r\n\r\n§1° - O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais. \r\n\r\n§2° - O policial-militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, que tenha modificada sua situação para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo fará jus a adicional não incorporável. \r\n\r\nArt. 52 - O vencimento base é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do soldo não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país e terá por base o valor do soldo pago ao soldado PM Classe C, escalonando a partir deste valor até o Posto de Coronel PM. \r\n\r\nArt. 53 - O valor soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 48. \r\n\r\nArt. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) ano. \r\n\r\nArt. 55 - É proibido acumular remuneração de inatividade. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. \r\n\r\nArt. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 57 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\n§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. \r\n\r\n§ 3º - O policial militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças. \r\n\r\nArt. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e “post-mortem. \r\n\r\n§ 1º - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição. \r\n\r\n§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que seria feita sua promoção. \r\n\r\nArt. 59 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. \r\n\r\nArt. 60 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção nas proporções a seguir indicadas: \r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nII - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nIII - Majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros. \r\n\r\n§ 1º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II e III deste artigo, será fixado pelo Comandante Geral até o dia 15 de janeiro do ano seguinte. \r\n\r\n§ 2º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos 1 (um) inteiro, que, então será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. \r\n\r\n§ 3º - As vagas serão consideradas abertas:\r\n\r\n1 - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policial-militar;\r\n\r\n2 - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais (LPO) da ativa da Polícia Militar ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e\r\n\r\n3 - na data oficial do óbito do policial-militar. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço\r\n\r\nArt. 61 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo Estadual fixará a duração das férias. \r\n\r\n§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. \r\n\r\n§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. \r\n\r\n§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. \r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: \r\n\r\nI - núpcias: 8 (oito) dias;\r\n\r\nII - luto: 8 (oito)dias;\r\n\r\nIII - instalação: até 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - trânsito: até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nV - paternidade: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a administração policial militar e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nParágrafo único - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nArt. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. \r\n\r\n§ 1º - A licença pode ser:\r\n\r\n1 - especial;\r\n\r\n2 - para tratar de interesse particular;\r\n\r\n3 - para tratamento de saúde de pessoa da família; e \r\n\r\n4 - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\n5 - para candidatura em cargo político eletivo;\r\n\r\n6 - para acompanhar cônjuge. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração do policial-militar licenciado será regulada em legislação própria.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar.\r\n\r\n§ 4º - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante Geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. \r\n\r\n§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, adido à organização policial-militar onde servir. \r\n\r\nArt. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. \r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge ou companheiro (a) for mandado servir, ex-officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído. \r\n\r\nArt. 67 - À policial-militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença para tratamento de saúde própria, por quatro meses, sem qualquer prejuízo dos vencimentos a que fizer jus. \r\n\r\nParágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença a que se refere este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. \r\n\r\nArt. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. \r\n\r\n§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:\r\n\r\n1 - em caso de mobilização e estado de guerra;\r\n\r\n2 - em caso de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio;\r\n\r\n3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;\r\n\r\n4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;\r\n\r\n5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\n6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indiciamento em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciamento. \r\n\r\n§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o policial-militar for reformado ou transferido ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Pensão Militar\r\n\r\nArt. 69 - A pensão militar se destina a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação própria. \r\n\r\nArt. 70 - A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação própria. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Prerrogativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConstituição e Enumeração\r\n\r\nArt. 71 - As prerrogativas dos Policiais Militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções nobiliárias devidas aos graus hierárquicos e cargos. \r\n\r\nParágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:\r\n\r\n1 - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;\r\n\r\n2 - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;\r\n\r\n3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e \r\n\r\n4 - julgamento em foro especial, nos crimes militares. \r\n\r\nArt. 72 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. \r\n\r\n§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar deverá ter a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.\r\n\r\n§ 2º - Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força policial-militar. \r\n\r\nArt. 73 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo uso dos Uniformes da Polícia Militar\r\n\r\nArt. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes. \r\n\r\nParágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. \r\n\r\nArt. 75 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar. \r\n\r\n§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:\r\n\r\n1 - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;\r\n\r\n2 - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e \r\n\r\n3 - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado. \r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 76 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente. \r\n\r\nArt. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, cabendo, no que couber, o constante do parágrafo único do art. 74 da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Agregação\r\n\r\nArt. 78 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. \r\n\r\nArt. 79 - O policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadro de organização da Polícia Militar, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos policiais-militares em organizações militares ou industriais, ainda que no estrangeiro;\r\n\r\nII - for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar;\r\n\r\nIII - aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e\r\n\r\nIV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva remunerada. \r\n\r\n§ 1º - A agregação do policial-militar nos casos dos incisos I e II é contada a partir da data da posse do novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou a transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar no caso do inciso III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar no caso do inciso IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada. \r\n\r\nArt. 80 - O policial-militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:\r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;\r\n\r\nII - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;\r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;\r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado;\r\n\r\nVII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;\r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;\r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;\r\n\r\nX - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;\r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;\r\n\r\nXII - ter passado à disposição de qualquer Ministério, de órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;\r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e\r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. \r\n\r\n§ 1º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dias após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. \r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 4º - A agregação de Policial Militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua posse, caso tenha sido eleito, ou seu regresso à Polícia Militar, imediatamente após a divulgação pelo Tribunal Regional Eleitoral, caso não tenha sido eleito. \r\n\r\nArt. 81 - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares, à ética e à moral concernentes às suas relações com outros Policiais Militares, Militares e Autoridades Civis, preservando os preceitos basilares de sua conduta e como representante da Instituição Policial Militar. \r\n\r\nArt. 82 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar, que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número no lugar que até então ocupava, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação. \r\n\r\nArt. 83 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os Oficiais, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para as praças. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa reversão\r\n\r\nArt. 84 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do art. 98. \r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 80. \r\n\r\nArt. 85 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Excedente e do Não Numerado\r\n\r\nArt. 86 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:\r\n\r\nI - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro, estando com seu efetivo completo;\r\n\r\nII - aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;\r\n\r\nIII - é promovido por bravura ou por tempo de serviço sem haver vaga;\r\n\r\nIV - é promovido indevidamente;\r\n\r\nV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e\r\n\r\nVI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.\r\n\r\n§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar promovido por bravura ou por tempo de serviço, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.\r\n\r\n§ 5º - Não-numerado é a situação na qual se encontra o policial militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Ausente e do Desertor\r\n\r\nArt. 87 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: \r\n\r\nI - deixar de comparecer à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e \r\n\r\nII - ausentar-se, sem licença, da organização policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. \r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. \r\n\r\nArt. 88 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Desaparecido e do Extraviado\r\n\r\nArt. 89 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, em caso de calamidade pública ou for vítima de ação criminosa devidamente apurada, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. \r\n\r\nParágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. \r\n\r\nArt. 90 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ocorrência\r\n\r\nArt. 91 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: \r\n\r\nI - transferência para a reserva remunerada; \r\n\r\nII - reforma;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva;\r\n\r\nIV - demissão; \r\n\r\nV - perda de posto e patente; \r\n\r\nVI - licenciamento; \r\n\r\nVII - exclusão a bem da disciplina; \r\n\r\nVIII - deserção; \r\n\r\nIX - falecimento; e \r\n\r\nX - extravio. \r\n\r\nParágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça. \r\n\r\nArt. 92 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e VI do artigo anterior ou demissionário a pedido, continuará no exercício de funções até ser desligado da organização policial-militar em que serve. \r\n\r\n§ 1º - O desligamento da organização policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. \r\n\r\n§ 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o policial-militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Transferência para a Reserva Remunerada\r\n\r\nArt. 93 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\nArt. 94- A transferência do policial militar para a reserva remunerada pode ser suspensa, apenas, na vigência do estado de defesa ou de sítio, bem como em caso de mobilização. \r\n\r\nArt. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço. \r\n\r\n§ 1º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. \r\n\r\n§ 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver respondendo inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou a processo administrativo disciplinar ou cumprindo sanção cerceadora de liberdade de natureza penal ou administrativa. \r\n\r\nArt. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos: \r\n\r\nI - quando completar 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIII - quando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIV - quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado inabilitado para promoção, em caráter definitivo;\r\n\r\nV - quando, em se tratando de Tenente-Coronel:\r\n\r\n1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 30(trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\n2 - ou contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e for considerado inabilitado.\r\n\r\na) ou para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para promoção a Coronel PM;\r\n\r\nb) ou para o acesso a Coronel PM, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição do Quadro de Acesso;\r\n\r\n3 - ou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nVI - quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nVII - quando ultrapassar 2 (dois) anos contínuos, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVIII - quando, aceitando cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, da administração direta, indireta ou fundacional, permanecer, na condição de agregado, afastado por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não;\r\n\r\nIX - quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal;\r\n\r\nX - quando, em se tratando de Subtenente PM ou 1º Sargento PM, for considerado pela Comissão de Promoções de Praças com conceito profissional desfavorável para ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício.\r\n\r\nXI - quando promovido ao posto de Coronel PM em face de, estando no Quadro de Acesso, haver o Tenente Coronel requerido a promoção contando, no mínimo com 32 (trinta de dois) anos de serviço. \r\n\r\n§1º - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1°, 2°, 3° e 4° Comando de Policiamento de Área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções. \r\n\r\n§ 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos, empregos, ou função pública civil temporária de que trata o inciso VIII deste artigo somente poderá ser feita:\r\n\r\n1- pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e\r\n\r\n2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso VIII:\r\n\r\n1 - Fica-lhe assegurada a percepção da remuneração do cargo, emprego ou função pública e a do posto ou graduação, nos termos da Lei;\r\n\r\n2 - somente poderá ser promovido por antiguidade; e\r\n\r\n3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.\r\n\r\n§ 4º - Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 5º - Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).\r\n\r\n§ 6° - O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 7° - O órgão encarregado de pessoal da Polícia Militar deverá encaminhar para a Junta Médica da Corporação, para os exames médicos necessários, os policiais-militares que serão enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo, 120 (cento e vinte) dias antes da data em que os mesmos serão transferidos ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 8° - O requerimento de que trata o inciso XI deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 97 - A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos da Corporação. \r\n\r\nArt. 98 - Para assegurar o número de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 60, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior. \r\n\r\n§ 1º - A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto:\r\n\r\n1 - as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e\r\n\r\n2 - as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive. \r\n\r\n§ 2º - Não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior as vagas que:\r\n\r\n1 - resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano-base; e \r\n\r\n2 - abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivos à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem virtude de haverem cessado as causas da agregação. \r\n\r\n§ 4º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam as condições de acesso. \r\n\r\nArt. 99 - A indicação dos oficiais que integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições: \r\n\r\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\r\n\r\nII - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos. \r\n\r\n1 - contarem, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço se Coronel PM ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço se Tenente-Coronel PM ou Major PM;\r\n\r\n2 - possuírem interstício para promoção, quando for o caso;\r\n\r\n3 - integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadro de Acesso por antigüidade ou merecimento; e \r\n\r\n4 - satisfizerem as condições dos itens 1, 2 e 3, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na - não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento os de mais idade e, em caso de mesma idade, ou mais modernos;\r\n\r\nb - deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno, em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais moderno; e \r\n\r\nc - forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos. \r\n\r\n§ 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei. \r\n\r\n§ 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN).\r\n\r\n§ 3º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória. \r\n\r\nArt. 100 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. \r\n\r\n§ 1º - Os Oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto no item 1 do § 1º do art. 49.\r\n\r\n§ 2º - Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reforma\r\n\r\nArt. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. \r\n\r\nArt. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: \r\n\r\nI - atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; \r\n\r\nII - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;\r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que tenha sido submetido sem que lograsse justificação em sede administrativa;\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada submetida a processo disciplinar, for para tal, fundamentadamente indicado ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina, podendo aquele discordar mediante fundamentação extraída da prova dos autos. \r\n\r\n§ 1° - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:\r\n\r\n1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e \r\n\r\n2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral. \r\n\r\n§ 2° - O policial-militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo será reformado a qualquer tempo. \r\n\r\nArt. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. \r\n\r\nParágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. \r\n\r\nArt. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido na preservação da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;\r\n\r\nII - acidente em serviço;\r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nIV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e\r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.\r\n\r\n§ 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n‘§ 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. \r\n\r\nArt. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço, com os proventos integrais. \r\n\r\nArt. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.\r\n\r\n1 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\n2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e \r\n\r\n3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. \r\n\r\n§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 1º deste artigo. \r\n\r\nArt. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nArt. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial. \r\n\r\n§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 100.\r\n\r\n§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 109 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. \r\n\r\n§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado, por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.\r\n\r\n§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:\r\n\r\n1 - não existirem beneficiários ou responsáveis ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou\r\n\r\n2 - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta policial-militar de saúde e isentos de custas. \r\n\r\nArt. 110 - Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são considerados como: \r\n\r\nI - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;\r\n\r\nII - Aspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano;\r\n\r\nIII - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e\r\n\r\nIV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa transferência para a reserva\r\n\r\nArt. 111 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reserva, efetua-se ex-officio, quando o policial-militar toma posse em cargo ou emprego público civil permanente. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato \r\n\r\nArt. 112 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\nArt. 113 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando Aspirante-a-Oficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato. \r\n\r\n§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o Aspirante-a-Oficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\n1 - 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\n2 - 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e \r\n\r\n3 - 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\n§ 2º - O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II e o parágrafo anterior será efetuado pela Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O Aspirante-a-Oficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\n§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. \r\n\r\nArt. 114 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo público permanente, estranho à sua carreira, mediante demissão ex-officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente. \r\n\r\nArt. 115 - O Oficial, por meio de ato demissório do Chefe do Poder Executivo, perderá, “ex-officio”, o posto e a patente se for, antes, declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível por decisão do tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido. \r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a condição de Policial Militar, mediante a prolatação de outra sentença do tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas. \r\n\r\nArt. 116 - O Oficial da ativa que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio por ato do Governador do Estado, sendo-lhe garantida restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. \r\n\r\nArt. 117 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:\r\n\r\nI - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Licenciamento\r\n\r\nArt. 118 - O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex-officio. \r\n\r\n§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido à praça sem ou com estabilidade assegurada, e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros. \r\n\r\n§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino, de Formação ou Preparatório de outra Força Auxiliar ou das Forças Armadas, caso não conclua o curso onde foi matriculado, poderá ser reincluído na Polícia Militar, mediante requerimento ao Comandante Geral. \r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação própria:\r\n\r\n1 - por conclusão de tempo de serviço;\r\n\r\n2 - por incapacidade definitiva para o serviço ativo, a praça sem estabilidade que incidir no inciso V, do artigo 104; \r\n\r\n3 - a bem da disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que considera culpada, em processo administrativo disciplinar, a praça sem estabilidade. \r\n\r\n§ 4º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\n§ 5º - O policial-militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nArt. 119 - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar. \r\n\r\nArt. 120 - O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, estado de defesa, estado de sítio, em caso de mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão da Praça a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 121 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada: \r\n\r\nI - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça ou tribunal civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração; \r\n\r\nII - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e \r\n\r\nIII - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com ou sem estabilidade assegurada que houver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, só poderá ser reintegrado à situação policial-militar anterior: \r\n\r\n1 - por sentença judicial que tenha invalidado a exclusão ou o licenciamento; ou\r\n\r\n2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão ou o licenciamento tiverem sido considerados passíveis de anulação. \r\n\r\nArt. 122 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada. \r\n\r\nArt. 123 - A exclusão do praça, com estabilidade, a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nParágrafo único - A exclusão de que trata este artigo, será por ato do Comandante Geral, sendo-lhe garantida, no caso de encontrar-se na ativa, restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração. \r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Deserção\r\n\r\nArt. 124 - A deserção do policial-militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-officio, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça. \r\n\r\n§ 1º - A demissão do oficial, ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.\r\n\r\n§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.\r\n\r\n§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça. \r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Falecimento e do Extravio\r\n\r\nArt. 125 - O policial-militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito. \r\n\r\nArt. 126 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. \r\n\r\n§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. \r\n\r\nArt. 127 - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário. \r\n\r\nParágrafo único - O reaparecimento do policial-militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 128 - A reabilitação do policial-militar será efetuada:\r\n\r\nI - de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no CPM; e \r\n\r\nII - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. \r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a condenação do policial-militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder à efetuada de acordo com o CPM e o CPPM. \r\n\r\nArt. 129 - A concessão de reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do policial-militar e os registros constantes de seus assentamentos policiais-militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 130 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de seu ingresso na Corporação. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:\r\n\r\n1 - a do ato de incorporação; ou \r\n\r\n2 - a do ato de nomeação, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.\r\n\r\n§ 3º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. \r\n\r\nArt. 131 - Na apuração do tempo de serviço policial-militar será feita a distinção entre:\r\n\r\nI - tempo de efetivo serviço; e \r\n\r\nII - anos de serviço.\r\n\r\nIII - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação. \r\n\r\nArt. 132 - Tempo de efetivo Serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. \r\n\r\n§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço:\r\n\r\n1 - o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares; \r\n\r\n2 - o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação, que for convocado para o exercício de funções policiais-militares.\r\n\r\n§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado de suas funções em gozo de licença especial.\r\n\r\n§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu. \r\n\r\nArt. 133 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - tempo de serviço público ou de contribuição federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;\r\n\r\nII - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;\r\n\r\nIII - o tempo de serviço computável como anos de serviço em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares;\r\n\r\nIV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;\r\n\r\nV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro; \r\n\r\nVI - o tempo de contribuição à Previdência Social. \r\n\r\n§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\n§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos III e VI serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim.\r\n\r\n§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo:\r\n\r\n1 - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\n2 - passado em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\n3 - passado como desertor;\r\n\r\n4 - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; e \r\n\r\n5 - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. \r\n\r\n§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 132 e 133, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, por motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96 e nos incisos II e III do art. 116, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano para todos os efeitos legais. \r\n\r\nArt. 134 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço, na defesa da pátria, na garantia dos poderes constituídos e na manutenção da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. \r\n\r\nArt. 135 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra, será regulado em legislação específica. \r\n\r\nArt. 136 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. \r\n\r\nArt. 137 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo. \r\n\r\nArt. 138- Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 139 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares. \r\n\r\n§ 1º - São recompensas policiais-militares:\r\n\r\n1 - os prêmios de Honra ao Mérito;\r\n\r\n2 - as condecorações por serviços prestados;\r\n\r\n3 - os elogios, louvores e referências elogiosas; \r\n\r\n4 - as dispensas de serviço. \r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 140 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. \r\n\r\nArt. 141 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:\r\n\r\nI - como recompensa;\r\n\r\nII - para desconto em férias; e \r\n\r\nIII - em decorrência de prescrição médica. \r\n\r\nParágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS \r\n\r\nArt. 142 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. \r\n\r\nArt. 143 - A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada em legislação própria. \r\n\r\nArt. 144 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. \r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros da Polícia Militar, e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil. \r\n\r\nArt. 145 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58. \r\n\r\nArt. 146 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou nele reincluídos, por força da Lei Federal nº 3752, de 14.04.60, e do Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66, além do estabelecido no Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5959, de 10.12.73. \r\n\r\nArt. 147 - O cônjuge de policial-militar, sendo servidor estadual ou municipal, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial-militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. \r\n\r\nArt. 148 - Quando, por necessidade do serviço, o policial-militar mudar a sede de seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a aplicação do disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 149 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência. \r\n\r\nArt. 150 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência. \r\n\r\nArt. 151 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente. \r\n\r\nArt. 152 - Desde que ajuizado o valor dos proventos pelo Tribunal de Contas, o policial militar inativo será confirmado no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebe, salvo para aquele que, na ativa, já ocupava o posto de coronel PM, grau hierárquico máximo da respectiva carreira. \r\n\r\nParágrafo único - O policial militar inativo terá consignado nos seus registros, bem como na carteira de identidade funcional o posto ou a graduação, existente na Corporação, correspondente aos proventos que recebe. \r\n\r\nArt. 153 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 443, de 1° de julho de 1981, a Lei nº 1.032/85, a Lei nº 1.223/88 e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES - Relator\r\n\r\nId: 799586"
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                    "799587": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10546/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT, matrícula nº 401.655-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10547/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA RANGEL PRECHT FONSECA, matrícula nº 407.516-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10646/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA PINTO BUCKER, matrícula nº 411.112-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10647/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEDIO JACY JANDRE MATARUNA, matrícula nº 413.856-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de LETICIA PINTO BUCKER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9774/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 413.855-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10636/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, matrícula nº 413.150-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10180/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA, matrícula nº 407.294-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10183/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA, matrícula nº 407.294-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9752/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEIDE LUCIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 413.857-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Ines Pandelo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10548/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO JOAQUIM REIS FILHO, matrícula nº 413.858-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10142/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO MARCIO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 412.277-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10143/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIZIO DOS SANTOS TRUGILHO, matrícula nº 413.859-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO MARCIO DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON JADJISKI, matrícula nº 409.932-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA NUNES IBRAHIM, matrícula nº 413.852-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 3, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de GILSON JADJISKI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 799587"
                    ],
                    "799588": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº12/2009\r\n\r\nOBJETO: : Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de switches.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3478/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 07/07/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/07/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço ofertado)\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES - R$ 50.890,00 ( cinquenta mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO TRÊS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia sete de julho de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a Contratação de serviço de suporte técnico com fornecimento de mão de obra especializada para atendimento das reclamações de Consumidores, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO TRÊS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 21 do Processo número cinco mil duzentos e cinqüenta e cinco/dois mil e nove (5255/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a presença das empresas: 1) CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, representada por Liliane Ferreira Cairo; 2) ABRADECONT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR, representada por Daniella Martins Carvalho de Souza; 3) LÓGICA TECNOLOGIA LTDA - ME, representada por Simone Pereira (a representante retirou-se antes do término da ata); 4) EIMS - EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por João Carlos Simões; 5) LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, representada por Kelly Dantas Almeida da Cunha; 6) CADEDICC - CENTRO ASSOCIATIVO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR, representada por Willian Lima Rocha; 7) LENTE AZUL PRODUÇÕES LTDA, representada por Luiz Carlos Alves Bastos; 8) IBAP-RJ - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO, representada por Roberto Nogueira Junior; 9) HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, representada por José Ferreira Figueiredo; 10) NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, representada por Renato Martins; 11) VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, representada por Antônio Alves dos Reis. A Comissão informou aos representantes das licitantes que há dois processos de impugnação em andamento e que devido à falha no subitem 6.5 do Edital, o Atestado de Qualificação Técnica foi dispensado, com base no princípio da competitividade. O Senhor Presidente autorizou a abertura das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes das licitantes. A licitante LENTE AZUL PRODUÇÕES LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.6, inciso II, alínea “c” (prova de regularidade para Fazenda Municipal) e por descumprir o inciso IV, alínea “a” (balanço patrimonial não registrado no Cartório de Pessoa Jurídica). As licitantes remanescentes foram habilitadas. A Comissão aguardará o prazo recursal. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 799588"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "799235": [
                    "V - Ata",
                    "JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.799.438/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.206828231\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, EM 12 DE JUNHO DE 2009. LOCAL E HORA: Sede da Companhia à Rua Feliciano Lima, nº 33, bairro Ponte das Garças, nesta Cidade, às 16:00 horas. MESA: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente; João Batista da Cruz, Secretário. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404, de dezembro de 1976. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª - Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício, findo em 31 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte e V no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 09/06/2009. 2ª - Aprovada a transferência do resultado do exercício à conta de lucros acumulados. 3ª - Mantidos os honorários da diretoria fixados na assembléia anterior. 4ª - Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Três Rios, 12 de junho de 2009. (Ass.) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário.Acionistas: Alcebíades Carlos da Cruz - José Herculano da Cruz Filho - João Batista da Cruz - Dulce Maria da Cruz Botelho. Cópia fiel extraída do livro próprio. ALCEBÍADES CARLOS DA CRUZ - Presidente. Certidão: Arquivada na Jucerja em 22/06/2009, sob o nº 1921936. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799235"
                ],
                "799289": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\n(SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.)\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Dia, hora e local: Em 19 de Junho de 2009, às 14:00 horas na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: A acionista única LIGHT S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presente, ainda, o Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relação com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Prorrogação de Mandato dos Atuais Diretores; 4.2. Ratificação Fixação de Atribuições. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. A Acionista Única, LIGHT S.A., decidiu prorrogar o mandato dos atuais diretores, eleitos em 10.08.2006, até 10.08.2009, a saber: José Luiz Alquéres, Presidente, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 13.829-D, expedida pelo CREA, 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.190.707-00, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; e, como Diretores, sem designação específica: Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 3.888.344, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (IFP), e inscrito no CPF/MF sob o nº 512.405.487-53, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, residente e domiciliada na Avenida Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Luís Fernando de Almeida Guimarães, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade, expedida pelo CREA-RJ, Reg. nº 71-1-01397-8, e inscrito no CPF/MF sob o nº 267.314.447-15, com endereço comercial na Avenida Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; e, Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (IFP), e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, bem como ratificar todos os atos praticados por eles, de acordo com o Estatuto Social da Companhia, até a presente data; 5.2. A Acionista Única, LIGHT S.A., resolveu, ainda, ratificar as atribuições e responsabilidades de cada Diretor, fixadas na AGE 09.01.2009, a saber: José Luís Alquéres (Presidente): assuntos relativos à (1) a orientação e supervisão das atividades dos demais diretores, (2) supervisão da comunicação e da auditoria interna, e (3) demais atribuições conferidas por Assembléia Geral; Ronnie Vaz Moreira: assuntos relativos a (1) mercado de capitais, (2) contabilidade, (3) gestão tributária, (4) tesouraria, (5) controladoria, (6) suprimentos, controles, logística e estoque, Braslight Fundação de Seguridade Social, (8) tecnologia de informação, e (9) supervisão da área jurídica; Paulo Roberto Ribeiro Pinto: assuntos relativos a (1) novos negócios, (2) gestão de participações societárias da Companhia, (3) relações institucionais, (4) relação com partes relacionadas, (5) eficiência energética, (6) patrocínios, e (7) suporte aos conselhos; Ana Silvia Corso Matte: assuntos relativos a (1) recrutamento e seleção, (2) remuneração, (3) desenvolvimento profissional, (4) relacionamento com sindicatos, (5) benefícios, (6) questões trabalhistas, (7) serviços gerais, (8) patrimônio, e (9) segurança do trabalho e medicina ocupacional; e Luís Fernando de Almeida Guimarães: assuntos relativos à (1) geração de energia, (2) transmissão de energia pertencente à Light Energia S.A., (3) venda de energia própria, e (4) suporte técnico de meio ambiente. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e pela acionista única, Light S.A. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2009. José Luiz Alquéres - Presidente; Luiz Sérgio Filippone Farrulla - Secretário. Acionista Única: LIGHT S.A. Rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio, que se encontra arquivado na Companhia. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 03/07/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1926244, DATA: 03/07/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 799289"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "799371": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, 2ª CONVOCAÇÃO. Data, Hora e Local: Em 25/06/09, às 11h, na sede na R. Garcia D'Ávila, 113, 8º andar (pte), Ipanema, RJ. Quorum de Instalação: Acionista representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Sra. Ruth Stern; e, Secretário \"Ad Hoc\": Dr. Roberto G. Dopheide. Convocação: 1ª Convocação foi publicada no DORJ e no Diário Mercantil (30/04 e 05/05/09 e em 2ª Convocação, publicada no DORJ na Parte V (17, 18 e 19/06/09) e no Diário Mercantil (17, 18 e 19/06/09). Ordem do Dia e Deliberações: 1. Foram aprovadas as contas e demonstrações financeiras bem como o relatório da Diretoria publicado DORJ - Parte V e no Diário Mercantil em 04/06/09; 2. Em face da constatação de não ter havido resultado a distribuir conforme demonstrado pelo balanço, foi o mesmo, aprovado; 3. Foi decido reeleger os seguintes membros da Diretoria Estatutária: Para Diretor-Presidente: Roberto Stern, brasileiro, economista, divorciado, RG 04.247.704-1 IFP e CPF 628.435.597/15, residente e domiciliado na R. Timóteo da Costa 623/1002, RJ/RJ; para o cargo de Diretora Vice-Presidente Executiva: Ruth Stern, brasileira, empresária, viúva, RG 1.199.072 IFP e CPF 004.835.247/00, residente e domiciliada na R. General Urquiza, 44c/01 RJ/RJ; para Diretor-Administrativo: Ricardo Augusto Almeida Barbosa, brasileiro, casado, médico, RG 04248455-0 IFP, CPF 709.922.237-68, residente e domiciliado na Av. Flamboyants, 1250, bl. 2/302, RJ/RJ; e, para Diretores Estatutários: Cid dos Santos Rocha, brasileiro, casado, jornalista, RG 02.944.159-9 DETRAN/RJ, CPF 344.765.557-72, residente e domiciliado na R. Engenheiro Cortes Sigaud, 11, bl. 1/504, RJ/RJ; Maria Luiza Trotta, brasileira, separada judicialmente, executiva, RG 04.970.322-6 DETRAN/RJ, CPF 801.806.397-49, residente e domiciliada na Av. Epitácio Pessoa, 3.930/402, RJ/RJ; Liu Loo Ly de Oliveira, brasileira, casada, engenheira civil, RG 6533657-4 SSP/ SP, CPF 052.783.948-54, residente na R. Perequito 160/212, Uberabinha/SP; Stephanie Virginie Chassagne, francesa, casada, administradora de empresas, RNE V 182624 J/ Delemaf/SP, CPF 214.083.088-19, residente na R. Gustavo Teixeira, 86, Pacaembú, SP; e, Oscar Luiz Goldemberg, brasileiro, separado, contabilista, CRC/SP 177762/0-5, CPF 408706857-91, residente na R. Belisário Trávora, 221/101, RJ/RJ. Todos com mandato de 1 ano, mandato este que deverá ser exercido até a realização da próxima AGO. Os acima reeleitos foram considerados empossados neste ato. 4. Foi decido fixar uma soma global para os honorários da Diretoria Estatutária, estabelecendo-se para este fim, o limite mensal de R$ 110.000,00. 5. No tocante à Consolidação Estatutária, foram apresentadas e aprovadas as alterações estatutárias, bem como a Consolidação Estatutária totalmente reproduzida a seguir: Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro e Duração. Art.1º. A HSJ Comercial S/A, é uma S/A regida pelo presente Estatuto e disposições legais aplicáveis com sede administrativa e foro Rio de Janeiro/RJ. §Único. Em 18/06/97, originou-se sob a denominação inicial de R. Stern Participações S.A, sofrendo alteração em 31/07/99, quando passou a denominar-se H. Stern Joalheiros S/A. A atual denominação de HSJ Comercial S/A, foi adotada em 28/08/00. Art.2º. A Cia. tem por objetivo: i) Instalar, adquirir e explorar comercialmente lojas dos ramos de joalheria, relojoaria, pedras preciosas e semi-preciosas, prataria, Artigos de presentes finos, de galerias de artes, Artigos de artesanato e folclóricos, souvenirs, Artigos e artefatos de madeira, de couro e de plástico, Artigos de boutique, bijuterias, perfumaria, brinquedos, bazar e magazine, tapeçaria, objetos de decoração, utilidades eletrodomésticas, Artigos de ótica, cine-foto e som, e bem assim, serviços de restaurante, lanchonetes, cervejarias, bares e afins, Artigos de charutaria, revistas e livros; ii) Promoção e divulgação do seu ramo de atividade, através de quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis; e, iii) Participar de quaisquer empresas como acionista, sócia ou cotista. §Único. Por decisão da diretoria, poderão ser acrescentados outros ramos de atividades. Art.3º. O prazo de duração da Cia. será por tempo indeterminado. O exercício social coincidirá com o ano civil. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art.4º. O Capital social é de R$ 100.100.000,00 , dividido em 100.100.000 ações Ordinárias Nominativas, no valor nominal de R$ 1,00 cada ação, correspondendo 1 voto a cada ação nas Assembleias Gerais da Cia. §Único. A Cia. poderá emitir títulos múltiplos, cautelas ou certificados que da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por 2 Diretores, devendo 1 deles ser o Presidente ou o Vice-Presidente Executivo. A empresa poderá criar ações preferenciais de uma ou mais categorias. Poderá ainda, captar recursos, no mercado nacional ou estrangeiro, através da emissão de debêntures, com ou sem fixação de prêmio. Capítulo III. Da Assembleia Geral. Art.5º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro quadrimestre seguinte ao término do exercício social para os fins previstos em Lei e no presente estatuto e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. A Assembleia Geral será convocada de acordo com a Lei, pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente Executivo. A AGE só deliberará sobre os assuntos constantes da pauta de sua convocação. Capítulo IV. Da Administração. Art.6º. A Cia. será administrada por uma diretoria composta de 2 a 9 membros, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente Executivo. Haverá ainda até 7 Diretores Estatutários. §1º. Os membros da Diretoria Estatutária serão acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato até a próxima AGO, pelo prazo mínimo de 01 ano, podendo ser reeleitos. As funções específicas dos Diretores sem denominação especial serão decididas pela Presidência, ou pela Assembleia que os eleger, devendo haver 1 Diretor Administrativo. §2º. Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria Estatutária eleitos, na forma acima. Consequentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. Art.7º. A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", com dispensa de caução. Os diretores reeleitos serão empossados desde já, pela própria Assembleia. §Único. A Assembleia Geral fixará os honorários da Diretoria ou estabelecerá os critérios que possibilitem sua fixação. Art.8º. A Diretoria será investida de todos os poderes necessários à realização dos objetivos sociais, cujos poderes serão exercidos na forma deste capítulo. Art.9º. A Diretoria reunir-se-á, tantas vezes quantas forem necessárias ou úteis, sob a presidência do Diretor-Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo e deliberará com quorum mínimo de 1/3 dos diretores, decidindo por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. Art.10. No caso de ocorrer o afastamento definitivo do Diretor-Presidente, as suas funções serão assumidas pelo Diretor Vice-Presidente Executivo. §Único. No caso de eventuais ou transitórias ausências ou impedimentos de algum dos Diretores, este será substituído validamente por 1 dos demais, sem outra formalidade. Art.11. Ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo, isoladamente, caberá a representação ativa ou passiva, judicial ou extra judicial da sociedade, junto a todos os órgãos de direito público e privado, bem como, a administração dos negócios sociais e o exercício pleno e irrestrito dos atos de interesse da Sociedade. §1º. São atribuições privativas do Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente Executivo a representação da Sociedade em empresas das quais faça parte, como acionista ou como cotista, nas respectivas Assembleias de sócios e acionistas. §2º. Uma vez aprovado em reunião de Diretoria, poderá a assunção de gravames ou a alienação de bens do ativo, inclusive de ações ou cotas de sociedades das quais a presente Cia. participe, ser feita mediante a assinatura única do Diretor-Presidente, do Diretor Vice-Presidente Executivo ou ainda, de procurador nomeado para este fim específico pelo Diretor Presidente ou Diretor Vice- Presidente Executivo. §3º. As emissões de cheques, os saques e transferências de fundos por qualquer meio, e a movimentação de contas bancárias em geral, bem como, a assunção de ônus, emissão de notas promissórias, letras de câmbio, a abertura e o encerramento de contas bancárias, quando não assinadas pelo Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente Executivo, necessitarão da assinatura de 2 Diretores ou de 1 Diretor em conjunto com 1 bastante procurador, ou de 2 procuradores, com poderes específicos para estes fins. Art.12. A constituição de procuradores se fará sempre pela assinatura isolada do Diretor-Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo. §1º. Qualquer Diretor Estatutário exercerá, em conjunto com 1 procurador da sociedade, os poderes a este outorgados, em todas as hipóteses em que, para serem válidos, forem necessárias duas assinaturas. §2º. Os poderes outorgados a advogados, para agirem junto ao Poder Judiciário, extinguir-se-ão com a finalização do respectivo processo, não podendo conter cláusula permitindo o substabelecimento, salvo em casos em que isto for imprescindível, caso em que a assinatura no respectivo instrumento será do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo. Art.13. Os Diretores, poderão isoladamente, receber citações ou intimações da justiça trabalhista. §Único. As procurações para constituírem advogados junto a Justiça do Trabalho, em reclamações nas quais a empresa é reclamada, poderão ser outorgados pela assinatura de 1 diretor isoladamente. Igualmente, a constituição de preposto para funcionar junto aos Juizados Especiais, bem como, nas reclamações trabalhistas em que a empresa estiver no pólo passivo, será firmada por 1 Diretor Estatutário isoladamente. Art.14. A Cia. terá 1 Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, eleitos na Assembleia Geral em que for formulado o pedido de instalação por acionista ou grupo de acionistas que preencham os requisitos da Lei, oportunidade em que serão fixados seus honorários, podendo ser reeleitos. §Único. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos suplentes, na ordem de idade, a começar pelo mais idoso. Capítulo V. Do Exercício Social, Lucros e Liquidação. Art.15. O exercício social se encerra em 31/12 de cada ano, quando então será levantado um Balanço Geral, obedecendo a todas as prescrições legais. Os resultados serão atribuídos ou suportados pelos acionistas. Art.16. Os lucros líquidos apurados em Balanço, serão distribuídos da seguinte forma: a) 5% para o Fundo de Reserva Legal, que não ultrapassará o limite máximo previsto em Lei; b) 25% poderão ser distribuídos aos acionistas a título de dividendos, ressalvada a competência da Assembleia Geral para deliberar acerca de um dividendo inferior àquele percentual; c) o saldo, se houver, terá o destino que lhe for atribuído pela Assembleia Geral. §1º. O dividendo previsto na alínea \"b\" deste Artigo poderá não ser pago no exercício social em que a Diretoria informar à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. §2°. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, se pronunciará acerca da proposta da Diretoria que sugerir a redução do percentual destinado ao pagamento de dividendos aos acionistas. Art.17. A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período da liquidação, determinando-se os vencimentos. 6. Outros assuntos e aprovação da ata: Foi oferecida a palavra, não havendo quem quisesse fazer uso dela. A seguir houve a lavratura da presente Ata do Estatuto Social constante da mesma, procedeu-se a sua leitura, que foi achada conforme o deliberado e aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 25/06/09. (Ass) Presidente da Mesa - Ruth Stern; Secretário \"Ad Hoc\" - Roberto G. Dopheide; Acionista - H. Stern Comércio e Indústria S/A - Roberto Stern, Diretor - Presidente; Ruth Stern - Presidente da Mesa. Dr. Roberto G. Dopheide OAB/RJ 15.609. Jucerja nº 1925823 em 02/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799371"
                ],
                "799200": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 799200"
                ],
                "799147": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.416.024/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33207837861\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão dos itens (a). VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 11.276.671,04 (onze milhões duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos) para R$ 276.671,04 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social da sociedade, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 276.671,04 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 27.667.104 (vinte e sete milhões seiscentas e sessenta e sete mil cento e quatro) quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n27.667.102\r\n\r\n276.671,02\r\n\r\nJACOB STEINBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nCLARA PERELBERG STEINBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n27.667.104\r\n\r\n276.671,04\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes a Sócia Servenco Participações Ltda., e os sócios e usufrutuários Jacob Steinberg e Clara Perelberg Steinberg. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799147"
                ],
                "799060": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.094.510/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33207837845\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 11 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão do item (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 9.272.916,90 (nove milhões duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos) para R$ 272.916,90 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 272.916,90 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 27.291.690 (vinte e sete milhões duzentas e noventa e uma mil seiscentas e noventa quotas) no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nABRAHÃO HIRSZMAN\r\n\r\n36.699\r\n\r\n366,99\r\n\r\nÁUREA STEINBERG\r\n\r\n229.377\r\n\r\n2.293,77\r\n\r\nCLAUDIA HIRSZMAN\r\n\r\n21.108\r\n\r\n211,08\r\n\r\nROSANE HIRSZMAN\r\n\r\n21.108\r\n\r\n211,08\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n26.983.398\r\n\r\n269.833,98\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\n27.291.690\r\n\r\n272.916,90\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Abrahão Hirszman, Áurea Steinberg, Cláudia Hirszman, Rosane Hirszman, Servenco Participações Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799060"
                ],
                "799215": [
                    "V - Ata",
                    "JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.193.933/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300273247\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2009. LOCAL E HORA: Sede da Companhia à Rua Uruguaiana nº 55, sala 603 - Centro, 11:00 horas. MESA: Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Independentemente de Aviso, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1ª - Aprovado o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício, findo em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 09/06/2009. 2ª - Aprovada a transferência do resultado do exercício à conta de lucros acumulados. 3ª - Mantidos os honorários da diretoria fixados na Assembléia anterior. 4ª - Por considerar desnecessário, os acionistas deixaram de eleger e instalar o Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta, foi unanimemente, aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. (Ass) Alcebíades Carlos da Cruz, Presidente - João Batista da Cruz, Secretário - Acionistas: JHC Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor Presidente Alcebíades Carlos da Cruz. Cópia fiel extraída do livro próprio. ALCEBÍADES CARLOS DA CRUZ - Presidente. Certidão: Arquivada na Jucerja em 29/06/2009, sob o nº 1924480. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799215"
                ],
                "799374": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA em 2ª Convocação. Data, Hora e Local: Em 26/06/09, às 11h na sede social na Av. Rio Branco, 173/10º andar (parte), RJ-RJ. Quorum de Instalação: Acionistas presentes, conforme se vê das assinaturas lançadas no Livro de Presenças. Mesa: Presidente Sra. Ruth Stern e Secretário Edgar R. Hirschfeld. Convocação: Editais publicados: 1ª Convocação no DORJ na Parte V e no Diário Mercantil em 29 e 30/04/09 e 04/05/09; e, 2ª Convocação, no DORJ na Parte V e no Diário Mercantil em 18, 19 e 22/06/09. Ordem do Dia e Deliberações: Foi decidido por unanimidade 1°: Aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/08 e o Relatório da Diretoria, publicados no DORJ e no Diário Mercantil no dia 16/06/09; 2°: Aprovar o resultado líquido do exercício com as destinações apresentadas pelo balanço; 3º: Reeleger a Sra. Ruth Stern, brasileira, viúva, empresária, acionista controladora da Cia., RG 1.199.072/IFP, CPF 004.835.247-00, para o cargo de Diretora Presidente; o Sr. Roberto Stern, brasileiro, divorciado, empresário, RG 04.247.704-1/IFP, CPF 628.435.597/15, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e, o Sr. Edgar Raoul Hirschfeld, brasileiro, casado, executivo, RG 01522594-9/IFP, CPF 046.863.657-91, para o cargo de Diretor Estatutário, todos residentes na Av. Rio Branco, 173/10º andar (parte), RJ-RJ. O mandato dos reeleitos será válido até a próxima AGO. Os diretores ora reeleitos e presentes à Assembleia foram desde já empossados. 4°: Fixar os honorários globais da Diretoria Estatutária até o limite de R$ 20.000,00 mensais. Continuando na Ordem do Dia: Foram discutidos e aprovadas por unanimidade as alterações estatutárias apresentadas pela diretoria. Assim sendo, ficou decidida a adoção dos seguintes Estatutos Consolidados da Editora e Publicidade Rivoli S/A, em substituição à anterior formulação que ficou sem efeito. A seguir os Estatutos Sociais Consolidados na nova formulação: Estatutos Sociais Consolidados de Editora e Publicidade Rivoli S/A 26/06/09. Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º: Sob a denominação de Editora e Publicidade Rivoli S/A\", funcionará esta S/A de capital fechado, CNPJ 33.167.008/0001-04, que será regida pelos presentes Estatutos e pela legislação aplicável. §1º: A Sociedade foi fundada em 1960 e recebeu o NIRE 3330008265-4 \"Número de Identificação de Registro de Empresas\" da JUCERJA. Teve seus atos constitutivos de 15/12/60, arquivado no DNIC-DRC nº 77.137 por despacho de 03/01/61, publicado no Diário Oficial (parte I) de 01/02/61, tendo adaptado seus Estatutos Sociais à Lei 6.404/76, conforme Ata da AGE de 15/12/1977, arquivado na JUCERJA nº 40.117, por despacho de 14/02/78. §2º: A sede social da Cia. continua na Cidade do Rio de Janeiro-RJ. A Sociedade poderá, por deliberação da sua Diretoria, instalar ou encerrar, agências, filiais, depósitos ou escritórios em qualquer ponto do país ou do exterior. Art. 2º: A Sociedade tem por objeto as publicidades ou propagandas de qualquer espécie; as participações em outras empresas, que não dependam de autorização governamental. Art. 3º: A presente Cia. será por tempo indeterminado e poderá participar de outras sociedades, criar subsidiárias,bem como, formar ou integrar consórcios ou grupos de sociedades. Capítulo II: Capital e Ações. Art. 4º: O capital social é de R$ 34.100.000,00, totalmente integralizado, dividido em 34.100.000 ações de R$ 1,00, cada ação sendo todas Ordinárias Nominativas. §1º: Observadas as exigências legais para o seu exercício, corresponderá a cada ação um voto. As ações serão indivisíveis perante a sociedade §2º: As ações serão representadas por Certificados assinados por 02 Diretores, sendo 01 o Diretor Presidente, e emitidos com observância das formalidades legais. §3º: A Sociedade poderá emitir Certificados múltiplos de ações; poderá decidir a criação de outras espécies, forma e classes de ações, observadas às disposições legais. §4º: A Sociedade, respeitadas às disposições legais pertinentes, poderá efetuar, tanto operações de resgate, de reembolso ou a amortização de suas ações, como também, sua aquisição para permanência, sem direito a voto, em tesouraria, podendo ser alienadas posteriormente, mediante aprovação de Assembleia geral de acionistas, observado o quorum necessário para aumento do capital social com entrada de aporte de numerário. Capítulo III: Alienações Societárias. Art. 5º: Para a alienação das ações da Sociedade, Cia. de capital fechado, cujo equilíbrio de votos é um objetivo primordial dos acionistas, qualquer acionista com propósito de alienação de lote de ações superior a 50.000 ações, deverá observar, obrigatoriamente, os prazos e as preferências sucessivas, seguintes: i) À própria Sociedade, que poderá adquiri-las na forma dos estatutos, embora em direito a voto; ii) Ao Acionista Controlador, se houver, como tal considerado aquele que exercer o voto de mais do que a metade do capital votante. iii) Aos acionistas da Cia., na exata proporção das ações que possuírem, uma vez que tenham defluidos os prazos adiante fixados. iv) A terceiros interessados, uma vez verificada a ordem sucessiva acima e obedecidas às determinações abaixo. §1º: Nas hipóteses dos subitens i) e ii), deverá a decisão, preferencialmente, abrangendo a totalidade das ações oferecidas pelo alienante, ser dada pelo interessado de exercer a preferência, Sociedade ou Controlador, ao acionista ofertante, dentro do prazo inicial de até 180 dias, e ser efetivada a aquisição nos 30 dias seguintes. Não tendo havido a solução acima, abrangendo a totalidade das ações ofertadas, adotar-se-á a solução do § seguinte para as ações ainda disponíveis para serem adquiridas. §2º: O direito de preferência, estabelecido no subitem iii) acima, também vigorará por 180 dias e poderá ser objeto de desistência e/ou de cessão a qualquer um dos acionistas interessados. §3º: Quando não exercida a preferência, na forma do § precedente, pelos acionistas com direito à aquisição, ou só exercido parcialmente por um ou mais acionistas, ao fim do 2º prazo de 180 dias, deverá ser o fato levado a uma AGE, para tanto convocada, que tomará conhecimento da continuidade do não exercício do direito total de preferência, podendo a própria Cia. voltar a participar da aquisição para permanência em tesouraria. Art. 6º: O direito de preferência para subscrição de ações nos futuros aumentos de capital, não poderá ser alienado a terceiros, nem gratuitamente. §1º: Os aumentos de capital, cuja integralização deva ser feito por novo aporte de numerário, deverão ser aprovados pela Assembleia Geral, que poderá estabelecer condições e limitações. §2º: Eventuais inobservâncias aos Arts. 5º e 6º, decorrentes de atos ou decisões aprovadas de conformidade com o Art. 9º, não se constituirão em revogação ou novação às determinações ora fixadas pelos ditos Arts. 5° e 6°. Capítulo IV: Assembleias Gerais: Art. 7º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 04 primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º: As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente Executivo ou na forma da Lei, nesta ordem. §2º: As Assembleias deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto nos Estatutos ou decorrer de disposições legais. Serão presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente Executivo ou, na falta dos mesmos, por 01 acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao presidente da Assembleia indicar um secretário, acionista ou não. §3º: Os honorários mensais, globais ou individuais, dos Diretores serão estabelecidos pela Assembleia Geral que os eleger, podendo, a Assembleia, que lhes aprovar os atos e contas, atribuir-lhes gratificações. Caberá ao Diretor Presidente da Sociedade fixar o montante de honorários mensais que tocará a cada diretor estatutário, sempre que a Assembleia tiver fixado os honorários de forma global. Capitulo V: Quorum e Maioria. Art. 8º: As deliberações de Assembleias sobre assuntos gerais de gerência ou administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes nas Assembleias Gerais, observado o quorum ora estabelecido de 3/5 do capital social votante. §1º: Na impossibilidade de ser atingido o quorum estatutário de 3/5, serão os assuntos não votados objeto de outra Assembleia, esta com 30 dias de interstício, no mínimo, quando se deliberará sobre os mesmos itens em suspenso, sendo, em 1ª convocação, com o mesmo quorum de 3/5 e maioria de votos, e, em 2ª convocação, pela maioria simples de votos, com o quorum dos votos de metade mais um do capital votante. §2: Para a eleição da Diretoria Estatutária, as Assembleias terão a presença dos acionistas compondo mais de 3/5 da totalidade do capital votante, mediante a aprovação pelo voto da maioria de 3/4 dos acionistas participantes. §3º: Para a alteração dos estatutos, a Assembleia deverá contar sempre com a presença de mais de 3/5 do capital votante, e decidir com necessária unanimidade de 3/4 de votos. §4º: Verificando-se não terem sido conseguidos os quoruns e/ou as maiorias ou unanimidades de votos previstos, deverão, as situações ou os objetos da respectiva Assembleia, continuar inalterados e serem mantidos sem modificação, inclusive com relação à eleição da diretoria estatutária, que continuará funcionando, enquanto não for substituída pelo voto necessário à constituição de nova diretoria; não obstante, poderá tudo ser objeto de nova Assembleia, com os mesmos objetivos e mantidas as mesmas exigências de quorum e maioria de votos dentro de, no mínimo, 60 dias ou, posteriormente, em qualquer época, mantidas as exigências ora fixadas, ressalvado o constante no Art. a seguir. Art. 9º: Ao Acionista Controlador, pessoa física ou jurídica, assim considerado quem controlar mais de 50% do capital social votante, caberá convocar e presidir, independentemente dos quoruns acima mencionados, quaisquer Assembleias de acionistas, podendo votar e aprovar definitiva e plenamente qualquer assunto, inclusive eleger a Diretoria e ocupar o cargo de Diretor Presidente, e ainda promover as alterações estatutárias que julgar úteis, decidindo validamente com a maioria superior á metade dos votos, compondo o capital social. Capítulo VI: Administração. Art. 10º: A administração da Sociedade far-se-á através de Diretoria eleita na forma destes Estatutos, composta por até 06 administradores, (no mínimo de 2 membros) de acordo com as disposições dos estatutos, sejam acionistas ou não, residentes no País. §1º: A composição da Diretoria compreenderá necessariamente 01 Diretor Presidente e 01 Diretor Vice-Presidente Executivo. A Assembleia Geral poderá deixar de preencher todos os cargos da Diretoria. Poderá haver diretores com designação especial, a critério da Assembleia Geral, inclusive de 01 Diretor Procurador Geral, cuja amplitude de poderes será fixada por ocasião de sua eleição. §2º: Os membros da Diretoria Estatutária serão acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral com mandato até a próxima AGO, pelo prazo mínimo de 1 ano, podendo ser reeleitos. As funções específicas dos Diretores sem denominação especial serão decididas pela Presidência, ou pela Assembleia que os eleger, devendo haver um Diretor Administrativo. §3º: Face às determinações estatutárias, continuarão validamente em seus postos, os membros da Diretoria Estatutária eleitos, na forma acima. Consequentemente, os atos dos Diretores eleitos, continuarão perfeitamente válidos enquanto não tiverem sido substituídos. Os Diretores não prestarão caução. Art. 11º: A Diretoria administrará a Sociedade com plenos poderes, cabendo-lhe cumprir a Lei, os Estatutos, e as determinações das Assembleias Gerais. §1º: Ao Diretor Presidente caberá, isoladamente, a representação da Cia., perante qualquer pessoa física ou jurídica do direito público ou privado, podendo, com sua só assinatura, realizar qualquer negociação, compra, venda ou transação financeira, obrigando a empresa futuramente, e ainda, outorgar mandatos, sejam procurações \"ad negotia\" (com objeto e prazo especificados, no máximo por 2 anos) ou \"ad judicia\" (outorgada normalmente sem a permissão para o substabelecimento) com indicação do seu objeto e pelo prazo necessário a respectiva realização. §2º: Ao Vice-Presidente Executivo caberá exercer isoladamente os mesmos poderes do Diretor Presidente. §3º: 2 Diretores Estatutários sem denominação especial, poderão em conjunto, exercer as funções do presidente, excluída a constituição de procuradores ad-negotia. Qualquer Diretor sem denominação especial, poderá exercer, juntamente com 1 procurador constituído, os poderes outorgados que deverão ser exercidos através de duas assinaturas. §4º: Os cheques, contratos e outros documentos que impliquem em responsabilidades atuais ou futuras da empresa, exigem duas assinaturas, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º precedentes. §5º: A constituição de advogados para a defesa de interesses da Sociedade no pólo passivo, será da competência de qualquer Diretor. § 6º: O recebimento de citações, notificações ou interpelações judiciais ou administrativas, bem como, a prestação de informações por escrito, é função de qualquer membro da Diretoria Estatutária ou Procurador. Poderá igualmente qualquer Membro da Diretoria ou Procurador assinar o expediente normal, requerer certidões e providências junto às autoridades constituídas de qualquer hierarquia, para estatais e concessionárias de serviços públicos. Art. 12º: A prestação de fianças ou avais a favor de terceiros, desde que no interesse da Sociedade ou das Empresas das quais esta participe, e bem assim, a autorização para onerar, hipotecar, penhorar ou alienar bens do ativo permanente da Sociedade deverá ser autorizada e/ou efetuada pelo Diretor Presidente isoladamente. § Único: Ressalvado o disposto acima, é vedado usar o nome da Sociedade para prestar fianças de favor, dar avais ou outras garantias. Capitulo VII: Representação Especial Art. 13º: Caberá ao Diretor Presidente a representação da Sociedade junto a suas Empresas Subsidiárias, Coligadas e demais das quais participe, quer como acionista, quer como cotista, ressalvado o disposto abaixo referente a uma subsidiária especificada. §1º: A representação nas Assembleias Gerais da Subsidiária \"Participações Industriais TEC S.A\", da qual esta Cia. é acionista majoritária, será feita, normalmente, pelo Acionista Controlador (conforme art 9°). §2º: Não se verificando a existência de Acionista Controlador, a Cia. far-se-á representar através de três ou mais de seus acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, devendo cada 03 ou mais acionistas controlarem, em conjunto, no mínimo, 50% do capital votante da presente Cia. §3º: Assuntos ou eleições que não constarem da \"Ordem do Dia\" das subsidiárias ou Coligadas, não poderão ser votados, salvo se os 3 ou mais acionistas especiais acima mencionados estiverem de total acordo. Capítulo VIII: Conselho Fiscal. Art. 14º: A Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos por Lei. Os períodos de funcionamento do Conselho Fiscal terminarão na 1ª AGO após a sua instalação. Art. 15º: O Conselho Fiscal será composto de 3 Membros e igual número de Suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser Acionista ou não; serão naturais, residentes no país, que satisfaçam aos requisitos legais. Art. 16º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observará, \"Pro-Rata Tempore\", o valor mínimo previsto em Lei. Capítulo IX: Exercício Social, Balanço, Lucro e Dividendos. Art. 17º: O Exercício Social coincidirá com o ano civil, ou seja, iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31/12 de cada ano. § Único: O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro, com a respectiva apuração dos lucros ou prejuízos, obedecendo a disposições legais pertinentes. Art. 18º: Do lucro apurado far-se-á uma dedução de 5% para constituição do Fundo de Reserva Legal até que esse fundo atinja 20% do Capital Social. §1º: Do lucro assim apurado destinar-se-á 0,1% para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §2º: Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembleia Geral, com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação à Diretoria. §3º: A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos superiores ou inferiores ao acima estipulado ou a retenção de todo lucro, respeitadas limitações legais. Capítulo X: Liquidação da Sociedade. Art. 19º: A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais. Art. 20º: Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, sendo Liquidante o Diretor Presidente, e eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. 5°: Outros Assuntos: Encerrada a leitura do Estatuto Consolidado acima, foi oferecida a palavra aos acionistas presentes. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, foi a seção suspensa para a lavratura da presente Ata e reaberta para sua leitura, tendo sido achada de conforme com o deliberado e aprovada por unanimidade. A Ata vai assinada pelo Presidente e Secretário da mesa e pelos Acionistas presentes conforme o Livro de Presença. Rio de Janeiro, 26/06/09. Composição da Mesa: Ruth Stern - Presidente da mesa; Edgar R. Hirschfeld - Secretário. Acionistas presentes: Ruth Stern; Camelot Empreendimentos Artísticos Ltda pela sócia: Ruth Stern; Roberto Stern; p/p Ronaldo Stern: Ruth Stern; Rafael Stern; Armando Gomes; e Edgar R. Hirschfeld. A presente é cópia fiel do constante no Livro de ATAS. Ruth Stern - Presidente, Edgar R. Hirschfeld - Secretário. Roberto G. Dopheide OAB-RJ 15.609.Jucerja nº 1925815 em 02/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 799374"
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                    "V - Ata",
                    "SERVENCO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33429085000187\r\n\r\nNIRE: 332.0803265-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 12 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão do item (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 14.268.201,14 (quatorze milhões duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos) para R$ 268.201,14 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser paga em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência da deliberação do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 268.201,14 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.820.114 quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), divididas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nABRAHÃO HIRSZMAN\r\n\r\n36.158\r\n\r\n361,58\r\n\r\nÁUREA STEINBERG\r\n\r\n226.000\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\nCLAUDIA HIRSZMAN\r\n\r\n20.797\r\n\r\n207,97\r\n\r\nROSANE HIRSZMAN\r\n\r\n20.797\r\n\r\n207,97\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n26.516.362\r\n\r\n265.163,62\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\n26.820.114\r\n\r\n268.201,14\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Abrahão Hirszman, Áurea Steinberg, Cláudia Hirszman, Rosane Hirszman, Servenco Participações Ltda. e usufrutuários Srs. Jacob Steinberg e Clara Perelberg Steinberg. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799093"
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                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL PROMOTORA DE VENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.096.284/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300278681\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18h55. Presidente: Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior. Quorum: Mais da metade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Escolhido para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 9º do Estatuto Social, o Sr. Márcio de Andrade Schettini. 2. Reeleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30.04.2010, como Diretores, os Srs.: (i) Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 4º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00, e (ii) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 3. Eleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30.04.2010, como Diretores, os Srs.: (i) Levi Avila da Fonseca Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.648.274-0-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 021.473.757-80; (ii) Adrienne Patrice Guedes Daibert, brasileira, casada, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Torre Eudoro Villela - 3º andar, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-4.372.033-SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 825.661.606-78; e (iii) Marco Antonio Antunes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.669.530-X- SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 002.975.098-96. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini, José Manuel Alves Borges, Ricardo Carvalho Maia, Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Júnior e Leocadio de Almeida Antunes Filho. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior e Roberto Lamy - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001915012, em 02.06.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 798990"
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                    "MAXFÁCIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13h05. Presidente: Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior. Quorum: Presença da totalidade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Escolhido para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, nos termos do Artigo 9º do Estatuto Social, o Sr. Márcio de Andrade Schettini. 2. Reeleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30.04.2010, como Diretores, os Srs.: (i) Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 4º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00, e (ii) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 3. Eleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30.04.2010, como Diretores, os Srs.: (i) Levi Avila da Fonseca Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.648.274-0-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 021.473.757-80; (ii) Adrienne Patrice Guedes Daibert, brasileira, casada, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Torre Eudoro Villela - 3º andar, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-4.372.033-SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 825.661.606-78; e (iii) Marco Antonio Antunes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.669.530-X- SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 002.975.098-96. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, Silvio Aparecido de Carvalho, Leocadio de Almeida Antunes Filho, José Manuel Alves Borges e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior e Roberto Lamy - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001915064, em 02.06.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799144"
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                "799209": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.465.195/0001-95\r\n\r\nNIRE: 3320794082-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 13 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão dos itens (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 3.086.514,71 (três milhões oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos) para R$ 1.086.514,71 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 1.086.514,71 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 108.651.471 (cento e oito milhões seiscentas e cinqüenta e uma mil quatrocentas e setenta e uma) quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJACOB STEINBERG\r\n\r\n42\r\n\r\n0, 42\r\n\r\nCLARA PERELBERG STEINBERG\r\n\r\n42\r\n\r\n0, 42\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES Ltda.\r\n\r\n108.651.387\r\n\r\n1.086.513,87\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n108.651.471\r\n\r\n1.086.514,71\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios e usufrutuários: Jacob Steinberg, Clara Perelberg Steinberg, e a sócia Servenco Participações Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799209"
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                "799064": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 de junho de 2009. O Conselho de Administração da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 18 de junho de 2009, sob a presidência do Presidente do Conselho, o Sr. Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs. Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa, Rodolpho Tourinho Neto, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, deliberou, dentre outros, sobre os assuntos a seguir: (i) A proposta de proporção para o desdobramento das ações ordinárias da Companhia: Aprovar, por unanimidade, a proposta de desdobramento das ações ordinárias da Companhia na proporção de 20 (vinte) ações ordinárias em substituição a cada 1 (uma) ação ordinária existente da Companhia, em linha com a reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de maio de 2009, na qual se aprovou, dentre outras matérias, o desdobramento das ações da Companhia e a conseqüente convocação da Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre o tema; (ii) O desdobramento dos Global Depositary Receipts (\"GDRs\") emitidos pela Companhia: Aprovar o desdobramento dos GDRs emitidos pela Companhia na proporção de 5 (cinco) para 1 (um), de modo que 1 (um) GDR passe a corresponder a 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia; (iii) Autorizar a Diretoria a tomar todas as medidas e providências necessárias para implementar junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como instituições custodiantes no Brasil e exterior, as deliberações acima, tão logo haja a respectiva aprovação da Assembléia Geral Extraordinária sobre o tema; (iv) a concessão de garantia (fiança) com relação às obrigações da MPX Comercializadora de Combustíveis Ltda. (\"MPX Comercializadora de Combustíveis\"), relativas às operações de hedge: Aprovar a concessão de garantia (fiança) com relação às obrigações da MPX Comercializadora de Combustíveis, relativa às operações de hedge da UTE Porto do Pecém I (limitada a 50% (cinquenta por cento), equivalente ao percentual de participação da Companhia no empreendimento), UTE Porto do Pecém II e/ou UTE Porto do Itaqui; e (v) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações acima aprovadas, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários. Certifico que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2009. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001921929 em 22/06/2009. Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799064"
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                "799184": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2009. Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia realizada nesta data. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Juros Sobre Capital Próprio - 2º Trimestre - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, Sr. Paulo Dutra, a Diretoria Executiva propôs aprovar a declaração de juros sobre capital próprio, referente ao segundo trimestre de 2009, no montante de R$ 139.057.000,00, correspondentes a R$ 0,0237678427 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, a partir de 16 de dezembro de 2009, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 25/06/2009. A partir de 26/06/2009 as ações serão negociadas ex-juros. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Alteração na Composição do Conselho de Administração da Neoenergia e empresas Controladas - Os conselheiros presentes tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelos Srs. Francisco Claudio Duda, membro titular do Conselho de Administração das empresas do Grupo Neoenergia e Alexandre Ferreira Rodrigues membro suplente do Conselho de Administração da Neoenergia, e registraram os mais sinceros votos de agradecimento, pelos serviços prestados, durante todo o período em que estiveram na Companhia. Foram indicados, pelo acionista BB - Banco de Investimento, para membro titular do Conselho de Administracão da Neoenergia, o Sr. Ivan de Souza Monteiro, brasileiro, casado, graduado em engenharia elétrica, identidade 04.834.564-9 expedida em 27.04.2001 pelo Detran RJ, inscrito no CPF 667.444.077-91, domiciliado na SBS quadra 1 bloco G - Ed Sede III 24º andar, Brasilia (DF), e para membro suplente do Conselho de Administracão da Neoenergia e titular das empresas controladas, o Sr. Marcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, bancário, graduado em Administração, identidade 08.949.773-2 expedida em 13.02.2008 pelo Detran RJ, inscrito no CPF 457.923.641-68, domiciliado na Rua Professor Lélio Gama, 105, 36º andar, Rio de Janeiro (RJ). Os Conselheiros de Administração, ora eleitos, declaram, para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/01, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia. Esta nomeação servirá até a próxima Assembléia Geral de Acionistas, conforme estabelecido no caput do Artigo 150 da Lei n° 6.404/76, na qual deverá ser confirmado o mandato do mesmo até a Assembléia Geral Ordinária, que irá aprovar as contas de 2009. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Gonzalo Perez Fernandes, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Rubens André Chagas de Brito (suplente), Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 06/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001926777 - Data: 06/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 799184"
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                "799161": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos trinta dias do mês de junho de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas; b) Encerrar a distribuição das debêntures escriturais, conversíveis em ações e com garantias real e flutuante de emissão da Companhia, objeto da 2ª emissão da Companhia, para colocação privada (“Debêntures”), com a colocação de 27.458 (vinte e sete mil quatrocentos e cinqüenta e oito) Debêntures; c) Cancelar o saldo de 142 (cento e quarenta e duas) Debêntures não subscritas; d) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (“Debêntures”), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 505.426 (quinhentas e cinco mil e quatrocentas e vinte e seis) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 17,00 (dezessete reais) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações” (“Escritura”), com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 8.592.242,00 (oito milhões quinhentos e noventa e dois mil duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.427.049.473,34 (um bilhão quatrocentos e vinte e sete milhões quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), dividido em 154.712.399 (cento e cinqüenta e quatro milhões setecentos e doze mil e trezentas e noventa e nove) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; e) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte do mesmo seja devida; f) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1; g) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; h) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; i) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. \r\n\r\nId: 799161"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "799314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Light S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano, nº 168, CEP: 20080-002\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCódigo ISIN: BRLIGTACNOR2\r\n\r\nAVISO AO MERCADO\r\n\r\nRepublicação do Aviso ao Mercado, Publicado em 30 de junho de 2009, para inclusão dos logotipos das Corretoras Consorciadas\r\n\r\nNos termos do disposto na Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e no artigo 53 da Instrução nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, (“Instrução CVM 400”), da Instrução nº 471, de 08 de agosto de 2008 (“Instrução CVM 471”), todas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e de acordo com o Código da ANBID - Associação Nacional de Bancos de Investimento (“ANBID”) de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas (“Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas”), (i) a Light S.A. (“Light” ou “Companhia”), (ii) a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”) e a EDF INTERNATIONAL (“EDFI”, e em conjunto com a BNDESPAR, “Acionistas Vendedores”); e (iii) o CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Citi”) e o BANCO ITAÚ BBA S.A. (“Coordenador Líder” ou “Itaú BBA” e, em conjunto com o Citi, “Coordenadores da Oferta”) comunicam que foi protocolizado na ANBID, em 10 de junho de 2009, o pedido de análise prévia da distribuição pública secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores (“Ações”), a ser realizada no Brasil e com esforços de colocação no exterior (“Oferta”), totalizando 26.791.345 Ações, nos termos descritos abaixo. 1. A Oferta - A Oferta compreenderá a distribuição pública secundária de Ações no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em conformidade com a Instrução CVM 400, a ser coordenada pelos Coordenadores da Oferta, com a participação de determinadas corretoras consorciadas, conforme indicadas no item 14 abaixo (“Corretoras Consorciadas”, em conjunto com os Coordenadores da Oferta, “Instituições Participantes da Oferta”). Simultaneamente, serão realizados esforços de colocação das Ações no exterior, a serem realizados pelo Citigroup Global Markets Inc. (“CGMI”) e Itaú USA Securities, Inc. (“Itaú Securities” e, em conjunto com o CGMI, “Agentes de Colocação Internacional”), exclusivamente junto a investidores institucionais qualificados, residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A do Securities Act de 1933, dos Estados Unidos da América, conforme alterado (“Regra 144A” e “Securities Act”, respectivamente), nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor estrangeiro (“Investidores Estrangeiros”), e em qualquer caso, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e alterações posteriores (“Resolução 2.689”) e da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000 e alterações posteriores (“Instrução CVM 325”). Para tanto os Agentes de Colocação Internacional realizarão os esforços de colocação no exterior, nos termos do Placement Facilitation Agreement (“Contrato de Colocação Internacional”), a ser celebrado entre os Agentes de Colocação Internacional, a Companhia e os Acionistas Vendedores. A Oferta será realizada no Brasil, mediante registro junto à CVM, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400, na Instrução CVM 471 e no Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas. A Oferta não foi e nem será registrada na Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”) ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer país, exceto o Brasil. A quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 2.700.000 Ações de titularidade da BNDESPAR, equivalente a até 10,1% das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pela BNDESPAR ao Coordenador Líder (“Opção de Ações Suplementares”). A Opção de Ações Suplementares poderá ser exercida pelo Coordenador Líder, total ou parcialmente, após consulta ao Citi, a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e por um período de até 30 (trinta) dias contados, inclusive, da data de publicação do Anúncio de Início de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Anúncio de Início”), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas, e será destinada a atender a um eventual excesso de demanda que vier a ser constatado no decorrer da Oferta. Sem prejuízo da Opção de Ações Suplementares, a quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá ser acrescida, por meio da oferta adicional de Ações de titularidade da BNDESPAR, em até 20,0% das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”), a critério da BNDESPAR, com a concordância dos Coordenadores da Oferta, nas mesmas condições e preço inicialmente ofertados, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (“Opção de Ações Adicionais”). As Ações objeto da Oferta, sem considerar a Opção de Ações Suplementares, serão colocadas pelas Instituições Participantes da Oferta em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, por elas prestada. As Ações objeto da Oferta que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional junto a Investidores Estrangeiros serão integralmente colocadas no Brasil pelos Coordenadores da Oferta, também em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, por eles prestada, e obrigatoriamente adquiridas e liquidadas no Brasil, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, parágrafo 4º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. A Oferta foi aprovada por decisões da Diretoria da BNDESPAR tomadas em 09 de junho de 2009 e em 23 de junho de 2009, e em reunião do Conselho de Administração da EDFI realizada em 12 de junho de 2008. 2. Instituições Participantes da Oferta - Os Coordenadores da Oferta convidaram as Corretoras Consorciadas indicadas no item 14 abaixo para participar da colocação das Ações objeto da Oferta, exclusivamente junto a Investidores Não-Institucionais (conforme definidos abaixo), no âmbito da Oferta de Varejo (conforme definida abaixo). 3. Regime de Distribuição da Oferta - De acordo com os termos do Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação, Aquisição e Colocação de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A., a ser celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA” e “Contrato de Distribuição”, respectivamente), e após a concessão do registro da distribuição pública secundária pela CVM, as Ações serão distribuídas no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em regime de garantia firme de liquidação, sem presunção de solidariedade, a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com a Instrução CVM 400. Caso a Opção de Ações Adicionais seja exercida, essas Ações também serão objeto de garantia firme de liquidação a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta, sem presunção de solidariedade, nos termos do Contrato de Distribuição. 4. Procedimento da Oferta - Após o encerramento do Período de Reserva (conforme definido no item 4.1 (a) abaixo), a realização do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item 7 abaixo), a concessão do registro da Oferta pela CVM, a publicação do Anúncio de Início e a disponibilização do Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Prospecto Definitivo”), as Instituições Participantes da Oferta realizarão a distribuição das Ações objeto da Oferta, em regime de garantia firme de liquidação, individual e não solidária, a ser prestada pelas Instituições Participantes da Oferta, nos termos da Instrução CVM 400, por meio de duas ofertas distintas, quais sejam, a oferta de varejo (“Oferta de Varejo”) e a oferta institucional (“Oferta Institucional”). Os Coordenadores da Oferta, com a expressa anuência da Companhia e dos Acionistas Vendedores, elaboraram plano de distribuição das Ações, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33 da Instrução CVM 400, e do Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”), no que diz respeito ao esforço de dispersão acionária, o qual leva em conta suas relações com clientes e outras considerações de natureza comercial ou estratégica dos Coordenadores da Oferta, da Companhia e dos Acionistas Vendedores, observado que os Coordenadores da Oferta deverão assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco de seus clientes, bem como o tratamento justo e eqüitativo aos investidores. 4.1. Oferta de Varejo - A Oferta de Varejo será realizada junto a pessoas físicas que figurem no quadro de empregados da Companhia no início do Período de Reserva e que mantenham com ela vínculo empregatício, nos termos da legislação trabalhista vigente (“Empregados”) e a investidores pessoas físicas e jurídicas e clubes de investimento registrados na BM&FBOVESPA, nos termos da regulamentação em vigor, residentes e domiciliados no Brasil, que não sejam considerados Investidores Institucionais (conforme definido no item 4.2 abaixo), que decidirem participar da Oferta de Varejo, por meio da efetivação de Pedidos de Reserva durante o Período de Reserva (conforme definidos no item (a) abaixo), destinados à aquisição de Ações no âmbito da Oferta, nas condições descritas neste item 4.1 (“Investidores Não Institucionais”), observado o valor mínimo de investimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o valor máximo de investimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Empregado ou Investidor Não Institucional, conforme aplicável (“Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva”). No contexto da Oferta de Varejo e a critério dos Coordenadores da Oferta, o montante mínimo de 15% (quinze por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar o exercício da Opção de Ações Suplementares e as Ações Adicionais (“Ações Objeto da Oferta de Varejo”), será destinado prioritariamente à colocação pública no âmbito da Oferta de Varejo, sendo que parcela das Ações Objeto da Oferta de Varejo equivalente a 2% (dois por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, será prioritariamente destinada aos Empregados da Companhia, que realizarem sua solicitação de investimento diretamente por meio do preenchimento do Pedido de Reserva e nele assinalarem que a referida solicitação é realizada na qualidade de Empregado da Companhia (“Oferta aos Empregados”). Após o atendimento dos Pedidos de Reserva no âmbito da Oferta aos Empregados, as Ações objeto da Oferta de Varejo remanescentes serão destinadas à colocação junto aos Investidores Não-Institucionais. Na eventualidade da totalidade dos Pedidos de Reserva realizados por Empregados e por Investidores Não Institucionais ser superior à quantidade de Ações destinadas à Oferta aos Empregados e à Oferta de Varejo, respectivamente, haverá rateio, conforme disposto nos itens (c) (ii) e (i) abaixo, respectivamente. A Oferta de Varejo observará o procedimento a seguir descrito: (a) observado o disposto nos itens (b) e (c) abaixo, os Investidores Não Institucionais interessados poderão realizar reservas de Ações junto a uma única Instituição Participante da Oferta, nos endereços indicados no item 14 abaixo, mediante o preenchimento de formulário específico celebrado em caráter irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto nos itens (d), (j), (k), (l) e (m) abaixo (“Pedido de Reserva”), no período compreendido entre 07 de julho de 2009 e 10 de julho de 2009, inclusive (“Período de Reserva”), o qual poderá ser estendido por decisão dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta, observado os Valores Mínimo e Máximo do Pedido de Reserva por Investidor Não Institucional. Recomenda-se aos Investidores Não Institucionais verificar com a Instituição Participante da Oferta de sua preferência, antes de realizar seu Pedido de Reserva, se esta, a seu exclusivo critério, exigirá manutenção dos recursos em conta de investimento aberta ou mantida perante a mesma, para fins de garantia do Pedido de Reserva solicitado; (b) qualquer Pedido de Reserva realizado por Investidores Não Institucionais que sejam (i) controladores ou administradores da Companhia e/ou dos Acionistas Vendedores; (ii) controladores ou administradores de qualquer uma das Instituições Participantes da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional; (iii) outras pessoas vinculadas à Oferta; e (iv) os cônjuges ou companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (i), (ii) ou (iii) (“Pessoas Vinculadas”) será cancelado pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva na eventualidade de haver excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares e as Ações Adicionais, nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400. Os Investidores Não Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas deverão indicar, obrigatoriamente, no seu respectivo Pedido de Reserva, tal qualidade, sob pena de terem seus respectivos Pedidos de Reserva cancelados; (c) No caso da Oferta aos Empregados aplicam-se, no que couber, todas as disposições pertinentes aos Investidores Não Institucionais e também as seguintes disposições específicas: (i) os Empregados terão prioridade de alocação de Ações que correspondam até o montante de 2% (dois por cento) da totalidade das Ações objeto da Oferta, excluindo-se as Ações Adicionais e Ações Suplementares. Para reservarem Ações no âmbito da Oferta aos Empregados, os Empregados deverão preencher Pedido de Reserva e nele assinalar, no campo adequado, que tal Pedido deve ser atendido dentro da Oferta aos Empregados; (ii) caso a totalidade dos Pedidos de Reserva realizados pelos Empregados, no âmbito da Oferta aos Empregados, exceda 2% (dois por cento) do total de Ações da Oferta, excluindo-se as Ações Adicionais e Ações Suplementares, haverá o rateio de tais Ações entre todos os Empregados que tenham aderido à Oferta aos Empregados, observado o disposto no item (iii) abaixo. O critério de rateio para os Empregados será a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas aos Empregados, entre todos os Empregados, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação junto aos Empregados; e (iii) os Empregados, além do Pedido de Reserva que poderão realizar no âmbito da Oferta aos Empregados, poderão participar da Oferta de Varejo, somente por meio de Pedido de Reserva adicional ao utilizado na Oferta aos Empregados, sendo que tal Pedido de Reserva adicional receberá o mesmo tratamento destinado aos Pedidos de Reserva dos Investidores Não-Institucionais, a ele não se aplicando quaisquer das disposições previstas para a Oferta aos Empregados e observado o Valor Máximo de investimento indicado acima para a soma dos referidos Pedidos de Reserva. Em ambos os pedidos o Empregado deverá declarar se é ou não Pessoa Vinculada à Oferta. (d) Cada Investidor Não Institucional poderá estipular, no respectivo Pedido de Reserva, o preço máximo por Ação como condição de eficácia do seu Pedido de Reserva, nos termos do parágrafo 3º do artigo 45 da Instrução CVM 400 e, neste caso, os Pedidos de Reserva cujo preço máximo estipulado pelo Investidor Não Institucional tenha sido inferior ao Preço por Ação serão automaticamente cancelados pela respectiva Instituição Participante da Oferta. Os Investidores Não Institucionais interessados na efetivação de reserva de Ações deverão ler cuidadosamente os termos e condições estipulados no texto do instrumento de Pedido de Reserva, especialmente no que diz respeito aos procedimentos relativos à liquidação da Oferta; (e) após a concessão do registro da Oferta pela CVM, a quantidade de Ações adquiridas e o respectivo valor do investimento dos Investidores Não Institucionais serão informados a cada um deles até às 12:00 horas do dia útil seguinte à data de publicação do Anúncio de Início, pela Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva, por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico fornecido no Pedido de Reserva ou, na sua ausência, por telefone ou correspondência, sendo o pagamento limitado ao valor do Pedido de Reserva e ressalvadas as possibilidades de rateio previstas no item (i) abaixo; (f) cada Investidor Não Institucional deverá efetuar o pagamento do valor indicado no item (e) acima, junto à Instituição Participante da Oferta onde houver efetuado o respectivo Pedido de Reserva, em recursos imediatamente disponíveis, até às 10:30 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 5 abaixo). Não havendo pagamento pontual, o Pedido de Reserva será automaticamente cancelado pela Instituição Participante da Oferta junto à qual o Pedido de Reserva tenha sido realizado; (g) após às 16:00 horas da Data de Liquidação (conforme definida no item 5 abaixo), a BM&FBOVESPA, em nome de cada uma das Instituições Participantes da Oferta junto às quais os Pedidos de Reserva tenham sido realizados, entregará a cada Investidor Não Institucional que com ela tenha feito a reserva, o número de Ações correspondente à relação entre o valor do investimento pretendido constante do Pedido de Reserva e o Preço por Ação (conforme definido no item 7 abaixo), ressalvadas as possibilidades de desistência prevista nos itens (j) e (k) abaixo, as possibilidades de cancelamento previstas nos itens (b) e (d) acima, (l) e (m) abaixo, e a possibilidade de rateio prevista no item (i) abaixo. Caso tal relação resulte em fração de Ação, o valor do investimento será limitado ao valor correspondente ao maior número inteiro de Ações; (h) observada a prioridade de alocação aos Empregados prevista no item (c) (i) acima, caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não Institucionais seja igual ou inferior ao montante de Ações Objeto da Oferta de Varejo, não haverá rateio, sendo todos os Investidores Não Institucionais integralmente atendidos em todas as suas reservas, e eventuais sobras no lote ofertado aos Investidores Não Institucionais serão destinadas a Investidores Institucionais, nos termos descritos no item 4.2 abaixo; (i) observada a prioridade de alocação aos Empregados prevista no item (c) (i) acima, caso a totalidade dos Pedidos de Reserva de Ações realizados por Investidores Não Institucionais seja superior ao montante das Ações objeto da Oferta de Varejo, será realizado o rateio de tais Ações entre todos os Investidores Não Institucionais que tenham aderido à Oferta de Varejo. O critério de rateio para os Investidores Não Institucionais será a divisão igualitária e sucessiva das Ações destinadas aos Investidores Não Institucionais, entre todos os Investidores Não Institucionais, limitada ao valor individual de cada Pedido de Reserva, até que se esgote a quantidade de Ações destinada prioritariamente à colocação junto aos Investidores Não Institucionais; (j) na hipótese de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes do Prospecto Preliminar de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Prospecto Preliminar”) e as informações constantes do Prospecto Definitivo que altere substancialmente o risco assumido pelo Investidor Não Institucional, ou a sua decisão de investimento, nos termos do parágrafo 4º do artigo 45 da Instrução CVM 400, o Investidor Não Institucional poderá desistir do Pedido de Reserva, sem qualquer ônus, até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data de disponibilização do Prospecto Definitivo da Oferta, devendo, para tanto, informar sua decisão à Instituição Participante da Oferta que houver recebido o respectivo Pedido de Reserva. Caso o Investidor Não Institucional não informe, por escrito, sua decisão de desistência do Pedido de Reserva no prazo mencionado acima, deverá efetuar o pagamento em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (k) na hipótese de suspensão ou modificação da Oferta, respectivamente nos termos do artigo 20 e do artigo 27 da Instrução CVM 400, o Investidor Não Institucional poderá desistir do Pedido de Reserva até as 16:00 horas do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data da publicação do anúncio comunicando a suspensão (“Anúncio de Suspensão”) ou a modificação (“Anúncio de Retificação”) da Oferta. Nesta hipótese, o Investidor Não Institucional deverá informar sua decisão de desistência do Pedido de Reserva à Instituição Participante da Oferta que tenha recebido o seu Pedido de Reserva, em conformidade com os termos e no prazo estipulado no respectivo Pedido de Reserva, o qual será automaticamente cancelado pela referida Instituição Participante da Oferta. Caso o Investidor Não Institucional não informe, por escrito, sua decisão de desistência do Pedido de Reserva no prazo mencionado acima, deverá efetuar o pagamento em conformidade com os termos e no prazo previsto no respectivo Pedido de Reserva; (l) na hipótese de não haver a conclusão da Oferta, ou na hipótese de resilição do Contrato de Distribuição, ou, ainda, em qualquer outra hipótese de devolução de Pedido de Reserva em função de expressa disposição legal, os Pedidos de Reserva serão automaticamente cancelados e cada Instituição Participante da Oferta comunicará aos Investidores Não Institucionais que com ela tenham realizado Pedido de Reserva o cancelamento da Oferta, o que ocorrerá, inclusive, por meio de publicação de comunicado ao mercado; (m) na hipótese de descumprimento, por qualquer das Instituições Participantes da Oferta, de quaisquer das normas de conduta previstas na regulamentação aplicável à Oferta, incluindo, sem limitação, aquelas previstas na Instrução CVM 400, tal Instituição Participante da Oferta deixará de integrar o grupo de instituições financeiras responsáveis pela colocação de Ações no âmbito da Oferta, sendo que serão cancelados todos os Pedidos de Reserva que tenha recebido. A Instituição Participante da Oferta a que se refere este item (m) deverá informar imediatamente aos Investidores Não-Institucionais que com ela tenham feito reserva sobre o referido cancelamento; e (n) caso o Investidor Não Institucional já tenha efetuado o pagamento e ocorram as hipóteses previstas nos itens (l) e (m) acima, ou caso o Investidor Não Institucional venha a desistir do Pedido de Reserva, nos termos dos itens (j) e (k) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros ou correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do cancelamento ou do pedido de cancelamento do Pedido de Reserva, conforme o caso. As Instituições Participantes da Oferta somente atenderão aos Pedidos de Reserva feitos por Investidores Não Institucionais titulares de conta-corrente bancária ou conta de investimento nelas aberta ou mantida pelo respectivo investidor. Os Empregados e os Investidores Não Institucionais interessados na realização do Pedido de Reserva deverão ler cuidadosamente os termos e condições estipulados nos respectivos Pedidos de Reserva, bem como as informações constantes do Prospecto Preliminar. 4.2. Oferta Institucional - A Oferta Institucional será realizada junto a pessoas físicas, jurídicas e clubes de investimento cujos valores de investimento excedam o limite de aplicação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fundos de investimentos, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, condomínios destinados à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários registrados na CVM e/ou na BM&FBOVESPA, seguradoras, entidades de previdência complementar e de capitalização e Investidores Estrangeiros que invistam no Brasil, em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução 2.689 e da Instrução CVM 325 (“Investidores Institucionais”). Após o atendimento dos Pedidos de Reserva, as Ações serão destinadas à colocação pública junto a Investidores Institucionais, por meio dos Coordenadores da Oferta, não sendo admitidas para Investidores Institucionais reservas antecipadas e inexistindo valores mínimos ou máximos de investimento. Caso o número de Ações objeto de ordens recebidas de Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding (conforme definido no item 7 abaixo) exceda o total de Ações remanescentes após o atendimento, nos termos e condições descritos acima, dos Pedidos de Reserva, terão prioridade no atendimento de suas respectivas ordens os Investidores Institucionais que, a critério da Companhia, dos Acionistas Vendedores e dos Coordenadores da Oferta, melhor atendam ao objetivo desta Oferta de criar uma base diversificada de acionistas formada por Investidores Institucionais com diferentes critérios de avaliação, ao longo do tempo, sobre as perspectivas da Companhia, seu setor de atuação e a conjuntura macroeconômica brasileira e internacional. Os Investidores Institucionais deverão realizar a aquisição das Ações objeto da Oferta mediante o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da aquisição das Ações. 5. Prazos da Oferta - O prazo para a distribuição das Ações objeto da Oferta terá início na data de publicação do Anúncio de Início, inclusive e se encerrará na data de publicação do Anúncio de Encerramento de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Anúncio de Encerramento”), limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do Anúncio de Início (“Prazo de Distribuição”). Os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional terão o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do Anúncio de Início, exclusive, para efetuar a colocação de Ações (“Período de Colocação”). A liquidação física e financeira da Oferta está prevista para ser realizada no último dia do Período de Colocação (“Data de Liquidação”), exceto com relação à distribuição de Ações Suplementares, cuja liquidação ocorrerá dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de exercício da Opção de Ações Suplementares (“Data de Liquidação das Ações Suplementares”). A data de início da Oferta será divulgada mediante a publicação do Anúncio de Início, em conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 52 da Instrução CVM 400. O término da Oferta e seu resultado serão anunciados mediante a publicação do Anúncio de Encerramento, em conformidade com o artigo 29 da Instrução CVM 400. 6. Informações sobre a Garantia Firme de Liquidação da Oferta - A garantia firme de liquidação consiste na obrigação individual e não-solidária dos Coordenadores da Oferta de liquidar financeiramente, conforme o caso, pelo Preço por Ação (conforme definido no item 7), na Data de Liquidação, a totalidade das Ações efetivamente colocadas junto a investidores e não liquidadas, na proporção e de acordo com os limites indicados no Contrato de Distribuição. Essa garantia individual e não-solidária tornar-se-á vinculante a partir do momento em que for concluído o Procedimento de Bookbuilding (abaixo definido) e assinado o Contrato de Distribuição. O preço de revenda de tal saldo de Ações da Oferta junto ao público, pelos Coordenadores da Oferta, durante o Prazo de Distribuição, será o preço de mercado das Ações, limitado ao Preço por Ação (conforme definido no item 7 abaixo), ficando ressalvado que as atividades de estabilização descritas no item 8 abaixo, em algumas circunstâncias, não estarão sujeitas a tais limites. 7. Preço por Ação - O preço de venda por Ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”) será fixado por meio de negociação entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta após a efetivação do Pedido de Reserva e conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a Investidores Institucionais, a ser realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, em conformidade com os artigos 23, parágrafo 1º, e 44 da Instrução CVM 400, e no exterior, pelos Agentes de Colocação Internacional (“Procedimento de Bookbuilding”), tendo como parâmetro (i) a cotação das Ações na BM&FBOVESPA, e (ii) as indicações de interesse, em função da qualidade da demanda (por volume e preço), coletadas junto aos Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. A cotação de fechamento das ações de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA em 29 de junho de 2009 foi de R$ 27,75 (vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) por ação. O Preço por Ação será aprovado por cada Acionista Vendedor até a data indicada no item 12 abaixo. A escolha do critério de preço de mercado para a determinação do Preço por Ação foi devidamente justificada, tendo em vista que o valor de mercado das Ações a serem adquiridas será aferido com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentarão suas ordens de aquisição de Ações no contexto da Oferta. Os Empregados e os Investidores Não Institucionais que aderirem à Oferta de Varejo não participarão do Procedimento de Bookbuilding nem, portanto, do processo de determinação do Preço por Ação. Nos termos do artigo 55 da Instrução CVM 400, caso não haja excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações objeto da Oferta, serão aceitas as ordens de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas durante o Procedimento de Bookbuilding, até o limite máximo de 15% do total de Ações objeto da Oferta. Nesta hipótese, os potenciais investidores que aderirem à oferta devem estar cientes de que, em função da aceitação de ordens de investidores institucionais que sejam pessoas vinculadas durante o procedimento de Bookbuilding, existe o risco de má formação do preço por ação e/ou de falta de liquidez das ações no mercado secundário. A aquisição de ações utilizadas para proteção (hedge) de operações com derivativos não serão consideradas investimento efetuado por Pessoas Vinculadas para fins da presente Oferta. 8. Estabilização - O Coordenador Líder, por intermédio da Itaú Corretora de Valores S.A., poderá, a seu exclusivo critério, conduzir atividades de estabilização do preço das Ações a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição e no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do Anúncio de Início, inclusive. As atividades de estabilização consistirão em operação de compra e venda em bolsa de ações ordinárias de emissão da Companhia e serão regidas pelas disposições legais aplicáveis e pelo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão da Light S.A. (“Contrato de Estabilização”), o qual será aprovado previamente pela CVM, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º da Instrução CVM 400. Não existe obrigação por parte do Coordenador Líder ou da Itaú Corretora de Valores S.A., de realizar operações de estabilização e, uma vez iniciadas, tais operações poderão ser descontinuadas a qualquer momento, observadas as disposições do Contrato de Estabilização. O Contrato de Estabilização estará disponível para consulta e obtenção de cópias junto ao Coordenador Líder e à CVM, nos endereços indicados no item 14 abaixo. 9. Direitos, Vantagens e Restrições das Ações - As Ações garantem aos seus titulares todos os direitos assegurados às Ações, nos termos previstos no Estatuto Social da Companhia, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Novo Mercado, dentre os quais incluem-se os seguintes: (a) direito de voto nas Assembleias gerais da Companhia, sendo que cada Ação corresponde a um voto; (b) direito ao dividendo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido de cada exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (c) direito de alienar as Ações, nas mesmas condições asseguradas aos acionistas controladores, no caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along); (d) direito de alienar as Ações em oferta pública a ser realizada pelos acionistas controladores, em caso de cancelamento do registro de companhia aberta ou de cancelamento de listagem das Ações no Novo Mercado, por, no mínimo, seu valor econômico, apurado mediante laudo de avaliação elaborado por empresa especializada e independente; e (e) direito ao recebimento integral de dividendos e demais distribuições pertinentes às Ações que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da Data de Liquidação e todos os demais benefícios conferidos aos titulares das Ações. 10. Novo Mercado - Em 16 de fevereiro de 2006, a Companhia, seus administradores e seus acionistas controladores celebraram o Contrato de Participação no Novo Mercado com a BM&FBOVESPA, aderindo ao segmento especial do mercado de ações da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado, regido pelo Regulamento do Novo Mercado, o qual estabelece regras de governança corporativa mais rigorosas que as disposições da Lei das Sociedades por Ações, particularmente em relação à transparência e proteção aos acionistas minoritários. As principais regras relativas ao Novo Mercado estão descritas de forma resumida no Prospecto Preliminar que está à disposição dos investidores nos endereços indicados no item 14 abaixo. Para informações sobre a Companhia, incluindo seu setor de atuação, suas atividades, e situação econômica e financeira, leia o Prospecto Preliminar. As Ações são admitidas à negociação no Novo Mercado, sob o código “LIGT3”. 10.1. Vedação à Negociação das Ações (Lock up) - A Companhia, a BNDESPAR e a EDFI se obrigarão a não dispor de ações ordinárias de emissão da Companhia (lock up), não podendo vender, alienar ou de qualquer outra forma dispor das ações ordinárias de emissão da Companhia e que sejam de sua titularidade na data de assinatura dos Contrato de Distribuição e do Contrato de Colocação Internacional, e de derivativos lastreados nessas ações, por um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do Prospecto Definitivo, observadas as exceções previstas em tal acordo, as quais incluem, mas não se limitam, a disposição de Ações Suplementares e das Ações objeto de empréstimo a ser concedido ao Coordenador Líder, enquanto agente estabilizador, objetivando as atividades previstas no Contrato de Estabilização. 11. Instituição Financeira Escrituradora das Ações - A instituição financeira contratada para os serviços de escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia é o Banco Bradesco S.A. 12. CRONOGRAMA DA OFERTA: Encontra-se abaixo um cronograma das etapas da Oferta, informando seus principais eventos a partir da publicação do Aviso ao Mercado:\r\n\r\nOrdem dos Eventos\r\n\r\nEventos\r\n\r\nData de Rezalização/Data Prevista (1)\r\n\r\n1.\r\n\r\nProtocolo na ANBID do Pedido de Análise Prévia da Oferta, por Meio do Procedimento Simplificado Previsto na Instrução CVM 471\r\n\r\nPublicação do Fato Relevante Comunicando o Protocolo na ANBID do Pedido de Análise Prévia da Oferta, por meio do Procedimento Simplificado previsto na Instrução CVM 471\r\n\r\n10 de junho de 2009\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Preliminar nas páginas da Rede Mundial de computadores da CVM, da Companhia e da BNDESPAR\r\n\r\n2.\r\n\r\nPublicação do Aviso ao Mercado (sem o Logotipo das Corretoras Consorciadas)\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Preliminar\r\n\r\n30 de junho de 2009\r\n\r\nInício das apresentações de Roadshow\r\n\r\nInício do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\n3.\r\n\r\n(com logotipos das Corretoras Consorciadas)\r\n\r\n07 de julho de 2009\r\n\r\nInício do Período de Reserva\r\n\r\n4.\r\n\r\nEncerramento do Período de Reserva\r\n\r\n10 de julho de 2009\r\n\r\n5.\r\n\r\nEncerramento das apresentações de Roadshow\r\n\r\nEncerramento do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\nFixação do Preço por Ação\r\n\r\nAprovação do Preço por Ação pelos Acionistas Vendedores\r\n\r\n13 de julho de 2009\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Distribuição e de outros contratos relacionados à Oferta.\r\n\r\nInício do Prazo para exercício da Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n6.\r\n\r\nConcessão do Registro da Oferta pela CVM\r\n\r\nPublicação do Anúncio de Início\r\n\r\n14 de julho de 2009\r\n\r\nDisponibilização do Prospecto Definitivo\r\n\r\n7.\r\n\r\nInício da negociação das Ações objeto da presente Oferta no Novo Mercado da BM&FBOVESPA\r\n\r\n15 de julho de 2009\r\n\r\n8.\r\n\r\nData de Liquidação\r\n\r\n17 de julho de 2009\r\n\r\n9.\r\n\r\nEncerramento do Prazo para Exercício da Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n12 de agosto de 2009\r\n\r\n10.\r\n\r\nData Máxima de Liquidação da Opção de Ações Suplementares\r\n\r\n17 de agosto de 2009\r\n\r\n11.\r\n\r\nData Máxima de Publicação do Anúncio de Encerramento\r\n\r\n18 de agosto de 2009\r\n\r\n12.\r\n\r\nData Limite para Encerramento da Distribuição\r\n\r\n13 de janeiro de 2010\r\n\r\n(1) Todas as datas previstas são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões ou prorrogações a critério da Companhia, dos Acionistas Vendedores, dos Coordenadores da Oferta e dos Agentes de Colocação Internacional. A Companhia, os Acionistas Vendedores, os Coordenadores da Oferta e os Agentes de Colocação Internacional realizarão apresentações aos investidores (roadshow), no período compreendido entre a data em que o Prospecto Preliminar for divulgado e a data em que for determinado o Preço por Ação. 13. Informações Sobre a Companhia - O objeto social da Companhia consiste em (i) participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista; e (ii) exploração, direta ou indiretamente, conforme o caso, de serviços de energia elétrica, compreendendo os sistemas de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica, bem como de outros serviços correlatos. 14. Informações Adicionais - Recomenda-se aos potenciais investidores que leiam o Prospecto Preliminar antes de tomar qualquer decisão de investir nas Ações. Nome e endereço dos Acionistas Vendedores e Coordenadores da Oferta: Acionistas Vendedores - BNDES Participações S.A. - BNDESPAR - Avenida República do Chile, nº 100, 20031-917, Rio de Janeiro - RJ, http://www.bndes.gov.br. EDF International - 20 Place De La Défense Tour EDF, 92050, Paris La Défense - França - http://www.edf.com. Coordenadores da Oferta - Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Avenida Paulista, nº 1.111, 11º andar, 01311-920, São Paulo - SP - http://corporate.citibank.com.br. Banco Itaú BBA S.A. - Coordenador Líder - Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 5º andar, 04538-132, São Paulo - SP - http://www.itaubba.com.br. Corretoras Consorciadas - A partir desta data poderão ser obtidas informações adicionais sobre as Corretoras Consorciadas na página da rede mundial de computadores da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br). Prospecto Preliminar - O Prospecto Preliminar estará disponível nos seguintes endereços e websites: (i) CVM, situada na Rua Sete de Setembro, nº 111, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, e na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º, 3º e 4º andares, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.cvm.gov.br); (ii) BM&FBOVESPA, situada na Praça Antonio Prado, nº 48, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.bmfbovespa.com.br); (iii) ANBID, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 21º andar, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.anbid.com.br); (iv) Companhia, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 168, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (www.light.com.br); (v) BNDESPAR, situada na Avenida República do Chile, nº 100, parte, 20031-917, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro (http://www.bndes.gov.br); (vi) CITI, na Avenida Paulista, nº 1.111, 11º andar, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (http://corporate.citibank.com.br); e (vii) ITAÚ BBA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400, 4º andar, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo (www.itaubba.com.br/portugues/atividades/prospectos.asp - neste website acessar “Light”). Nos termos da Instrução CVM 400, da Instrução CVM 471 e do Código ANBID de Regulação e Melhores Práticas para Atividades Conveniadas, a Companhia, os Acionistas Vendedores e o Coordenador Líder protocolizaram junto à ANBID, em 10 de junho de 2009, o pedido de análise prévia da Oferta, estando a presente Oferta sujeita à prévia aprovação e registro da CVM. Este Aviso ao Mercado não constitui uma oferta de venda de Ações nos Estados Unidos da América. A Oferta será registrada no Brasil junto à CVM, em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução CVM 400 e na Instrução CVM 471, sendo certo que não será realizado nenhum registro da Oferta, das Ações na Securities and Exchange Commision dos Estados Unidos da América ou em qualquer outra agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país. Os Agentes de Colocação Internacional não têm qualquer responsabilidade sobre a distribuição pública das Ações no Brasil, bem como em relação às informações contidas neste Aviso ao Mercado. O Prospecto Preliminar contém informações adicionais e complementares a este Aviso ao Mercado e sua leitura possibilita uma análise detalhada dos termos e condições da Oferta e dos riscos a ela inerentes. “LEIA O PROSPECTO PRELIMINAR ANTES DE ACEITAR A OFERTA”. “O registro da presente Oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade da Companhia emissora, bem como sobre as Ações a serem distribuídas.” O investimento em ações representa um investimento de risco, posto que é um investimento em renda variável e, assim, investidores que pretendam investir nas Ações estão sujeitos à volatilidade do mercado de capitais. Ainda assim, não há nenhuma classe ou categoria de investidor que esteja proibida por lei de adquirir as Ações. “A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos.” COORDENADORES DA OFERTA (JOINT BOOKRUNNERS): CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e BANCO ITAÚ BBA S.A.. COORDENADOR LÍDER E AGENTE ESTABILIZADOR - BANCO ITAÚ BBA S.A. CORRETORAS ASSOCIADAS: AGORA CTVM S.A., ALPES CCTVM S.A., ATIVA S.A. CTCV, BANIF CVC S.A., BANRISUL S.A. CVMC, BB Banco de Investimento S.A., BRADESCO S.A. CTVM, BRASCAN S.A. CTV, COINVALORES CCVM LTDA., CONCORDIA S.A. CVMCC, CORRETORA GERAL DE VC LTDA., CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO C.V. S.A., CRUZEIRO DO SUL S.A. CV, DIFERENCIAL CTVM S.A., ELITE CCVM LTDA., FATOR S.A. - CORRETORA DE VALORES, FINABANK CCTVM LTDA, nOVA FUTURA DTVM, GERAÇÃO FUTURO CV S.A., GERALDO CORREA CVM S.A., GRADUAL CCTVM S.A., HSBC CTVM S.A., INDUSVAL S.A. CTVM, INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA., INTRA S.A. CCV, ISOLDI S.A. CVM, ITAU CV S.A., ESCRITÓRIO Lerosa S.A. CV, LINK S.A. CCTVM, MAGLIANO S.A. CCVM, MUNDINVEST S.A. CCVM, NOVINVEST CVM LTDA., OMAR CAMARGO CCV LTDA., PAX CVC LTDA., PETRA PERSONAL TRADER CTVM S.A., PILLA CVMC LTDA., PLANNER CV S.A., PRIME S.A. CCV, PROSPER S.A. CVC, ABN AMRO REAL CCVM S.A., SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA., SANTANDER S.A. CCT, SENSO CCVM S.A., SITA SCCVM S.A., SLW CVC LTDA., SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., SOLIDEZ CCTVM LTDA., SOLIDUS S.A. CCVM, CORRETORA SOUZA BARROS CT S.A., SPINELLI S.A. CVMC. TALARICO CCTM LTDA., TENDENCIA CCTVM LTDA., THECA CCTVM LTDA., TITULO CV S.A., TOV CCTVM LTDA., UMUARAMA S.A. CTVM, UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A., VOTORANTIM CTVM LTDA., WALPIRES S.A. CCTVM, XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.\r\n\r\nId: 799314"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, à Ilha do Caju s/nº às 10h no dia 20/07/2009, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º tomada de contas, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008; 2º Deliberar sobre o resultado dos exercícios; 3º Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Eleição de diretoria; 5º Fixação de honorários da diretoria; 6º Assuntos gerais. Niterói, 08 de Junho de 2009. Léa da Silva Faustino - Secretária.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 798989"
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                        "751260": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n* SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de fabricação de tarugos de aço - Aciaria Elétrica, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Homero Leite, 1051 - Saudade, município de Barra Mansa, no período de 30 dias a partir de 17.04.09, no horário de 8:00 às 17:00 hs, na portaria da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 751260\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16/04/2209"
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                        "794133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEMITÉRIO COMUNAL ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 34.175.091/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DO CEMITÉRIO ISRAELITA DE NILÓPOLIS - ASSOCIAÇÃO MÚTUA BENEFICIENTE ISRAELITA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCemitério Comunal Israelita do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Vargas, nº. 583, salas 2006/2007, Centro, Rio de Janeiro, através de seus Presidentes das Diretorias Executiva e do Conselho Deliberativo, os Srs. Jayme Salim Salomão e Márcio Cameron, CONVOCAM através do presente edital, todos os associados e membros, descendentes e sucessores da ASSOCIAÇÃO MÚTUA BENEFICIENTE ISRAELITA DE NILÓPOLIS, para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede do Cemitério Comunal Israelita do Estado do Rio de Janeiro , às 14:00 horas, do dia 28 de julho de 2009, em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos associados ou às 14:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEleição da Nova Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Cemitério Israelita de Nilópolis - Associação Mútua Beneficiente Israelita de Nilópolis.\r\n\r\nFormalização de ata da citada instuição para os fins legais.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 794133"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEMITÉRIO COMUNAL ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 34.175.091/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DO CEMITÉRIO ISRAELITA DE INHAÚMA - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FUNERÁRIA E RELIGIOSA ISRAELITA\r\n\r\nCemitério Comunal Israelita do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Vargas,nº. 583, salas 2006/2007, Centro, Rio de Janeiro, através de seus Presidentes das Diretorias Executiva e do Conselho Deliberativo, os Srs. Jayme Salim Salomão e Márcio Cameron, CONVOCAM através do presente edital, todos os associados e membros, descendentes e sucessores da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FUNERÁRIA E RELIGIOSA ISRAELITA, paralizada e inoperante há mais de 29 anos, para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede do Cemitério Comunal Israelita do Estado do Rio de Janeiro , às 11:00 horas, do dia 28 de julho de 2009, em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos associados ou às 11:30h, em segunda convocação, com qualquer número, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEleição da Nova Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Cemitério Israelita de Inhaúma - Associação Beneficiente Funerária e Religiosa Israelita.\r\n\r\nFormalização de ata da citada instuição para os fins legais.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 794202"
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                        "799370": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE 33300167056\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Em atendimento ao parágrafo único, inciso VIII do artigo 2º da Instrução CVM nº 358/2002, informamos que, em 03 de julho de 2009, foi realizada Assembléia Geral Extraordinária da Fiago Participações S.A. (“Companhia”), que contou com a presença da totalidade de seus acionistas, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ (“Previ”), Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros (“Petros”), Fundação dos Economiários Federais - Funcef (“Funcef”), Fundação Atlântico de Seguridade Social (“Fundação Atlântico”), e os Srs. José Branisso, Marcio de Araújo Faria, Ricardo Ferraz Torres e Jalisson Lage Maciel, membros do Conselho de Administração da Companhia. Nesta data, os acionistas aprovaram por unanimidade, a dissolução da Companhia, nos termos do art. 206, I, c, da Lei nº 6.404/76, Lei das S.A. Os acionistas decidiram, ainda, pela manutenção do Conselho de Administração da Companhia, durante a sua liquidação, conforme o disposto no art. 208, §1º, da Lei das S.A., e pela não instalação de Conselho Fiscal. Por fim, a unanimidade dos acionistas, considerando a inexistência de credores da Companhia, deliberou a partilha antecipada de parte do ativo remanescente da Companhia, em conformidade com o art. 215, §1º da Lei das S.A. Os ativos a serem transferidos consistem na totalidade das ações de emissão da Telemar Participações S.A. e da CTX Participações S.A., de propriedade da Companhia, sendo certo que tais ativos serão transferidos aos acionistas, de acordo com a participação detida por cada um deles na Companhia na data de realização da assembléia. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2009. Fiago Participações S.A. - Carlos Eduardo Reich de Sampaio - Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 799370"
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                        "785795": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.565.104/0283-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de benefeciamento de sardinha, atum e fabricação de farinha de peixe e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua São Jorge, 95 - Porto Velho, município de São Gonçalo, no período de 22.06 à 22.09.09 no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 785795"
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                        "792225": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormando do Ensino Médio: 03 Cleiton Rodolfo Ferreira, 05 Nathalia de Andrade Ribeiro, 06 Alberto Ramires Campelo Júnior, Ramon Pereira Rodrigues, 07 Daiane Henriques da Silva, Yuri Tárzia Machado, EJA ENS. MÉDIO 99 Cláudio Luís Domingos Castro, 00 Robson Valle de Azevedo, 02 Adriano Ovídio da Silva, Alexandra Moreira da Silva, Julio Cesar Oliveira da Silva, Marcelo de Andrade Uchôa, Nelson Camilo de Siqueira da Silva Filho, Roberto da Silva Cordeiro, Vitor Rodrigues Pereira, 03 Diego de Sales Souza, Eduardo Amazone Braga, William Santos de Melo, 04 Rodrigo Rafael Rodrigues Cardoso, Tiago Figueiredo de Souza, 05 Raphael Delfino Gomes, Tarcisio da Silva Almeida, 06 Bruno da Silva Almeida, Daniel Fraga de Andrade, 06 Leandro Viana Mendes, 07 Felipe dos Santos Perovani, Glaucia Cristine da Silva, 08 Felipe do Nascimento Silva, Marcos Evandro Costa Soares, Pâmella Regina dos Santos Marino, Ohana Gatto Vilela, TÉC. PATOLOGIA CLÍNICA 03 Alexandra Moreira da Silva, Cleiton Rodolfo Ferreira, 06 Rogéria Aparecida Pirovani, TÉC. DE ENFERMAGEM 05 Luiza Helena Martins Santos\r\n\r\nId: 792225"
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                        "791605": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0090-44\r\n\r\nO Diretor do Centro de Beleza, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Pompeu Loureiro, 45,Térreo ao 5º andar, - Copacabana, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Esteticista Facial e Esteticista Corporal. Em 2005, Luciene de Souza Araujo. Em 2008, Bianca Dezze de Andrade, Fernanda de Araujo Rodrigues, Maria dos Anjos Vaz Barroso, Mirthes Isidoro Sôares. Em 2009, Daniela de Albuquerque Burack, Daniella Bomtempo Freire, Elaine Lopes dos Santos, Eliane Ferreira Bandeira, Elisabeth Fatima Vieira Brasil, Flávia Nogueira Gregório Pedrosa, Joana D'arc Ferreira de Oliveira Neto, Kely Christine Taverna Marchiori, Leila Ramirez Soares, Luzinete Souza Santos, Maria Betânia Araujo de Lima Santiago, Maria Lucilene Sousa da Silva, Mariana Filgueiras Pereira, Marta Gonzales, Rosenilda Alexandre dos Santos, Veronica Vinhares do Nascimento. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro nº 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro nº 4113 MEC/74.\r\n\r\nId: 791605"
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                        "795032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães LTDA situado na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Municipío do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio, em 2008 - Turno Manhã - Orientação para o trabalho. \r\n\r\nalexander sobrinho da silva, anna carolina gonçalves da silva, carolina torres bello, carolina vaz de mello bauer de assis, catarina de lima soares, felipe antonio firmino de almeida, helen moreira paiva, isabelle de araújo ferri, ísis paes d`assumpção perez, joão guilherme pereira xavier de souza, jose fernando vieira alexandre, jonathas da silva de souza, larissa barros pinto franco, lorena fernandes testas lisboa, lucas galdino ornelas da costa, luiza abend moreira, maria eliza sales faes, mariana morgado pellito, marlon verissimo de campos, mônica mateus teixeira, paula lopes da silva, raphael nogueira martins, rayanna cavalcanti lopes da rocha teixeira, renata bezerra azzi. secretária : denise moura de queiroz reg. seec nº 2454/89, diretor : armando santos pinheiro guimarães reg. nº 14.125 mec. \r\n\r\nId: 795032"
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                        "795052": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0008-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães LTDA Situado na Rua Almirante Cochrane, 196 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, em 2008 2º semestre - Turno Manhã - Orientação para o Trabalho. ARIMAR DOS SANTOS PUJOL JUNIOR, ARTHUR CARDOSO DO NASCIMENTO, BRUNO NESCI SOARES, DANIELLE MACHADO JACCOUD RIBEIRO, DIANA PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA, FELIPE PAIVA RIODADES, GUILHERME FERREIRA CORRÊA NETTO, JOÃO GABRIEL RAMOS ARENA, KAMILLA ABREU ROSA, LEONARDO TORRES ALVES, LERISSA VALUCHE CARNEIRO, MARCOS PHILIPPE DUARTE DA SILVA BOTTO, MARINA CANINÉ GUTIERREZ VARGAS, RAQUEL CAMARGO FABRO, TOBY FINKIELMAN, VINÍCIUS FERNANDES MARTINI. ENSINO MÉDIO, EM 2008 - MANHÃ - CAMILA ROCHA DE JESUZ, DANIEL MENDES STORTI, GABRIEL LARANJO ROCHA CABRAL, GABRIELA ALVES DE MATOS, JESSICA DA SILVA GOMES, JOÃO PAULO COSTA QUIRINO DE SÁ, KATHARINE SANTORO LOPES, LUCAS RIBEIRO DE CASTRO, MARCIO PIRES MENDES, MEIRYANE DELECRODI DE OLIVEIRA, NATHALIA FONTANA BILANGERI, PEDRO SHELDON SILVA CARVALHO, \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO MASSON DE SANTANA, THABATA DE FIGUEIREDO MARQUES, VANESSA GONÇALVES DO AMARAL. SECRETÁRIA : DENISE MOURA DE QUEIROZ REG. SEEC Nº 2454/89, DIRETOR : ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES REG. Nº 14.125 MEC.\r\n\r\nId: 795052"
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                        "787402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nConcluintes do curso Educação Jovens e Adultos Ensino Médio 2007/2º Semestre - Deivide Oliva Fernandes, Elizabeth de Oliveira Silva, Elizabete de Oliveira Araujo Lima, Iran Marcelino Figueira, Rodrigo José Costa, Simone de Jesus Alves de Oliveira, Vinicius Melo Ferreira. 2007/1º Semestre - Alex Francisco dos Santos, Sebastião Machado. 2006/2º Semestre - Josiel Carlos Martins Farias, Leonardo Ferreira de Souza, Valmir Dionisio Ferreira,Vincius Bonfim Miguel. 2005/2º Semestre Ramiro Ferreira da Silva.2004/2º Semestre - José Carlos Miranda de Azevedo. 2002/2º Semestre - Renan Lima de Souza,Ronaldo Viana da Silva, Sandra Sperendio da Silva. \r\n\r\nId: 787402"
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                        "795040": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães LTDA Situado na Rua Silveira Martins,151- Catete, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes da Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio, em 2008 2o semestre - Turno Manhã - Orientação para o trabalho. anderson nascimento américo, bárbara apiacá queiroz ferreira, bruno amaral monteiro, camilla campos figueiredo, hugo souza barbieri, jorge urrutia martins pinheiro netto, julia schoucair, larissa de mello coutinho, luiz felipe prado rocha, lucas castro vieira, maira salgado ferreira, mateus pinhão nunes de souza, renato lima gonçalves teixeira, rutger eronildes de souza pereira, sariel kumpinsky, silvana raquel almeida cotrim, thiago rhein cordeiro. noite - alexandre romão ferradeira, angelica oliveira dos santos, brenno de castro barroso alves, eduardo priora da silva, henrique milfont ferreira, jair vicente soares, jorge thadeu martins onofre alves, julia ungerer, juscelino nascimento dos santos, key leite martins, luiz fernando de castro lima, marcelo vitor alves lima, maria vanessa de sousa mesquita, mayara pires ornellas, michael lima lopes, oscar fernando carvalho de oliveira, patricia madalena venancio, rodrigo da silva maia, tatiana rodrigues de souza, thamires monique lima dos santos, viviane ferreira fernandes, yuri de lima rossi. em 2008 1º semestre - manhã - bruno mayer de almeida. concluintes da educação de jovens e adultos em nível de ensino médio com a modalidade de educação à distância. em outubro de 2008 - adalmiro josé de sousa. em dezembro de 2008 - sonia regina de moraes neves. SECRETÁRIA : DENISE MOURA DE QUEIROZ REG. SEEC Nº 2454/89, diretor : armando santos pinheiro guimarães reg. nº 14.125 mec. \r\n\r\nId: 795040"
                        ],
                        "799430": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral a se realizar no dia 24 de julho de 2009, às 10:00h, na sede da Cia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 19.019, sala 315, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2009. PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN.\r\n\r\nId: 799430"
                        ],
                        "799192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: Light Energia S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Renovação da Licença de Operação FE-007308 para o Complexo de Lajes através do processo Nº E-07/502515/2009, cujo endereço é Usinas de Fontes, Ribeirão das Lajes, S/Nº - Piraí RJ.\r\n\r\nId: 799192"
                        ],
                        "799206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO: Light Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu a Licença de Instalação para Subestação de Energia Elétrica Carmari através do processo nº 2009/041560, situada à Estrada de Santa Rita S/Nº - Três Corações, município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO: Light Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2009/050702, a renovação da Licença de Operação FE001524, para Subestação de Energia Elétrica Boaventura, situada à Rua Elias Perciano, S/Nº - São Francisco - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO: Light Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2009/050696, a renovação da Licença de Operação FE003652, para Subestação de Energia Elétrica Sampaio, situada à Rua Rui Gonçalves, S/Nº - Vila de Cava - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO: Light Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2009/050705, a renovação da Licença de Operação FE002505, para Subestação de Energia Elétrica Vênus, situada à Estrada do Madureira, S/Nº - Rosa dos Ventos - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO: Light Serviços de Eletricidade S/A, torna público que requereu à Secretaria Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, através do processo nº 2009/033636 a Licença de Operação para Subestação de Energia Elétrica Tuiuti, situada no Lote 15 e 16, Tinguá - município - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 799206"
                        ],
                        "799273": [
                            "V - Errata",
                            "STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 09/06/2009. Na publicação do dia 29/06/09, Parte V, pág. 5, no item 5, letra (b), onde se lê: 31/12/2001, leia-se: 31/12/2010.\r\n\r\nId: 799273"
                        ],
                        "797851": [
                            "V - Convocação",
                            "KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.747/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Acionistas convocados para a AGE a ser realizada no dia 15/07/2009, às 7:00 horas, na sede social à Av. Brasil, 10.540 - Penha, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: a) Eleição da diretoria para o período de 2009/11; 2) Fixação dos honorários; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 3/07/2009. Ass) Haroldo João Naylor Rocha - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 797851"
                        ],
                        "799197": [
                            "V - Convocação",
                            "POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.050.258/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0725167-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS - Os administradores da Sociedade, Policam Campos Biotecnologia Limitada, vêm pela presente, nos termos do seu Contrato Social, convocar todos os sócios da Sociedade para a reunião de sócios a ser realizada no dia 15 de julho de 2009, às 10:00 h, na sede da Sociedade, no endereço Estrada dos Ceramistas, Km 7,8, no município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberar sobre: 1) a cessão da participação detida pela sócia Galvani Indústria, Comércio e Serviços S/A. para a sua sucessora societária Galvani Participações e Investimentos S.A; 2) a definição e aprovação de novos procedimentos específicos para realização de reuniões de sócios quotistas da POLICAM; (3) inserção da previsão de regência supletiva da Sociedade POLICAM pela Lei da Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76); 4) a consolidação do Contrato Social da POLICAM, com a inclusão das alterações a serem deliberadas. Rodolfo Galvani Júnior (Diretor Executivo) e Sérgio Galvani (Diretor Executivo). \r\n\r\nId: 799197"
                        ],
                        "799236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 06.052.228/0001-01\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: pregão eletrônico nº 01/2009\r\n\r\nTipo: menor preço\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Lanches.\r\n\r\nData: 20/07/2009.\r\n\r\nHorário de Brasília: 11:00 horas\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.pregao.net/sistema\r\n\r\nEste edital e seus anexos encontram-se disponíveis gratuitamente no site: www.cufa.org.br ou poderá ser obtido no site: www.pregao.net, sem ônus.\r\n\r\nId: 799236"
                        ],
                        "752522": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. MF Nº 27.072.610/0001-57\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio 1994: Claudia Severiano Oliveira; Concluinte do Ensino Médio 2002: Jihane Vivaqua Pilling; Concluintes do Ensino Médio 2005: Alexandre Francisco da Cruz de Araujo, Reinaldo de Souza Picada; Concluintes do Ensino Médio 2006: Bianca Pereira da Silva, Caio Eduardo Maiorano Dias, Carlos Roberto Monteiro Araujo Junior, Caroline Gomes Ferreira, Celso da Costa Loureiro, Claudia Cristina Moura, Cleonice Freire do Prado Gomes, Diogo Lima Fagundes, Gabriel de Mattos Fernandes, Graciele Deziderio da Silva, Luiz Paulo Araujo Santos, Maiara Juliana de Menezes Silva, Maira Vidal, Paulo Eli Nascimento da Silva, Raquel da Cunha Soares, Robson Luis Almeida de Sousa; Concluintes do Ensino Médio 2007: Adriano Martins Mendonça, Allan Luiz Lopes da Costa, Allan Silva Santos, Carla Gloria da Costa Ferreira, Cláudia de Fátima Scher de Souza, Gabriel Luiz Moreira de Figueiredo, Jéssica Rodrigues, Jonathas Nascimento Soares, Julia Martins, Juliana dos Santos Ferreira, Leonardo Pereira Alves, Luis Felipe Carvalho de Oliveira, Luiz Antonio de Oliveira Soares, Marco Antonio Aguiar dos Santos, Mariana Beatriz Ferreira Guimarães, Mariana Dantas Parente, Nathalia Spinola de Abreu, Paulo Roberto Mattos Lima do Nascimento, Rafaela Beserra Dias, Roberta Chaves Cavalcante, Rodrigo Rodrigues Raymundo, Sergio Soares da Silva, Vanessa Jose Riva do Nascimento Mandriola. Aparecida Bernardino de Souza - Secretária - Reg. nº 078.SEC, Jeannette Sobral Camacho Nazareth - Diretora - Reg. nº Del 200/92 CEERJ.\r\n\r\nId: 752522"
                        ],
                        "790630": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAvenida dos Italianos, 1005 - Rocha Miranda/RJ\r\n\r\nCNPJ: 30.872.667/0001-45\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2007: Bernardo Vinicius Dias Joaquim, Marcel Gouvêa de Amorim , Rafael Vinicius de Souza da Rosa, Tamiris Cristina de Souza Rodrigues, Thaysa Regina de Paula dos Santos. Ensino Médio 2008: Ana Caroline do Nascimento Rodrigues, Danielle Christina Pereira Ribeiro, Gabriela da Silva Monteiro, Camilla dos Santos Pereira, Judson Olinto Godinho, Glaucio Pereira dos Santos, Felipe Medeiros Laino, Marconi Barros Sobrinho, Sabrina Alves de Souza Pereira, Thamara de Melo Dantas, Valdir de Medeiros do Couto. Diretor: Prof. José Carlos Cardoso Alves - Reg. MEC - 9.249. \r\n\r\nId: 790630"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "799238": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, RJ, comunica que venderá máquinas, veículos, equipamentos e sucatas através de leilão público no dia 22/07/09, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 799238"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO: Abertura das Propostas de Preços - Envelope “B” \r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5854/2008\r\n\r\nDIA: 13/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar obra de complementação da construção do Hospital Municipal da Japuiba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitação e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nYARA ALCICI NÓBREGA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 051/2009/FUSAR\r\n\r\nPEDIDO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nRequerente:MAXER PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 749/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº 1751/2009 (Impugnação)\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, DEFERIR, na íntegra, o pleito da requerente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 799049. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "799525": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 006/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada em Software para Administração Pública\r\n\r\nData da abertura das propostas: 22.07.2009, às 10:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4 \r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799525. A faturar por empenho"
                    ],
                    "799526": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 007/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviços de Transporte e destinação final de resíduos sólidos\r\n\r\nData da abertura das propostas: 22.07.2009, às 15:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4 \r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799526. A faturar por empenho"
                    ],
                    "799527": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23.07.2009, às 10:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4 \r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799527. A faturar por empenho"
                    ],
                    "799528": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 009/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em digitalização de documentos\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23.07.2009, às 15:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4 \r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799528. A faturar por empenho"
                    ],
                    "799529": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 010/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em iluminação pública\r\n\r\nData da abertura das propostas: 24.07.2009, às 10:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma de papel A4 \r\n\r\nJorge Medici de Araujo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799529. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799013": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, material a ser utilizado pelo setor de Manutenção Elétrica da SUSESP.\r\n\r\n2 - DATA: 20 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: LOTE 01 - R$ 10.055,20 (dez mil, cinqüenta e cinco reais e vinte centavos); LOTE 02 - R$ 105.506,30 (cento e cinco mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos); LOTE 03 - R$ 9.675,00 (nove mil, seiscentos e setenta cinco reais).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 799013. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/09\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXAMES DE ECODOPPLER\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23/07/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 799014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799007": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PMBM Nº.16.345/2007 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA OFICINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REFORMA DO CASARÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PARQUE DE SAUDADE, NESTE MUNICÍPIO. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP, após o julgamento dos recursos e contra recursos referentes à fase de habilitação, torna público que, conforme Ata de Julgamento, anexo à folha 687, decidiu pela INABILITAÇÃO da empresa NOVA E ATUAL SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., e pela HABILITAÇÃO das empresas TAT ENGENHARIA LTDA., TGA CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA AMARAL ALMEIDA LTDA., OBR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LT DA., e CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA. para a fase de abertura de propostas. Fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 13 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 799007. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "798734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nTomada de Preços 08/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de um prédio municipal em Boa Sorte - Cantagalo - RJ\r\n\r\nValor: 483.621,24(quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nData: 28 de julho de 2009- 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/07/2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo, mediante entrega de 20 (vinte) CD`S - RW.\r\n\r\nCantagalo, 06 de julho de 2009\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 798734. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 66/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículos de pequeno porte, para o ano de 2009, estimado em 90 (noventa) dias letivos, no período compreendido entre agosto a dezembro para atendimento de alunos da Rede Municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam.\r\n\r\nValor: 70.081,20(setenta mil oitenta e um reais e vinte centavos \r\n\r\nData: 22 de julho de 2009- 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/ 07 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo mediante entrega de uma caixa de disquete c/ 10 unidades cada.\r\n\r\nCantagalo,06 de julho de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 798783. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799029": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - DATAS\r\n\r\nPregão nº 15/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de abertura de proposta de preços: 10 de julho de 2009, às 10 horas no mesmo local.\r\n\r\nPregão nº 16/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de abertura de proposta de preços: 10 de julho de 2009, às 10 horas no mesmo local.\r\n\r\nPregão nº 17/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de abertura de proposta de preços: 10 de julho de 2009, às 10 horas no mesmo local.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 799029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nMarcos Soares de Souza, Professor, matrícula 4617, comparecer perante a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo na Prefeitura Municipal de Itaguaí no dia 30/07/09 às 10:00 horas para prestar esclarecimentos no Inquérito Administrativo 006/09 - abandono de cargo.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nId: 798564. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "798499": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 010/2009\r\n\r\nObjeto: Lote 1 - Reforço da Estrutura e Alargamento de Tabuleiro da Ponte situada na localidade de Conceição - Zona Rural de Jaguarembé - 4º Distrito de Itaocara RJ.\r\n\r\nLote 2: Construção de Ponte entre as Ruas Pastor José Henrique da Mata e Cônego Ananias, no Bairro Caxias, em Itaocara RJ\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nDia: 23/07/2009 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede da Administração nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 798499. Valor: R$ 914,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 03/1699/08\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2009.\r\n\r\nCom base em avaliação técnica da secretaria requisitante, SEMAD, a empresa Multiprof – Cooperativa Multiprofissional de Serviços, atende as exigências do projeto básico, conforme fls. 628, sendo classificada no certame. Diante do parecer, convocamos os proponentes que participaram do certame, registrado em ata, a comparecerem dia 10 de julho de 2009 às 14:30h para abertura do envelope de habilitação.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 60/005.083\r\n\r\nId: 799113. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799030": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 368/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR a partir de 01/07/2009, MARIA CLOTILDE DA SILVA SANTOS do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE ANAIS, Símbolo CC-1. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 369/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/07/09 HELENE BAPTISTA TRINDADE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE ANAIS, Símbolo CC-1. Câmara Municipal de Niterói, 023 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 370/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR a funcionária MARIA CLOTILDE DA SILVA SANTOS, para responder pelo CHEFE DO SERVIÇO DE ANAIS, nas faltas e impedimentos do titular. Câmara Municipal de Niterói, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 371/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR a partir de 01/07/2009, AURELIO CAMPOS DA MOTTA do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Felipe Peixoto. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 372/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR a partir de 01/07/2009, ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO FERREIRA do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 373/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR a partir de 01/07/2009, LEANDRO PENNA DE LIMA BRANDÃO do cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Felipe Peixoto. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 374/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/07/09 SERGIO RENATO MORAES BACELLAR NUNES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Felipe Peixoto, em vaga decorrente da exoneração de Aurélio Campos da Motta. Câmara Municipal de Niterói, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 375/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/07/09 LEANDRO PENNA DE LIMA BRANDÃO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Símbolo CG, em vaga decorrente da exoneração de André Luis do Nascimento Ferreira. Câmara Municipal de Niterói, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nATO N.º 376/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/07/09 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO FERREIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador Felipe Peixoto, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Penna de Lima Brandão. Câmara Municipal de Niterói, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 799030. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "799148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Presencial nº 067/2009 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para diária em UTI - Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal (faixa etária de 0 a 28 dias), por um período de 12 (doze) meses, para atendimento aos munícipes de Resende, através do Proc. Adm. nº 4.707/2009 - Data/Hora: 22/07/2009 às 10:00 horas. O edital encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 799148. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "799079": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 23 de julho de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Serviços de Engenharia e Gerenciamento de Projeto de Viabilização Técnica e Econômica para Implantação do Complexo Portuário neste Município. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 22/07/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc).\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 799079. Valor: R$ 762,96"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "798751": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCANCELAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 037/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o cancelamento da TOMADA DE PREÇOS 037/2009, que versa contratação de empresa para aquisição de 40 PAINEIS DE MENSAGEM RG EXTERNO, com data de abertura prevista para 22 de julho de 2009 às 09h00min, valor estimado de R$ 116.000,00, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 798751. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "797295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017367-9 LOJAS CITYCOL S/A E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A e S/A UNIÃO MANUFATURADORA DE ROUPAS, qualificadas na inicial, ajuizaram ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal no tocante à exigibilidade de inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pleitearam, também, que seja declarado o direito das Autoras procederem à compensação dos indébitos recolhidos com base na indigitada inclusão com tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que a jurisprudência do STF se encaminha para considerar que o ICMS não incide na base de cálculo do PIS e COFINS - RE 240.785. Sustentaram que, independentemente da Emenda Constitucional n. 20 ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, de faturamento para receita bruta, no conceito de receita, para efeito de incidência das contribuições para a seguridade social, não se incluem os valores do ICMS e do ISS, que são respectivamente faturamento do Estado e do Município. \r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 14/26.\r\n\r\nPagaram custas (fl. 27).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de prevenção à fl.30.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n. 88.0026328-3, 88.0020267-5, 96.0009175-7, 90.0001662-2, 96.0009177-3 e 00.0738479-3 (fl 261).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos n. 92.0066823-2 e 2001.5113000393-3 (fl 347).\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 352/263), alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência de prescrição qüinqüenal. No núcleo mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 366/367. \r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls 375/484.\r\n\r\nA União informou que não tem interesse em produzir provas, salientando que o ônus probatório compete à parte autora (fls. 487/491).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição suscitada pela União.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à exigibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e ISS. Pleiteia, também, que seja declarado o direito das Autoras procederem à compensação dos indébitos recolhidos com base na indigitada inclusão com tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal.\r\n\r\nA teor das súmulas n.º 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.\r\n\r\nTranscrevem-se as mencionadas Súmulas:\r\n\r\nSúmula 68, DJ 04.02.1993: A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. \r\n\r\nSúmula 94, DJ28/02/1994: A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULODO FINSOCIAL.\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se as ementas adiante, provenientes do STJ:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 505172 Processo: 200300369161 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/09/2006 Documento: STJ000717358 Fonte DJ DATA:30/10/2006 PÁGINA:262 \r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STJ.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 515217 Processo: 200300442154 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/09/2006 Documento: STJ000711854 Fonte DJ DATA:09/10/2006 PÁGINA:277 \r\n\r\nRelator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes.\r\n\r\n2. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718/98 - especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento e à majoração de suas bases de cálculo - é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.\r\n\r\nEDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 666548 Processo: 200500436044 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/2006 Documento: STJ000703590 Fonte DJ DATA:31/08/2006 PÁGINA:207 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 3.º DO CPC. ICMS. IN CLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.ºS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1. O prequestionamento implícito é tese assente na Corte e viabilizador do especial, de forma que, ainda que os dispositivos apontados pela parte recorrente como tendo sido malferidos não constem expressamente do acórdão recorrido, tendo a matéria controvertida sido debatida e apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada, revela-se merecedor de conhecimento o recurso especial (Precedentes: AgRg no REsp n.º 612.671/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 29/05/2006; AgRg no REsp n.º 597.072/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; e REsp n.º 767.584/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 24/04/2006).\r\n\r\n2. Confrontando o acórdão recorrido com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Relator do feito conhecer do agravo de instrumento (CPC, art. 544) para dar provimento ao próprio recurso especial, consoante o expresso no §3.º do art. 544 do diploma processual civil vigente.\r\n\r\n3. Inclui-se na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS.\r\n\r\n4. Inteligência dos enunciados sumulares nºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp n.º 706.766/RS, deste Relator, DJU de 29/05/2006; REsp n.º 778.220/SC,\r\n\r\nRel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 08/05/2006; REsp n.º 521.010/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006;\r\n\r\nAgRg no REsp n.º 501.631/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 01/02/2006).\r\n\r\n5. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nPAREI\r\n\r\nADC 18 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 13/08/2008 Orgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00001Parte(s) REQTE.(S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S): FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nMedida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea \"b\", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDEBORA: \r\n\r\nCONFORME VERIFICADO NO SITE DO STF, EM 17/04 FOI PUBLICADO ACÓRDÃO PRORROGANDO O PRAZO DA DECISÃO DA LIMINAR, SEM NOVIDADES A PARTIR DE ENTÃO. DEIXEI ABERTAS AS JANELAS COM O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E O BREVE TEXTO DO ACÓRDÃO.\r\n\r\nRODRIGO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nResolvendo questão de ordem suscitada no sentido de dar prosseguimento ao julgamento do RE nº 240.785-2/MG, diante do disposto no artigo 138 do RISTF, o Tribunal, por maioria, deliberou pela precedência do controle concentrado em relação ao controle difuso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (suscitante), Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito (relator) que rejeitava a preliminar de não-conhecimento, por não se verificar alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelos amici curiae, Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso-FIEMT e Confederação Nacional do Transporte, respectivamente, o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges, o Dr. Bruno Murat do Pillar, o Dr. Victor Maizman e o Dr. Marco André Dunley Gomes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.05.2008.\r\n\r\nDecisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.\r\n\r\nDecisão: Retificada a decisão proferida na assentada de 13 de agosto de 2008 para constar que, no mérito, ficaram vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que indeferiam a medida cautelar. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.Indexação \r\n\r\nRessalte-se \r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, prorrogou o prazo da decisão da liminar concedida, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.02.2009.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0470109-7 CELSO DE AZEVEDO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, WALDEMAR DECCACHE, NUBIA REZENDE TAVARES, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos é a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento da exigência supra, à Sedic.\r\n\r\nFls. 2323/2319 - Indefiro o requerido, tendo em vista que no caso em tela não dispensa a abertura da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, o decurso de prazo da decisão de fl. 2311, cumpra a Secretaria a parte final.\r\n\r\nFl. 2325 - Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016776-3 FRANCISCO DE SALES DANTAS (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO. PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (fl. 87), na especialidade de psiquiatria, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se for reversível o estado psíquico do Autor, qual deve ser o tratamento e qual o período estimado para tanto. \r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO I. PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010982-9 ELIZABETH BAZETE MAIA (ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 111/571 e 575/577: Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011113-7 THEREZINHA NEGRAO DE JONAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nDiante das fls. 13 e 15 deve o Autor informar, comprovadamente, se optou pelo regime de FGTS com efeito retroativo, nos termos da Lei 5958/73, conforme já determinado à fl. 40. Intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011042-3 RAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ (ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do feito, com a conseqüente revogação da liminar, conforme já determinado à fl. 29/30.\r\n\r\nFindo o prazo assinalado, cumprida ou não a determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014122-5 AM4 INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, VERONICA TORRI.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro ajuizados por AM4 Informática Ltda., visando, em apertada síntese, à sua manutenção, na condição de locatária de boa-fé, na posse direta da sala 1508 do Edifício da Torre do Rio Sul Center, imóvel este cuja reintegração na posse foi deferida à CEF, por força de execução provisória ( processo nº 2009.5101011319-9) de decisão de segunda instância proferida nos autos do processo nº 90.0008782-1.\r\n\r\nIndefiro a suspensão da execução provisória postulada, mantendo a determinação de reintegração na posse em favor da CEF, no prazo já fixado na decisão de fls. 501/502 dos autos do processo nº 2009.5101011319-9 (cópias trasladadas às fls. 20/21 destes autos), por também entender, conforme fundamentos nela já declinados, afastada a presunção de boa-fé contratual, já que o valor de aluguel pactuado encontra-se nitidamente fora da média de mercado, flagrantemente depreciado, mal sendo suficiente para cobertura das despesas com condomínio e parcela mensal de IPTU, que estão, inclusive, atrasadas há anos. \r\n\r\nDe fato, não parece crível supor que o embargante, pessoa jurídica que explora atividade empresarial, não tivesse ciência ou condições de ter conhecimento, em 31 de março de 2009 (data da celebração do negócio de fls. 10/13), das irregularidades envolvendo MIKE CONSULTORES LTDA.\r\n\r\nCite-se a CEF, para resposta. \r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 475/476 (planilha de cotas condominiais referentes à sala 1508) e 498/500 (planilha de IPTU em atraso) dos autos do processo nº 20095101011319-9 para este processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 93.0021145-5 BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 94.0014532-2 ART TUBOS E DECORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023219-6 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL para cancelar os débitos concernentes os PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, que são objeto do processo administrativo nº 13702.000098/2003-9, de forma a ser reconhecido o direito da parte autora de não se sujeitar ao recolhimento dos débitos em questão, por inconstitucionalidade da exação.\r\n\r\nAduziu, em síntese, os citados débitos foram cobrados, em virtude do indeferimento das compensações realizadas pela autora com “créditos” de terceiros (SIMAB S/A), conforme processo administrativo nº 13702.000098/2003-9. Sustentou que a decisão administrativa que indeferiu as compensações se encontra eivada por vícios que a tornam ilegal e inconstitucional, em primeiro lugar porque, em 12/02/08, se operou a decadência do direito da SRF lançar os tributos em comento, por conta da homologação tácita dos pagamentos realizados por compensação; em segundo, em virtude de o acórdão proferido nos autos do REsp 1020969/RJ se encontrar com seus efeitos suspensos por força da medida liminar concedida pelo STF, nos autos da Rcl 6581, que assegura que a autora não deve se sujeitar a procedimentos de cobrança até o trânsito em julgado da citada Rcl, já que os créditos-prêmio de IPI transferidos pela SIMAB ainda estariam em vigor. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 47/511, sendo as custas recolhidas à fl. 45.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção (fl. 543).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos nº 99.0018388-6, 2002.5101005584-3, 2001.5101021465-5, 2008.5101011546-5, 2006.5101013493-1, 2006.5101023638-7, 2007.5101020093-2, 98.0012052-1 e 96.0024026-4.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 557/601, pugnando pela improcedência do pedido, sob os seguintes argumentos: que a pretensão não tem respaldo legal já que a autora não foi parte nos autos do MS 2000.5101000732-3, o qual sequer transitou em julgado; a impossibilidade de compensação com créditos de terceiros, considerando que o art. 74 da Lei 9430/96 não autoriza tal compensação; a não observância da formalidade necessária na apresentação de uma DCOMP; a nulidade das cessões de crédito realizadas; a impossibilidade de compensação com crédito-prêmio de IPI; bem como a não ocorrência da alegada decadência. Juntou os documentos de fls. 602/641 e 646/709.\r\n\r\nRéplica às fls. 711/741.\r\n\r\nA parte autora reiterou o pedido de antecipação de tutela (fls. 847/849).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se objetiva o cancelamento dos débitos concernentes os PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, que são objeto do processo administrativo nº 13702.000098/2003-9, de forma a ser reconhecido o direito da parte autora de não se sujeitar ao recolhimento dos débitos em questão, por inconstitucionalidade da exação.\r\n\r\nA autora defende nos presentes autos seu alegado direito a se utilizar dos créditos-prêmio de IPI cedidos pela empresa SIMAB e, justamente por conta desse defendido direito, sustenta a ilegalidade da cobrança efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (intimação nº 1165/2008), por conta do indeferimento administrativo das compensações realizadas pela autora com os créditos-prêmio de IPI cedidos.\r\n\r\nConforme narrado na exordial, a empresa SIMAB/SA impetrou mandado de segurança em 17/01/00, distribuído à 24ª VF/RJ (autos nº 2000.510100732-3), pleiteando a compensação de crédito-prêmio de IPI com quaisquer tributos administrados pela SRF, bem como a autorização de sua cessão a terceiros.\r\n\r\nNo julgamento do citado mandamus, o Juízo de 1º grau, em 17/04/00, concedeu parcialmente a segurança, autorizando a compensação com parcelas da própria exação.\r\n\r\nEm 22/08/00, a SIMAB ajuizou Medida Cautelar (autos nº 2000.02.01.051555-7 - distribuída a 3ª Turma do TRF da 2ª Região), requerendo a concessão da ordem determinando que a SRF realizasse as compensações dos créditos-prêmio de IPI e que a SRF aceitasse as transferências de tais créditos para outros contribuintes, o que foi deferido pela decisão proferida em 24/03/03.\r\n\r\nDesta forma, passou a SRF a aceitar a existência de créditos-prêmio de IPI da SIMAB, bem como a realizar a transferência para terceiros.\r\n\r\nAinda no que tange ao mandado de segurança nº 2000.510100732-3, foi proferido acórdão em 05/03/04, tendo sido reconhecido o direito da SIMAB a compensar os créditos-prêmio de IPI com quaisquer tributos administrados pela SRF, bem como a transferir para terceiros tais créditos. Na mesma data foi julgada extinta a medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7, em virtude do julgamento da ação principal favorável à SIMAB.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial pela União em 09/09/04, o STJ concedeu efeito suspensivo ao mesmo para evitar novas “comercializações” de crédito e reconheceu a prescrição dos créditos da SIMAB (em acórdão publicado em 19/06/08). Com isso, a SIMAB ficou proibida de fazer novas comercializações de créditos-prêmio de IPI até o julgamento do mérito da ação.\r\n\r\nA SIMAB ajuizou a Reclamação nº 6581 perante o STF, objetivando a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão do STJ, tendo sido deferido o pedido de liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, a eficácia do acórdão proferido pelo STJ, cabendo salientar que a mencionada Reclamação está em curso.\r\n\r\nEm regra, seria necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 2000.510100732-3, cuja impetrante é a SIMAB, cedente de crédito-prêmio em favor da ora autora. \r\n\r\nNo entanto, verifica-se, no caso concreto, a desnecessidade de se aguardar o mencionado trânsito em julgado, senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente, cabe a transcrição do art. 472 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.\r\n\r\nQuanto ao aspecto SUBJETIVO das decisões proferidas no mandado de segurança nº 2000.510100732-3 e na Reclamação nº 6581, tendo em vista o dispositivo de lei transcrito e considerando que a ora autora não foi parte nas demandas mencionadas, esta não pode invocar seu alegado direito judicialmente reconhecido a terceiro, muito menos junto ao Fisco.\r\n\r\nJá em relação ao aspecto OBJETIVO, há de se ressaltar que, ainda que seja procedente o pedido no mandado de segurança nº 2000.510100732-3, tanto no que tange à compensação de crédito-prêmio de IPI com quaisquer tributos administrados pela SRF, quanto à autorização de sua cessão a terceiros, devem ser examinados, nos presentes autos, os contratos de cessão ora apresentados. \r\n\r\nAfinal, ocorre no caso a hipótese de aplicação da distinção entre o mandamento ao direito de compensar e o mandamento de compensação judicial. \r\n\r\nPara aferição da compensação almejada, imprescindível a prova técnica, isto é, devem ser feitos vários encontros de contas, tanto para a apuração do crédito da cedente, quanto para a apuração dos débitos da autora, relativos aos períodos objeto das cessões particulares realizadas.\r\n\r\nOra, na medida em que foi aberto prazo às partes para especificação de provas (fls. 845) e a parte autora afirmou que “(ii) não há provas documentais suplementares a serem produzidas; e (iii) o mérito pode ser julgado antecipadamente, pois a discussão nos presentes autos é de direito” (fl. 848) e considerando que é ônus do AUTOR a prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do CPC), verifica-se claramente que o pedido autoral é improcedente por falta de provas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003491-3 PLINIO JOSE HICKMANN (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 90 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à RIO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012923-7 ROBERTO LUIS COSTA DE PAULA COUTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nII - Cite-se, NÃO SEM ANTES a parte autora adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024257-0 ELZA FAUSTINA DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SUELY SANTOS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nESPÓLIO DE ELZA FAUSTINA DOS SANTOS POR SUA INVENTARIANTE SUELY SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a proceder o pagamento de atrasados, com recálculo de todos os contracheques (soldo e gratificações), referente à pensão de ex-combatente desde 13/10/94.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o instituidor da pensão, Elpídio Alves, falecido em 10 de março de 1975, foi servidor do Ministério do Exército, tendo deixado para sua viúva pensão especial de posto de graduação de 2o Tenente, com esteio nos artigos 53, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 5º, inciso I da Lei nº 8.059/90, bem como na Medida Provisória nº 542 de 30 de junho de 1994, no concernente à cota do benefício integral. Alegou que, muito embora a viúva, já falecida, tenha se dirigido diversas vezes às dependências da ré para solicitar o recebimento dos valores atrasados, os mesmos jamais foram recebidos, apesar de a Lei nº 8.059/90 prever o pagamento dos atrasados desde a data de requerimento da pensão até o efetivo pagamento inicial.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/13.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 14. \r\n\r\nAtendendo ao despacho, a Autora juntou à fl.18 cópia do Termo de Inventariança.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 23/24 como emenda à inicial (fl. 25). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 31/32, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugnou, pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 33 e 36/43.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 44, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAs partes se manifestaram no sentido de não desejarem produzir novas provas (fls. 49/50).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, da leitura desta, é possível se verificar o pedido, bem como a causa de pedir. \r\n\r\nAssiste razão à União ao sustentar a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32, senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora almeja o recebimento dos valores atrasados desde outubro de 1994 e, conforme se verifica da contestação da União (fls. 31/32), bem como dos documentos por ela adunados (fls. 33 e 36/43), a Sra. Elza Faustina dos Santos teve homologado seu título de pensão em 08 de outubro de 1998, tendo falecido antes disso, em 07 de janeiro de 1998.\r\n\r\nAlém disso, consta nas informações e documentos da União (em especial o de fls. 36), que a mencionada pensão continuou sendo paga até quatro meses após seu óbito e que os atrasados não recebidos pela pensionista compreendem-se da vigência do benefício, isto é, de 13 de outubro de 1994 até 31 de dezembro do mesmo ano.\r\n\r\nDesta forma, em sendo a pensão devida apenas até 07 de janeiro de 1998, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 18 de dezembro de 2006, resta evidenciada a ocorrência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nAssim, uma vez decorrido o prazo prescricional, o feito deverá ser extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021546-7 CARLOS ALBERTO PEDRAZZI (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . Diante de fls. 157, baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - NOMEIO, na qualidade de Curadora Especial de CARLOS ALBERTO PEDRAZZI, a Defensoria Pública da União, face ao art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nII - DETERMINO a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA na especialidade de psiquiatria, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se estiver incapacitado, se tal incapacidade tem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 92), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - INTIME-SE o Hospital Central da Marinha para que envie cópia do prontuário medido do autor relativamente ao período em que este foi submetido a tratamento no referido nosocômio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027226-8 MARCELO SANT ANA RIBEIRO (ADVOGADO: LIA MAURA SOARES DE MACEDO. PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCELO SANT'ANA RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a reintegração do Autor ao serviço militar, bem como o pagamento dos soldos.\r\n\r\nAlegou que, em 11/02/2002, ingressou nos quadros da Marinha Brasileira, quando do alistamento militar obrigatório. Sustentou que, no final de 2003, dirigiu-se a um bar para comprar um refrigerante e, sem saber como, recebeu tapas e arranhões, razão pela qual levantou o braço a fim evitar as agressões. Aduziu que foi incriminado como agressor de uma pessoa. Sustentou que, mesmo tendo sido inocentado pelo Poder Judiciário, a Marinha anotou o incidente em sua ficha interna e lhe causou diversas humilhações. Alegou, por fim, que teve o seu pedido de reengajamento negado pela Administração.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/51. \r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça (fl. 62).\r\n\r\nA União Federal apresentou a contestação de fls. 66/70, defendendo a improcedência do pedido, sob a alegação de que o Autor foi licenciado do SAM por conclusão de tempo de serviço. Juntou documentos às fls. 71/97.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 98).\r\n\r\nRéplica às fls. 100/101. Juntou os documentos de fls. 102/106. \r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de outras provas (fl. 109).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a sua reintegração ao serviço militar, bem como o pagamento dos soldos.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos de fls. 16 e 72/77, o Autor ingressou no serviço militar em fevereiro/2002, tendo sido licenciado do serviço ativo 13/07/2005, pela Portaria 606, por conclusão de tempo de serviço. Ou seja, não detém o autor a estabilidade no serviço público militar.\r\n\r\nSendo militar temporário, se enquadra na hipótese prevista art. 121, § 3º, do Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. \r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA permanência do militar temporário se encontra sujeita a engajamentos ou reengajamentos, a critério do poder discricionário da Administração Militar, o que lhe confere, apenas, mera expectativa de direito quanto à estabilidade.\r\n\r\nDesta forma, a Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSobre o tema, há reiterada jurisprudência:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 70047 Processo: 200551010236954 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 01/08/2007 Documento: TRF200169621 Fonte DJU DATA:29/08/2007 PÁGINA: 141 Relator(a) JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do Relator.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.\r\n\r\n- Na hipótese, o impetrante foi incorporado à Marinha do Brasil em 12/07/1996 e licenciado em 06/12/2005 (fls. 86), logo o seu tempo de serviço foi de nove anos e cinco meses, não detendo a estabilidade no serviço público militar.\r\n\r\n- O ato de licenciamento ex officio dos militares temporários das Forças Armadas insere-se no conceito de ato discricionário, cabendo à Administração Militar o juízo de conveniência e oportunidade da prática do mesmo.\r\n\r\n- Diferentemente dos militares de carreira, o impetrante desde sua incorporação à Marinha tinha ciência da característica intrínseca de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL - 155689 Processo: 9702416124 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESP Data da decisão: 27/04/2006 Documento: TRF200154321 Fonte DJU DATA:08/05/2006 PÁGINA: 1039 Relator(a) JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nDecisão Acordam os membros da Quarta Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.\r\n\r\nI - O autor, ora embargado, quando licenciado do serviço militar, contava nove anos e meio de serviço.\r\n\r\nII - Por força do deferimento do pedido de antecipação de tutela, foi reintegrado, cumprindo mais de 10 (dez) anos no serviço ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nIII - A permanência do militar temporário se encontra sujeita a engajamentos ou reengajamentos, a critério do poder discricionário da Administração Militar, o que lhe confere, apenas, mera expectativa de direito quanto à estabilidade, razão pela qual inexiste violação a direito adquirido pelo seu licenciamento às vésperas do lapso temporal à aquisição da estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim, não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio do Autor, não cabendo falar-se em reintegração.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028700-4 ELIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nELIO SILVA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de gratuidade de justiça e antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a proceder ao pagamento de atrasados, decorrentes das despesas dos exercícios anteriores referente ao pagamento de Abono de Permanência, que perfaz o montante de R$ 47.509,46, acrescidos de juros de mora assim como de correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público federal ativo, ocupante do cargo de Auditor Fiscal, na Receita federal desde o ano de 1965, tendo então já completado o tempo estabelecido como necessário à aposentadoria proporcional voluntária (30 anos). Em 01/01/2004, passou a fazer jus ao recebimento do Abono de Permanência, uma vez que postergou o gozo do direito à aposentadoria. Sustentou, por outro lado, que o benefício em questão jamais fora pago ao autor, obrigando-o a requerer através de processo administrativo. Alegou que, em 29/06/2007, foi reconhecido o seu direito ao recebimento do Abono de Permanência a partir de 01/04/2004, através da Portaria 421. Todavia, embora reconhecido e implantado na folha de pagamento a partir de janeiro/2007, até o presente momento não foram pagos os valores atrasados. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 17/67.\r\n\r\nCustas processuais às fls 68 e 73.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls 78/80, solicitando a verificação do valor já pago administrativamente, bem como a adoção da taxa de 0,5% ao mês pelos juros de mora, caso se comprove que ainda não foi pago. Juntou documentos às fls 81/114.\r\n\r\nA parte autora apresentou réplica conforme fls 120/121.\r\n\r\nA partes se manifestaram no sentido de não desejarem produzir novas provas (fls. 124/125).\r\n\r\nParte autora requereu que fosse dada prioridade na tramitação do processo à fl 127.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que a Ré seja condenada à proceder ao pagamento de atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDa análise de fl. 41, verifica-se que a Ré reconheceu o direito do Autor ao recebimento do Abono de Permanência, a partir de 01/01/2004, através da Portaria No. 401, de 29 de junho de 2007. \r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pedido pagamento dos valores atrasados, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nAo realizar um pagamento aos autores em data posterior àquela em que este deveria ser feito, o valor que inicialmente era devido, tendo em conta a inflação, perdeu parte de seu poder aquisitivo.\r\n\r\nSendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos, ainda porque, não pagando o correspondente ao que era devido na data atual, isto configuraria a hipótese de enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\nCabe aqui mencionar jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:\r\n\r\nREsp 825533 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2006/0046444-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 305 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Hipótese em que ação foi ajuizada posteriormente à referida data.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir os juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNo que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores atrasados relativos à parcela denominada Abono de Permanência, - a partir de 01/01/2004 (fl. 41) até a data da sua efetiva implantação -, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nFica a Ré autorizada a proceder ao desconto dos valores comprovadamente pagos ao Autor, conforme se apurar em sede de execução de sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007023-8 LUIZ OSWALDO VIEIRA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nLUIZ OSWALDO VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, ressalvada a prescrição, seja a ré condenada a lhe pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% (oitenta e um por cento) das diferenças do soldo correspondente ao posto dos autores, decorrentes da aplicação dos índices fixados para os seus reajustes para General do Exército, reconhecido pelo STJ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva remunerada e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8216/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 18/22.\r\n\r\nPossível prevenção apontada em relação ao processo nº 2003.51.01.027331-0 (fl. 23) afastada (fl. 25).\r\n\r\nGratuidade indeferida (fl. 25). \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 32/38, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 42/48).\r\n\r\nInstadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, o autor silenciou e a União alegou não ter novas provas a produzir (fls. 51/52).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja,, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 08/05/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de maio de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Outrossim, autorizo desde já a União a efetuar o desconto nos contracheques da parte autora, respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007766-0 ERICK FAGUNDES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nERICK FAGUNDES DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor na graduação de Capitão-de-Fragata, com o pagamento dos atrasados desde a data da constatação de sua doença. \r\n\r\nAduziu que, atualmente, é Capitão-Tenente do Corpo da Armada do Comando da Marinha. Alegou que ingressou no Colégio Naval em 27/01/1992, quando tinha apenas 16 anos de idade. Sustentou que, a partir de 2004, o Autor passou a apresentar grave quadro de depressão, em razão da desestabilização decorrente da perda de toda a família, da morte trágica de sua mãe, e de trabalhos inóspitos. Informou que, em setembro de 2006, teve uma forte crise depressiva, ocasião em que iniciou o seu tratamento psiquiátrico.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 25/139).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 140/141, deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 148/150).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 155/160, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 161/190).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 191/192, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nCópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (fls. 215/229).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 231/236, em relação ao qual as partes se manifestaram (fls. 239/246, 251/260, 262/264 e 267/268).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor na graduação de Capitão-de-Fragata, com o pagamento dos atrasados desde a data da constatação de sua doença. \r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 111, incisos I e II, da mesma lei:\r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:\r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e\r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que o Autor apresenta quadro psiquiátrico compatível com Transtorno Depressivo Recorrente, sem sintomas psicóticos (fls. 191 c/c 235). \r\n\r\nEsclarece o i. perito do Juízo que, diante das características do trabalho, da responsabilidade e dos riscos da atividade, o Autor está incapacitado para o serviço militar (fl. 236). Informa, também, que o Autor não está incapacitado para a vida civil, caso responda ao tratamento psiquiátrico ambulatorial (fl. 235).\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora não comprovou que a doença desenvolvida enquanto vinculado à Marinha tem relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nNessas condições, a Administração deve reformar o Autor, sendo a remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme o disposto no art. 111, I, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270000093232 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/10/2007 Documento: TRF400155943 Fonte D.E. 24/10/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA DURANTE ÉPOCA EM QUE O AUTOR PRESTAVA SERVIÇO AO EXÉRCITO. DIREITO À REFORMA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE E DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. APELO PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O militar portador de enfermidade incapacitante, de forma definitiva, para o serviço militar, desenvolvida enquanto vinculado ao Exército, tem direito à reforma, nos termos dos arts. 106, inc. II, 108, inc. VI e 111, inc. I, todos da Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\n2. Não é requisito para a concessão da reforma a invalidez, isto é, a incapacidade total e permanente para qualquer atividade, tampouco que a doença tenha sido causada pelo serviço militar, uma vez que o Estatuto dos\r\n\r\nMilitares contempla outras hipóteses autorizadoras da reforma.\r\n\r\n3. Hipótese em que o autor foi acometido por moléstia durante época em que incorporado às forças armadas, mesmo que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, detendo o direito à reforma, ainda que o doença não lhe tenha gerado invalidez total para qualquer atividade, mas apenas para o serviço castrense.\r\n\r\n4. Reformada a sentença que declarou a legalidade do ato de desincorporação do autor. Apelo provido para condenar a União a reformá-lo, desde a data da exclusão indevida, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na forma do art. 111, inc. I, do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n5. Juros de mora fixados em 6% ao ano. É constitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Entendimento do STF, acolhido pela 2ª Seção desta Corte.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor com a remuneração proporcional ao tempo de serviço calculada com base no soldo do posto que atualmente ocupa (artigo 111, inciso I da Lei nº 6.880/1980).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509537-7 HELOISA DULCE FARIA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHELOISA DULCE FARIA, qualificada na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, almejando a condenação do Réu ao pagamento dos valores atrasados relativos à pensão de servidor civil, na condição de filha inválida, no período compreendido entre 1986 e julho de 2006, em virtude de recebimento por decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança nº 96.0008955-8, que tramitou perante a 22ª VF/RJ.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é inválida desde 1971, em função de tumor cancerígeno extirpado de sua tireóide, razão pela qual se aposentou como professora primária; que seu pai, Sr. Clovis Muzell Faria, faleceu no ano de 1986, deixando pensão vitalícia para sua mãe, Sra. Maria da Conceição Faria; que sua condição de inválida lhe garante o direito ao mesmo benefício, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.373/1958; que, após ter o requerimento indeferido em sede de decisão administrativa, impetrou mandado de segurança, no qual teve reconhecido seu direito em grau de recurso; que o Réu vem depositando regularmente os valores desde agosto de 2006, ignorando, contudo, os valores referentes ao período do qual trata a presente contenda.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 05/40. Custas pagas à fl. 41.\r\n\r\nAtendendo ao despacho de fl. 42, a autora juntou documentação extra à fl. 45.\r\n\r\nO IBGE apresentou contestação às fls. 48/52, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a habilitação tardia só produz efeitos a partir da data em que foi oferecida. Juntou documentos (fls. 53/109).\r\n\r\nRéplica às fls. 111/113.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 116 e 119).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que a autora almeja a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidos em função de sua condição de filha inválida do beneficiário original, correspondentes ao período compreendido entre 1986 e julho de 2006, eis que vem recebendo a pensão mencionada desde o trânsito em julgado do decisum exarado no mandado de segurança nº 96.0008955-8, que tramitou perante a 22ª VF/RJ.\r\n\r\nInicialmente, segundo o entendimento de nossos Tribunais, a impetração de mandado de segurança, para o pagamento de benefício não suspende ou interrompe o fluxo da prescrição de receber os valores atrasados, anteriores à impetração. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 165168 Processo: 9802099473 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/10/2002 Documento: TRF200094403 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 240 \r\n\r\nRelator(a) JUIZ GUILHERME COUTO Decisão Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos de declaração na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nO JULGADO, QUE AFIRMOU A PRESCRIÇÃO, NÃO EXAMINOU A EVIDÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA- CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, JÁ QUE IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão há omissão em julgado que afirmou a prescrição, não reconhecendo a suposta causa de interrupção, que não existe na hipótese. A impetração de mandado de segurança, para o restabelecimento do benefício ao patamar devido não suspende ou interrompe o fluxo da prescrição de receber os valores atrasados, anteriores à impetração. Atenta contra a finalidade e a razão de ser dos embargos de declaração a peça que, à guisa de afirmar omissão e contradição do julgado, pretende ressuscitar as teses alinhadas em peça de resposta à apelação. Os embargos de declaração não se prestam a permitir novo debate sobre o caso, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos. (g.n.)\r\n\r\nPor sua vez, entendo que o instituto da prescrição qüinqüenal, só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nDesta forma, resta evidenciada a ocorrência de prescrição qüinqüenal em relação ao período ANTERIOR à impetração do mandado de segurança nº 96.0008955-8, que tramitou perante a 22ª VF/RJ.\r\n\r\nNo que tange ao período POSTERIOR à impetração do citado mandado de segurança nº 96.0008955-8, inadequada a via eleita pela autora, tendo em vista que cabe a esta executar os valores atrasados no citado mandamus.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao período ANTERIOR à impetração do mandado de segurança nº 96.0008955-8.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC em relação ao período POSTERIOR à impetração do mandado de segurança nº 96.0008955-8.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Outrossim, autorizo desde já a União a efetuar o desconto nos contracheques da parte autora, respeitado o limite mensal de 10% de sua remuneração bruta.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012237-1 ARGOMENES LOPES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ARGOMENES LOPES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do percentual de 28,86%, mediante a compensação do percentual já implantado, com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar aposentado e que, por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, percebeu parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, com base no artigo 285-A. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 01/06/09, a parte autora não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0012444-7 ENGESUR - CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLD DE LIMA PESSOA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . Fls. 2064/2066: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAguarde-se o transcurso do prazo assinalado às fls. 2050.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 98.0002330-5 CARLOS DE BARROS LESTON (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nCarlos de Barros Leston, devidamente qualificado, propôs ação de cobrança em face do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A, tendo como objeto “a reparação das perdas e danos, decorrentes da falta de aplicação dos índices reais da inflação do período 15 de março de 1990 a 17 de agosto de 1992, às contas de Cruzados Novos Bloqueados no dia 15 de março de 1990, por força do denominado Plano Collor I” (fls. 02).\r\n\r\nInstruiu a inicial com os extratos de fls. 07/36.\r\n\r\nRecolheu integralmente as custas (fls. 41/42).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal alegou, em contestação, a ilegitimidade passiva no período da transferência compulsória ao Banco Central. Sustentou a prescrição e pleiteou a improcedência do pedido (fls. 49/56).\r\n\r\nO UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A, em contestação, alegou ser parte ilegítima para a causa, denunciou da lide a União Federal e o Banco Central do Brasil e, no mérito, pleiteou a improcedência do pedido (fls. 57/99).\r\n\r\nO Banco Central do Brasil, na contestação de fls. 101/124, sustentou a preliminar de inexistência dos documentos necessários, a prejudicial de prescrição e pleiteou a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 134 foi determinada a realização de perícia.\r\n\r\nÀs fls. 394 foi revogada a decisão de fls. 134, ante à desnecessidade da prova pericial. Foi, ainda, deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÈ O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR.\r\n\r\na) Da Legitimidade passiva e da denunciação da lide:\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo Unibanco e pela CEF em suas peças de bloqueio, conforme a hipótese: não sendo parte no contrato, o BACEN não pode responder pelos ditos \"expurgos\", exceto o ocorrido em 1990, ocasião em que os bancos depositários não tinham a disponibilidade dos valores, não podendo ser responsabilizados pelo encargos relativos ao referido período, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Caderneta de poupança - Correção monetária - Março de 1990\r\n\r\nTransferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.”\r\n\r\n(STJ, 3.ª T., RESP n. 47.021-8-SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 06.02.95, p. 1.349)\r\n\r\n“Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção Monetária.\r\n\r\nA instituição financeira depositária não responde por eventual diferença de correção monetária incidente sobre depósito de poupança em cruzados novos bloqueados, pois, durante o bloqueio determinado pela Lei n.º 8.024/90, não subsistiu o vínculo obrigacional, desde que perdeu, por ato de império, a disponibilidade dos saldos das cadernetas de poupança, que foram compulsoriamente transferidos ao Banco Central do Brasil, consoante o disposto no art. 9.º do citado diploma legal.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 3.ª T., RESP n. 43.416-5-SP, Rel. Min. COSTA LEITE, DJ 06.02.95, p. 1.349)\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES À SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO COM O QUAL FOI AVENÇADO O CONTRATO DE DEPÓSITO. RECURSO ACOLHIDO.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Em se tratando, contudo, de pedido de incidência do índice de março/90, decorrente do “Plano Collor”, arreda-se a legitimidade do banco privado com o qual foi contratada a aplicação, uma vez que houve ruptura do contrato ex vi legis.”\r\n\r\n(REsp 196.834 - RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgamento em 18 de fevereiro de 1999).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que no presente feito o pedido se refere à correção monetária do período em que ficaram os cruzados novos bloqueados, acolho preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A e pela Caixa Econômica Federal. Na mesma linha, rejeito a denunciação da lide da União Federal.\r\n\r\nb) Da prescrição:\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição nas ações em que se pleiteia a correção dos cruzados retidos pelo Banco Central é quinquenal, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a ação foi proposta em 30/01/1998, em relação ao cruzados transferidos ao Banco Central do Brasil, caracterizou-se a prescrição. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao UNIBANCO - União dos Bancos Brasileiros S/A e à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 267, VI do CPC; em relação ao Banco Central do Brasil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada réu, ressaltando, todavia, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, haja vista a decisão de fls. 394.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016112-7 LUIZ GUILHERME CORREA BRAZILEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDiante de fl. 156, junte a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o comprovante dos saques.\r\n\r\nApós, juntados os documentos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000466-0 LUCIO VALENTIM DE SOUSA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 88/89, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de omissões e obscuridades.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o pedido autoral se refere à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, da análise da inicial, verifica-se que o pedido, contrariamente ao alegado pela ora embargante, não se refere à aplicação da TPJ e sim dos expurgos, não havendo qualquer omissão ou obscuridade na sentença atacada.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001278-7 HAROLDO LINCOLN GASPAR NARCISO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHAROLDO LINCOLN GASPAR NARCISO, qualificado na inicial, ajuizou presente ação ordinária, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando que a Ré seja condenada a indenizar o Autor em decorrência dos danos materiais e morais sofridos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que, em 24/04/2006, apostou na Loteria LOTOFÀCIL, disponibilizada pela Ré em todas as suas agências lotéricas. Sustentou que apostou em números sorteados, tendo direito ao prêmio no valor de R$ 2,00 (dois reais). Sustentou, por outro lado, que ao se dirigir à lotérica para o recebimento de seu prêmio, foi surpreendido com a negativa de pagamento, sob a fundamentação de que o mesmo já havia sido pago em outra casa lotérica.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/14.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 15).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 20/28. Preliminarmente, sustentou a ausência de pedido certo e determinado. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 29/30.\r\n\r\nRéplica às fls. 38/41.\r\n\r\nA CEF informou não possuir outras provas a produzir (fl. 45).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência n(fl. 47), a parte autora se manifestou à fl. 53.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 56.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela CEF, na medida em que o pedido é certo e determinado.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que a Ré seja condenada a indenizar o Autor em decorrência dos danos materiais e morais sofridos.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o prejuízo alegado.\r\n\r\nIndispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca do objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito (CPC, art. 333, I), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a documentação juntada pela parte autora não é suficiente para caracterizar o dano alegado na peça vestibular, capaz de gerar a obrigação de indenizar.\r\n\r\nConseqüentemente, não restou comprovada a ocorrência de constrangimento de caráter moral que justificasse tal reparação.\r\n\r\nPor último, é importante destacar que a inversão do ônus da prova é cabível para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a critério do juiz, quando demonstrada a verossimilhança das alegações, na forma do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200671080021688 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 21/01/2009 Documento: TRF400175551 Fonte D.E. 03/02/2009 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE DE VALORES. GOLPE. PROVAS. ÔNUS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.\r\n\r\nAdmite-se a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a critério do juiz, quando demonstrada a verossimilhança ou a hipossuficiência do postulante, o que não ocorreu no presente caso. O autor foi vítima de golpe relacionado a bilhete premiado, tendo sacado valores de sua conta para entregar a estranhos, sem as devidas cautelas. Ausência de provas de que o assalto tenha ocorrido nas dependências da agência bancária da ré. Descaracterizada a hipótese legal de reparação civil. Manutenção da sentença.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006094-0 LEA PORTO GONÇALVES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls.161/162: DEFIRO o sobrestamento do feito por 6 (seis) meses, conforme requerido.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010159-0 HENRIMAR CACAO DE BRITO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,00. . Sentença tipo A\r\n\r\nHenrimar Cação d Brito, devidamente qualificado na inicial, propôs ação cautelar de exibição de documentos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando vê-la compelida a exibir os extratos de todas as contas de caderneta de poupança que figure como titular e/ou dependente, para que pudesse pleitear o pagamento de eventuais diferenças dos expurgos dos planos econômicos do governo federal.\r\n\r\nCitada a ré, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, adequando-a ao rito ordinário e comprovando o requerimento administrativo dos extratos (fls. 40). Cumprida a determinação, foi convertido o rito para ordinário e determinado ao autor que formulasse pedido condenatório, se assim entendesse (fls. 48).\r\n\r\nÀs fls. 52/59, o autor formulou pedido condenatório referente aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nA CEF alegou, em contestação, não ter conseguido em seu Sistema de Informações Unificadas (SIUNI) obter informação acerca da existência de qualquer conta no CPF do autor (fls. 66).\r\n\r\nÀs fls. 86, foi determinado ao autor que comprovasse ao menos a existência da conta, determinação esta que não foi atendida, mesmo após ter ocorrido a intimação pessoal (fls. 88/91).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nObservo que o autor, já na inicial da medida cautelar (fls. 3), afirmava que “era titular da conta-poupança junto ao Banco réu, porém não se recorda em que período”. Além disso, sequer demonstrou a existência da conta, como acima exposto.\r\n\r\nPor força do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 84/85 reforçam o argumento da ré, no sentido da inexistência de contas.\r\n\r\nNão há, assim, como ser acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031656-9 ARARIPE RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ARARIPE RODRIGUES DE MORAES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 06/70.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 71.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 77/58, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e de causa de pedir, bem como de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, defendeu a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documento de fl. 86. \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 88, a parte autora informou que foi aposentado como estivador (trabalhador avulso) e que a data do vínculo e de opção pelo FGTS é a de admissão (fls. 90).\r\n\r\nA CEF, às fls. 93/94, pugnou pela improcedência do pedido, e virtude de o trabalhador avulso não ter direito à progressividade de juros.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo autor.\r\n\r\nAfasto, ainda, a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nNo entanto, conforme afirmado pelo autor à fl. 90 e comprovado especialmente pelos documentos de fls. 10, 14, o AUTOR se aposentou como estivador (trabalhador avulso).\r\n\r\nTendo em vista que o trabalhador avulso não está vinculado a qualquer empresa (“sem vínculo de emprego permanente” - fl. 14), e que a taxa progressiva de juros está ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na mesma empresa, o que é impossível no caso do trabalhador avulso, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 435323 Processo: 2008.50.01.008788-1 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/03/2009 - Página: 197 Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA. \r\n\r\n1. Ainda que existam precedentes contrários à tese adotada pela decisão monocrática do relator, o sucesso do agravo interno exige que o agravante demonstre a afronta ao artigo 557 do CPC. No caso, a linha claramente dominante é a da decisão monocrática. \r\n\r\n2. Os trabalhadores avulsos não têm e não tiveram, em qualquer momento, o direito à taxa progressiva de juros, no campo do FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso. \r\n\r\n3. Agravo interno desprovido. \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 424646 Processo: 2007.50.01.014948-1 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::28/10/2008 - Página::233 Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. TRABALHADOR AVULSO. LEI 5.705/71. \r\n\r\n1. De acordo com os ensinamentos de Valentim Carrion, “trabalhador avulso é aquele que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidades de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício”. (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Saraiva, 28.ed., 2003). \r\n\r\n2. Não obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art. 2º, da Lei 5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. \r\n\r\n3. Agravo interno desprovido. \r\n\r\n(GRIFOS INEXISTENTES NOS ORIGINAIS)\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001206-8 NYCOLE MARCELLA TENORIO CIMAO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, menor impúbere, almeja internação em UTI- pediátrica, em virtude de lhe ter sido diagnosticada bronquite moderada/grave, assim como a realização de todos os tratamentos necessários. \r\n\r\nO processo foi distribuído para a Justiça Estadual que deferiu a tutela antecipada, conforme fl 22. \r\n\r\nA parte ré contestou às fls 34/44 alegando incompetência absoluta do juízo, o que fora reconhecido findando pela declinação de competência conforme fl 96.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 108/109, e a concordância da ré; considerando, ainda, que foi determinada a intimação pessoal da autora para ciência das conseqüências que poderiam advir de sua desistência (fls. 116); que o representante da autora não foi encontrado (certidão negativa de fls. 119) e, em especial, a petição da Defensoria Pública da União, de fls. 122/123, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência, serão pagos pela parte que desistiu. \r\n\r\nNo entanto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme fl 22, razão pela qual não será condenada em honorários.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.005927-9 NANCY FERREIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nancy Ferreira Silva, devidamente qualificada, propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face do Banco Central do Brasil, tendo como objeto os expurgos das cadernetas de poupança decorrentes dos planos Collor I e II, nos percentuais de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nAlega que mantinha conta poupança junto ao Banco Real durantes os períodos dos referidos planos econômicos.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO réu, em contestação, alegou a ilegitimidade passiva ad causam no que toca aos planos Bresser e Verão, bem como em relação aos saldos das cadernas de poupança na primeira quinzena de março de 1990. Em relação aos cruzados bloqueados, sustentou a prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDeixo de apreciar a (i)legitimidade do réu em relação aos Planos Bresser e Verão, uma vez que não foram arrolados no pedido (fls. 8/9).\r\n\r\nQuanto aos valores não bloqueados em março de 1990, a legitimidade para responder é da instituição financeira, conforme firme jurisprudência do STJ, da qual o julgado abaixo transcrito é exemplo:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. VALORES NÃO TRANSFERIDOS PARA O BACEN. DESPROVIMENTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. As instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP 168/90, e dos quais permaneceram como depositárias.\r\n\r\nIII. Agravo regimental desprovido (AgRg 1101084/SP. Relator Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma. Dje de 11/05/2009).\r\n\r\nEm relação aos cruzados bloqueados, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional. Neste sentido: \r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nConsiderando que o feito foi proposto em 18/04/2008, configurou-se a prescrição quanto aos cruzados bloqueados. \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil em relação aos valores não bloqueados, nos termos do art. 267, VI, CPC; quanto aos cruzados bloqueados, acolho a prejudicial de mérito de prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando, todavia, a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018504-2 FERNANDO LUIZ CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls 50/51, junte a CEF comprovante dos saques relativos à adesão de fl 44.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fl.15, comprovem os autores SERGIO NORBERT, ELIZABETH NORBERT PUCHEU, FERNANDO NORBERT e ELIANE NORBERT SEABRA MELLO que são beneficiários do Sr. François Norbert Filho perante a Previdência Social.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028312-0 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 102/121: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004191-7 DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDANIEL CARLOS DE OLIVEIRA, HELES DE OLIVEIRA GARCIA E MARIO BEZERRA DA SILVA, qualificados na inicial, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, para determinar que este se abstenha de exigir exame de ordem para as inscrições dos Impetrantes nos quadros da OAB, determinando suas imediatas inscrições mediante o simples cumprimento das demais exigências do art. 8º da Lei nº 8.906/94 ou diploma legal superveniente, considerando que a exigência do mencionado exame está revogada pela LDB ou, sucessivamente, seja declarada a inconstitucionalidade da exigência.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a exigência de exame pela OAB para ingresso em seus quadros é inconstitucional por exercer censura prévia sobre o profissional que a ele se submete, bem como que o próprio se encontra revogado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96). Alega, ainda, ser inconstitucional a delegação ao conselho federal da OAB da definição e regulamentação deste exame. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 15/28. Custas à fl. 29.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 31/32, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 37/63. Documentos às fls. 64/65\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 68/69, pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual os impetrantes objetivam autorização para se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro sem se submeterem a exame de ordem.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 31/32, a seguir transcrita:\r\n\r\nLevando-se em conta que o advogado lida com a esfera jurídica de terceiros, deve ser exigida do profissional uma qualificação mínima e a OAB, por ser órgão fiscalizador, tem autonomia para atuar neste sentido.\r\n\r\nA exigência, ademais, é perfeitamente razoável, na medida em que se trata de um ato fiscalizatório, sendo que sua regulamentação pode vir do Conselho Federal, mediante ato normativo hierarquicamente inferior, estando ausente, pois, a inconstitucionalidade argüida.\r\n\r\nTal entendimento encontra-se apoiado na jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - AG - Processo: 9704570732 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:21/01/1998 PÁGINA: 376 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. EXAME DE ORDEM. EXIGIBILIDADE. REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.\r\n\r\n1. A Constituição Federal não impede a regulamentação por lei infraconstitucional do exercício de determinadas profissões, exigindo certas qualificações para o seu exercício. O Exame de Ordem visa essencialmente a aferir a qualificação técnica dos novos bacharéis. Ausente, pois, a inconstitucionalidade apontada.\r\n\r\n2. Não é possível suprimir aos agravados o Exame, que hoje é requisito fundamental para o exercício da advocacia.\r\n\r\n3. Agravo provido. (grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pleito autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004308-2 SINDICATO DA IND/ DE REFINACAO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de mandado de segurança interposto por SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISAL, REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A, COMPANHIA SALINAS PERYNAS /E COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pretendendo seja declarado seu direito de compensar as diferenças dos valores alegadamente indevidamente recolhidos a título de CPMF calculada com base na alíquota de 0,38% quando a alíquota devida era de 0,08%, no período de 01/01/04 a 31/03/04, por força do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 17/45 e 47. Custas (fl. 15).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 54/71, alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita, impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. \r\n\r\nInformação de distribuição de processos com identidade de objeto cadastrado em relação a alguns dos impetrantes (fl. 72)\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público (fl. 88).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não há possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados à fl. 72, tendo em vista os documentos de fls. 97/152.\r\n\r\nOs Impetrantes pretendem, com o presente Mandado de Segurança, seja declarado seu direito de compensar as diferenças dos valores alegadamente indevidamente recolhidos a título de CPMF calculada com base na alíquota de 0,38% quando a alíquota devida era de 0,08%, no período de 01/01/04 a 31/03/04, por força do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88.\r\n\r\nOcorre que o ato nestes autos combatido é a alegada não observância do princípio da anterioridade nonagesimal insculpida no art. 195, §6º da CF/88, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/03, a qual revogou o inciso II do §3º do art. 84 do ADCT, mantendo a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004.\r\n\r\nConseqüentemente, considerando que o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne ao disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, que fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ, verifica-se claramente a ocorrência da decadência.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC e do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018492-0 MAURO MARTHA DURAO BARBOSA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da r. decisão de fls. 77, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de contradição, obscuridade e omissão.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF desta 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 98.0032901-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MARIA HELENA DEMARIA SEROA DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença tipo C.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1.ª Região em face de Maria Helena Demaria Seroa da Motta, tendo por objeto a cobrança de anuidades atrasadas.\r\n\r\nA executada não foi citada e, diante do não fornecimento do endereço pelo exeqüente, foi proferida sentença de extinção do feito (fls. 28/33), a qual restou cassada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, tendo em vista que não houve intimação prévia da exeqüente para suprir a falta (fls. 56).\r\n\r\nFoi expedido ofício à Receita Federal, para obtenção do endereço da executada (fls. 81/85).\r\n\r\nIntimada a promover o andamento do feito, a exeqüente manteve-se inerte, mesmo depois de pessoalmente intimada (fls. 86/91).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto e conforme o entendimento expresso pelo v. acórdão de fls. 56, item I, o feito deve ser extinto.\r\n\r\nAssim sendo, extingo o processo nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012229-2 SILLIA ALMEIDA CONCEICAO (ADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSILLIA ALMEIDA CONCEIÇÃO, qualificada na inicial, requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para obter o levantamento da quantia referente aos valores de PIS/PASEP e FGTS de seu finado pai, SILTON GOMES CONCEIÇÃO. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que seu pai, falecido em 14 de fevereiro de 2006, deixou uma quantia em dinheiro, proveniente do PIS/PASEP e do FGTS e que os numerários, desde antes a data do óbito, encontram-se depositados na CEF.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls 06/15.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. Isso porque, ao que se depreende dos elementos dos autos, a titular do pólo ativo da presente demanda é sucessora na forma da lei civil do falecido, cuja condição há de ser apurada em procedimento afeto à Justiça Estadual, tal como disposto na Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nPortanto, o recebimento dos valores em questão dependem da obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nCabe transcrever jurisprudência sobre o tema:\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2006.04.00.010215-7 UF: SC Data da Decisão: 17/10/2006 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte DJU DATA:01/11/2006 PÁGINA: 531 Relator LUIZ ANTONIO BONAT \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDODE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FEITO PELA IRMÃ DO FALECIDO. RESSALVA DOS DIREITOS DOS DEMAIS SUCESORES. \r\n\r\n1. Deve ser respeitada a previsão legal relativa à partilha dos bens, em favor de todos os herdeiros em igualdade de condições, o que encontra disciplina no art. 112, da Lei 8213/91, quando direciona que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos sucessores, em não se tratando a parte agravante de dependente habilitada à pensão por morte. \r\n\r\n2. Plausível a ressalva dos direitos cabíveis aos demais sucessores do falecido, na forma da lei civil, concedendo-se novo prazo para a habilitação necessária. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. \r\n\r\nClasse: QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Processo: 2002.04.01.008854-1 UF: PR Data da Decisão: 15/12/2004 Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU DATA:19/01/2005 PÁGINA: 398 Relator NYLSON PAIM DE ABREU \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. ALVARÁ. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1. Compete ao Juízo do inventário processar o pedido e autorizar a expedição de alvará de levantamento de importâncias devidas ao segurado falecido (precedente do STJ -CC n.º 1.461/AL - Rel. Ministro Barros Monteiro). \r\n\r\n2. Hipótese em que compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o exame da matéria versada nestes autos. \r\n\r\n3. Questão de ordem acolhida no sentido de declinar da competência para aquela honorável Corte Judiciária. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, DEFIRO o desentranhamento dos documentos com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada proceder à substituição por cópias.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023976-2 POLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que se manifeste sobre a contestação e sobre os documentos apresentados pela ECT. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0063596-4 BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando liminarmente que se determinasse à suplicada que se abstivesse de proceder a qualquer autuação fiscal ou impor sanções à suplicante, durante o curso da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nForam juntados documentos ás fls 07/16.\r\n\r\nCustas à fl 17.\r\n\r\nA liminar foi indeferida à fl. 19.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido às fls 22/24.\r\n\r\nO juízo determinou o prosseguimento do feito nos autos da ação principal à fl 26.\r\n\r\nRelatei o necessário. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nSalienta-se, de início, que o requerente ajuizou a ação ordinária, por dependência aos presentes autos (autos nº 93.0021145-5), O processo fora extinto às fls 66/68.\r\n\r\nSubindo os autos ao Tribunal, foi dado provimento parcial ao recurso (fls. 98/107), a fim de julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial, às fls. 126/135, este foi conhecido parcialmente, e lhe foi dado provimento para fixação da verba honorária (fls 162/166).\r\n\r\nA decisão transitou em julgado, conforme fl 168.\r\n\r\nO processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. \r\n\r\nDesta forma, desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410849 Processo: 2007.51.01.023074-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/03/2009 - Página::150 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Ação Cautelar. Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito. Falta de Interesse de Agir. Art. 267, VI, CPC. 1. A ação cautelar deve revestir-se das características de provisoriedade, preventividade e instrumentalidade hipotética, e, ausente um desses elementos, verifica-se a falta de interesse de agir do Requerente. 2. O processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. 3. O Apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, apenas reafirmou as alegações já feitas na inicial, não rebatendo o caráter satisfativo da medida vindicada e sua incompatibilidade com o instituto das Ações Cautelares. 4. Precedente do Col. STJ (AgRg no Ag 32739-0 e AgRg no Ag 48194-8). 5. Apelação que não se conhece. (GRIFOU-SE)\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 94.0065600-9 ART TUBOS E DECORACOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ART TUBOS E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS, qualificada na inicial, ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a se abster de exigir das autoras, para expedição de certidões negativas de débito, relativamente às parcelas das contribuições objeto de compensação da ação principal, a prova do pagamento dessas mesmas parcelas, relativas ao FINSOCIAL.\r\n\r\nA liminar foi deferida à fl. 467.\r\n\r\nForam juntados diversos DARF's relativos aos valores compensados.\r\n\r\nRelatei o necessário. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, jus tamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nSalienta-se, de início, que o requerente ajuizou a ação ordinária, por dependência aos presentes autos (autos nº 94.0014532-2), na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido para reconhecer e acatar a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas das Lei nº 7787/89 (art. 9º), 7894/89 (art. 1º) e 8147/90 (art. 1º) (fls. 665/671).\r\n\r\nSubindo os autos principais ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da parte autora (fls. 829).\r\n\r\nInterpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, constam, às fls. 1168, certidão, datada de 20/10/08, de que o v. acórdão de fls. 1166 transitou em julgado, e às fls. 1178, certidão de trânsito em julgado ocorrido em 12/12/08 da decisão proferida pelo STF de fls. 1176/1177.\r\n\r\nO processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. \r\n\r\nDesta forma, desconfigurado se apresenta o pressuposto do periculum in mora para eventual concessão da medida liminar, que veio a estar esvaziada no seu conteúdo, porquanto desnecessária a garantia de eficácia do processo principal, que já fora julgado.\r\n\r\nIsto porque o requisito da probabilidade de dano a uma das partes da ação principal inexiste, daí, decorrendo, por via de conseqüência, a ausência do interesse como condição da ação cautelar.\r\n\r\nPor elucidativo, transcrevo ementa de acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a respeito, in verbis: \r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410849 Processo: 2007.51.01.023074-2 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::31/03/2009 - Página::150 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta Processual Civil. Ação Cautelar. Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito. Falta de Interesse de Agir. Art. 267, VI, CPC. 1. A ação cautelar deve revestir-se das características de provisoriedade, preventividade e instrumentalidade hipotética, e, ausente um desses elementos, verifica-se a falta de interesse de agir do Requerente. 2. O processo cautelar visa assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, para garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito. 3. O Apelante não atacou os fundamentos da sentença recorrida, apenas reafirmou as alegações já feitas na inicial, não rebatendo o caráter satisfativo da medida vindicada e sua incompatibilidade com o instituto das Ações Cautelares. 4. Precedente do Col. STJ (AgRg no Ag 32739-0 e AgRg no Ag 48194-8). 5. Apelação que não se conhece. (GRIFOU-SE)\r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido contido na presente medida cautelar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a juntada de diversos DARF's relativos aos valores compensados, DETERMINO o traslado de cópia capa à capa da presente medida cautelar para os autos da Ação Ordinária n.º 94.0014532-2. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030042-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 334/335 e 339/339:\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial, para retificar os cálculos apresentados às fls. 329/331, tendo em vista que a sentença transitada em julgado condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, este fixados em 5% do valor da condenação, pro rata (fls. 103/108 c/c 176/177, 196/197, 219/220 e 221 dos autos principais).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000613-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x MARIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.014089-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . (....)\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 797295"
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                            "797296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044480-5 RITA MARTA COSTA MELLO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016369-8 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017979-7 ADELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003793-8 LUIZ CARLOS GRATIVOL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0003221-5 MAURICIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, EDSON MACHADO CANO, JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Homologo a habilitação de Magali Conceição Carmo Soares Vagias, viúva e Bianca Conceição Soares /vagias, /Bernard Soares Vagias e Bryan Soares Vagias , sucessores do falecido autor Demetrio dos Santos Vagias.\r\n\r\nÀ Sedic.\r\n\r\nFls. 677, 679, 682 e 685 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRequeiram os autores, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 98.0008465-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020217-5 FATIMA IZILDA DE MOURA LOPES (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016702-0 PLINIO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0010479-2 JOAO BATISTA BELINTANI (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.009992-5 MARTHA SIQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016750-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0927489-8 OSMINIA RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.). . Diante do valor irrisório devido por cada um dos autores, revela-se anti-econômico o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014879-3 FERNANDO MAGNO FLORES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP - COMANDO DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 98.0029453-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x ANTONIO BERNARDINO ANTUNES DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 237 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016983-0 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . Fl. 58 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 00.0931645-0 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x CELIA SERPA DA GAMA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009514-7 OSMAR DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018389-2 FELIPE CUIABANO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 797296"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0026831-7 MARILIA FERNANDES PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 319/328, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0019737-5 CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES, ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Analisando os extratos de fls. 302/312 referentes ao autor CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARÃES, verifica-se que já foram aplicados à época a progressividade dos juros remuneratórios. Por isso, nada a executar. \r\n\r\nNo tocante ao autor ANTONIO MARTINS FILHO, os extratos que constam a taxa de 3% referem-se à conta relativa ao período anterior à opção pelo FGTS em 11/08/67. Os demais extratos, referentes aos depósitos efetuados pelo empregador, indicam a correta aplicação da progressividade de juros, por isso, nada a executar.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009840-2 ADRIANA DE SOUSA PAVAO (ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUSA PAVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 095/096 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009898-0 VALMIR RIBEIRO NEVES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010295-8 JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 088/089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010698-8 ODELITA RAMOS VASCONCELOS (ADVOGADO: ROGERIO DE BRITTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 26,06%, em junho de 1987, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011262-9 ALESSANDRA PRISCILLA PIRES NUNES DE MATOS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011333-6 ALIETE PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 186/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012777-3 JEFFERSON GUEDES CHAVES (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 84,32% em março de 1990, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015894-0 SOLANGE CARVALHO MENDONCA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 26,06%, em junho de 1987, relativas às contas nº 784560 e 49023-7, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017089-7 CARLOS LINS FURTADO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 26,06%, em junho de 1987, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018053-2 ELVIRA VALOIS DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020671-5 MARIA TERESA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023587-9 REGINA CELIA VILLELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento dos expurgos relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos demais planos econômicos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008151-0 ALTAMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 097/099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011985-9 NELMO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 84,32% em março de 1990, para as contas nº 57151, 57152 e 57150, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013588-9 ADIEDIMO FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 090/092 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014858-6 MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016652-7 JOAO RICARDO SUZANO PAIVA (ADVOGADO: BERNARDO PAIVA MACEDONIO DE VASCONCELLOS, ADELINA ROXO JUNGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019533-3 RILENY HEIMLICH ALMEIDA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021886-2 HAROLDO HENRIQUES BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522868-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLEONICE DE PAIVA RANGEL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10.\r\n\r\n“(...)Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE LUIZ DA PAZ. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUCAS RAFAEL DA ROCHA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10.\r\n\r\n“(...)Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LUIZ CARLOS LIMA GOULART. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10.\r\n\r\n“(...)Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014700-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ADELIA VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014704-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LINDINALVA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS x AUREA DA SILVA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014705-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014706-9 FRANCISCO ROBERTO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA DA SILVA VIEIRA, JOSE MARCO TAYAH.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014707-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x AURORA DA CONCEICAO MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 797761"
                            ],
                            "797762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014462-7 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521456-1 MARIA EMACULADA MATURANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Como já dito, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, justifique a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tal.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0028808-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ROUVIER, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008391-4 CLINICA DR MARCELO ORTOLAN FRANCO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 156/158 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se à União Federal/Fazenda Nacional para que diga o código da receita a fim de futura conversão em renda da União.\r\n\r\nEm seguida, cumprida a exigência, oficie-se à CEF para que converta os depósitos de fl. 42 e de fl.62 em renda da União.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002416-6 JACOB RAIMUNDO KUTWAK E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL COELHO DE MARCOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0106219-1 CONCEICAO FLORA DE MELLO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 524/527 - Promova a parte autora o início da execução nos termos do artigo 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos da Contadoria Judicial ou apresentando os cálculos que entende devidos, caso não concorde.\r\n\r\nEm qualquer dos casos, deve apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025923-9 ANTONIO JORGE TELLES DE MENEZES DANTAS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendida a exigência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029673-0 LEILA MARTINS VILAS BOAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016871-8 JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 091 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020499-1 NEWTON DE BARROS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 135 - Defiro o pedido de desentranhamento de documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença de fls. 128/129.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005807-3 NORMA ELIAS NEVES (ADVOGADO: NAGIB JOSE QUEDI PALMA, JOSE RUBENS DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007962-3 ANDERSON DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007993-3 CLAUDIO ESCOSSIA ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 11, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008241-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ISTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Defiro à autora mais 10 (dez) dias de prazo, conforme requerido às fls. 78.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010587-7 SERGIO RODRIGUES PONTES (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005928-9 LUIZ EDUARDO QUEIROZ CANTISANO (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 097 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012319-3 TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o agravo retido e sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0625973-1 JOSE ALMEIDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, GLORIA YVETTA FERRARI SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fl. 203. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, inclusive dos autos de número 99.0058849-5(embargos a execução) em apenso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0021997-8 HELIO PETRONI VILARDI E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 401/403. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando a advogada substabelecida na petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0017047-4 GILMAR DE LIMA ABBADE E OUTROS (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA S. MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018135-0 SAMUEL DE OLIVEIRA PETERSEN (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008147-5 ANGELA MONTEIRO DE LIMA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010089-5 AMILCAR MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 26,06%, em junho de 1987 e de 42,72% em janeiro de 1989, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010825-0 AUGUSTO CANDIDO BRAGA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 093/094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010832-8 HENRIQUE DE CASTRO GUERREIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010947-3 HUMBERTO ARENARE FILHO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, no correspondente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011987-9 FERNANDO DE BRITO TORRINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 007/009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012270-2 GINO BONIZZATO (ADVOGADO: LUIGI BONIZZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF e, acolhendo a preliminar de prescrição, EXTINGO O PROCESSO, com relação ao Bacen, com exame de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir o Banco Central do Brasil do pólo passivo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012728-1 MARCOS JULIO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA, ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo dos índices de 26,06%, em junho de 1987 para as contas nº 765757-3, 765756-5 e 765578-3 e de 84,32% em março de 1990, para as contas nº 765757-3 e 765578-3, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012744-0 LUIZ CARLOS KORNALEWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de pagamento dos expurgos relativos ao Plano Bresser (junho de 1987) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos demais planos econômicos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012746-3 MARIA AUGUSTA WERMELINGER LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 002/003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013326-8 JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELI REIS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 093 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013948-9 WANYR VALLE BRASIL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015910-5 CLARICE DA CUNHA SPITZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 004/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016941-0 LUIZ FERNANDO FEITEIRA SUTTER (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/80. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020677-6 JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 249/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.029995-0 IRACINIRA CORREA GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDEN LOPES BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 090 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito na forma do art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002991-3 ROSEMIRO BEZERRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005852-4 ADALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos referentes à conta-poupança do autor nos períodos de março e abril de 1990, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015422-7 ALMIR BORGES CALDAS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 47. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016717-9 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 010/013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017338-6 HELIO AZIZ ANTONIO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO o processo, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, com relação ao Banco do Brasil, excluindo-o da relação processual. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir o Banco do Brasil do pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018705-1 ROBERTO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 84,32% em março de 1990, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019019-0 ADINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 131/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 84,32% em março de 1990, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022104-6 NILO SERGIO JACINTHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 136. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022391-2 ALTAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para a parte autora cumprir integralmente o julgado.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025165-8 OSAIR PEREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que não formada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000447-7 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA NASSAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação do feito, conforme Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para esclarecer o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, não sendo aceitável, em razão disso, a atribuição de valor para fins de alçada ou meramente fiscais. Deverá valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005311-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIZA SILVA SOARES. . Regularize a parte autora a petição de fls. 36/51, eis que sem assinatura. \r\n\r\nCumprido, manifeste-se a CEF sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006558-2 IGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521797-5 ANGELA MARIA GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 39 - Defiro, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2007.51.01.022097-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA.) x ROSANE CUNHA BAPTISTA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA, DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO.). . Recebo a apelação da parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 98.0014807-8 ORLANDO ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002243-2).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.005072-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES.) x JOAO JOSE DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 68, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023245-7 CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA BLOCO 2 EDIFICIO BELA VISTA (ADVOGADO: MARIA HELENA PASSOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011165-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x GELSON GUIMARAES CAMAZ (ADVOGADO: HOSTILIO LOPES JUND.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 092 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 797762"
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                            "797763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020434-2 JOAO HENRIQUE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL PAULO RIBEIRO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 313 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 18 / 08 /2009, às 08:00 horas, no consultório do(a) médico(a) designado(a), Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA (ORTOPEDIA), na Av. Nª. Sª. de Copacabana, nº 807, sala 406, Bairro COPACABANA/RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006452-5 MARCOS COUTINHO PEDROSA (ADVOGADO: RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo audiência especial para o dia 18/08/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0009239-2 CARLOS EDUARDO PINTO ARAUJO ASSIST/ P/ JOSE ARI COSTA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MARTINS.) x DIRETOR COMANDANTE DO CENTRO DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE DO C DE I ALM GRA ARANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017879-0 EDSON BASTOS DE ALKMIM E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006421-4 DELPHINA CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013753-9 BECKMAN COULTER DO BRASIL COM/ IMP/ DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RAFAEL.) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014472-0 LUIS ROBERTO MEDEIROS LOPES (ADVOGADO: SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida. Assino o prazo de 05 dias para que a mesmo providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a petição inicial indicando a autoridade coatora, nos termos da Lei 1.533/51, sob pena de extinção\r\n\r\nCumpridas as exigências acima, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022961-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.581/607), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014466-4 COSMAQ IND/ E COM/ DE TRANSFORMACAO DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL/SUP REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, indicando a autoridade coatora, nos termos da Lei 1.533/51, trazendo cópia da petição inicial e documentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, devendo recolher as custas devidas. \r\n\r\nAtendidas as determinações acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002795-7 AUGUSTO GUIMARAES ALTOE (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.168/176), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006718-9 FERNANDO FREIRE MARINHO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da parte impetrrada (fls.154/163), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010057-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 17/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024857-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVANA BATINI CESAR GOES.) x MARCO TULIO GALVAO BUENO (ADVOGADO: ANDRE TAVARES SAMPAIO, ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA, ANDRE TAVARES SAMPAIO, NEY CARVALHO BITTON.). . Fls. 430/432 - Indefiro a substituição requerida, pois a certidão de óbito acostada se refere a outra pessoa, já que os CPFs são diferentes. Assim, expeça-se a carta precatória para a oitiva da testemunha Adriana Galvão Bueno, conforme requerido pelo MPF (fl. 421), instruindo-a com a cópia da inicial.\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 418 para redesignar a audiência para o dia 03/09/2009 às 14:00hs. Intimem-se todos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797763"
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                            "797764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0731217-2 JUSSARA DUTERVIL COLAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RODOLFO FERNANDES LEITE, MARIA ELEONORA MAURY.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO HUE SOUTO MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...)\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO NACIONAL S/A concordaram com o pedido de desistência formulado por WALDEMAR DO CARMO (fls. 561 e 563). No entanto, quedaram-se inertes em relação ao requerido por FÉLIX CAYUELA CAYUELA (ESPÓLIO), conforme certificado à fl. 597.\r\n\r\nAssim, excluo os autores acima mencionados da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nDiga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o pedido de renúncia formulado por ADELINO AZEVEDO DE CARVALHO à fl. 589. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO NACIONAL S/A sobre o pedido de desistência formulado por GERALDO DA SILVA PINHEIRO às fls. 754/755.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento relativo aos depósitos efetuados às fls. 708, 712 e 721.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEsclareça o patrono dos autores HÉLIO LOPES DA SILVA e HÉLIO SIMPLÍCIO GOMES TOCANTINS MALTEZ se ratifica os pedidos de desistência formulados às fls. 506 e 542. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para que seja apreciado o requerido às fls. 726/735.\r\n\r\n2 - 98.0009433-4 CARLOS ALBERTO DOPAZO CONTENTE E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 179, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010785-8 AGENOR EGIDIO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 259 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007773-1 CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 443/444 - Intime-se a parte autora/devedora para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 3.220,69 por autor - valor em março/2009), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014217-0 RICARDO CELIO VIEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 478 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011592-3 ROMULO JOSE ALCANTARA MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE PIRES GODINHO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a contraproposta ofertada pela parte autora às fls. 304/305. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002414-4 CRISTINA MARIA CRUZ BELTRAO FREDERICO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte autora o determinado na parte final do r. despacho de fl. 213\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015828-8 ALEXANDRE AUGUSTO UBIRAJARA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 254/258 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025258-0 VITO MANZOLILLO HORTA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES, FRANCISCA SHIRLEY BEZERRA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de 10 (dez) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento onde conste as prestações de 01 a 09 (contrato nº 3021900604550-8).\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se foi esclarecido o alegado à fl. 636 (existência de dois financiamentos em nome do autor, mas com o mesmo endereço de imóvel).\r\n\r\nPor fim, diga sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022089-6 SEBASTIAO CARLOS DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A regularidade da representação processual deve ser demonstrada através do instrumento de mandato original ou de fotocópia autenticada da procuração. Desta forma, providencie a parte autora a juntada dos originais dos instrumentos de mandato (fls. 22 e 28) e das declarações de hipossuficiência (fls. 23 e 29) ou autentique os mesmos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da peça inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020393-3 ADALBERTO FRANCISCO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 56 - Defiro o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o determinado na parte final da decisão de fl. 47.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021371-2 ANDELANEY CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCELO BESSA FIGUEIREDO, CHRISTIANE ISAAC, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora à fl. 38 por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000666-8 RITA DE CASSIA DE QUEIROZ GUINHO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0739199-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não possui interesse no prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, conforme peça de fl. 622, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 00.0731849-9 JUSSARA DUTERVIL COLAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RODOLFO FERNANDES LEITE, MARIA ELEONORA MAURY.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO HUE SOUTO MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO NACIONAL S/A sobre o pedido de desistência formulado por GERALDO DA SILVA PINHEIRO à fl. 1010. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014486-1 FRANCISCO CARVALHO TOLEDO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000600/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 99/106 - Cogita a hipótese de embargos de declaração com efeitos infringentes oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na r. sentença proferida pelo Juízo à fls. 93/97.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, as razões da parte autora revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos de declaração, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.020885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERT ALDA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, RENATO CORTES NETO.) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.). . Fls. 166/167 - Assiste razão à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (SÉRGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA e RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA) para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 612,36 - valor em abril/2009), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GISELE VALENTE CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.). . Fls. 80/83 - Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 1.921,93 - valor em maio/2009), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 00.0769182-3 CLENIO SINGUE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x LUIS CARLOS PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: RENATA DO AMARAL GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, A DECISÃO DE FLS. 544/546.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Egr. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDiante da notícia do óbito da autora SYLVIA EVELYN KNAPP, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 483v, promovam os interessados a respectiva habilitação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da referida autora do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApesar de regularmente intimados, conforme certificado às fls. 481v e 484v, os autores SONIMAR DE ALBUQUERQUE e MÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS não deram cumprimento ao determinado às fls. 469/470.\r\n\r\nO não cumprimento à determinação contida às fls. 469/470 obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos autores acima mencionados, bem como revela a falta de interesse dos mesmos no prosseguimento do feito. Desta forma, excluo os autores SONIMAR DE ALBUQUERQUE e MÁRIO RODRIGUES DOS SANTOS da relação processual.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 00.0775815-4 AUGUSTA TOLENTINO RIBEIRO LOBO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES.) x JOSE ANTONIO GONCALVES LAGE - ESPOLIO (ADVOGADO: GRAZIELA HUBLER DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 599/600.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 556/558 - Digam os réus sobre o pedido de renúncia formulado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LAGE. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o autor JOSÉ LUIZ DOS SANTOS o número do seu CPF para cadastramento na SEDIC (Seção de Distribuição).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024868-0 ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO, MAIRA VANIZIA TEIXEIRA PERES, ANTONIO SAMPAIO PERES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: FABIO ERLICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 193.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEspecifiquem os réus, justificadamente, as provas que desejam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797764"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015935-4 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES.) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.363/364 e 376/verso, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008699-2 GERDAU S/A (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . F. 1146 - Mantenho o critério de correção monetária adotada pelo D. Perita, razão pela qual indefiro nova oitiva da expert.\r\n\r\nÀ União (Fazenda) para ciência do presente, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021001-0 CARLOS CESAR DA CUNHA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela FAZENDA NACIONAL na fl. 110/111 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009409-3 CLEIDE GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n31. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão contratual e julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade da execução extrajudicial, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta, porém, suspenso pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005431-6 FABIO FITTIPALDI (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial, e conforme art. 267, IV, do CPC ante o não recolhimento das custas, e art. 257 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição do feito não preparado em trinta dias de seu protocolo, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0014330-2 GAVEA S/A VEICULOS E MAQUINAS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segundo consta nos autos, o recurso extraordinário impetrado pelo impetrante teria sido parcialmente provido pelo Eg. STF, para considerar inconstitucional a modificação da base de cálculo dos tributos em foco, recolhidos nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9718/98 (fl. 389).\r\n\r\nConsiderando que foram realizados depósitos judiciais ao longo do feito, oficie-se à CEF a fim de que esclareça até quando foram efetuados pela impetrante os depósitos judiciais.\r\n\r\nUma vez cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto ao destino dos valores depositados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009294-5 TIAGO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 20/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n31. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32. Deixo de condenar os impetrantes ao ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n33. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.015735-4, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014696-6 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Ante o exposto, revogo a liminar deferida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 18, da Lei n. 1.533/51, e no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.016783-9, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002179-7 JOAO BATISTA RODRIGUES DE ABREU (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Posto isso, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14. Condeno o impetrante no pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0079296-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JARBAS PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 52 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001653-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARYON REPRESENTACOES SC LTDA E OUTROS. . Fl. 100 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509934-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . Fl. 25 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0060657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCOS JOSE NASCIMENTO DE MELO (ADVOGADO: GILDA MONTEIRO.). . F. 320 - Remeta-se o feito ao contador, consoante solicitado pela parte ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010684-5 CEIDA SORTE LOTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2009.51.01.010684-5\r\n\r\nAutora: CEIDA SORTE LOTERIAS LTDA E OUTROS \r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada por CEIDA SORTE LOTERIAS LTDA E OUTROS face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pleiteando que a Ré não proceda com a desativação das filias lotéricas concessionárias, especialmente as contempladas com o regime de abertura de filias por extensão de pleno consentimento da Ré.\r\n\r\nDocumentos às fls.20/85\r\n\r\nCusta recolhidas na fl 88.\r\n\r\nDespacho concedendo à parte autora prazo de 10 ( dez) dias para emendar a inicial, convertendo a presente ação cautelar em ação de rito ordinário, com pedido da antecipação dos efeitos da tutela, atribuindo á causa valor compatível com seu conteúdo econômico. Consoante fl.89\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA teor do art. 295 VI do CPC, será indeferida a petição inicial quando a parte autora, instada a regularizá-la (a teor do art. 284 do CPC), não o fizer. Pacífica a jurisprudência de nossos tribunais quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte nestes casos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte.\r\n\r\n(STJ, REsp 802055, 1T, DJ 20/03/06, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado.\r\n\r\n2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente.\r\n\r\n(STJ, REsp 642400, 2T, DJ 14/11/05, Rel. Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nNo presente caso, a irregularidade não sanada pela parte autora consistente,no vício da inicial que leva ao seu indeferimento (já que não corrigido pelo demandante) e conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme arts. 267 I e 295 VI do CPC.\r\n\r\nAssim, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas, Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 3a VF/RJ\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023591-7 DOCEPAR S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, o depósito implementado pela autora deve ser restituído em seu favor após a confirmação da presente e do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com julgamento do mérito, determinando a restituição em favor da autora dos valores depositados judicialmente diante da nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito nº 35.005.723-0.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e por restar a matéria já consolidada nos nossos Tribunais. Condeno, ainda, o réu na restituição das custas recolhidas pela autora.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora, diante da isenção do réu. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014057-5 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001873-0 TANIA ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 88/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés emitam formal declaração de quitação integral da dívida, permitindo o cancelamento do registro da hipoteca do bem imóvel objeto da lide.\r\n\r\nCondeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009820-4 CONDOMINIO POOL EXXEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, resta configurada a ausência de direito líquido e certo (uma das condições específicas da ação mandamental) hábil a amparar o manejo de mandado de segurança e a necessidade de dilação probatória para a apreciação da pretensão ora deduzida, o que torna inadequada a via processual eleita. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 295, V, 267, I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil e artigo 8o, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem ônus de sucumbência, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014308-0 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança pleiteada para que a autoridade coatora abstenha-se de exigir prévio depósito administrativo para recebimento dos recursos voluntários referentes às decisões proferidas em primeira instância contra as NFLDs ns. 37056171-6, 37056173-2, 37056354-9, 37056361-1, 37056407-3, 37005781-3, 37005790-2, 37005791-0, 37005793-7, 37005798-8. 37056176-7, 37056366-2, 37056369-7, 37056376-0, 37056391-3, 37056398-0, 37056404-9, 37056409-0, 37056410-3, 37056785-6, 37005788-0, 37005806-2 e 37005807-0.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008582-5 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x DELEGADO RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n21. Posto isso, revogo a liminar, acolho a preliminar de ilegitimidade do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro para quanto a ele julgar extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n23. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Barata, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015372-7 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que o crédito tributário relacionado ao processo n. 13710.003288/2004-41 não constitua óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento de metade das custas (art. 21 do Código de Processo Civil). Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidad\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANDRE NASCIMENTO DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FlS. 48/49 E 59 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. \r\n\r\nApós, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 96.0002582-7 JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 343 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 88.0002948-5 HELENA MACEDO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARTINHO EDUARDO G. FILHO.) x OTOMILDES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, sobre a informação do Contador Judicial na fl. 486.\r\n\r\n25 - 91.0104540-7 PAULO SERGIO BRAZILIENSE DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . O recebimento de valor referente a RPV, quando já depositado - como ocorre no presente caso, conforme fls. 79 e 80 -, é feito mediante o comparecimento do beneficiário a uma agência da CEF, munido de identidade e CPF. Não há necessidade de expedição de alvará. Dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 92.0078789-4 BRASAVE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Diante da notícia do falecimento do patrono da autora e da atualização das publicações no sistema operacional desta Justiça para o nome da advogada constante no instrumento de procuração de f. 25, concedo mais cinco dias à demandante para manifestação acerca de seu interesse na execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014121-0 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Traga a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, cópia de sua Declaração de Rendimento Anual com a respectiva Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano de 1996, como requerido pela Contadoria Judicial na fl. 294.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I e com base nos dados constantes de fls. 249/275, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012710-6 IGREY EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020515-1 ESTRELA-SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . I - Intimem-se as partes para ciência da redistribuição dos autos a este Juízo e requererem o que interessar possa.\r\n\r\nII - Apensem-se estes autos à Ação Ordinária nº 2003.51.01.002696-3.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.011303-0 MARIA TEREZINHA SOARES DOMINGUES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006736-0 FLORO CORREA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, BIANCA OLIVEIRA DE FARIAS, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR, LUDMILLA MELRO REGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021524-4 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 275/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores a 09 de novembro de 1996;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de outubro de 1995, que já tenham sofrido a incidência do referido tributo na fonte;\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008129-3 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 226/227 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a estimativa de honorários periciais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023808-0 CIA/ AMERICANA INDL/ DE ONIBUS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 304/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n20.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, Código de Processo Civil, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo, a ser fracionado pro rata entre a União e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A .\r\n\r\n21.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008600-7 SERGIO LUIZ COTA PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 165 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que complemente as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012749-6 JORGE DE FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, regularize o autor o DARF, referente ao pagamento das custas, juntado na fl. 12, tendo em vista faltar-lhe a devida autenticação mecânica.\r\n\r\nRegularizado o referido DARF, cite-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013333-2 SO RETRO RIO DIVISAO HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, porque não demonstrada a verossimilhança das alegações.Citem-se os réus.\r\n\r\n11. Publique-se. Intime-se a demandante para proceder ao recolhimento de custas no prazo de dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 00.0479583-0 JOSE MARTINS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO AUGUSTO FONTENELLE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM, ROBERTO SILVA MAIA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 91.0027376-7 CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de um dos pressuposto da demanda, nos termos do art. 267 IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 00.0122566-9 ANTONIO BENEDICTO DE MOURA FILHO (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Concedo à parte autora o prazo improrrogável de cinco dias para se manifestar quanto ao integral cumprimento do julgado pela União. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 90.0012162-0 NILSON DOS SANTOS MACHADO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 308 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n42 - 91.0000701-3 BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MOTTA, CELIO MARCOS DA CUNHA.) x LUIZ SERGIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Homologo a habilitação do ESPÓLIO DE ADINO ROQUE DA CUNHA, representado por sua inventariante Odette Rosa de Souza Cunha, em substituição ao falecido autor. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Fls. 491/492 - Concedo mais 30(trinta) dias para que se procedam as habilitações de possíveis herdeiros do autor JOSÉ BURITY SILVA.\r\n\r\nIII - Cumprido satisfatoriamente o item II, abra-se vista à AGU para manifestação.\r\n\r\n43 - 93.0022281-3 VERA LUCIA DE ARAGAO BATISTA (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o depósito realizado pela CAIXA, relativo aos honorários sucumbenciais, sob pena de estorno à CAIXA do valor depositado.\r\n\r\n44 - 94.0014701-5 SERGIO SODRE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.92/93, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 94.0025600-0 DALVA DO VALLE LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Cadastre-se a patrona da parte Autora (fl. 91).\r\n\r\nII - Concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que demonstre seu interesse na execução, nos termos do despacho de fl. 159.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011319-4 ADECIONE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido no prazo de 15(quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.006055-8 ADILSON SARAIVA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006985-9 ANTONIO LUIZ ROCHA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Transitada em julgado a sentença de mérito e antes da citação da ré - União para se iniciar a execução, são elaborados cálculos pela Contadoria desta Justiça Federal, nos quais se apurou saldo negativo. (fs. 316/7) Instadas as partes, apenas a União se manifesta pela anuência dos valores. (f. 328)\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de créditos a serem adimplidos e da ausência de manifestação da parte autora, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020729-0 MALCOLM ALBERT CASTILHO LUNAU (ADVOGADO: PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal, a ser pago em favor da União.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009. \r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027357-1 JOSE CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 19. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028701-6 AELSON FELIPE DE BRITO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.01.002123-9 GEORGINA SARAIVA WASZAK (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004166-4 EDIMILSON LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titular\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009274-0 JOSE MARIA PANTOJA DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015354-5 RENATO JOSE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titulari\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020933-2 QUITERIA DE LIMA CUNHA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por estar a autora incluída no rol dos beneficiados pelos efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0 (f. 88), concedo-lhe o prazo improrrogável de cinco (05) dias para emendar a inicial, em cumprimento integral ao despacho de f. 81, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003589-9 JOSEFA MARTINS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011484-2 JOSE PIRES DOS ANJOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, e art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Deixo de condenar a parte autora no pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\n11.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularid\r\n\r\n59 - 2009.51.01.011855-0 WELLINGTON LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011856-2 CARLOS SILVA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 290/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011866-5 MARCO ANTONIO JULIO DOS REIS (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011867-7 VANDO DA ROSA MARIOTTI (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 93.0002290-3 CARLOS LUIS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Posto isso, em relação aos autores EULINA HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE, MARCOS AURELIO AGNES DE OLIVEIRA E CONCEÇÃO DE CARVALHO SALGADO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13. Outrossim, enfatizo que o requerimento para que fosse produzida prova técnica foi deferido em 11 de julho de 1994 (fl. 227) e até a presente data, os demandantes não fizeram o pagamento dos honorários a fim de que fossem iniciados os trabalhos do perito. O transcurso de lapso temporal próximo a quinze anos denuncia o desinteresse na pronta solução do litígio, o que é incompossível com a célere entrega da prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988). Poso isso, indefiro o pleito para realização de perícia.\r\n\r\n14. Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, apresentar histórico da evolução dos contratos, bem como indicar o valor do saldo devedor ora existente. Após, abra-se vista aos autores por igual prazo.\r\n\r\n15. Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16. À SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\n17. Publique-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.006069-7 MARIA DA GLORIA FERRARI (ADVOGADO: HEITOR FERREIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 165/166 - Nada a deferir, tendo em vista a sentença de mérito proferida e já transitada em julgado.\r\n\r\nII - Em face da inércia da CAIXA em executar os honorários a que sucumbiu a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.009056-6 MILTON LEAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 124/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 57. Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, ordenando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n58. Sucumbentes os Autores em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a parte autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n59. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.010722-0 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.014836-2 MARIA EDIMEYER SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 369 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos a documentação requerida pela Ilustre Perita em sua petição de fl. 368.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.018133-0 BELLARMINA CRUZ DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.) x ITAU - RIO S/A CREDITO MOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Identifico erro na elaboração da planilha de fl. 186, pois a CEF incluiu fração da verba de sucumbência que não lhe pertence.\r\n\r\nPara conferir maior agilidade ao trâmite, corrijo, de ofício, a planilha para que o bloqueio seja feito sobre o valor de R$ 61,15 (sessenta e um reais e quinze centavos) a ser pago por cada autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.005885-7 GEOVANDO COSTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 192 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, trazer aos autos a documentação requerida pela Ilustre Perita em sua petição de fl. 191.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.007189-1 WANDA DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 265/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que as rés emitam formal declaração de quitação integral da dívida, permitindo o cancelamento do registro da hipoteca do bem imóvel objeto da lide.\r\n\r\nCondeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, face a sucumbência quantitativamente mínima da autora, nos termos dos arts. 20, §4° e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n71 - 2006.51.01.013680-0 MILTON JOSE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 380,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n24. Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial, e, por conseqüência, do leilão extrajudicial realizado sobre o imóvel objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre as partes.\r\n\r\n25. Sucumbente a Caixa Econômica Federal em maior fração, condeno-a ao pagamento de 60% (sessenta por cento de custas) e honorários advocatícios, os quais fixo em 6% (seis por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 20, §4o, e 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2007.51.01.016342-0 PATRICIA RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 112/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, defiro a Gratuidade de Justiça e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a demandante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n52. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.021675-7 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.025359-0 RAQUEL DE SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 89.0000391-7 JORGE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.340/341, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 91.0105786-3 CESAR AUGUSTO DA COSTA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (AD VOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . \r\n\r\nI - 315/316 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n77 - 94.0004260-4 ESTHER KAUFFMANN E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n78 - 94.0046892-0 MARCO ANTONIO BARBOSA BEZERRA DE MENESES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA, ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nFinda a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a notícia da celebração de acordo entre a ré e os demandantes Marco Antônio Barbosa Bezerra de Menezes (f. 525), Moacir Vasconcelos (f. 526) e Alfredo de Fraga (f. 503). Os autores não se manifestam.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de vícios de consentimento, quanto aos mencionados autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nQuanto à autora Marlene Coelho de Souza, verifica-se pelos documentos acostados aos autos (f. 508) ter rescindido seu contrato de trabalho e efetuado saque em sua conta fundiária em janeiro/89, o que impede a aplicação dos expurgos concedidos e referentes aos meses de janeiro/89 e de abril/90, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto à autora Maria Luiza Bohn Villas Boas, houve a reconstituição de sua conta e pagamento dos valores devidos, conforme documento de f. 527, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n79 - 95.0003855-2 ANTONIO GOMES LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o requerido pela parte autora na fl. 107.\r\n\r\n80 - 95.0024119-6 JOAO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 96.0012978-9 IVANILDE DOS SANTOS MOTA E OUTROS (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o depósito da multa fixada pelo E. STF, consoante documento de f. 370.\r\n\r\nExpedidos mandados de intimação pessoal dos autores, alguns não foram localizados e outros intimados, sem qualquer manifestação, demonstrando, assim, seu desinteresse no feito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Determino a restituição do valor depositado a título de multa (f. 370) aos cofres públicos. (f. 376)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 96.0073056-3 HENRIQUE PASSOS FILHO (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 287 e 372, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 97.0003866-1 MALHARIA MARABA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 244/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n23.Posto isso, rejeito o requerimento de fls. 439/441 e julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n24.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, Código de Processo Civil, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo, a ser fracionado pro rata entre a União e as Centrais Elétricas Brasileiras S/ª\r\n\r\n25.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 97.0008591-0 IRINEA RODRIGUES DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . I - Por conter erro material, torno sem efeito a Decisão de fl. 246.\r\n\r\nII - HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL (fls.207/218), que apurou crédito principal no valor de R$ 156.717,70 (cento e cinqüenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e setenta centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 7.835,88 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 164.553,58 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nIII - PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, na formalidade do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos com a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n85 - 97.0074990-8 HEVANIR SOUSA GRANJA (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 161/166 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 98.0002906-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO LEAO XIII - ASFLE E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nIniciada a execução, comunica a ré a celebração de acordo com os autores Maria da Glória Torquato, Maria da Penha Werneck, Maria Benedita Mota, Aurinda Barbosa Souza, Eny Nogueira Barros, Antônia de Alessio Brandão e Sebastiana Aparecida, conforme fotocópias dos termos de adesao de fs. 3223/3230. A parte autora não se manifesta, conforme certidão de f. 3233.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de vícios de consentimento, quanto aos mencionados autores, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, diante do pagamento de seus créditos e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 99.0013980-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x TYPE - TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA NEONATAL LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Intime-se a ré para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, que consiste na designação de enfermeiro para expedição de certidão de responsabilidade técnica, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte Ré, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n88 - 99.0024470-2 MAGDALENA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL.) x HARLEY DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RENATA BOTNER.) x MARLY PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: RENATA BOTNER.) x WALDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a parte Autora sobre a implantação da pensão, bem como sobre os cálculos apresentados pela União (fls. 311/317 e 321/327).\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a Autora apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.003429-0 JACIARA DO NASCIMENTO DOS REIS (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do cumprimento da obrigação e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.007995-1 MARCUS FELIPE MONTENEGRO CARVALHO DA FONTOURA (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 239 e 240/verso, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.014590-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE BRAZ DA SILVA. . Suspenda-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela parte Autora à fl. 52.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.003407-2 THIAGO DA FONSECA PASSOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de quinze dias para diligenciar na busca dos endereços dos demais herdeiros de seu genitor, Sr. Cícero da Silva Passos e sua inclusão no feito, bem como para informar a atual fase do noticiado alvará que tramita perante a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.005993-7 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/83 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.011016-5 JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.012792-0 LIA ALVES DE CASTRO - ESPOLIO REP/ P/ SILVIO JOSE DE CASTRO TAVARES (ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nfkm\r\n\r\n96 - 2007.51.01.012819-4 ANA MARIA PALHARES CAMPOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.015331-0 LUIZ CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS, MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.016909-3 DALICELIA DE BRITO BORGES (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 142/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 19/20, e julgo improcedente o pedido. \r\n\r\n29. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fico em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) a ser fracionado igualmente entre os réus, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.018355-7 DILENE RESENDE CHAVES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 81/106 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.020594-2 LUCIANA DE OLIVEIRA BELLO (ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA LAPORT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.025340-7 ELTON SARTER ALVES (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x V.R.G. LINHAS AEREAS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.030440-3 LEANDRO LUIZ RIBERIO CANHETE (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: BIANCA OLIVEIRA BARRETO.). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 19.08.09, às 14:30 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.007344-6 MICROMED ASSITENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: RONALDO RIZATTO BUENO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.009367-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ELEMAVIC FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: GILMARIO ALVES COSTA.) x JOSANIAS MACEDO E OUTRO. . I - Fls. 45/46 - Anote-se;\r\n\r\nII - Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 19.08.09, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Intime-se o Réu Josanias Macedo por mandado, tendo em vista não possuir advogado constituído nos autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.019648-9 ALEXANDRE FERREIRA MUNIZ (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.519829-4 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o benefício de gratuidade de Justiça, uma vez que os Autores auferem rendimentos mensais que permitem o pagamento das custas, bastando aduzir que um deles tem vencimentos líquidos superiores a onze vezes o salário mínimo ora vigente (fl. 20).\r\n\r\nII - Intime-se os demandantes para, em 10(dez) dias, procederem ao recolhimento de custas. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.520764-7 DANIEL FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n7. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição com atribuição para processamento dos feitos nos Juizados, dando-se baixa.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.003225-4 NILMAR ALVES CAVALCANTE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.007606-3 MAMED BERNARDO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de FGTS correspondentes aos meses de janerio/89 e abril/90.\r\n\r\nAtribui a causa valor inferior a sessenta salários mínimos cuja competência absoluta pertence aos Juizados Especiais Federais, consoante Lei nr. 10259.\r\n\r\nInstada a parte autora a emendar a inicial, mantém o valor da causa inicial.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço ser incompetente e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. Remetam-se os autos após o decurso do prazo recursal de 10 dias, ao setor de distribuição correspondente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n110 - 98.0000761-0 MULTIPLIC SEGURADORA S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se vista ao impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o requerimento de fls. 542/555.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.011561-1 MARIA LUCIA OLIVEIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.003419-6 BRUNO LEITE BARROS (ADVOGADO: MARCELLO LIMA ANDREATA.) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n13. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2009.012.01.003375-0, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.01.014516-4 ALMIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCAS DE ALBUQUERQUE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014516-4\r\n\r\nIMPETRANTE: ALMIR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA, qualificado na petição inicial de fls. 02/05, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a entrega da carteira de identidade de advogado ao ato de prestação de contas exigido em procedimento disciplinar. \r\n\r\n02.Alega, como causa de pedir, que teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, no qual teria constatada pela comissão julgadora a prática da infração prevista no artigo 34, Inciso XX do Código de Ética da entidade. Aduz que, em razão do ilícito apurado, ter-lhe-ia sido aplicada a pena de suspensão do exercício da atividade e determinado o recolhimento da carteira profissional. Acrescenta que, decorrido o prazo de suspensão, a carteira encontra-se retida junto à autoridade coatora, que condicionou a devolução do documento à prestação de contas. Sustenta que tal exigência não teria amparo legal, eis que não se afiguraria plausível a prestação de contas em procedimento ético e que os prejuízos porventura causados poderiam ser perseguidos na via própria, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito poderia ser excluída do Poder Judiciário, a teor do artigo 5º, XXXV, da Carta da República. \r\n\r\n03. Procuração e documentos às fls. 06/43. Custas recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n04. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05. Em análise da plausibilidade jurídica do requerimento, ressalto que o impetrante foi representado por mandatária que lhe imputou a prática de infrações disciplinares por ter pago ao advogado valores relacionados a custas processuais inexistentes ou superiores ao devido (fls. 12/13). Autuada a representação sob o 18079/2005, perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, ela foi julgada procedente para aplicar a “pena de suspensão por 30 (trinta) dias e ate que preste contas, por infração ao art. 34, inciso XXI, da Lei n. 8.906/94, na forma do art. 37, I, parágrafos 1o e 2 o do mesmo diploma legal” (fl. 29).\r\n\r\n06. A decisão administrativa se fez irrecorrível (fl. 30), tendo sido o demandante comunicado da pena de suspensão (fls. 32/33), o que fez com redigisse requerimento à autoridade impetrada para que a expressão “e até que preste contas” fosse suprimida daquele ato (fls. 34/35), o que foi indeferido extrajudicialmente. Naquela ocasião, o impetrante expendera argumentação, ora reprisada, quanto à impossibilidade de a Ordem dos Advogados do Brasil condicionar o cumprimento da sanção à prestação de contas, enquanto esta questão pender de discussão na seara judicial.\r\n\r\n07. A convicção formada pela autoridade coatora tem esteio na dicção expressa do art. 37, §2o, da Lei n. 8.906/94, que atrela a suspensão do exercício da advocacia, fundada na observância da infração tipificada no art. 34, XXI (“recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”), à quitação da dívida. Na hipótese, a decisão administrativa não tem como prejudicial externa a sentença judicial que venha a ser prolatada, bastando a aferição dos elementos indicadores da prática da infração disciplinar. A abertura da via judicial para discussão do montante a ser pago depende da iniciativa do mandatário e do advogado, a quem também cabe manifestar-se quanto à continuidade do processo se persistente irresignação quanto à condenação que lhe fora imposta. Em apoio a essa ilação, anoto os seguinte julgados das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. OAB/RJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECUSA DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTS. 34, XXI, E 37, I E § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS. \r\n\r\nI - A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 34, inciso XXI, elenca como infração disciplinar a recusa do advogado em prestar contas, tendo como penalidade a suspensão do exercício da advocacia que deve perdurar até que sejam prestadas as contas ao cliente.\r\n\r\nII - A sanção aplicada ao impetrante, após a regular instauração de procedimento disciplinar no âmbito do órgão de classe, não se constitui em pena de caráter perpétuo, porquanto se trata de mera providência de índole administrativa, objetivando compeli-lo a prestar contas. Por força do disposto no § 2º do art. 37 da referida lei, a pena de suspensão irá perdurar até que o advogado cumpra o dever de prestar contas ao seu cliente. E não poderia ser de outra forma, pois tendo o apelante infringido dever profissional, deve ele arcar com a conseqüência de seus atos.\r\n\r\nIII - A finalidade da norma em questão é forçar o advogado a cumprir com seus deveres, deveres estes instituídos no estatuto ao qual se submete e jurados no momento de sua formatura. Assim, a suspensão deve persistir até que o réu cumpra com seu dever de prestação de contas a seu cliente, garantindo dessa forma a ética profissional e a respeitabilidade da profissão de advogado. \r\n\r\nIV - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região. AMS 200551010181679-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 13.11.2008, p. 100)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. EOAB, ARTS. 34, INC. XXI E 37, INC. I, §§ 1º E 2.\r\n\r\n- Reza o art. 34, inc. XXI, do EOAB, que constitui infração disciplinar recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.\r\n\r\n- A análise do tipo disciplinar convence de que a conduta reprimida não é apenas a ativa, consistente em o agente afirmar, somente quando procurado e reclamado pelo cliente, sua disposição de não prestar contas por motivo justificado, mas também a passiva, caracterizada pela inércia do agente, igualmente de modo injustificado, em tomar a iniciativa de procurar e ofertar as contas ao cliente.\r\n\r\n- Esse convencimento é gerado pela finalidade da tipificação, qual seja a de não expor a comprometimento, tanto no plano singular como no coletivo, a confiança que o advogado deve merecer de seu cliente.\r\n\r\n(TRF da 4a Região. AC 200072000053126-SC, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 03.09.2003, p. 519) \r\n\r\n08. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado. Intime-se.\r\n\r\n09. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n114 - 2008.51.01.000062-5 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . DESPACHO\r\n\r\n1- Fls. 220/221: Deixo de aplicar a regra veiculada pelo art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, em observância à súmula vinculante n. 08 do STF, pois a matéria discutida no feito excede o exame da constitucionalidade do art. 45, da Lei n. 8212/91, tendo em vista que paira discussão acerca do marco inicial para o cômputo do prazo prescricional para cobrança de crédito, atinente à obrigação acessória, constituído em auto de infração.\r\n\r\n2- Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 218, mediante a abertura de vista ao MPF.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.021087-5 ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021087-5\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pretendendo o imediato cancelamento do arrolamento constante do imóvel de matrícula 20910 - 2 - AS, Ficha 31883.\r\n\r\nAlega o impetrante que adquiriu de terceiro a propriedade do mencionado imóvel, objeto de arrolamento fiscal efetivado nos autos do PA n. 15.374.002.396/00-87, para fins de possibilitar a interposição de recurso na instância administrativa superior. Aduz que o Eg. STF, nos autos da ADIN n. 1976-7, teria considerado inconstitucional a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal administrativa, e que, em razão disto, faria jus ao cancelamento do gravame que incide sobre o imóvel adquirido de boa fé. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO impetrante afirma que declarada a inconstitucionalidade do art. 32, da Lei n. 10.522/02, não mais subsistiria supedâneo legal para a manutenção de constrição sobre bem imóvel oferecido em garantia de instância para admissibilidade de recurso administrativo interposto por seu antigo proprietário.\r\n\r\nEmbora compreenda que o atual proprietário tenha legitimidade para pleitear a desoneração de constrição, cujo fundamento esteja extinto, ressalto que o arrolamento efetuado, na hipótese de negativa de provimento ao recurso administrativo, converte-se em início de pagamento da dívida. Da leitura dos documentos coligidos nos autos, tem-se apenas que o último ato noticiado foi a conversão em diligência determinada no bojo do processo administrativo (fl. 445), razão pela qual - ante o desconhecimento quanto à conclusão do julgamento - não vislumbro plausibilidade jurídica no requerimento para concessão de liminar.\r\n\r\nOutrossim, não foi indicado fato que ponha em risco a ineficácia do provimento jurisdicional final caso julgado procedente o pedido.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nNo Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.01.003219-9 MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a liminar deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n12. Condeno as impetrantes nas custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.006580-6 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, GUILHERME CEZAROTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo a liminar deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n12. Condeno a impetrante nas custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.490130-5 STAR CARIOCA AGENTES DO COMERCIO LTDA-ME (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-SERVICO DE VIGILANCIA E CONTROLE ADUANEIRO-SEVIG. . 1- Acostadas as informações pela autoridade coatora, não vislumbro razões para deferir, em maior extensão, a tutela cautelar de fl. 115, uma vez que cessado o risco à eficácia do provimento jurisdicional final. \r\n\r\n2- Ao MPF, para colher parecer.\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n119 - 2009.51.01.005073-6 RODRIGO DA SILVA DINIZ (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 286/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determinar que a ré suspenda os descontos incidentes sobre a remuneração do impetrante, enquanto não proferida decisão final em processo administrativo a ser instaurado sob a égide do contraditório, para apurar o recebimento daquele montante pelo demandante, devendo o desconto em folha operar-se tão-somente com a sua aquiescência.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o verbete n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularida\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n120 - 2007.51.01.032337-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE DE CARVALHO. . Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela OAB em sua petição de fl. 33.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.010060-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Macaé - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Macaé - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.012084-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSE MARY GRAHL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Curitiba - PR, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Curitiba - PR, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.01.012101-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ALMIR DE FRANCA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Fortaleza - CE, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Fortaleza - CE, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.012151-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LARA REDER RICHA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Cantagalo - Nova Friburgo, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Nova Friburgo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.012162-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Itaperuna - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Itaperuna - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.012670-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO PASCOAL MUNGIOLI. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo-SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n127 - 92.0079545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.) x SILVIA COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos dos arts. 219, §5o, e 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante do recolhimento integral. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n128 - 97.0003203-5 JOSE LUIZ LOPES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x HABITACOES AVEIRENSE LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 521/528) e da CAIXA (fls. 540/559) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n129 - 2007.51.01.008917-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x IVONETE TIUMA BORBA. . \r\n\r\nI - Fls. 47/48 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n130 - 2005.51.01.001490-8 FRANCISCO JOSE BARBOSA ROCHA (ADVOGADO: LETICIA MARIA PETRIS PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2006.51.01.017890-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.) x FRANQUIA BAZAR E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 273 e 275, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.01.006501-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de Conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 12.08.09, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n133 - 2005.51.01.003570-5 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES ARNAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.000451-5 THIAGO DA FONSECA PASSOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar o demandante em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual com a citação da ré. Sem custas para preparo, diante do benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante que ora defiro. Traslade-se cópia da presente para os autos principais em apenso.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n135 - 2003.51.01.001194-7 MARIA DA GLORIA FERRARI (ADVOGADO: HEITOR FERREIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n136 - 91.0032206-7 PIETRO CALABRESE (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n137 - 2009.51.01.004487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x GISLEIDE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA, ROBERTO WILSON CARDOSO.). . Concedo 10(dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n138 - 2004.51.01.001050-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x FIDUCIA PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.008346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x NILSON RAMIRO REIS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.). . Fl. 97 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\n140 - 2009.51.01.005592-8 EDUARDO DOMICIANO CYPRIANO ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a ré, ora embargante, sobre a impugnação da embargada nas fls. 37/94.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.012760-5 BRUMAR 110 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS E HOSPITALARES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . À parte autora, ora embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n142 - 2009.51.01.009791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.013152-9 ROSILENE PEDRO FERNANDES (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n144 - 00.0607420-0 ASTROGILDO BORGES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES, VANIA ETINGER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA MARIA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é depositado o valor dos ônus sucumbenciais sem que a parte autora, ora credora comparecesse em Juízo para a retirada do respectivo alvará de levantamento, demonstrando, assim, o seu desinteresse no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055742-6 VERA LUCIA VENTURA LOURENCO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o teor do termo de prevenção juntado na fl. 12 e o teor da R. Sentença e da inicial juntadas por cópia nas fls. 17/27, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 95.0003855-2, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.016311-8 MARINALVA VALOIS MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Face a informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 2001.5101013388-6, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.022180-5 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o teor da informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação aos Processos nºs 2009.5151022181-7 e 2007.5101021010-0, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.022181-7 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 2007.5101021010-0, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023869-6 JOSE HENRIQUE FATIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Face o teor da informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 93.0025491-0, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.024004-6 JOSE MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o objeto da presente ação é a percepção do valor referente à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (alterada para GDPGTAS pela Lei nº 11.357/2006 e esta alterada para GDPGPE pela Lei nº 11.784/2008), instituída pela Lei 10.404/2002, em pontuação correspondente aos servidores em atividade e que a ação que deu origem ao encaminhamento para verificação de prevenção foi ajuizada anteriormente à edição da mencionada lei, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024008-3 AMAURY DE ALMEIDA NOBREGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o teor da informação de fl. 31, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 2008.5101026934-1, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024014-9 AMAURY DE ALMEIDA NOBREGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o teor da informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação aos Processos nºs 2009.5151024008-3 e 2008.5101026934-1, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024097-6 PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Face a informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 2007.5101020421-4, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.024480-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Face a informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 2006.5101018238-0, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024951-7 HAROLDO CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Face os termos da informação de fl. retro, inexiste a prevenção apontada em relação ao Processo nº 93.0025491-0, uma vez serem distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nÀ SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n156 - 2009.51.51.023464-2 CARLOS JOSE DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Não há prevenção, tendo em vista serem distintos os números de inscrição no CPF/CNPJ dos autores, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nII - À SEDJE, para as providências cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n157 - 91.0030572-3 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VARELLA (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n158 - 98.0003292-4 ZELIA MORAES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE, JOSE CARLOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n159 - 2006.51.01.014176-5 JONATAS LOPES MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n160 - 00.0262647-0 SIDNEY DA GAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n161 - 89.0039471-1 ADONIAS GALDINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n162 - 95.0008647-6 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n163 - 96.0065893-5 JOSE LEITE DOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n164 - 98.0030652-8 GERALDO PEDRO DE BARROS (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n165 - 2000.51.01.030491-3 WALMIR DIAS LEITE (ADVOGADO: FERNANDA CATTETE GONCALVES, ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n166 - 2004.51.01.020342-7 PRINCEZA DE SOUSA BARRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n167 - 2007.51.01.018412-4 GERALDO SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n168 - 2007.51.01.019108-6 JOSE CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n169 - 2007.51.01.020937-6 JOSE ALEXANDRE BASTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n170 - 99.0018773-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETRO/RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x AUGUSTO GOULART (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta na Secretaria desta 3ª Vara Federal Cível.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n171 - 2008.51.01.016781-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA- IMPORTACAO / ESPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n172 - 96.0008025-9 HENIA ALICE DUNAJER MICMACHER (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO GERAL DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n173 - 2008.51.01.019202-2 BANCO HOLANDES UNIDO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n174 - 00.0150887-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO DA SILVA FREIXEDAS (ADVOGADO: THERESA MARIA MORAES NOVIS.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n175 - 2003.51.01.008577-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MAURO DA COSTA LEITE, LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x JORGE SANTOS PONTES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n176 - 94.0047572-1 ARISTOTELES ARIES OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n177 - 91.0117163-1 MARCOS DA SILVA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: LINA TANNURE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n178 - 95.0007513-0 LIRIA FUKUMOTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n179 - 97.0076035-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ROMULDO JOSE MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n180 - 00.0594744-8 ALBERTO PONTES DE FARIAS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARLY ALA BIAGIO MEGALE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 798179"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "798109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0050444-2 MARIA CANDIDA FERREIRA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 252 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.010061-8 e 2005.51.01.010062-0.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010814-9 CASTORINA BONFIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIRLEI ALONSO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 209 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018574-4 ROBSON NEPUMUCENO CARNAUBA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifesta expressamente sobre os termos da União Federal, consoante fls.160.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0000609-0 GERALDO GABRIEL FELIPE (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CITIBANK N/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do documento de fls.366 trazido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ARACY CARVALHO DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF - acerca da certidão negativa de fls. anteriores, que noticia o falecimento do(a) Executado(a).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JORGE DO AMARAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF - acerca da certidão negativa de fls. anteriores, que noticia o falecimento do(a) Executado(a).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005538-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO RAYMUNDO (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pagamento do débito alegado às fls. 21.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006400-5 JORGE DE AMORIM PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das petições de fls. 137/140, 153/154 r 156/157, e posterior juntada destas ao expediente avulso, em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de cinco dias, o depósito da verba do perito, conforme arbitrado às fls. 168, da Medida Cautelar nº 200251010114859, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem para determinar a remessa dos autos a SEDIC para cadastramento do CPF do réu (204.230.477-87 - fls. 02).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista a CEF, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste se foi formalizado o parcelamento do débito. Em caso negativo, deverá informar o valor do débito atualizado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ANTONIA NOBREGA PINTO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.29 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de cinco dias para requerer o que entender cabível. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010507-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x TEREZA CRISTINA GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 13, 26/29, 62/66, 68, 83/84 e 170/174 para os autos da Ação Ordinária nº 95.0001148-4, a despeito da interposição de Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.017418-2, sem concessão de efeito suspensivo, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0009912-0 IMP/ EXP/ DE CEREAIS MONTEMAR LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031553-0 WILLY NICOLINO BALTZ (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm decorrência do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.0201.007995-1, transitada em julgado, fica a decisão de fls.179 revogada.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520139-6 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas complementares, na forma da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, conforme cálculo de fls. 28, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como acostar as cópias da petição inicial e da petição de emenda (contra-fé), no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 89.0000232-5 REINALDO SILVA NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 392 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.021157-3.\r\n\r\n16 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto as expedição dos requisitórios (fls. 720/725). \r\n\r\nHavendo concordância, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n17 - 97.0004362-2 LUIZ AUGUSTO PARDAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, em relação aos autores LUIZ AUGUSTO PARDAL, ILMA ALMEIDA DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS PASSOS, JOSÉ RENATO DO NASCIMENTO e CARLOS ROBERTO GOMES NEVES, fls.1109 a 1113, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nSuspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2007.5101.021107-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 98.0002400-0 JOSE GUIMARAES MARTINEZ (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x JULIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.) x NILTON ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GALILEU NELSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência ao autor JOSÉ GUIMARÃES MARTINEZ:\r\n\r\n1 - Do envio da sua RPV neste mês (junho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de agosto/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 822, pois a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução em relação aos autores JOSÉ GUIMARÃES MARTINEZ e JÚLIA DA SILVA.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020570-3 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nWALLACE BARBOSA LIMA, ajuíza a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL na qual pleiteia a concessão de antecipação da tutela a fim de ser promovido ao cargo de 1º Sargento de Saúde, assim como o pagamento das verbas remuneratórias devidas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, apesar de em janeiro de 2007 ter ingressado no quadro de acesso para ser promovido a 1º Sargento de saúde, em maio de 2007 foi encaminhado para reforma, não obtendo, dessa forma, a promoção almejada.\r\n\r\nEste juízo, após diversos despachos e esclarecimentos da parte autora, determinou, às fls. 113/114, a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o valor da causa. O autor, às fls. 116/117, peticiona requerendo reconsideração, elevando o valor inicialmente atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 113/114 e determino à Secretaria a retificação da causa para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), anotando-se aonde couber, isentando o autor quanto ao pagamento de custas, tendo em vista o deferimento de gratuidade de fls.98.\r\n\r\nEm seguida, examino os requisitos autorizadores quanto ao deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nNo caso em tela, não se afere a verossimilhança das alegações do Autor, uma vez que o parecer de inspeção de saúde que julgou o autor incapaz não pode, à princípio, ser afastado sem a realização de outras provas que substanciem a possível ilegalidade da medida. \r\n\r\nO perigo da demora também não se configura, pois, não há prejuízo no retardo da medida, uma vez que o autor já se encontra reformado, recebendo, portanto, o soldo pertinente, e no caso de, ao final, decidir-se acerca da procedência de seu pedido, a diferença de remuneração será paga com as correções devidas. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n20 - 2009.51.01.014797-5 MARIA JOSE BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Traga a parte autora cópia do seu CPF.\r\n\r\nIII - Cite-se a União, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015008-1 ALCIRENE DANIEL DA COSTA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, é preciso, antes de tudo, examinar o texto constitucional apontado pela autora como alicerce de sua pretensão:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em\r\n\r\nqualquer caso o disposto no inciso XI:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\nEntretanto, o cargo de “agente de endemias” não é privativo de profissional de saúde, como se depreende do teor do art. 7o da MP Nº 297, de 09 de junho de 2006, convertida na Lei no. 11.350/2006:\r\n\r\n7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:\r\n\r\nI - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; \r\n\r\ne\r\n\r\nII - haver concluído o ensino fundamental.\r\n\r\nParágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Medida Provisória, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.\r\n\r\nAssim, está ausente o fumus boni juris. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 96.0017491-1 EMMANUEL NASCIMENTO CABANA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, TEODORO GOMES PADILHA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe o saldo existente na conta 0625.005.07003234-2.\r\n\r\nCom a vinda da informação, e considerando o teor da decisão monocrática de fls.365/366, a qual transitou em julgado, determino a expedição do Alvará, em favor da CEF para levantamento do saldo depositado na conta acima mencionada.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025410-8 MARIO MARQUES COELHO (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls.136/138.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nIntime-se para retirada em cartório. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012839-7 CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA tese de que o Decreto-Lei no. 70/66 é inconstitucional não tem respaldo, bastando para isso conferir o seguinte julgado:\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nVotação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. \r\n\r\n(STF; RE: 223075 DF; DJ 06-11-1998 PP-00022; Relator(a) ILMAR GALVÃO)\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na execução promovida pela CEF, limitando-se a alegar que não foi devidamente notificada.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo ainda juntar aos autos, no mesmo prazo, o processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0264617-0 HELENA ABREU DE FREITAS PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES, ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora requer às fls. 1075/1076 a reversão da pensão no valor do montante correspondente à pensão de Coronel.\r\n\r\nEm relação à obrigação de fazer (implantação da pensão), já houve decisão proferida por este Juízo às fls. 231, no sentido de que: “A prestação jurisdicional já foi cumprida...”, decisão esta mantida às fls. 238: “A matéria encontra-se preclusa, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 193 e a decisão de fls. 231, da qual as autoras não recorreram”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao proferir decisão no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, decidiu que: “É certo, por último, que as chances da parte não estão esgotadas e o pleito não é tão simples, certo que a própria União assinala que a pretensão ora formulada deve ser deduzida na via própria, isto é, por ação autônoma, demonstrando-se que a ora agravante faz jus à pensão que postula e não á outra” (fls. 250).\r\n\r\nAssim, preclusas as decisões referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, incabível a este Juízo MANTER OU RECONSIDERAR a questão já decidida em sede de ação de conhecimento e de execução do julgado (fls. 231, 238 e 250). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 93.0023489-7 JAILSON DA MATTA (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 94.0013708-7 JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, SERGIO AYRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA.) x JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (ADVOGADO: SERGIO AYRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA.) x BONETEL SERVICOS TELEMATICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: DANIELA LUCAS BORBA, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x BONETEL SERVICOS TELEMATICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (2ª ré - Bonetel Serviços Telemáticos), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n28 - 95.0001148-4 TEREZA CRISTINA GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n29 - 95.0040783-3 PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela parte autora em face da decisão proferida por este Juízo determinando o cumprimento do julgado, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nA tese sustentada pelo demandante é dotada de plausibilidade a justificar, pelo menos por ora, a suspensão do cumprimento do julgado, sendo imprescindível a análise por parte deste Juízo dos argumentos formulados na exceção, bem como do alcance da decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAnte o exposto, SUSPENDO, por ora, a determinação no sentido do cumprimento do julgado, até posterior decisão. Dê-se vista à UNIÃO para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a exceção apresentada pela parte autora. Após, venham-me imediatamente conclusos para manter ou reconsiderar a decisão de fls. 1221.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 96.0006951-4 ELZIRA VICENTE PINTO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n31 - 96.0008702-4 VALDECIO FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fls.436/438, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (ADVOGADO: TEREZA OLIVETTE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.190.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n33 - 2006.51.01.511407-7 ANTONIA PERES DE LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008691-6 VANDA ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do Acórdão transitado em julgado de fls.143/144, que julgou o pedido improcedente, determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009122-2 DALVA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias. Após, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.20.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013443-9 DECIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de que: \r\n\r\nI) Regularize a autora DECIA CRISTINA NASCIMENTO a procuração de fls. 36, uma vez que o nome e a qualificação do outorgante é a de seu falecido marido. \r\n\r\nII) Tendo em vista que as autoras DECIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS e DULCINÉIA DIAS MOREIRA assinam como representantes dos direitos de seus falecidos maridos e, que nos termos do art.12, inciso V do CPC o espólio é representado por seu inventariante, deverão regularizarem suas representações processuais anexando aos autos cópia da inicial dos processos de inventários, relação dos herdeiros e cópia dos termos de inventariança, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIII) À SEDIC a fim de retificar o nome da terceira autora para ANOELICE SOARES, conforme documentos de fls. 104.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n37 - 2009.51.01.014759-8 ANTONIO ALBERTINO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nPor outro lado nos termos da Lei nº 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, ainda, recolher as custas complementares.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 98.0030659-5 TRES PODERES S/A SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015589-9 ELNET HIGHTECH LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001831-1 STOLT OFFSHORE S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.014283-6 FRANCISCA LIMA SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor do Acórdão de fls.155/171, transitado em julgado que confirmou a decisão de 137/142, dê-se baixa e remetam-se os autos e à Seção Judiciária de Natal, RN, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014787-2 CLARISSA MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO E OUTRO. . Ante o exposto, Indefiro a liminar. Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias nos termos do art. 7º I da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 462/468 e 479/480. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.000282-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ BRANCO DO VALLE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MONICA CRISTINA DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAVIO TULIO SCUDIERE PALHANO (ADVOGADO: LUIZ BRANCO DO VALLE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 101 e da efetivação da intimação de fl. 105.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022060-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x NIVALDO WANDERLEY GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que a CEF requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 97.0111879-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.). . \r\n\r\nCientifiquem às partes quanto ao envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (junho/2009), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seus depósitos na CEF ocorrerão no início do mês de agosto/2009. Naquela data, deverão as partes interessadas comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para exame dos pedidos de fls. 3280, 3285, 3333 e 3347.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.012051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ADRIANA CALACHE ALVES.) x PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 10 dias para que se manifeste e cumpra, perante o Juízo da Vara Única de Paracambi, o determinado no Oficio 868/2009/OF - comprovação de recolhimento das custas judiciais - reiterado pelo Ofício 1598/2009/OF, consoante fls.89.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ADRIANA CALACHE ALVES.) x PAULA MARQUES BORDALLO (ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que a CEF requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.011108-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ADRIANA CALACHE ALVES.) x ONDINA DA CONCEICAO BAPTISTA DE MATOS (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCIANO ENZZO FERRARI. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nExpeça-se o mandado de busca e apreensão do bem indicado na exordial, devendo a diligência ser efetuada nos endereços de fls. 02 e 14, se necessário.\r\n\r\nApesar de a presente ação ter como embasamento legal o Decreto Lei no. 911/69, o mandado deverá ser cumprido nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. \r\n\r\nCinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor livre do ônus da propriedade fiduciária.\r\n\r\nCite-se e alerte-se o devedor fiduciante de que, no prazo de cinco dias a contar da realização da busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 98.0000122-0 RENALDO DA SILVA ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista aos autores para que se manifestem, no prazo de dez dias, quanto ao pedido de extinção do feito formulado pela CEF às fls. 420.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520422-1 LOUIS DE SOUZA AGUIAR-ESPOLIO (ADVOGADO: DINANT MARTINS LAPORT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.021157-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x REINALDO SILVA NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . \r\n\r\nRetornem os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação da União às fls. 89/98, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos de fls. 72/77.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018123-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x NILTON ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GALILEU NELSON.) x NEYDE MALLONE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA DA SILVA.). . \r\n\r\nEm face da impugnação de fls. 14/16, em relação ao embargado NILTON ROCHA, determino a remessa dos autos ao contador para que ratifique ou retifique os cálculos de fls. 785/786 em relação a parte acima mencionada.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.007836-7 SERGIO PITA GRANUZZO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que regularize a petição de fls. 196. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para exame da petição acima mencionada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032336-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ODAVIAS MARIANO DE SATURNO. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 18 e 25, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO, que se encontra regular e não faz constar data de óbito, conforme menciona a petição de fl. 24.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028754-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 798109"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009082-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A União alega as seguintes preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1.1 Falta de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela ré, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1.2. Inépcia da Petição Inicial\r\n\r\nArgúi, ainda, a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n1.3. Prescrição\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com os pagamentos realizados em 20 de maio de 2002 (fl. 42) e 31 de janeiro de 2003 (fl. 89), sendo certo que os valores depositados através das guias de fls. 43 e 85 consistiam tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais. \r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 18 de maio de 2007 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. \r\n\r\n2. Da Produção de Prova\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011702-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1. A União alega as seguintes preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1.1 Falta de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias de recolhimento apresentadas pela ré, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1.2. Inépcia da Petição Inicial\r\n\r\nArgúi, ainda, a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\n1.3. Prescrição\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com o pagamento realizado em 31 de janeiro de 2003 (fl. 46).\r\n\r\nSendo certo que o valor depositado através da guia de 21 de maio de 2002 (fl. 42) consistia tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 30/01/2008 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Da Produção de Prova\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015965-3 ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 157: os elementos para elaboração da planilha de cálculo podem ser obtidos em sede administrativa. A intervenção judicial tem conteúdo substitutivo e somente pode ser desencadeada se provada a impossibilidade de obtenção dos documentos.\r\n\r\nPosto isso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora dê início à execução. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020403-6 CELIO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.). . Fl. 138: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020342-8 ELISIO MARIO CORNELIO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNo item 11 da decisão de fls. 118/123, este Juízo determinou que a parte autora esclarecesse a respeito da evental abertura de inventário, ante a afirmação de ocorrência do óbito da segunda contratante.\r\n\r\nEm fl. 173, o cônjuge supérstite informou não ter sido instaurado o respectivo inventário, tendo juntado aos autos as certidões de nascimento dos filhos advindos da união, pelo que este Juízo, em fl. 179, determinou à parte autora que promovesse a inclusão de Paulo Vitor Sansone Cornélio e Mariana Sansone Cornélio no polo ativo da demanda.\r\n\r\nTodavia, em havendo bens a inventariar, o espólio deverá figurar no polo ativo da demanda. Neste sentido, veja-se o acórdão proferido pela Sexta Turma do TRF da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 2001.35.00.013289-7, em 06/10/2008:\r\n\r\n“(...) Será dada preferência à substituição do falecido pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. No caso, a certidão de óbito trazida aos autos informa que o mutuário falecido deixou bens a inventariar, implicando a necessidade de o espólio figurar no pólo ativo da demanda a fim de sanar a irregularidade processual (Precedentes: STJ - REsp 254180; TRF 1ª Região - AC 1997.01.00.063019-4/MG). (...)”\r\n\r\nAssim, reconsidero o determinado em fl. 179 e determino à parte autora que promova corretamente a habilitação, devendo indicar o respectivo inventariante, com a devida representação processual do espólio.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que Paulo Vitor Sansone Cornélio e Mariana Sansone Cornélio sejam excluídos da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014358-5 ROBERTO SORRENTI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 511/519: abra-se vista ao autor Paulo César Pessoa de Barros, ficando deferido o prazo de suplementar de 30 (trinta) dias à CEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009172-8 DENIS DAS NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.296/307: título judicial transitado em julgado determinou a incidência de juros no patamar de 6% ao ano. \r\n\r\nAssim, os cálculos apresentados estão em dissonância com o título.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 294.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012216-6 MANUEL FERNANDO MONTEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VALLIM SCARAMUSSA, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Intimem-se os Requerentes para que comprovem que não há dependente habilitado perante a Previdência Social.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO KOSTENBADER VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Desnecessário o requerido, eis que, em situações análogas a CEF tem se manifestado no sentido de que cabe o interessado comparecer a um das agências e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligencie a autora nesse sentido.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 115.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MAGNO LUCIO FIRMINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 795748"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022143-1 FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). . Diga a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se tem provas a produzir, especificando-as e justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004377-0 ROBERTO BASTOS BRONZE (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a preliminar suscitada pela União (art. 327, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Após, informe a União, no prazo de cinco dias, se já foi examinado requerimento para reunião das execuções fiscais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001850-7 MARIA JOSELITA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . A decisão de fl. 100, em sede de apelação, a qual transitou em julgado, determinou que os honorários fossem compensados na forma da lei processual civil.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em execução de honorários de sucumbência no presente caso, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nPelo exposto, em aditamento ao despacho de fl. 199, determino a expedição do requisitório tão-somente em relação à parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.490329-4 MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Vistos etc.\r\n\r\nMoysés da Silva interpõe embargos de declaração contra a decisão de fl. 360 que determinou a baixa e arquivamentos dos autos, tendo em vista a ausência de notícia quanto à eventual efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento por ele interposto.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração se consubstanciam em recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento ocorre apenas ante as hipóteses expressamente previstas em lei.\r\n\r\nSão hipóteses objetivas, elencadas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nDeveria o embargante elencar uma das hipóteses de cabimento, a saber: obscuridade, contradição e omissão, o que inocorreu.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a decisão de fl. 320, devendo o embargante ter vista dos autos em Cartório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029447-1 MARIA FRANCISCA TERESA CRESPO LENGRUBER (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 317: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006587-9 LUZIA MARIA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUIZA MARIA RODRIGUES e WALDEMAR DA SILVA MOREIRA, qualificados na petição de fls. 02/23, interpõe recurso de Embargos de Declaração, à fl. 67/71, contra sentença prolatada à fl. 64-v, que indeferiu o requerimento de tutela antecipada. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de não apreciação do requerimento de depósito dos valores incontroversos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de junho de 2009 (fl. 65) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 04 de junho de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova análise do requerimento de antecipação de tutela motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nO pleito para depósito exclusivo dos valores incontroversos não atende ao disposto pelo art. 50 da Lei n. 10.931/04, tendo-se em vista a ausência de plausibilidade jurídica dos fundamentos expendidos para seu amparo, já analisados na decisão atacada.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022590-4 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ADRIANA BRASIL GUIMARAES, JORGE BLOISE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de cinco dias, quanto ao cumprimento da determinação de fl. 283.\r\n\r\nApós, voltem os conclusos para saneamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003058-7 VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 92/94, contra decisão proferida à fl. 90, que determinou que a ora embargante procedesse à reconstituição do saldo da conta poupança da parte autora, permitida a consulta a banco de dados mantido pelo Poder Público. Requer que seja esclarecido a que banco de dados refere-se a decisão.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de maio de 2009 (fl. 90) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 11 de maio de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da sentença ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519658-3 ANA MARIA PARANHOS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 169, “a”: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005688-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA, CAROLINE MEIRELES ROQUE.). . Requeira a parte ré, em 10 (dez) dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 795749"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013365-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1. Intime-se o INSS para regularizar a petição de fl. 914, porque apócrifa.\r\n\r\n2. Reconsidero a decisão de fl. 902, para deferir a produção de prova pericial, na medida em que há alegação na petição inicial de cobrança a maior do tributo.\r\n\r\n3. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\n5. Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0011630-1 IRLIM CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que a consulta ao sistema BACENJUD (fl. 195) resultou infrutífera (fl. 197), esclareça a CEF o seu interesse quanto ao requerimento de fl. 216.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023070-1 LUIZ ANTONIO FLORIPES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013071-1 MARGARIDA RESENDE BUARQUE DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito eleito e ao benefício econômico pretendido (arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil), recolhendo a diferenças das custas judiciais;\r\n\r\nadequar o pólo ativo, considerando que apenas Margarida Resende Buarque de Lima é sucessora de Maria Helena Resende e Iolanda Resende (fls. 22/25);\r\n\r\napresentar documento que comprove a existência das contas, e a titularidade delas, nos períodos pleiteados na inicial;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006675-6 MARCIO MAURO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . Manifeste-se o impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0072210-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x VALCIR DIAS ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fornecidas pela exequente as cópias necessárias, expeça-se precatória para a citação de Maria da Graça Almeida, cônjuge do falecido executado, conforme requerido em fl. 322,\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MADEIREIRA JARDIM GUARATIBA LT DA E OUTROS. . Abra-se vista à exeqüente sobre as certidões negativas de fls. 45 e 47.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto ao executado Reinaldo Ribeiro de Oliveira.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013040-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x MARCIO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.). . Manifeste-se o embargado sobre fl. 70.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795750"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0037976-1 GILMAR CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x JOSE ALBERTO DE MELLO (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1. Fl. 227: Defiro os benefícios de gratuidade de justiça nos termos da decisão proferida pelo STJ, no RESP 556081, 4a. Turma, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 28/03/2005, página 264:\r\n\r\n“(...) II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido (...)”.\r\n\r\n2. Fls. 232/234: Diligencie o requerente junto à instituição competente a fim de que lhe sejam fornecidos os elementos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n3. Atendida a determinação e ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos, no prazo de 120 dias, conforme previsão contida na Portaria DIRFO Nº RJ-PGD-2008/00002, de 10 de janeiro de 2008.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022169-4 ALBERTO TORRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TADEU ALVES SANTANA, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0002121-1 PAULO GUEDES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Fl. 490: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009098-0 JOSE ALEXANDRE VELLOSO DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . 1. Fl. 273: Nada a deferir, ante o já decidido em fl. 250.\r\n\r\n2. Fl. 268: Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que seja efetuada a conversão em renda da terça parte (33,33%) do valor depositado - fl. 264 -, nos termos requeridos.\r\n\r\n3. Fl. 271: Expeça-se alvará de levantamento da terça parte (33,33%) do valor depositado - fl. 264, em favor da CEF.\r\n\r\n4. Após, em cumprimento ao determinado em fl. 265, abra-se vista ao Banco Itaú S/A.\r\n\r\n5. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0017020-7 EUNICE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fl.: 199: aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFl. 197: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n6 - 97.0079768-6 HELLYETT WALKER MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SANTA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fornecida as cópias necessárias para a instrução do mandado, cite-se a União para os fins do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024000-5 OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 472/485: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013596-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ALBERTO TORRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TADEU ALVES SANTANA, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013733-5 CYRO LEONARDO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: RENATO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.003452-2\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0062637-0 WILLIAM NORTON D AVILA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 426: Expeça-se o respectivo alvará de levantamento (fl. 397).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, oportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0063770-4 CARMO SALVADOR DE ABREU (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 168/175: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, ante a juntada dos extratos, intime-se a CEF para cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0006738-5 SOCRATES GONCALVES DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.001819-0.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0126111-8 ELIPHAS LEVI VIEIRA PINTO (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA, IVAN CORDEIRO DA FONSECA.) x ROBERTO TEIXEIRA MELO (ADVOGADO: NAPOLEAO TOME DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 546, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - Intime-se Roberto Teixeira de Melo para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, através de GRU, conforme requerimento em fl. 542.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012333-0 ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE SALLES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2009.02.01.004350-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0022559-4 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Fls. 160 e 162: Tendo em vista que as procurações da parte autora dão outorga apenas a advogados, e sendo a pessoa jurídica Dannemann e Siemsen Advogados ente estranho ao presente feito, incabível a pretensão. Assim, cumpra-se a determinação de fl. 158, expedindo-se regularmente o alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795752"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000526-0 LUIANA CABEZAS PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REZENDE VALENTE, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011855-2 FRANCINAUVA COIMBRA FONSECA (ADVOGADO: ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024532-2 DAGOBERTO FAFIAES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012470-6 MAURICIO GONCALVES FLOR (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0078653-4 LEDA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017499-7 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x LUIZ FRANCISCO ABRANTES CABRAL RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Abra-se vista à partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013488-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x MARIANO ROBERTO CASTRO DI CALAFIORI (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015700-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARIANO ROBERTO CASTRO DI CALAFIORI E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795753"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021579-2 SIDONIO MARKS MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . ... abra-se vista ao requerente para que cumpra a determinação de fl. 470, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x VANDERLEY MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004625-0 IVAN PETERKENE (ADVOGADO: DANIELA LEMOS FARRULLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . ... abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074845-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO.) x TERRATUR - TERRA AGENCIA DE VIAGENS E TUR LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815168-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x THAYSA FURTADO MENDES SANTOS. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANGELA BAPTISTA CASTANHEIRA. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815856-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA COSTA AGUIAR. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816163-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA IARA FANTI. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 92.0023930-7 HELCIO HOMERO GHETTI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.). . ... manifestem-se os réus sobre as importâncias depositadas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 795754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0024447-0 SERVACAR-COM/, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: RUY PEREIRA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a proximidade da data limite para envio do Requisitório para pagamento e tendo-se em vista que a norma positivada pelo artigo 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, não seria frustrada em razão da possibilidade de cancelamento de precatório se apresentada fundada irresignação quanto ao valor a ser pago, proceda-se ao efetivo envio dos precatórios, mediante ciência posterior imediata das partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor de fls. 348 e 368, bem como do despacho de fl. 367. \r\n\r\nApresentada impugnação, no prazo de cinco dias, retornem os autos conclusos com urgência.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027095-8 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 604,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifico que o contrato de financiamento imobiliário também foi firmado por Jorge Mattos Ferreira e Vânia Mattos Ferreira. Assim, a decisão a ser proferida nestes autos irá interferir na sua esfera jurídica, sendo imprescindível a sua inclusão no processo (TRF 2ª Região. Quinta Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia de Lima. Apelação Cível 200351020017820, DJ 21.06.2007, p. 163).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos demais devedores no pólo ativo, ou, em caso de recusa, para requere sua citação na qualidade de réus.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007834-1 REGINALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 451,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo, 267, inciso VI, do CPC, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.050/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017265-5 NEY PEREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição em relação ao período de junho/87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 0222.013.00003137-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nSucumbentes as partes em igual fração, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022540-4 EUNICE EVANGELISTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). FOLHA 190 . DECISÃO\r\n\r\nEUNICE EVANGELISTA DOS SANTOS propõe ação ordinária em face de UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em que requer a condenação dos réus a fornecerem regular e mensalmente, até sua melhora, os medicamentos Cosopt e Lumigan para tratamento de glaucoma, por não dispor de renda suficiente para o custeio. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/18.\r\n\r\nDecisão de fls. 19/21 que deferiu a liminar.\r\n\r\nContestação da União, às fls. 44/50, em que a ré alega que cabe a União do Ministério da Saúde a elaboração das políticas públicas de Saúde e não sua execução.\r\n\r\nDecretada a revelia do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro (fl. 101).\r\n\r\nRéplica às fls. 108/111.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando o pedido autoral verifico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde foi criado pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a qual dispôs sobre a competência dos entes federativos no tocante às ações que envolvem as políticas de saúde.\r\n\r\nDo referido texto legal depreende-se que as funções da União não possuem caráter executório, pois ela é responsável tão somente por ações de gerenciamento das atividades dos demais entes integrantes do SUS. \r\n\r\nA única exceção trazida pela norma é a contida no parágrafo único do artigo 16, que faculta ao Administrador a prática direta de atos quando a especialidade da circunstância o exigir.\r\n\r\n“Art. 16 (...) Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.”\r\n\r\nAssim, apenas em se tratando de fornecimento de medicamentos excepcionais é que se poderia falar da competência da União, sendo certo que o Programa de Medicamentos Excepcionais ou de Alto Custo (Portaria GM/MS 1.318/02) é custeado exclusivamente pelo Ministério da Saúde. Nesses casos, o ônus financeiro caberia, em princípio, ao ente público federal.\r\n\r\nNo caso concreto, os medicamentos postulados pela parte autora não figuram no rol de medicamentos excepcionais definido pela Portaria 106/GM, de 22 de janeiro de 2009, a qual revogou o anexo II da Portaria 2.577/GM de 2006.\r\n\r\nDesta forma, evidencia-se a incompetência deste Juízo para apreciar a lide, tendo em vista a ilegitimidade da União.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva (art. 267, VI, do CPC), e declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não existe qualquer causa a justificar a competência deste Juízo (art. 109, I, da CRFB).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir a União do pólo passivo. Após, remetam-se os autos à Justiça competente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006506-5 MARIA JOSE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fl. 74: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Ante o novo valor da causa, reconsidero a decisão de fls. 61/62 que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a demanda deixou de apresentar valor inferior a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando esta decisão.\r\n\r\n3. Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 282 do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n4. Cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009389-9 ADRIANA GARRIDO ALOISE (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO-DECEA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . A União peticiona às fls. 134/135, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a liminar para tornar sem efeito o ato de demissão da Impetrante.\r\n\r\nNuma análise mais detida da plausibilidade jurídica do direito afirmado, verifico não fazer jus a impetrante à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. \r\n\r\nCom efeito, dispõe o Edital 01/2003 (fl. 33) que “O período inicial de contratação será de um ano, podendo ser o contrato renovado por igual período, a critério da Administração, desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos (...)”. A autora firmou com a impetrada contrato por prazo determinado, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 (fl. 60), tendo o prazo de vigência contratual sofrido seguidas renovações, culminando com o Termo Aditivo nº 04 (fls. 76/77), o qual, com base da Medida Provisória 407, de 26/12/2007, prorrogou o contrato até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPor sua vez, prevê o art 10, II, b, do ADCT:\r\n\r\nArt. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:\r\n\r\nI - omissis;\r\n\r\nII - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:\r\n\r\na) omissis;\r\n\r\nb) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.\r\n\r\nO requerimento de renovação contratual de fl. 85, em que a impetrante comunica seu estado gestacional, é datado de 12 de janeiro de 2009, posterior ao término da vigência do Contrato.\r\n\r\nDestarte, não se vislumbra a existência de ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a confirmação da gravidez ocorreu após a vigência do contrato, quando já não havia mais qualquer vínculo empregatício entre a impetrante e a Administração.\r\n\r\nPosto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, reconsidero a decisão de fls. 91/93 e revogo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nComunique-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015529-0 ALVARO S BAR LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520872-0 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013905-0 PARCO PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - A impetrante requer autorização para depositar judicialmente os valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que deve ser deferido, eis que direito subjetivo do contribuinte (art. 151, II, do Código Tributário Nacional). \r\n\r\n2 - Assim, defiro o depósito dos valores questionados à disposição deste Juízo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o limite do montante efetivamente depositado.\r\n\r\n3 - Forneça a Impetrante cópia dos documentos que acompanham a petição inicial para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n4 - Atendido o parágrafo anterior e após comprovada a realização do depósito, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\n5 - Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018050-1 GERALDO BORGES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nVerifico que o contrato de financiamento imobiliário também foi firmado por Jorge Mattos Ferreira e Vânia Mattos Ferreira. Assim, a decisão a ser proferida nestes autos irá interferir na sua esfera jurídica, sendo imprescindível a sua inclusão no processo (TRF 2ª Região. Quinta Turma Especializada. Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia de Lima. Apelação Cível 200351020017820, DJ 21.06.2007, p. 163).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que promova a inclusão dos demais devedores no pólo ativo, ou, em caso de recusa, para requere sua citação na qualidade de réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007992-1 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.007992-1\r\n\r\nIMPETRANTE: SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nA União comunica à fl. 85, nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida às fls. 43/44, que deferiu a liminar em favor de SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.\r\n\r\nA decisão agravada merece ser reconsiderada. \r\n\r\nCom efeito, em exame da plausibilidade jurídica do direito afirmado, faz-se mister destacar que o aviso prévio é previsto no art. 7o, XXI, da Constituição da República de 1988, e tem sua racionalidade explicada pela constatação de que “a declaração de vontade, pela qual exercem as partes o direito potestativo de resilição do contrato de trabalho por tempo indeterminado, é de natureza receptícia, decorrendo daí a necessidade de um aviso ao outro contratante e do decurso de certo lapso entre a declaração e a extinção do contrato” (Délio Maranhão, José de Lima Teixeira Filho. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 1. 19a edição. São Paulo: Editora LTr, 2000, p. 612) . Não observado o trintídio mínimo previsto no texto constitucional, caberá ao empregador, que pretenda rescindir o contrato de trabalho, o pagamento do salário correspondente ao prazo do aviso (art. 487, §1o, da Consolidação das Leis do Trabalho), não se tratando de verba indenizatória, mas de natureza salarial, na esteira da lição de Oliveira Viana, Hirosê Pimpão e Dorval Lacerda (apud in Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 375). A ilação subjacente à convicção esposada foi igualmente acolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete n. 305, de sua súmula da jurisprudência predominante, preconiza: “O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS”.\r\n\r\nLogo, assente a natureza salarial do valor pago a título de “aviso prévio indenizado” inexiste violação ao princípio da legalidade tributária ao ser subtraída a hipótese de não incidência de contribuição social para a Seguridade Social mediante a revogação do art. 214, §9o, V, alínea “f”, do Decreto n. 3.048/90, pelo Decreto n. 6.727/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, exercendo o Juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 43/44 e revogo a liminar anteriormente deferida, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações expendidas pela parte autora.\r\n\r\nComunique-se intimem-se. Oficie-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento, comunicando o teor da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal para lançar parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 795755"
                            ],
                            "795756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012097-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.) x AYLTON NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013790-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x AYLTON NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). . \r\n\r\n1. Recebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir do pólo passivo os seguintes embargados: José Domingos, José Geraldo Marques, João Antonio Duarte, João Batista dos Santos Filho, João dos Santos Lima, Yvone Lemos Ferreira, Antonio Fernandes da Silva, Luiz Mittelman, Maria Thereza Cavernaes de Abreu, Plinio Antonio Costa Gomes, Petronio Pereira de Souza, Afonso Batista de Souza, Benedito Alves, Arlindo Augusto de Oliveira, Cicero Cezario da Costa, Euzebio Elias e Helio Pierantoni, uma vez que a planilha de fls. 07/09 não indica a existência de excesso de execução contra esses exequentes.\r\n\r\n3. Com o retorno, ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 795756"
                            ],
                            "795757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024191-6 PREVICOKE-SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007646-6 EUTICHIO BENEDICTO ARAUJO DE SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intime-se a União para que dê cumprimento efetivo ao último parágrafo de fl. 199, de modo a elaborar planilha em que constem os valores da remuneração total, e não apenas do auxílio-invalidez e diária de asilado, que deveriam ter sido recebidos pelos autores em setembro, outubro e novembro de 1969 tomando por base a legislação da época.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista aos autores.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004059-7 MARILIA GOMES CARIOCA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 283,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nCancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008524-8 ANDERSON LOPES FERNANDES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0021322-6 SONIA MARIA GONCALVES MARINI (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA .... . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, entendo que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012830-7 OSWALDO LEITE GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA OLGA ELEONE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (tipo B1)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta pelo Espólio de Oswaldo Leite Gomes, representado por Maria Olga Eleone Gomes, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação ao pagamento da diferença da correção monetária expurgada referente ao mês de junho de 1987, no percentual de 8,04%, devidamente atualizado, bem como em honorários advocatícios.\r\n\r\nProcuração, documentos e comprovante de pagamento de custas às fls. 08/24.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 29/44.\r\n\r\nÀs fls. 50/52, a CEF apresenta proposta de acordo.\r\n\r\nIntimada para se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte autora requerer a homologação do mesmo (fl. 76).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nTendo-se em vista o substabelecimento de fl. 73 e a procuração de fl. 08, bem como a manifestação expressa da parte autora à fl. 76, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo às fls. 51/52 para que produza os devidos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento de documentos - excetuando-se os procuratórios -, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011331-2 MARIA OLGA ELEONE GOMES E OUTRO (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 4,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de cautelar de exibição ajuizada por Maria Olga Eleone Gomes e Espólio de Oswaldo Leite Gomes, representado por Maria Olga Eleone Gomes, em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA parte autora, na ação ordinária em apenso, postula pela extinção do presente feito tendo em vista o seu pedido de homologação do acordo proposto pela CEF.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDado o caráter acessório entre o presente feito de natureza cautelar e o processo principal extinto, tendo em vista a homologação do acordo, patente é a perda de seu objeto, impondo-se, também, a sua extinção. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010830-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x NILZA BENEDICTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMALIA PASSOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor dos honorários advocatícios em R$ 22.233,45 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até novembro de 2007 (fls. 54/56).\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor executado, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 795757"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0012310-0 NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE.). . Fls. 307 - Não se justifica a expedição de novo precatório da parcela incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença de embargos, à vista, inclusive, da proximidade do limite do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF, que inviabiliza a ciência às partes do relatório de conferência nos termos do art. 12 da Resolução nº 55 de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 243.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023672-3 MARIA ALICE SOICHET (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MIANA, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 178-181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021760-9 LEANDRO DO ROSARIO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GUEDES, SERGIO LUIZ DA ROCHA, LUCY ALVES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Tendo em vista que não houve manifestação do Autor sobre os despachos de fls. 39, 41, 61 e 63, conforme certidões de fls. 40, 42, 62, 64 e 68, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que diga se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o Autor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0044772-8 LIA LUCIA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 632/365 - Aguarde-se o cumprimento do item 2º do despacho de fls. 630.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010680-0 CLOTILDES MARIA REIS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 304-312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,20. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção dos índices de 44,80%, em abril/90, e 7,87%, em maio/90, sobre os valores bloqueados e transferidos para o BACEN, formulado em face da CEF, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de correção dos índices de 84,32%, em março/90, 44,80%, em abril/90, e 7,87%, em maio/90, sobre os valores que não foram bloqueados, formulados em face do BACEN, por ilegitimidade passiva do BACEN.\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação aos pedidos de correção dos índices de 84,32%, em março/90, 44,80%, em abril/90, e 7,87%, em maio/90, sobre os valores bloqueados e transferidos para o Bacen. \r\n\r\n4) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 42,72%, em janeiro/89, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 1031860-7, agência 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\n5) Condeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, em relação à CEF, por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), e ao BACEN, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada Réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se a CEF e a Autora, através de seus respectivos advogados constituídos, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012042-0 LAURINDA DOS ANJOS PIRES (ADVOGADO: ESTER LOUZADA DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 297-303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,20. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 013.00698980-7, agência 0212, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018516-5 MANOEL FERREIRA NETO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 186-187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001438-7 CAMILA ELISA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO FERREIRA ZAVAREZE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) Fls. 86 - Não há necessidade da inclusão, na intimação, do número de inscrição da advogada na OAB, como decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Ag. Reg. no Ag 984266/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 27/05/08, DJ 30/06/08, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.\r\n\r\nI. Não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB.\r\n\r\nII. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 95.0026044-1 UAP SEGUROS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO CENTRO-NORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 828/829 - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela Impetrante.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030852-4 BRUNA APARECIDA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x SUPERINTENDENTE DA 5a. SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 182-184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC e art. 8o. da Lei 1.533/51. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008780-9 ILDA PINHEIRO QUEIROGA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 127-132 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, a fim de que as impetradas se abstenham de exigir da Impetrante a opção por um dos vínculos de professora, na esfera estadual ou federal, em razão do regime de dedicação exclusiva exercida com o Comando da Aeronáutica, bem como de desconsiderar o tempo de serviço já averbado, prestado na atividade privada, como contribuinte do INSS, para fins de aposentadoria junto ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x REINALDO FRANCA. . Fls. 22 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011648-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS LUNA FREIRE. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 291-294 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,66. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na AÇÃO MONITÓRIA, devendo-se prosseguir na cobrança da dívida.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023310-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x VITOR MESQUITA REIS. . 1)Fls. 30- Anote-se. \r\n\r\n2)Fls. 33- Defiro a dilação de prazo por 30 (tinta) dias, conforme requerido pela CEF\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007766-3 MARIA OLYMPIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE CARVALHO FERRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 188-189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0106451-8 CARMEM VIEIRALVES DURANTE E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . (...) abra-se vista às partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001502-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SEBASTIAO JORGE RIBEIRO. . Face à certidão negativa de fl. 54, adio a audiência designada à fl. 50.\r\n\r\nÀ Autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIA SALES BATISTA JUNIOR. . Diga a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026610-0 ROSEMERI RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Ministro Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls.100vº), comunicando a extinção dos processos de execução e de embargos à execução, em razão de acordo firmado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por título extrajudicial.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 99.0001667-0 MAURO PINAGE FELICIO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fls. 120 - Defiro à parte autora, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027233-0 ANTONIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 176/189 - Diga o Autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017801-6 WANIA FLINTZ DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MARIE PENAFORT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.: 119/121 - Fornecidas as devidas cópias, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024237-9 ALEXANDRE LUIZ (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003587-5 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BRAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 87.0001717-5 LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x RESIDENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CLAUDIA TELLES DE MENEZES.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x DELFIM S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante o noticiado às fls. 1272/1276, defiro a suspensão dos prazos até o fim do movimento grevista.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0024070-1 AUXILIADORA PREDIALRIO S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . 1) Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07, que extinguiu a extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, repassando sua competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à SEDIC para retificar o pólo passivo de INSS para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n2) O título executivo judicial condenou o Réu a enaquadrar a Autora no grau de risco leve, com alíquota de 1%, bem como a “restituir à(s) Autora(s) as diferenças dos valores recolhidos a maior a este título, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento até a efetiva devolução, nos termos da Súmula nº 46, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, incidindo a SELIC, por força da Lei nº 9.250/95 §4º do art. 39, a partir de janeiro de 1996, respeitada a prescrição quinquenal”, nos termos da sentença de fls. 183/184.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é facultado ao contribuinte optar por receber seu crédito por meio de restituição, através de precatório, ou compensação, porque ambas são formas de execução do julgado, sem que importe em violação da coisa julgada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.\r\n\r\n1. 'Operado o trânsito em julgado de decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois ambas as modalidades são formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação' (RESP 569.221/SC, 2º Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/08/2006).\r\n\r\n2. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, DJ 08.03.2004 e ERESP. 438.042/PI, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.05.2005.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 872544/DF, em 13/02/2007, un., rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 01/03/2007, pag. 244)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS.\r\n\r\n1. A obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária.\r\n\r\n2. Deveras, é cediço na Corte que ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando\r\n\r\nprocedente a ação.\r\n\r\n3. Precedentes do STJ. (RESP 232002/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184/PR. Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.12.2003; AGA 348015/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001; RESP 227059/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 1º.09.2000).\r\n\r\n............................................................................................................................”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 748195/PR, em 06/02/2007, un., rel. Min. Luiz Fux, in DJ 01/03/2007, pag. 232)\r\n\r\nDessa forma, passo a acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÉ possível, portanto, a opção dos Exeqüentes pela repetição do indébito, através do precatório, mesmo que o título executivo reconheça o direito à compensação.\r\n\r\nISTO POSTO, reconsidero a decisão de fls. 281.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Autora, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003.\r\n\r\n3) Para a declaração do direito da Autora à compensação, faz-se necessária a liquidação do julgado. Apresente a Autora os cálculos dos valores cuja compensação entende devida, nos termos do art. 475-B.\r\n\r\n4) Cumprido o item 3ª, intime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, instruindo o mandado com a cópia dos cálculos.\r\n\r\n28 - 99.0002849-0 ARI BASTOS CABRAL (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 85/89 e 121/122. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 247/262 e o certificado às fls. 264, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010759-2 CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Fls. 20/24 -Ante o falecimento de CARLOS ALBERTO FERNANDES, noticiado às fls. 20 e 23, o cônjuge sobrevivente pleiteia sua inclusão no pólo ativo desta ação.\r\n\r\nCabe a habilitação direta do novo titular do direito pessoa física, independente da existência de inventário, no caso de benefício de natureza ligada à seguridade não recebido em vida pelo antigo titular (inteligência dos arts. 20, IV, da Lei 8.036/90 c/c art. 112 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso, a habilitanda apresenta documentos que enquadram-na na situação do art. 16, I (cônjuge) da Lei 8.213/91 e, na ausência de outros dependentes da mesma classe (filhos menores ou inválidos), faz jus à habilitação na forma pretendida.\r\n\r\n2) À SEDIC para inclusão no pólo ativo de ROSINDA LOBO FERNANDES, excluindo-se CARLOS ALBERTO FERNANDES.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014167-1 ELIANE VIEIRA (ADVOGADO: SANDRA VIEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020575-2 DARCY NEVES MACEDO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020935-6 MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020967-8 HELIO NORAT GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026831-2 GILCEIA DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: RAFAEL ALVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027735-0 ALEXANDRE BARRIGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Deixo de acolher a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada às fls. 16/17, eis que a parte AUTORA comprovou a titularidade da conta anteriormente aos índices postulados, com a data indicativa do aniversário da conta, dia 14, às fls. 10.\r\n\r\nA prescrição mencionada pela RÉ às fls. 18/19 é matéria de mérito e nele será apreciada.\r\n\r\n2) Junte a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os extratos da conta nº 0019667-9, agência 211, relativos aos períodos indicados na inicial, ou comprove o encerramento da conta ou o levantamento dos valores, modificando ou extinguindo o direito alegado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 91.0041469-7 ROYAL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 41/42, 75 e 91. Tendo em vista fls. 153/154 e 157/158, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC, quanto ao valor de R$ 495,78, e nos termos de art. 267, VI, c/c o art. 598, do CPC em relação ao valor remanescente de R$ ,058.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 95.0022426-7 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES, JOBEL EMILIAO.). . Fls. 662/682 - Diga a CEF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.000778-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ROSIELMA BARRETO LEMOS ANDREZZA ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Fls. 74/112 - Diga a CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011927-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x LUZIA DE FREITAS CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 57/59 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x RLC EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS. . Fls 33- Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte Autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x CARLOS ALBERTO DA COSTA MOREIRA. . Fls. 19 - Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002321-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x LUIZ CLAUDIO RABELLO DE MENEZES E OUTRO. . Fls. 21- Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.024947-1 AUXILIADORA PREDIALRIO S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária (proc. nº 96.0024070-1) em apenso. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012388-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HELIO NORAT GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GILCEIA DOS SANTOS FREIRE (ADVOGADO: RAFAEL ALVES BARBOSA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024613-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS) (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x POPS LAVA A JATO E GARAGEM LTDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.). . Determino a realização de prova pericial contábil, com base no art. 130 do CPC, por ser essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027076-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 348/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os presentes embargos, fixando o montante a ser executado a título de honorários advocatícios em R$ 38.121,75, para o mês de outubro de 2007 (fls.36).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07, que extinguiu a extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, repassando sua competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à SEDIC para retificar o pólo passivo de INSS para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 36/39 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020371-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x LUCINDA GARCIA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL DE ARAUJO MALAFAIA.). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 798128"
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                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "798034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020760-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 308/314. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020761-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 331/337. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020765-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, RONALDO DE OLIVEIRA LIMA.). . Fls. 324/340. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020766-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . Fls. 335/346. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020767-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 307/318. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020768-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 330/341. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020769-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 334/345. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020770-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 334/346. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020771-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 329/340. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020772-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 303/309. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020773-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . Fls. 329/340. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020774-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 307/318. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020775-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . Fls. 324/335. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020776-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 303/309. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020777-9 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 251/263. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020779-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . Fls. 326/337. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020780-9 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 311/322. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020781-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 305/316. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020782-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 327/338. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020783-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 304/315. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020784-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 338/349. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020785-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 306/317. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020786-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 330/341. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020788-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 305/316. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020789-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, LEILA MARCIA MACIEL NEVES.). . Fls. 327/338. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020790-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 305/316. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020792-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, CESAR FREDERICO BARROS PESSOA.). . Fls. 329/340. Assiste razão a Ré. Chamo o feito à ordem e determino:\r\n\r\nA remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, alterando-se a classe para “Execução de Sentença”.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução em face do INSS, devendo fornecer cópia dos cálculos para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014606-5 OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014619-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ELIANA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014620-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RICARDO GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014622-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x FLAVIO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014623-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GILMAR GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.014624-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SERGIO DE FREITAS NOVAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014626-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014627-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JOSE RIBAMAR MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014629-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ALCIDES PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014630-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x DIDIMA PAULINO COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014631-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x MARCELO CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014632-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LUIZ CARLOS COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014633-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JEANE DIAS TOSTE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . À Embargada.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014634-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x WANDERLEY SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014636-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x LUIZ ARMANDO AROUCA MORAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014637-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014638-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x OMAR FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014639-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x MARCELO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014640-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x JOSE VIEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014641-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x AURELIO DOS SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014642-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x RINALDO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014643-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x WELLINGTON KENNEDY RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014644-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x AUGUSTO CESAR ZAMBE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014645-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ALAN KARDEC GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014646-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x WANDETE DE SOUZA DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014692-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROSILENE LUCAS JARDIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014693-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROBSON MARINHO ESPINOLA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014694-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MARCO ANTONIO BARCELLOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014695-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MANOEL LUIZ ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014696-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x VERONICA CARVALHO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . À parte embargada.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014697-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x EDSON ELIAS DE FARIA CORREIA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014698-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x OLICIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 798034"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0006051-1 HAMILTON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Fls. 763: defiro o prazo de 15(quinze) dias à parte autora para cumprimento do despacho de fls. 760.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, o espólio de José de Moraes Teixeira habilitar-se no feito ante o documento de fls. 755.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018842-6 MARIA DO ROSARIO MARTINS MARINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 162/180: Diante do alegado pela União, declaro a cessação do estado de miserabilidade jurídica dos autores.\r\n\r\nE sendo assim, intime-se a parte autora a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos, incluindo a multa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005959-6 AUGUSTO NEVES DA ROCHA JORGE (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . I - Intime-se o autor a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 235/237, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nA intimação deverá ser feita pessoalmente, uma vez que a parte autora não mais se encontra representada por advogado constituído nos autos (sendo esta, inclusive, a razão pela qual foi o presente feito extinto).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003250-6 EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista à CEF sobre o petitório de fls. 369/370, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: JOSE MONTEIRO LINDENBERG, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Reveste-se, em princípio, de caráter procrastinatório petição onde se infere não ter a recorrente apresentado quesitos suplementares, mas, ao contrário, tão-somente refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial, requerendo apenas ao final novos esclarecimentos, sem especificar sobre quais pontos.\r\n\r\nContudo, a despeito de o Perito Judicial ter realizado seu parecer de modo completo e coerente defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora formule os esclarecimentos solicitados às fls. 409/411, sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja, então, verificada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006473-6 ALMIR PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 193/195: Não assiste razão à União Federal.\r\n\r\nA matéria encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, nos termos da sentença proferida em sede de embargos à execução (fls. 177/179).\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens II e III do despacho de fls. 188.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025013-6 ERASMO HOLANDA MELO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 34/35 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010464-4 J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE S THIAGO.). . Ressalto que a prova pericial deferida à fl. 119 foi requerida pela primeira ré (FURNAS) às fls. 112/114, e não pela autora.\r\n\r\nAssim, intime-se a referida ré a efetuar o depósito dos honorários no prazo assinalado à fl. 215 (30 dias), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001246-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CARLA DO NASCIMENTO LABARBA E OUTROS. . Inicialmente, INDEFIRO a de gratuidade de justiça postulada pela litisconsorte CARLA DO NASCIMENTO LABARBA, à fl. 29, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que requeira o que entender de direito diante da certidão negativa de fl. 27, referente a MARIA JOSÉ XAVIER BRNDÃO ARAUJO e a SEBASTIAO ARAUJO.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 797080"
                            ],
                            "797081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000433\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0043173-9 NORMA DA CRUZ CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada recentemente, acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada em sede de embargos à execução a mesmo título. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n2 - 98.0017468-0 REI DAS VALVULAS ELETRONICA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO WILSON VENTURA LUGON.) x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO WILSON VENTURA LUGON, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nConsiderando que a União Federal (Fazenda Nacional) desistiu de prosseguir com a execução dos honorários sucumbenciais, conforme manifestação de fls. 747/750, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0060425-3 CEMEX COML/ MADEIRAS EXP/ S/A (ADVOGADO: JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o pagamento da verba honorária de sucumbência efetuado pela autora, e que não houve manifestação contrária ao valor depositado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020015-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016743-0 LEONARDO PEREGRINO GOMES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, cuja realização foi requerida pelo autor à fl. 103, conquanto já tivesse me manifestado sobre sua necessidade para deslinde da questão (fl. 49), determino a realização de perícia médica, nomeando como perito o Dr. LUIS FERNANDO DA SILVA BOUZAS, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0056830-3 ROSANA STANZI E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0030906-3 SEBASTIAO VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI, MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012842-4 IRENY FELIPE RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 321: Defiro o prazo de 10(dias) requerido pela parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VERA LUCIA DE GOUVEIA VALLE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao impugnado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0057203-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x NORMA DA CRUZ CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797081"
                            ],
                            "797082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005194-4 ALFREDO ALVES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA, ISABELLA DA SILVEIRA CRATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fl. 158 e 162: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, INDEFIRO-O, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0029774-9 ROBERTO ARGEMIRO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se vista ao INSS para requerer o que entender de direito diante das certidões negativas de fl. 148 (MARIA MOREIRA VILARES), fl. 151 (ROBERTO ARGEMIRO ROCHA), fl. 154 (ZELIA MACIEIRA DE LIRA), fl. 160 (KLEBER DE VACONELLOS GARCIA), fl. 167 (FRANCISO MONTEIRO ROCHA), fl. 170 (MARIA CAMARÁ PIQUET) e fl. 181-verso (HELIO RIBEIRO DE CARVALHO). \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá se manifestar sobre os depósitos realizados pelos litisconsortes SILEA GOMES GONÇALVES (fl. 164), IGNES MARIA ERTHAL (fl. 173) e LEA GRAÇA BAHIENSE DE LYRA (fl 179). \r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009750-5 ANTONIO CARLOS MEIRELLES GARCIA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se o autor a comprovar o exercício da função gratificada objeto da demanda nos anos de 1997 e 2000.\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006356-4 ERALDO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A x UNIAO FEDERAL. . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 121: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 119\r\n\r\n“Em cumprimento à parte final do despacho de fls. 112:\r\n\r\n... à ré em cinco dias.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520107-4 JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o alegado pela CEF às fls. 57/60.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003006-5 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA (ADVOGADO: ROSIMERI SABBAD CARECHO, LYGIA MARIA AVENA.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023353-1 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x BAEH-BUENOS AIRES EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Falece, portanto, de legitimidade ativa ad causam a Massa Falida do Banco Royal de Investimento S/A para prosseguir na presente execução.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento dos autos do requerimento de fls. 93/100, dando-se vista ao BNDES para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar, apenas, o BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, na forma do art. 14 da Lei 9.365/96 e do requerido a fls. 90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006004-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x M T R INFORMATICA LTDA EPP E OUTROS. . \r\n\r\nInforme a Ré sobre a sua proposta de acordo formulada perante a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013009-1 MARCOS CESAR DE FREITAS BAPTISTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Em cumprimento à parte final da sentença proferida em conjunto nesses três processos (cautelar, ordinária e consignatória), oficie-se à CEF autorizando o estorno, em seu favor, de todos os depósitos judiciais efetuados pelo autor no âmbito dos referidos feitos (0625.005.17000545-2, consignatória nº 95.0003786-6).\r\n\r\nII - Chegada a resposta, confirmando-se a transferência, intime-se a parte autora a efetuar o pagamento, nestes autos, dos honorários pleiteados pela CEF nos termos do art. 475-J do CPC (R$ 1.749,84, valores de jun/09, cálculo às fls. 520/521 da consignatória em apenso, já baixada), no prazo de 15 dias contados da republicação da presente determinação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027588-4 RAIMUNDO NONATO ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Cumpra-se a decisão proferida nos autos principais nesta data.\r\n\r\nApós, certificado o silencio do embargante acerca da especificação de provas determinada a fls. 64, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 797082"
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                            "797083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0207252-1 ULDERICO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ULDERICO PIRES DOS SANTOS, NELSON CARQUEJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: WALDIR DE OLIVEIRA.). . Fls. 1142: Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito aguardando-se a comunicação do depósito das requisições enviadas às fls. 1138/1140.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025817-2 LUIZA DAS GRACAS F DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre o laudo pericial, o autor contra ele se insurgiu, conforme petitório de fl. 259 e requereu nova intimação do perito para aditamento. \r\n\r\nConsiderando as alegações do autor, indefiro o pedido de esclarecimento requerido. Ora, o fato de a parte discordar do laudo pericial apresentado não enseja de per si a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, uma vez que não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido. Ademais, o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas e que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008815-9 ARTUR JOSE PEREIRA CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 312: \r\n\r\nNo tocante à dúvida suscitada pela Contadoria Judicial quanto aos índices de atualização monetária a serem empregados na elaboração dos cálculos (item 1), esclareço desde já ao referido Setor que os índices de atualização são os mesmos que reajustam as cadernetas de poupança, com a inclusão dos juros remuneratórios.\r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nDito isto, intimem-se as partes acerca da sugestão trazida pela Contadoria do Juízo (item 2), fornecendo extratos de outras competências (lançamentos mais próximos possíveis do plano Verão, e nunca após o plano Collor), bem como descriminando com clareza a data de aniversário das cadernetas.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.027582-2 MARCUS VINICIUS WELTRI (ADVOGADO: HENRIQUE DO COUTO MARTINS, JOAO SINHORELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 229/230: Defiro. Cancele-se o alvará, e expeça-se outro, intimando-se o beneficiário a levantar a ordem de pagamento, oportunamente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016402-2 MARIO CARLOS DA FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao impetrante para se manifestar sobre o cumprimento integral do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013921-9 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x COMANDANTE DO 20 B LOG PQDT-VILA MILITAR DEODORO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 265/270 e 273/278: Dê-se vista ao impetrante por 10(dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815898-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SIMAO CURY. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522810-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANTONIO LUIS LIMA CARRILHO. . Considerando que a certidão negativa de fls. 18, deverá a requerente , no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida , nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte requerente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004955-3 ARIOSTO ZEFERINO PINTO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De-se vista às partes em cumprimento a parte final do despacho retro:\r\n\r\nCumprido, e em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 797083"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000436\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005921-9 ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 204, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0003155-1 FRANCISCO SALVADOR SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF para que se manifeste sobre o petitório de fl. 476/477, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0029427-0 ELENORE SORIANO MUSAFIR - ESPOLIO (ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 375/378: Anote-se o novo patrono.\r\n\r\nDiante da manifestação da Contadoria de fls. 373, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extratos demonstrativos de saldo do período de 01/89 a 02/89.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026007-5 ROBERTO FRANCISCO MALATESTA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ABLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006245-0 PLENA COML/ ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA.) x INSPETOR CHEFE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DA 2ª REGIAO - RIO DE JANEIRO. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 94.0046054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MAROT SOAREZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005281-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PANGEA REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . Dê-se ciência à Exeqüente sobre as certidões negativas de penhora de fls. 44, 47, 53 e 57, em 10 dias, devendo requerer o que for de direito, no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0000389-4 ANTONIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000820/2009 . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA e OUTROS, qualificados na inicial propuseram esta AÇÃO ORDINÁRIA contra a União Federal, manifestando a pretensão de incorporar o índice de 28,86% aos seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nA União Federal apresentou os documentos do SIAPE onde constam que os autores ANTÔNIO FERREIRA E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS firmaram acordo administrativo, como fazem prova os documentos de fls. 429/430.\r\n\r\nIntimados a se manifestar, os mesmos não se opuseram.\r\n\r\nO acordo é ato pelo qual as partes põem termo ao litígio, por via de transação ou conciliação, em regra, cada uma abdicando do direito de obter sua pretensão total, no interesse comum, desde que não atentem contra os preceitos de ordem pública.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada por ANTÔNIO FERREIRA e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS com base no art. 794, II do CPC c/c art. 7º §2º da MP 2169/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para anotar baixa-arquivamento em relação aos referidos autores.\r\n\r\nRetornando, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos referentes aos demais litisconsortes considerando os documentos de fls. 431/454.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797084"
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                            "797085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000437\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001398-9 PALOMA SILVA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I- Ante o despacho de fls. 1456, recebo a apelação da União Federal (fls. 1434/1436) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021256-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Defiro a dilação de prazo requerida pela autora por 10 (dez) dias, conforme requerido na fl. 462.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a se manifestar sobre o acrescido pela autora, à fl. 467. \r\n\r\nRessalte-se, desde já que as partes podem transigir administrativamente e apresentar o acordo em Juízo para que, então, o mesmo seja homologado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021459-0 SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI- Fls. 504/568: Dê-se vista às partes, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 97.0021395-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROBERTO MONZO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 197: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013088-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO DO MAR (ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada (CEF e EMGEA) em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 797085"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0055325-7 IRENE ROSA MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO 1A. REGIAO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expedidos os Requisitórios, prossiga-se conforme os itens 4 e 5 do despacho de fl. 133, intimando-se primeiramente a parte autora para manifestação acerca dos Precatórios constantes às fls. 141/143, bem como da certidão de fl. 140, no prazo de 5 dias. Em seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para a requisição do valor da condenação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 95.0005709-3 JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: REJANE MARINHO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls.199/200. Indefiro, uma vez que os valores apresentados se encontram atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se os requisitórios conforme cálculos de fls. 140/141 no valor de R$ 89.666,18 elaborados em 26/10/2007 da seguinte forma: para Eulina de Oliveira Sousa o valor de R$ 62.766,33 e para a advogada Dra. Rejane Marinho Bezerra o valor de R$ 26.899,85 (30% - honorários contratuais). \r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013361-7 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)'\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003979-1 JOAO SAITER E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para manifestação acerca das informações prestadas pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (fls. 746 e 748/749), em cumprimento ao despacho de fl. 725, oportunidade em que deverá também falar sobre a petição autoral de fls. 754/758. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011073-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROC DE DADOS E SIMILARES DO RJ (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA, VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0013946-5 R.G. TEXTIL LTDA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000564/2009 . SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRG TEXTIL LTDA. interpôs tempestivamente Embargos de Declaração contra a sentença de fl. 257 a qual julgou extinta a execução em razão da compensação do valor devido a ela com o da penhora realizada no rosto dos presentes autos.\r\n\r\nInsurge-se contra a aludida sentença alegando que a penhora efetuada à fl. 251, solicitada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal englobou erroneamente a verba de sucumbência e, em razão de sua natureza alimentar, a mesma não pode ser passível de penhora, com fulcro nos arts. 649, IV e V, do CPC, c/c 22 e 23 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nRazão assiste à parte autora. Melhor compulsando os autos, verifico que o valor devido à Autora, conforme planilha de fl. 213, é de R$ 7.407,91 e a verba sucumbencial é R$ 128,79, totalizando R$ 7.536,70, valor este penhorado à fl. 251. Assim, a penhora efetuada no rosto dos autos erroneamente incluiu a verba honorária, a qual deve ser desconstituída.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS a fim de retificar a sentença de fl. 257, julgando extinta a execução no que tange à obrigação principal e de desconstituir a penhora no rosto dos autos da verba honorária (R$ 128,79), prosseguindo-se a execução quanto a esta, que deverá ser promovida pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal dando ciência da mesma, devendo ser instruído o ofício com cópia de fls. 213, 249/251 e 255.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fl. 469 - Deve a parte autora promover a execução da verba honorária da forma adequada, conforme determinado à fl. 349. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005190-6 WANDA ALMEIDA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, e verba honorária fixada em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os autores a demandar sob o pálio do benefício da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509420-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que eventual acolhimento da pretensão atingirá diretamente a esfera jurídica dos atuais ocupantes do imóvel em questão, intime-se a Autora a incluí-los no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0075910-6 JOSE FERREIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SO NIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Considerando que os presentes autos foram remetidos a este Juízo em janeiro de 2007 e até o momento se encontravam sobrestados com baixa provisória, ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 98.0013476-0 MARIA BUENO CROFFI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x SANDRA VALERIA BALBINO (ADVOGADO: JACQUELINE VASCONSELLOS BILLIO, JACK MANHAES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 178: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia dos cálculos, para instrução do mandado.\r\n\r\nVindas as cópias, cite-se a União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018456-9 ALENKARD DUARTE TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 161/162: Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento da mencionada ação rescisória, época em que deverá ser apreciada a petição de fls. 179/181.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006258-4 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos.\r\n\r\nTendo em vista fls. 165/181, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor do advogado dos autos e da parte autora, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF, para levantamento dos valores indicados às fls. 181.\r\n\r\nExpedidos os alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017660-7 FERNANDO REGO (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 298,76. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018002-0 MARIA JOSE BARCELLOS WERNECK (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, o CPC, no que se refere ao pedido relativo ao Plano Verão; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao Plano Collor II, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018598-4 LEONARDO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021254-9 ALVARO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,26. . \r\n\r\n“...Do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC, no que se refere à conta nº 013.60001319-6.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere à conta nº 174.013.492257-2.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023668-2 JULIO ANTONIO SARAIVA GOMES (ADVOGADO: IVONE FIRMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo na conta de poupança mencionada na inicial, nos períodos referentes aos índices postulados, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024156-2 NOEMIA DA CONCEICAO GOMES XAVIER (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 48/49: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 46.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024936-6 ADELK ROSA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA MENDES ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,49. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027156-6 ANTONIO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Chamo o feito à ordem, para determinar que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência e titularidade da conta mencionada na inicial, no período referente ao índice expurgado em janeiro de 89, bem como a existência de saldo positivo e a respectiva data de aniversário, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova mínima do que alega.\r\n\r\nVencido o prazo deferido, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027244-3 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520376-9 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,01. . “...Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 286,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 286,73. . “...Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor nº 52717-9 existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I., ficando concedido o benefício da gratuidade de justiça, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência.”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000156-7 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002966-8 DIRCEU MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007686-5 NEANES ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009226-3 JOSE HAIM BENZECRY (ADVOGADO: EMILIO JOSE ABREU FARAH.) x PRO REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que eventual acolhimento da pretensão atingirá diretamente a esfera jurídica da União, intime-se o Impetrante a incluir o ente federativo no pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ AUGUSTO PACHECO CHAGAS E OUTRO. . Fls. 142: Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos cópia da planilha de cálculos, para instrução do mandado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Fl. 31 - Defiro. Sobreste-se o feito pelo prazo de 30 dias, enquanto se aguarda a realização das diligências pela exeqüente.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521708-2 SERGIO LUIZ LYRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 58.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida e sem condenação em verba honorária, visto que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DANIELE MORAES DE LIMA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 90, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022756-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MICHELE DA SILVA SOUZA GENEROSO E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ZANLART SERVIÇO DE LABORATÓRIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre fls. 30/32 e 35/37.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIDEO SHOPP COML/ LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 139 e 141, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOELSON RIBEIRO PAULINO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023970-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x ERNANDES RAMOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi ajuizada em 20/09/2007 e a CEF em nenhum momento conseguiu lograr êxito em localizar o endereço dos réus, sendo frustradas todas as diligências realizadas neste processo (fls. 38/39, 50/51, 66/67, 69/70), além dos pedidos de dilação de prazo às fls. 72, 74 e certidão retro, impõe-se a extinção do feito pelo descaso da autorar em localizar os réus.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência da citação dos réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos ser entregues mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta pela Secretaria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002954-1 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão, tendo em vista que restou inatendida a determinação de se adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011256-0 GILDETE SANTOS BARRETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nDesigno o dia 19/08/09, às 15:00 horas, para a realização da audiência de inquirição de testemunhas arroladas na inicial, devendo ainda o(a) justificante também estar presente. \r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se.\r\n\r\nConsiderando que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica, não podendo figurar no pólo passivo da presente ação, remetam-se os autos à Seadi para retificação, devendo constar como réu apenas a União Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0107494-6 ELY TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 160: Defiro a dilação do prazo, por mais 20 (vinte) dias, observando-se que o feito foi extinto pela sentença de fls. 126.Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001926-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE RONALDO DOS SANTOS JUNIOR. . Tendo sido efetivada a notificação, conforme requerido, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007947-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LENICE GUEDES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por LENICE GUEDES DE ASSIS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010223-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010229-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA AMALIA DE CARVALHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARIA AMALIA DE CARVALHO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011363-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIO SERGIO CAVICHIO UNTI.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a fixação em R$ 1.000,00 e o declínio da competência para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019166-2 CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas (Anexo II da Resolução nº 184/97 do CJF). Condeno a embargante em honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se cópia do decisum para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nCertifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022604-4 FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno oS Embargantes em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, na forma do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I., transladando-se via desta sentença para os autos da execução. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010289-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Intime-se o embargado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia do título executivo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) do MS, mencionado na inicial do processo principal, devendo, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiado por força da decisão judicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.000290-8 INTERMED FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA FARIA, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 383:\r\n\r\n... “Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.016432-0 TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 76, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIZ HENRIQUE PEDRO DE ARAUJO. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 797710"
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                            "797711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012287-5 LUIZ CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Art. 295, IV, c/c Art. 219, § 5º, ambos do CPC (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0000477-8 AMARO CAVALCANTE SANTOS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028797-1 FLAVIO CAVACA LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006489-5 CILENE LIMA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 108 de indicar novo endereço para citação das Rés SHERIDAN VIEIRA DOS REIS e SHERLEY INEZ VIEIRA DOS REIS TORRES.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016283-2 CLAUDIA MAZOCHI (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1) Tendo em vista a certidão de fl. 131 verso, aplico à parte autora a pena de perda da prova pericial requerida.\r\n\r\n2) Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega ter havido desrespeito ao procedimento previsto no Decreto Lei 70/66 quando da execução extrajudicial do contrato ora sub judice.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do contrato, informando, ainda, a atual situação do imóvel.\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.005333-7 MARCIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . Ciência à parte ré do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Ressalto que sua intimação é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025285-7 ADRIANA AZEVEDO BRAZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520953-0 EDSON DA SILVA LEITE (ADVOGADO: WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 490,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 490,08. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000251-1 HELIO DOS SANTOS PESTANA - ESPOLIO (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 510,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 510,53. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003991-1 ROSA MARIA VALGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004229-6 JORGE LUIZ DA SILVA BORGES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, em favor da União e do Município do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 1060/1950.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto o teor da presente.”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004577-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do auto de infração lavrado pelo réu, bem como para declarar a inaplicabilidade do art. 24 da Lei 3.820/60 ao Hospital Estadual Pedro II e às demais unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006095-0 MARIO DE SOUZA SANTANA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da Lei n° 1060/1950.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao relator do Agravo de instrumento o teor da presente.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011485-4 JOSE PIRES DOS ANJOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011815-0 ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias à parte autora a fim de se manifestar sobre a prevenção apontada e fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento 2001.51.01.005603-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012189-5 MARIA ODETE VASQUES MARQUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.). . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014119-5 HERONIDES NETO PEREIRA DE BULHOES (ADVOGADO: ALEXANDRE FONTES SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014285-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Para fins do art. 284 do CPC, em 10 (dez) dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004349-5 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, THAIS SANDRONI PASSOS.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, para determinar que a autoridade coatora analise e decida o processo administrativo nº 35.683.136-1 no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários em face da súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014565-6 VITOR ALVES BARRETO (ADVOGADO: BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE-MIN DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815577-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO REGO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025661-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ROSI LENE MENESES REZENDE. . Tendo em vista o certificado às fls. 27, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008215-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCINDA DA SILVA CARDOSO. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça de fl. 26, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011723-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INACIO VENETILLO PACHECO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015151-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x JOSE CARLOS LIBORIO E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo pela CEF à determinação de fl. 76.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrona da Autora a subscritora da petição inicial. \r\n\r\nA Autora realizará o pagamento da importância que entende devida em cinco dias (CPC, art. 893, I), na Agência da CEF onde foi efetivado o contrato, valendo-se de rotina lá existente, juntando aos autos o comprovante do pagamento inicial, bem como dos subseqüentes, caso a ação prossiga. \r\n\r\nFeito isso, cite-se a CEF para dizer se aceita o pagamento como correto ou oferecer resposta. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. . “(...) DEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016663-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x NORMA SUELI FERREIRA DE SOUZA LANCHONETE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para declarar devido pela Ré à parte autora o valor de R$ 1.326,06 (mil, trezentos e vinte e seis reais e seis centavos), a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas face à isenção da União.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033079-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ALDA MACEDO DE SOUZA ARAUJO. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LEILA AMARAL COSTA. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007954-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADRIANA AZEVEDO BRAZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ADRIANA AZEVEDO BRAZ, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008968-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HELIO DOS SANTOS PESTANA - ESPOLIO (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por HÉLIO DOS SANTOS PESTANA - ESPÓLIO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008976-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EDSON DA SILVA LEITE (ADVOGADO: WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por EDSON DA SILVA LEITE, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020399-2 GERALDO MARIA RAMOS DE GODOY (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais e fornecer cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial e da sentença do processo ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a Classe da Ação, fazendo-se constar na autuação AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017478-0 NUCAS - NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO INMETRO/RJ 19/2008 E OUTRO. . I - Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 17/4/2009, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias, oportunidade na qual o Impetrante deverá se manifestar acerca do item abaixo e o INMETRO, posteriormente, deverá ser intimado pessoalmente da sentença de fls. 222/225.\r\n\r\nII - Fl. 247 - O efeito dos recursos em Mandado de Segurança é somente o devolutivo. A Lei 4.348/64 abriu exceção para recursos contra decisões concessivas de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, vencimentos e vantagens, casos em que impõe o efeito suspensivo (arts. 5º e 7º), o que não ocorre nos presentes autos.\r\n\r\nRecebo, pois, a apelação da impetrada no efeito devolutivo apenas.\r\n\r\nAo Apelado para resposta, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014172-5 COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO.) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA AGENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CENTRO/RJ. . Ciência à Impetrante do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso demonstre interesse no prosseguimento do feito, deverá fornecer, no mesmo prazo, cópia da sentença e acórdão. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003448-2 BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por todo o exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA para (i) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a se submeter ao recolhimento do imposto de renda sobre a diferença entre os valores dedutíveis de sua base de cálculo do imposto, a título de despesas com o PAT, por força da Lei nº 9.532/97, e aqueles autorizados pela IN SRF nº 267/02; (ii) declarar a existência de relação jurídica a autorizar a compensação do crédito referente ao excesso recolhido, a título de imposto de renda, nos termos da fundamentação, com os valores vincendos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição quïnqüenal e o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 (art. 44).\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025656-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x IRANI MENDONÇA JUSTINO. . Tendo em vista o certificado às fls. 21, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027798-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FABIO DA SILVA VIEIRA. . Tendo em vista o certificado às fls. 31, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/ \r\n\r\n.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008642-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008656-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LUIZ FERNANDO GARCIA. . Defiro o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias à CEF a fim de cumprir o despacho de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024890-8 EGUALDINO TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À CEF, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012469-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, julgando PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para reduzir o valor da execução e determinar o seu prosseguimento pelo valor de R$ 3.239,9 (três mil duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, na forma do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I., transladando-se via desta sentença para os autos da execução. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012500-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x BRUNO MACHULIS FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013291-1 ASSOCIACAO NACIONAL DE TRANSPORTES PUBLICOS - ANTP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 164/165, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO. A SEGUIR TRANSCREVO O DISPOSITIVO DA REFERIDA DECISÃO: \r\n\r\n“(...) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.015301-1 SUELI TEIXEIRA NETTO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA-SIPM (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 220:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução,na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\nTudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.013483-0 HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (ADVOGADO: MAXIMIANO AUGUSTO DE ALMEIDA REBELO.) x PREGOEIRO OFICIAL DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 164/165, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\n“(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 797711"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013589-6 SANDRA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.411/421, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do autor e de seu patrono do depósito de fls. 256, nos termos da planilha de cálculos de fls. 237/238.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareçam os interessados nesta Secretaria para agendarem data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre a petição de fls. 262.\r\n\r\n3 - 99.0061739-8 MUNICIPIO DE ITAGUAI-RJ (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x BENEDITO MARQUES DE AMORIM (ADVOGADO: CESAR DE S. PALMA, CESAR DE S. PALMA, ALFREDO VICENTE DA CONCEICAO.) x CANDANGO COM/ REPRESENTACOES LTDA (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x WANIA LUCIA MELLO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANGELA MARIA DOS PASSOS PINTO (ADVOGADO: GILBERTO MAGALHAES, EDINEA B.ARAUJO DOS PASSOS.) x MARCO AURELIO COUTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES PRATA, NEI DE OLIVEIRA MACHADO.). . Recebo a apelação da União, fls.1.261/1.266, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 793669"
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                            "793670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.024999-2 ELZA FERREIRA FERRARI (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024402-8 MARIA CARMEN FREITAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022209-8 LUCIA HELENA FIDALGO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0003555-7 ADILSON BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls.547: Às fls.162 a sentença condenou a parte autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀs fls.205/207, decisão do TRF desta 2ª Região deu parcial provimento ao recurso da parte autora apenas quanto ao percentual relativo à janeiro de 1989. Entendendo que, quanto aos encargos processuais, trata-se de sucumbência recíproca, não mencionando se esta compensação seria feita considerando o valor da causa , ou o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, os honorários devem ser calculados conforme determinado na sentença, sobre o valor atualizado da causa, observando os percentuais cabíveis e ainda, a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador.\r\n\r\nAcostados os cálculos, dê-se vista às partes, a iniciar pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0016974-1 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO - REP/ P/ CLARICE DE OLIVEIRA PIETRO (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE.) x YVONNE VELLOSO DE CASTRO (ADVOGADO: LAERTES JOAO DE SOUZA.) x DANUZIA CARLA VELLOSO DE CASTRO PIETRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 654/657. Anotes-se.\r\n\r\nIntimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 662. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013224-9 ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 124/125. Fica a CEF autorizada a levantar o depósito de fls. 120 independente de expedição de alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0016886-9 PAULO ROBERTO PAES FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 728. Defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 793670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004334-6 CONSTRUTORA CELI LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Abra-se vista a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 2863/3194 e 3196/3214 em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeçam-se alvarás em favor dos peritos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793671"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0022427-1 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Intime-se a parte autora a depositar a diferença entre o que restou homologado à fl. 207 a título de honorários periciais e o que restou depositado à fl. 192, no importe de R$ 1.650,00, devidamente atualizado.\r\n\r\n2) Atendido, intime-se o perito a trazer o laudo digitado, de forma a facilitar a análise de seus termos.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n4) Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000350-8 ROSA DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: VERA DIAS ARAUJO RAELI, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA, SOLANGE DOS SANTOS LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Proceda-se à reserva da importância de R$ 250.082,50, conforme solicitado à fl. 338, anotando-se no rosto dos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Estadual para ciência do teor do presente.\r\n\r\n2-Após o envio do requisitório em favor da autora, bloqueie-se o respectivo valor.\r\n\r\n3-Depositada a quantia em questão, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013049-5 MARCELE QUEIROZ DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para adune aos autos procuração e afirmação de pobreza assinadas por ela, tendo em vista que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, nos termos do art.5º, do Código Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0020815-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Verifico que o advogado do autor não logrou cumprir até a presente data o despacho de fl. 959, publicado em 05/06/06, tendo retido abusivamente os presentes autos nos períodos de 05/06/06 a 08/06/07, 17/10/07 a 08/10/08 e de 23/03/09 a 20/05/09, quando então devolveu os autos ante a intimação realizada por meio de edital livre.\r\n\r\nAssim, vedando o direito à vista dos autos fora de cartório nos termos do art. 196 do CPC, defiro o prazo improrrogável de 30 dias, conforme requerido à fl. 971, para a parte cumprir o despacho de fl. 959 e 962.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006263-4 GUARU DONTO PLANOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015616-5 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCIO CAMARGO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000890-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CESAR AUGUSTO PENA. . Face à certidão de fls.62, ratifico o despacho de fls.58. Sendo desnecessária nova vista à União, que já tomou ciência do item 1 deste despacho, fls.61.\r\n\r\nFls.52/57: Defiro a liberação da penhora no valor de R$ 34.06 (trinta e quatro reais e seis centavos) por se tratar de vencimentos, conforme comprovantes adunados pelo executado.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega de alvará, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, face à insuficiência do valor penhorado, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3º, da Lei Complementar n.º 105/2001 c/c o art.155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032177-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARIA DE FREITAS PENALBER. . Intime-se a exeqüente para que informe se o parcelamento extrajudicial foi corretamente cumprido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815729-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS AURELIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). . Manifestem-se as partes sobre o fim do parcelamento do débito. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815922-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OSVALDO LUIS DE CARVALHO NECCHY. . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição do executado de fls.31. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls.36, requerendo o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013108-6 FISIORAIM FISIOTERAPIA E EDUCACAO FISICA LTDA (ADVOGADO: EDYVANA TATAGIBA MEDINA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . 1. Ratifico os atos do processo, mas torno sem efeito a parte final da sentença de fls.286/292, tendo em vista que no momento em que o Juízo Incompetente acolheu a preliminar de incompetência absoluta e declinou de sua competência para uma das Varas Federais, incabível a produção de atos decisórios posteriores, como a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC, bem como a condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Fls.296/297: Indefiro pelo fundamento jurídico acima mencionado.\r\n\r\n3. Defiro a produção de prova documental à parte ré, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Acostados os documentos, dê-se vista à parte autora, para ciência e para que pague as custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996.\r\n\r\n5. Após, cumprido o determinado no item 4, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522825-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DAS GRACAS QUEIROZ DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.17.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 793672"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015115-1 HAROLDO PERROTA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 358. Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 353.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0026671-3 AMBROSIO GARSON E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 662/666. Após, voltem conslusos.\r\n\r\n3 - 95.0007311-0 ALIPIO ANTONIO REGADAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a ré sobre a 2ª parte do despacho de fls. 479.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nElaborados os cálculos ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005360-5 JOAO PAULO DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO: HELOISA CARLOS MAGNO CORREIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 793673"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0023645-0 ELSA FLEMING MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls. 365/369. Os contratos de honorários celebrados entre particulares devem ser executados em via própria, valendo o registro de que falece à Justiça Federal competência para examinar a matéria.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 363 pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005140-6 MAURICIO DE AQUINO PECLAT E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . 1-Da leitura da inicial da ação de impugnação ao valor da causa e da via presa à contra-capa dos respectivos autos, verifico que o réu protocolou duas iniciais diversas do referido incidente na mesma data. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a esclarecer a qual deles pretende dar prosseguimento.\r\n\r\n2-Cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 48.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012949-8 FRANCISCO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: DJALMA F M FILHO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se o autor para informar, comprovando se já foi encerrada a liquidação extrajudicial da entidade liquidanda(CORRFA). Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003885-7 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: NINA MACHADO NEVES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Despacho de fls.2.154, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)às partes sobre os esclarecimentos do perito pelo prazo de 10 dias, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\nNão havendo nenhum esclarecimento a ser prestado, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 793674"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001910-3 ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULA ANDREA GOMES RAMOS, IRANI S DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Sobre o ofício e petição de fls. 789/797e 807/810, manifestem-se os autores em 10 dias. \r\n\r\nApós, abra-se vista a parte ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013400-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA. . 1. Ratifico os atos do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. À SEDIC para que inclua no pólo passivo a União/Fazenda Nacional, conforme determinado às fls.916 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.002.05733, apensado ao presente feito.\r\n\r\n3. Intime-se a União/Fazenda Nacional. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que pague as custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028086-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.). . Intime-se a embargante para atender a solicitação do contador de fls. 47.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 46.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013810-0 MARIA HELENA CARDOSO MEIRELLES (ADVOGADO: FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade., na forma do art.51, II, do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 797308"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0772192-7 REGINA GATTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 2193/2194 - Mantenho a decisão de fl. 2190/2191, terceiro parágrafo, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o decisum acima mencionado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0049550-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.407: Mantenho o determinado no despacho de fls.405 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0014534-0 CYRO REJANI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.142, ITENS 2, 3 E 4 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\nFLS. 142, ITENS 2, 3 E 4:\r\n\r\n(...) 2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n3 - Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797309"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025494-1 MARIA DULCE COSTA XAVIER (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016374-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007648-8 DEJAIR DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova o autor a juntada da declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de não recebimento da apelação. (mm)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009206-8 ELCIO ABREU SIQUARA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 202. (MA/aar)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0030657-9 ABELARDO CALIXTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004470-5 JOEL ARAUJO LEANDRO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO, PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS, CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO, MARCELO PULCHERIO LIMA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Mantenho a decisão de fls. 258 não agravada. Cumpra-se. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014206-6 SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 351/359 - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao perito por 10 (dez) dias para esclarecimentos e com o cumprimento, dê-se nova vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos, inclusive para requisição dos honorários periciais.(fc/cl)\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033698-0 ANDREA DE CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0106754-1 MARIA MADALENA DE AZEREDO MAIA (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nFls. 200 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, tendo em vista o extravio de petição noticiado demonstrando ainda o cumprimento de fls. 158. (jrz/aar)\r\n\r\n10 - 98.0021858-0 MOISES VITA LEITE (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 386 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017008-0 CLEVER DA SILVA PLONCZYNSKI E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Fls. 366/368 - Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal a quem caberá decidir, exaurida que está a jurisdição. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011046-3 FABIO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 153, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016850-7 NELZITA JUSTINA FIALHO FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 206/209 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ agravada (CEF) para contra-razões ao agravo retido no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (rt/aar)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018339-9 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: HERCULES DOS SANTOS SOARES, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Junte o autor em 10 (dez) dias o devido instrumento procuratório sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028718-1 JOAO DOMINGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 62/63 - Tendo em vista as certidões de fls. 63 e 64, defiro a devolução do prazo à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se parte final da sentença de fls. 53/57. (mm)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015158-5 JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a emenda de fls. 44/46. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Fls. 47 - Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (mm/MA/cl)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017914-5 IOLANDA PEREIRA WERNECK (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024724-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 12 e 29 -Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito efetivamente assinada por todos os advogados constantes da procuração, no prazo de 10 (dez) dias. (jrz/aar)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522468-2 GILBERTO SCHEID (ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Mantenho e despacho de fls. 16. \r\n\r\nFixo o prazo final de 10 (dez) dias para que o autor dê cumprimento ao despacho de fls. 16, devendo comprovar a existência da conta na data dos expurgos, sob pena de extinção. (mm/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009340-1 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.74/75 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.76 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0015100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SHEILA CARREIRA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES.) x JOSE GARCIA NETO (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x LAURA PAULINO GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x MARIA LIGIA DE BORGES GARCIA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.). . Fls. 1007/1008 - Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 914, II. (rt/cl)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018978-3 LUIZA CANDIDA PRIMO CEZAR (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 20/21 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 06, 07 e 10 mediante substituição por cópias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se parte final da sentença de fls. 12/13. (mm)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026790-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCO ANTONIO LUCENA MARTINS. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/aar)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002386-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x GENESE 2006 COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.). . À parte autora sobre exceção de pré- executividade de fls. 25/42. Prazo: 15 (quinze) dias. (rhp/cl/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 00.0265098-3 ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA - REP/ P/ IRACI PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY GONCALVES DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls. 512/520 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 96.0078506-6 SEBASTIAO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 361/362 - Digam aos autores se há interessados percebendo pensão previdenciária de PAULO JORGE BRAND e WILSON TERNIS e informe o n° de PIS de CARLOS ALBERTO SCHANUEL. Prazo de 5(cinco) dias. (MA/akg)\r\n\r\n27 - 97.0005330-0 AMADOR AVELINO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 450 - Atente a CEF para a coisa julgada sendo incabível a rediscussão do mérito da ação e comprove o cumprimento do julgado nos termos de fls. 399, II em 15 (quinze) dias sob pena de multa. (MA/aar)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029446-4 WALTRAUD WEBER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.462/470 - A CEF para comprovação do cumprimento integral do julgado em relação a NEUZA ABOUFALIA e MARLENE SILVA DE FREITAS em 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores e voltem conclusos.(MA/akg)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.008880-0 LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A taxa de juros foi expressamente fixada no título não havendo que se falar em retroação da lei.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se baixa e arquive-se.(MA/akg)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.015720-2 GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.185 - Junte o autor o extrato de conta e informe se já efetuou levantamento. Prazo de 20(vinte) dias.(MA/akg)\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025816-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARES PAULO DA COSTA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . I - Fls. 187 e 213 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nII - Cumpra a secretaria integralmente o item III da fls 182.(MA/akg)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.014868-4 MARIA AUXILIADORA SIMOES OEHRLING E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 86 , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o Instituto Nacional do Seguro Social se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012860-4 REGINA HELENA DE BARROS DA FONSECA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 187 à 190, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte exequente se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/akg)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017750-4 ALEXANDRO ROGERIO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls.214/215 - Considerando que a natureza da presente ação que não é execução extrajudicial (art.652 do CPC), e tratando-se de fase de cumprimento de sentença, considerando a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.215, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDEAL (AGU) se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/rt/akg)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021936-2 ROBERTO SERRA OGANDO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44/46 - Considerando que a declaração de fls. 62 não atende à determinação do Juízo quanto à gratuidade do patrocínio da causa eis que os patronos foram livremente escolhidos pelo autor, não havendo que impor ao Estado o pagamento de seus honorários, na forma do art. 22 § 1º da Lei 8906/94, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias o recolhimento das custas devidas, bem como junte aos autos a planilha de evolução do financiamento com os valores que estão sendo cobrados pela CEF, tendo em vista que a soma das parcelas atualizadas informadas às fls. 45 (R$ 6.450,02) diverge do montante alegado às fls. 4 (R$ 8.439,98), sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009888-8 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na ação principal. (MA/aar)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027835-4 JOSE DE JESUS PARRACHO-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl.43 - Recebo como emenda. Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.43 - O peticionante não goza de fé pública para autenticar documentos, razão pela qual fixo prazo final de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 39. \r\n\r\nIII - Fl.44 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos. (ga)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022568-4 JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo de corrido, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para integral cumprimento decisão de fls. 47/49, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022708-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELISABETE DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Fls. 32/46 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013768-4 MARCO ANTONIO LUCENA MARTINS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ Embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.009603-9 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a o autor, pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 229, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a ré (UFRJ) se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.009631-8 NANCI FERREIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista a certidão de fls.88, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls.87.Após, dê-se vista à União Federal.(ap)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016573-0 MARISA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016709-0 OSWALDO LUIZ RODRIGUES FERRAZ (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls.53/79 - Inexiste litispendência/coisa julgada eis que o objeto da presente ação ordinária é diverso do objeto pleiteado no mandamus nº 200851010099502.\r\n\r\nII - Fls.62/63 - Cumpra o patrono Dr. ALDO GOMES DA SILVA, OAB/RJ 140539 o despacho de fls.60, II, no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025177-4 REGINA LUCIA CABRAL (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls.20, 21, 124 e 128 - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.129, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 94.0006593-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENT CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUNIC DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 562/563: Defiro o prazo de 30 dias solicitado pela CEF.(jrz)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001097-0 SERGIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Fls. 97/99 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme artigo 196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 103/107 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nA seguir, certifique-se quanto à litispendência/coisa julgada e, ao final, venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.021973-0 CARLOS ROBERTO LEITE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016101-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x IMAGEM DO PAPEL LTDA E OUTROS. . Fls.46 e 47 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF por 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004985-0 SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA DERNIER (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 63/64 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. (ga)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012365-0 FLORENTINO TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CORKER CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Reitero o despacho de fls. 28 para que a autora informe se já foi designada data para a cirurgia e justifique interesse no feito.(akg)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815313-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HILDALINO MAGALHAES MATIAS. . Fls. 31 - Tendo em vista a certidão de fls.28, e que o endereço fornecido é o mesmo da diligência infrutífera, não havendo fornecimento de outro endereço em 10 (dez) dias voltem conclusos para extinção. (jrz/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 91.0116639-5 CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Fls.346 - Defiro a vista dos autos fora de cartório por 10 dias para a Drª Christiane Dias Martins (fls.307/308).\r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada aos autos dos mandados de fls.329 e 331.(rt)\r\n\r\n54 - 92.0069541-8 CONDE RIO COML/ E IMPORTADORA LTDA (ADVOGADO: JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls.272/273 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora por 30 (trinta) dias. Após, conforme parte final do r. despacho de fls.263, dê-se vista à União Federal e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n55 - 95.0007881-3 JOAO BATISTA DE MOURA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls.533 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora pelo prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n56 - 2000.51.01.002937-9 MARIA HELENA CAMPOS CORREA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Fls. 280 e 299 - Considerando que não foi comprovada a indisponibilidade dos autos pela CEF, indefiro o pedido de devolução de prazo.\r\n\r\nII - Fls. 278/295 - Atente a parte autora para o parecer e conta de fls. 196/198 esclarecendo o pedido de nova remessa dos autos à Contadoria, bem como requerendo adequadamente o prosseguimento do feito conforme fls. 271/272 e 273. (fc/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 94.0011875-9 EDSON DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Fls. 433 - Cientes as partes do retorno dos autos e considerando a certidão de fls. 434, noticiando o extravio de petições, dê-se vista por 10 (dez) dias, sucessivamente, devendo ainda a CEF se manifestar quanto ao interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 264/266, mantida pelos acórdãos em julgado para levantamento dos depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x WALDYR LYRIO CABIDELLI (ADVOGADO: LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA, JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.). . Fls. 84/86: Sobre a manifestação do contador, dê-se vista ao réu. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x RAIMUNDO NONATO DA COSTA AMORIM. . Fls.21 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls.20 por 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 93.0021437-3 ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . ... II - Fls. 495/511 - Diga a parte autora no prazo de 10 dias devendo ainda juntar aos autos declaração de próprio punho dos autores ROSELI PEREIRA DA SILVA, JORGE GOMES MACOS, PAULO GAZONE FIGUEIREDO, HELIO DO NASCIMENTO e DAMACIL FERREIRA ROCHA informando se firmaram ou não o acordo proporcionado pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nP.I. (fc/vm)\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 796566"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010795-1 IRENE BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.184 e segs. Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0031090-8 VAGNER VOLTA DE PAULA ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 402/ 409 - Manifeste-se a autora AUREA ALVES FERREIRA sobre os cálculos, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012795-5 MARCIO ROBERTO BURDMAN (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015336-0 FRANCIMAR CANDIDO DE MACEDO (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030535-3 ADALMARIO MANOEL OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: WALESKA CARDOSO SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls.175/177. Estando o decisum em grau de recurso, com as apelações recebidas no duplo efeito, aguarde-se o trânsito em julgado. Ademais, incide na hipótese, o disposto no artigo 463 do CPC. Cumpra-se a parte final de fls. 168 remetendo-se os autos à superior instância.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027832-9 OBERDAN NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519769-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x NILSON SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003736-7 MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas determinadas às fls. 28.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 37 e assino ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das mesmas, sob pena de deserção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003744-6 MARCIO CASSIANO GUERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas determinadas às fls.30.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 39 e assino ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das mesmas, sob pena de deserção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007162-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE CANDIDO FRANCA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008861-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JACIRA LOUZA VITORIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉ-embargada).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008924-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x JUREMA SOARES DO BOMFIM E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.). . Fls. 273/275 - Às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 796678"
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                            "796679": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024427-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0205436-1 JADIS JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: REGINALDO CARVALHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Face à documentação juntada pela parte Ré às fls.377/392, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, requerendo o que for de direito\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 88.0002209-0 RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x FIN. UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Defiro à CEF o prazo derradeiro de 10 dias para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao i.expert para apreciação da(s) impunação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0014659-6 GUARACI MERCON DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.280/294, 296/311 e 313/315- Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000252-6 AEROSUPORTE LTDA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026554-2 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027340-0 HELIO CARNEIRO RIBEIRO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ÀS PARTES).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520266-2 LUIZA HELENA IZALTINO (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007032-2 ELIANE DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e concedo a segurança para declarar nula a Decisão COREN/RJ nº 1.635/2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2008, devendo o Conselho Regional de Enfermagem observar a determinação contida no artigo 1º, caput e §1º da Lei 6.994/82.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519597-9 NEUSA CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x COORDENADORA-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS/SECRETARIA EXECUTIVA / MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . Trata-se mandado de segurança impetrado por Neusa Carvalho contra ato do Coordenador Geral de Gestão de Pessoas / Secretaria Executiva / Ministério das Comunicações, com pedido de liminar, na qual objetiva seja cassada a decisão que determinou a suspensão do pagamento da pensão por morte deixada por seu pai, ex-servidor do Ministério das Comunicações.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 10/23).\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar (fl. 24).\r\n\r\nParecer do MPF entendendo não estar caracterizado interesse público que justificasse sua intervenção (fls. 43/44).\r\n\r\nInformações às fls. 45/173, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo e ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nInsurge-se a impetrante contra ato da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, vinculada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações, que, fundada em decisão da Auditoria de Recursos Humanos do referido Ministério, determinou a suspensão do pagamento do benefício de pensão.\r\n\r\nConforme se infere da Carta de Notificação encaminhada à Impetrante (fl. 17), a Autoridade Impetrada está situada em Brasília.\r\n\r\nConsiderando que, em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 98.0044806-3 NEISE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando o que dos autos consta, diga a CEF, em 10 dias, sobre seu interesse na expedição do mandado de penhora da importância apontada, esclarecendo que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796679"
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Esclareça a União Federal (FN) o pedido de conversão em renda do depósito de fls. 1.088, considerando-se que o mesmo não se encontra à disposição deste Juízo, e sim realizado através de Guia da Previdência Social, devendo se manifestar também sobre o depósito de fls. 1.107.\r\n\r\nApós, oficie-se á CEF para que converta em renda da União o depósito de fls. 1.081, conforme requerido às fls. 1.111.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018964-6 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO - ORBRACE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 274/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003493-3 CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 264/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 7.000,00, (sete mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, converta-se em renda da União o depósito efetuado pela parte autora à fl. 93.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004233-9 CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 64/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às prestações anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura do presente feito.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a reajustar os vencimentos dos autores no percentual de 3,17% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os valores eventualmente pagos por força da Medida Provisória nº 2225-45/2001, bem como a limitação imposta no Artigo 10, do referido diploma legal, excluindo-se, ainda, os valores prescritos, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, devendo tais valores ser aferidos em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do Artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009358-8 LUCIANO BARBIERE DOS REIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLuciano Barbiere dos Reis ajuizou a presente Ação Ordinária, em face da União Federal, postulando a reversão da pensão deixada por seu pai, ex-militar, por ocasião de sua morte, à sua mãe, já falecida, inclusive o pagamento das prestações em atraso desde o óbito de seu genitor, alegando invalidez. \r\n\r\nCom inicial de fls.02/12, juntou os documentos de fls. 13/44, tendo recolhido custas (fl. 57).\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 48/53 e 54/55. Decisão às fls. 66/67, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nContestação às fls. 73/80. Réplica às fls. 89/99.\r\n\r\nPetição da Autora à fl. 104, comunicando falecimento do Autor.\r\n\r\nForam concedidas oportunidades para que o patrono promovesse a sucessão do Autor (fls. 106 e 109), mas o mesmo quedou-se inerte (fls. 108 e 110).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante do falecimento da parte autora (atestado de óbito à fl. 105), a extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, IV, do CPC, é medida que se impõe, tendo em vista que a capacidade processual decorre da personalidade e que esta finda com o óbito.\r\n\r\nDestarte, sendo a capacidade processual, pressuposto da relação processual, sua ausência diante do falecimento do autor, gera a conseqüente impossibilidade de constituição válida e de desenvolvimento regular do presente processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031218-7 ANTONIO CYRINO DE CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I , e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000728-0 ANNA LUCIA GOMES DE IACOVO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003422-2 TACIO DE MATTOS (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 231/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas relativas à gratificação pretendida pelo Autor quanto ao período anterior a 12 de março de 2003, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), relativamente à gratificação pretendida pelo Autor quanto ao período posterior a 12 de março de 2003.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.400,00, (dois mil e quatrocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015152-4 RENATO ADEMAR SANT'ANA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I , e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021238-0 DORA DE MENEZES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/07, requerendo a percepção integral de GDATA, desde fevereiro de 2004. \r\n\r\nProcuração às fls. 08. Declaração de Hipossuficiência à fl. 09.\r\n\r\nDespacho à fl. 13, determinando a comprovação da hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPetição à fl. 15, no sentido de que comprovará o recolhimento das custas, pois não localizou os contracheques em tempo hábil.\r\n\r\nDespacho à fl. 16, determinando o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPetição à fl. 18, requerendo novo prazo para recolhimento das custas.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de comprovar sua hipossuficiência e/ou efetuar o recolhimento das custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0025351-3 EUGENIO DE JESUS LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021842-4 JOAO DRUMOND DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/06, requerendo indenização por danos morais e materiais. \r\n\r\nProcuração às fls. 07. Documentos às fls. 09/34. Declaração de hipossuficiência à fl. 08.\r\n\r\nDespacho à fl. 36, determinando o fornecimento de comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPetição à fl. 38, juntando o contracheque de fl. 39.\r\n\r\nPetição à fl. 41, requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 41, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0775050-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x WALMIR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0012513-4 LUIZ ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do Artigo 794, III, do Código de Processo Civil, dada a renúncia do Exeqüente ao crédito, consubstanciada na inércia em face dos despachos de fls. 317 e 321.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDetermino a devolução do depósito efetuado à fl. 316 à CEF, ora Executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023087-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x MLC INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,09. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028049-1 VANESSA DOS SANTOS CORREA LIMA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença judicial (fls. 51/56), transitada em julgado em 05/11/2004 (fl. 59). Determinação de fl. 60, para que a CEF reconstituísse a conta fundiária em questão.\r\n\r\nPetição da CEF às fl. 62/63, de que o titular da conta firmou acordo nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Autora alegou que é sabido e notório que a parte Ré induziu a erro seus milhares de assegurados, que não haveria outra alternativa para receber as pleiteadas diferenças senão aderissem ao famigerado acórdão (fl. 68).\r\n\r\nFoi determinado que a CEF fornecesse cópia do termo de adesão assinado (fl. 69), tendo a mesma alegado que foi realizado pela internet (fl. 73/74).\r\n\r\nDada vista à Autora, a mesma quedou-se inerte (fls. 80 e 82).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar a existência de documento que, em princípio, indica a Adesão nos termos da Lei Complementar n° 110/2001, via eletrônica (fls. 64/66 e 75/78), realizada em 05/12/01, anteriormente à propositura da presente ação (2003 - fl. 02). \r\n\r\nAinda que não haja termo de adesão assinado, há evidências de que o de cujus tenha efetivamente firmado acordo com a ré, como a seguir se expõe:\r\n\r\nNote-se que parte autora, apesar das oportunidade concedidas, não requereu ao juízo qualquer diligência com o intuito de impugnar o documento juntado pela parte ré, não realizando qualquer pedido acerca do procedimento previsto no art. 390 do CPC, que a seguir transcrevo, in verbis: \r\n\r\n“Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos”.\r\n\r\nPelo contrário, verifico que a inércia da parte autora deu causa a uma verdadeira preclusão temporal quanto à argüição de falsidade documental, tendo em vista que, ao se manifestar, limitou-se apenas a meras alegações, conforme verificado à petição de fl. 62, não requerendo qualquer diligência a fim de comprová-las. \r\n\r\nDesta forma, como a requerente não se pronunciou de forma efetiva acerca do documento, presume-se que o mesmo é verdadeiro, nos termos do art. 372 do CPC, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que ao firmar acordo administrativo com a CEF, a parte autora aceitou as condições de pagamento concernentes às complementações de atualização monetária dos depósitos fundiários, consoante as normas insculpidas na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nPor força de acordo governamental instituído pela Lei Complementar nº. 110/2001, ficou a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS os complementos de atualização monetária referentes ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e ao mês de abril de 1990, prevendo o art. 6º, inciso II, do referido diploma legal, formas e prazos diferenciados para o pagamento dos créditos, tendo por base o valor devido.\r\n\r\nAo assinar o referido acordo, o titular da conta, a princípio, aceitou todas as disposições pertinentes, dispostas de forma clara, inclusive no que tange aos percentuais de deságio e ao pagamento parcelado dos valores apurados e devidos.\r\n\r\nÉ de se ver que não há qualquer alegação da parte autora, nem tampouco provas nos autos, de que tenha ocorrido qualquer das situações capazes de ensejar a nulidade do pacto firmado e previstas na legislação civil. \r\n\r\nPor fim, observe-se que, no dia 30/05/2007, o Supremo Tribunal Federal aprovou as três primeiras súmulas vinculantes, nos moldes do art. 103A da CRFB/88, sendo a primeira delas acerca da matéria em apreço, no sentido de que, ao afastar o acordo firmado entre a CEF e a parte Autora através do Termo de Adesão a que alude a Lei Complementar nº 110/2001, se estaria afrontando a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, Artigo 5º, XXXVI), in verbis:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nConsiderando-se a existência de acordo noticiada pelo Réu e confirmada pela Autora, verifica-se que não subsiste mais o objeto da presente ação, impondo-se, assim, a extinção da execução em decorrência de falta de interesse de agir.\r\n\r\nNote-se que não cabe a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, conforme requereu a CEF, já que se trata de um novo negócio jurídico, cujo descumprimento ensejaria uma nova ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519312-0 MARIA DA GLORIA VIANA GARCIA (ADVOGADO: SEVERINA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 173/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 67. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000220-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x REDE DE LABORATORIOS ASSOCIADOS SECCIONAL RIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.002810-2 WILSON BASILIO DA SILVA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x FUNDO DE APOIO A MORADIA-FAM (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 303/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 586,00. . Vistos etc\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito, nos termos da fundamentação, relativamente a estes pedidos, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 195. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.860,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005319-4 PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 243/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela parcialmente deferida, na forma da fundamentação supra, para determinar à Ré que conceda o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) aos bens que constam do BL nº S30132562 e invoice SM03509, mediante depósito pela parte Autora, dos valores referentes aos tributos incidentes na operação de importação comum do carretel de cabo de aço para reboque de plataformas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), nos termos do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Quanto aos depósitos efetuados às fls. 92/96, o seu levantamento será apreciado após o transito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011239-3 GENIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 73/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas de juros progressivos sobre a conta vinculada ao FGTS do Autor vencidas anteriormente a 30/05/1977, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa de juros progressivos a partir da data em que deveria ter sido aplicada, descontando-se o que já tiver sido aplicado a este título, tudo acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Taxa Selic.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, considerando-se o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021439-6 SYLVIA NEPOMUCENO CYNTRAO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 312/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a antecipação de tutela deferida às fls. 116/118, nos termos da fundamentação supra, para que a União Federal seja condenada a fornecer à parte autora os medicamentos necessários ao seu tratamento médico, desde que comprove junto ao departamento responsável pela entrega do referido medicamento, a necessidade da continuação de seu tratamento, mediante a apresentação de laudos médicos idôneos e atualizados.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar as partes em honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Proceda-se oportunamente ao reexame necessário.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000411-4 FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 292/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a retirar, dos cadastros restritivos de crédito, qualquer apontamento em nome da Autora referente ao contrato de cartão de crédito no 5104.4700.3786.8691 (fl.16), relativo ao débito no valor de R$ 322,90 (trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos), de 12/04/2007.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal quantia ser corrigida a partir desta data, até o efetivo pagamento, bem como acrescida de juros legais contados a partir da prática do ato ilícito, na forma do Artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 32. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, com fulcro nos Artigos 20, § 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014775-2 IBRO-INSTITUTO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA BARREIRA HENRIQUES.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/23, requerendo a condenação do Réu na obrigação de não fazer para que este se abstenha de realizar diligências, expedir notificações e impor multas aos estabelecimentos odontológicos Autores, para a indicação de profissional técnico ou tecnológico em radiologia para assumir o cargo de “supervisor das aplicações técnicas radiológicas”, embasando-se no artigo 10, da Lei nº 7.394/85, Decreto nº 92.790/86 e nas Resoluções CONTER 26/2001 e 10/2006, eis que flagrantemente contrário à legislação inerente aos estabelecimentos odontológicos. \r\n\r\nProcuração às fls. 25. Documentos às fls. 26/96. Emenda à inicial às fls. 98/101. Recolhidas as custas à fl. 24.\r\n\r\nDeterminação de fl. 107, para que a Autora adequasse o valor da causa ao rito ordinário e promover o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPetição às fls. 109/110, requerendo a remessa doa autos a um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ fl. 117, o juízo indeferiu o pedido supramencionado, tendo em vista a alegação de necessidade de dilação probatória, e determinou o cumprimento de fl. 107.\r\n\r\nCópia do Agravo de instrumento às fls. 118/128. Despacho à fl. 129, mantendo a decisão agravada e determinando seu cumprimento ou comprovação de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\nCertidão à fl. 136, de que a Autora não cumpriu a determinação do juízo.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo constante de fls. 107.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028731-8 FRANCISCO HILARIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls.02/11, postulando a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , a correção do saldo de sua conta vinculada por intermédio da taxa progressiva de juros, variáveis de acordo com o tempo de permanência no mesmo emprego, bem como o pagamento das respectivas diferenças decorrentes as quais incidem os índices de 42,72% relativa ao Plano Verão de janeiro/89; 44,80% relativo ao Plano Collor I de abril/90. Documentos às fls. 12/141. \r\n\r\nDespacho à fl.143, determinando à parte autora que esclareça quanto ao conteúdo econômico da ação, considerando - se o art. 3º da Lei 10259/01 e o numero de autores, bem como, forneça comprovantes de rendimentos atualizados dos autores, com vistas à apreciação da Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nPetição à fl.144 da parte autora, requerendo dilação do prazo pra cumprimento do despacho retro, para 5 dias.\r\n\r\nNovo despacho, ratificando o primeiro à fl.143, concedendo o prazo de 10 dias para a parte autora cumprir corretamente.\r\n\r\nPetição da parte autora, instruída com documentos, em fls.146/170.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nRessalte-se que foram dadas duas oportunidades à parte autora para cumprir o determinado ( fl.141 e 143), contudo, a petição da parte autora citada acima, não veio instruída dos devidos documentos requeridos nos despachos e não esclareceu quanto ao conteúdo econômico da ação. \r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado de comprovar sua hipossuficiência e/ou recolher custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que o prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa dos autos, a parte autora também não atendeu às demais determinações do Juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016123-9 CARMEM LUCIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002181-5 POSTO UNIAO VELE DO GUARIBAS LTDA (ADVOGADO: OZILDO BATISTA DE BARROS, BRUNO GOMES OLIVEIRA DE MORAES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002703-9 BRASILUB INDL/ BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 223/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para que as Autoridades Impetradas suspendam “...a eficácia do ato administrativo que apreendeu os produtos, [...] para que a impetrante possa comercializar os produtos apreendidos, com a marca Dunax...” (sic, fl. 18), de modo a efetuar o “...registro de transferência...” (sic, fl. 18).\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003121-3 RAFAEL DE OLIVEIRA DOBBIN (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 166/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009085-0 GISELE MAFFEI (ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 238/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar parcialmente deferida, apenas para determinar que a autoridade Impetrada promova a inscrição da Impetrante no 39º Exame de Ordem (2009.1), sem o pagamento da taxa de inscrição, desde que a mesma comprove os demais requisitos necessários à inscrição. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 35/37. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023280-9 SHEVA MODAS LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 215/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida parcialmente às fls. 59/61, para determinar, tão-somente, que as Autoridades Impetradas adotem as medidas cabíveis para análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade interpostas pela Impetrante nos Processos Administrativos nºs 10768.900435/2007-12, 10768.900436/2007-67, 10768.900433/2007-23 e 10768.900434/2007-78.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024875-1 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.490310-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001584-0 DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, AMANDA VIEIRA SOUTO, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 207/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, converta-se em renda da União o depósito efetuado pela parte autora, conforme a guia acostada à fl. 132.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002357-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 284/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 468,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de cobrança do débito em tela, bem como determinar o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa nº 70.508001401-70.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003444-5 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 325/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a liminar, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado pago quando do desligamento de seus funcionários, e condenar a Impetrada a abster-se de exigir das Impetrantes o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011984-0 YOLANDA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito à impetração desse mandamus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, se requerido pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019739-1 DJAIR CANDIDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DA FLORESTA NACIONAL MARIO XAVIER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 258/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade coatora encaminhe o Impetrante para reintegração em outro órgão da Administração Pública Federal no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente ação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002166-9 FELIPE LOPES FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 319/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003118-3 MARCIO MANOEL MOURA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 87/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008417-5 JULIANO NOGUEIRA BONINSENHA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 81/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 95.0015897-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x FLAVIO MUSA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARMEM JULIETA BRANDAO FARIA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, GUSTAVO REBELLO HORTA.) x CIA/ FERRO E ACO DE VITORIA - COFAVI - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 763/764. DEFIRO. Tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a determinação de fl. 707.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.017212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x VALMIR SANTOS SOBRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,79. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência requerida pela parte exeqüente, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das contas e aplicações financeiras titularizadas pelo Executado Valmir Santos Sobral, conforme consta do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores de fl. 56 e do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de fls. 58/59.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031963-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARMELINDA FERREIRA DELGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,97. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pelo interessado em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815552-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROLF DIETER GERHARD KRAMBECK SYBERTZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência requerida pela parte exeqüente, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023371-1 HERACLITO SOLAIRA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023600-1 CARLOS ALBERTO TRAVAGLIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nRecebo por tanto a petição de fls.26/28, como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 38.428,47 ( trinta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024521-0 EDINEA DA CRUZ MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025061-7 JOSE CASTILHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025094-0 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025412-0 SONIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025481-7 LUIZ ANTONIO MENDONCA DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025814-8 VALDECI BRAZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025831-8 MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523272-1 SONIA REGINA VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523304-0 ROSEMILTON DE FRANCA MANOEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523393-2 LENILSON SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523452-3 NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523502-3 CLEONILSON LIMA DOMINGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003733-1 MARTA DA CUNHA DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.003751-3 RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003752-5 CARLOS ALBERTO DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003772-0 ADILSON MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2008.51.01.019471-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MIRTES DE LIMA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.018082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 96, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.007541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x JOSE LEITE SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,37. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.022138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/04, requerendo a citação do devedor para pagamento do montante devido, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nProcuração às fls. 05. Documentos às fls. 08/09. Recolhidas as custas à fl. 07.\r\n\r\nDecisão à fl. 11, determinando a expedição de mandado de pagamento, que retornou negativo (fl. 15-v).\r\n\r\nApós pesquisa à base de dados da Receita Federal, foi realizada nova audiência, tendo retornado negativa novamente (fl. 28).\r\n\r\nApós consultas aos cadastros do DETRAN, Light, CEG etc, foi dada vista à CEF. Petição à fl. 79, requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 79, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.019351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FBM TECNO EXP/ IMP/ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se, por conseguinte,os termos das petições de fls. 26 e 44, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.009446-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANDERSON MACIEL DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2009.51.01.002061-6 CRYSTIANE BEZERRA COSTA (ADVOGADO: OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 51. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n71 - 96.0020417-9 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x CIA/ FERRO E ACO DE VITORIA - COFAVI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008214-1 A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C (ADVOGADO: JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, devendo a execução dos honorários prosseguir, conforme os cálculos de fls. 1038 dos autos principais, de acordo com as decisões de fls. 1048 e 1066 daquele processo.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.002041-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ALCIDES GONCALVES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando à execução o valor de R$ 95.687,74 (noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 29 de novembro de 2005, consoante com os cálculos de fls.234, constante nos autos da ação principal nº97.102536-9, excluído o montante inerente aos honorários advocatícios, devendo ser aplicada, sobre o valor ora fixado, a correção monetária devida até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado nestes autos, extraiam-se cópias dos cálculos de fls. 05 e da presente sentença, juntando-as aos autos do processo principal nº. 97.102536-9, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos destes embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.017843-8 ADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE (ADVOGADO: FABIO LOPES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 251/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 41. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 797687"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107953-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista que na r. sentença dos Embargos à Execução de n. 2000.5101.011888-1, foi julgado procedente o pedido da União Federal em relação aos autores/embargados GILDO DE OLIVEIRA CRUZ, JAIR DOS SANTOS, MANOEL PEREIRA DA SILVA e WILSON FRANCISCO DA COSTA, determinando a extinção da ação executiva promovida nos autos da presente ação ordinária logo, INDEFIRO os pedidos de fls. 404 e 410.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012250-2 SERGIO BERNARDINO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento da diferença do valor atualizado no montante de R$ 59,52, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022435-3 NINA ROSA DE MORAES E CASTRO MORETZSOHN (ADVOGADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000689-9 UTE - DAIA - USINA TERMELÉTRICA DE ANÁPOLIS LTDA (ADVOGADO: WELLINGTON DE QUEIROZ.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024156-4 EDUARDO LUIZ SDE MENDONCA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018028-7 BENJAMIN FELIPPE FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003528-0 LUCI DA LUZ WERGLES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, indicando para o pólo passivo apenas a União Federal, bem como adequando o pólo passivo aos demais itens do pedido, observado ainda os fundamentos da r. sentença de fls. 63/69 que indeferiu a inicial do processo n. 2008.5101.014516-0 por ilegitimidade ad causam.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0059099-6 SYLVIO DA MOTA BARROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Indefiro a petição de exceção, tendo em vista que ao autor não foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, tendo sido condenado em honorários.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 397.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0003115-0 JOSE ITAMAR XAVIER NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a concordância dos co-autores, às fls. 1281/1282 e 1346/1351, no tocante aos cálculos apresentados pela CEF, às fls. 1273/1274 e 1292/1341, respectivamente, nada mais a executar em relação aos seguintes co-autores:\r\n\r\nMARIA LÚCIA ALMEIDA BARROS\r\n\r\nNILSON CARDOSO DA PAIXÃO\r\n\r\nOSVALDO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nOSVALDO MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nOutrossim, a execução foi extinta, por sentença em relação aos co-autores JOSÉ PINTO DA PURIFICAÇÃO e JOSÉ XAVIER DE LIMA.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, efetue novos cálculos e cumpra o julgado, tendo em vista a impugnação apresentadas à fls. 1346/1351, em relação aos co-autores remanescentes, abaixo relacionados, devendo na oportunidade, manifestarem-se em relação aos honorários advocatícios :\r\n\r\nJOSÉ ITAMAR XAVIER NORONHA \r\n\r\nJOSÉ LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJCELIA DOS SANTOS NEVES (VIÚVA DE MARTINIANO COELHO NEVES)\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n10 - 97.0078169-0 PAULO FERNANDO BRAGA DE FREITAS (ADVOGADO: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014527-3 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, fundamentadamente, em caso de discordância, tendo em vista o cumprimento do julgado noticiado pela CEF, em relação aos seguintes co-autores:\r\n\r\nJOSÉ DA CRUZ ALVESFLS. 407/768\r\n\r\nMANOEL GASPAR FILHOFLS. 407/768\r\n\r\nEFIGÊNIA ROSA DA SILVAFLS. 407/768\r\n\r\nCÉLIA MARIA BARROS MOTTAFLS. 510/560\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra o julgado em relação aos co-autores ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS e NELSON TAVARES MELLO.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013734-7 PAULO JOSE DE FARIA ROCHA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se em relação à execução do julgado noticiado pela CEF às fls.136/142.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.002317-6 LISETTE MARTELOTTE SIMOES DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, apresente o Termo de Adesão mencionado, à fl. 105, ou realize os cálculos e efetue os depósitos na conta vinculada ao FGTS do autor, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 10/17.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015382-2 SONIA NESI CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Abra-se vista ao agravado, por 10 dias, na forma do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015925-7 IEDA BUSINGER DE LACERDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008913-2 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . In time-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao noticiado pela CEF, às fls.88/90.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013789-8 HELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015130-5 REYNALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos, ao interessado para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015986-9 SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Cite-se a INFRAERO.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018011-1 HELIO PRIETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022418-7 ALEXANDRE AMANTHEA NETO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 44/45, como emenda à inicial.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 27.900,00. Anote-se e certifique-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023069-2 NIZE DONATO DE LIMA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a peça de fl. 50, como emenda a inicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para vista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519633-9 SETEMBRINO BERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 5 dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 13.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520811-1 ADEMESIO SILVINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo credor das contas de PIS/PASEP. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a Lei 11.709/2008, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 415,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria ser acima de R$ 24.900,00.\r\n\r\nInstada a emendar a petição inicial, a parte autora manteve o referido valor, nos termos da petição de fl. 11.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000719-3 YOLANDA FALCAO SEARA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24/25: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nNão cumprido o determinado na decisão retro, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001020-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x A XAVIER CANTINA E OUTRO. . Fl. 23: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006463-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS. . Fl. 55: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013018-6 MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da ré a efetuar o pagamento à parte autora da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte - GDPDTAS, no percentual de 80% de seu máximo valor, bem como das diferenças relativas acrescidas de juros da referida gratificação , bem como da GDATA .\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (hum mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.006400-9 JOAO CARLOS COSME PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, ao interessado para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009313-9 SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 319/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por carência de ação, vez que houve perda de seu objeto, configurando, pois, falta de interesse em agir superveniente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme disposição do Enunciado nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2001.51.01.026105-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 5643/5644: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do determinado às fls. 5641.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021286-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: MARCIA BARROSO BARROS, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de litispendência e/ou coisa julgada, aferida das cópias dos documentos juntados, às fls. 37/70, emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como recolhendo as custas complementares. \r\n\r\nApós, forneça(m) cópia da petição de emenda da inicial para acompanhar o mandado citatório.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012487-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HELIO PRIETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017868-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ESTER LAS HERAS AMORIM RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ NAIR LAS HERAS AMORIM (ADVOGADO: JULIAN M VILLAREAL.). . Intime-se a CEF para que forneça a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de depósito referente ao documento de fl. 135, contendo os dados da conta em que foi depositado o referido montante.\r\n\r\nCumprido, intime-se o embargado para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010688-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x CRISTIANO SALVADOR LIRIO (ADVOGADO: NORMA CORREIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 99/100 . Deste modo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo como insubsistente a execução promovida nos autos principais por falta de documentação necessária a comprovar a exatidão do valor, no mais, tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado com a conta apresentada pela embargante, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 17/22, no valor de R$ 342. 389,78 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, que fixo em 10% ( dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º e 26, caput do CPC, que deverá ser descontado do montante a ser requisitado.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, nos autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000593-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASA ELETRO E ANTENAS DE ITAPERUNA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). . Intime-se o embargado para que forneça a este juízo, em 10 dias, os dados solicitados no ofício de fl. 06\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 99.0001542-8 ENILSON SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015984-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.172\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032609-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA BARBOSA MEIRELES. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender por direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 791371"
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                            "798629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0012134-6 LIDER DOS PLASTICOS S/A (ADVOGADO: JOSENETE VELOSO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0008793-1 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Primeiramente, solicite-se à DIPRE, por e-mail, a alteração nos dados do PRC20072643, quanto ao Juízo de Origem, tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para a 30ª VF/RJ, a fim de que se possa efetuar consulta mais completa referente ao mesmo. \r\n\r\nApós, havendo informação do valor do depósito, expeça-se o Alvará de Levantamento da última parcela do PRC20072643, em nome da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000557-5 AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). . Fls. 511- Defiro à parte Autora a devolução do prazo por improrrogáveis quinze dias, conforme requer, devendo este depósito, bem como os demais, serem rigorosamente comprovados nos presentes autos.\r\n\r\nObserve a parte Autora que a inércia acarretará a desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018827-0 AIDA MARTINS ACYOLI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Fls. 74/77- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029625-0 NORMA MAIA VIANNA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS, TIAGO LUIS RODRIGUES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014773-9 SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009739-0 JEDIA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO, FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, haja vista que a Autora atribuiu à causa o valor inferior a 60 salários mínimos (fls. 22) e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490057-0 MARCONI NUNES NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 181.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar eventual prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0016753-8 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDINILSON BRASIL DOS SANTOS.). . Diga a CEF se concorda com o pedido de desistência de fls. 507, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022311-7 ADECMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, BIANCA OUVERNEY VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por quinze dias, conforme requer.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de prova pericial, conforme despacho de fls. 243.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0478151-1 ARLINDO PITOCO FILHO (ADVOGADO: PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 91.0106654-4 MIGUEL DA PAZ HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Fls. 427 - Face ao tempo decorrido, ao autor para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 94.0003667-1 WALDYR DUPRET (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista os documentos de fls. 414/426, dê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias para elaborar novos cálculos, nos termos da Decisão de fls. 401/2.\r\n\r\n14 - 95.0014234-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 442/456 - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 435/7) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0014041-9 ROBERTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000556/2009 . SENTENÇA “B-1”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso em análise, tendo em vista os extratos apresentados pela CEF, em relação aos Autores José Maurílio Souza, às fls. 293/7, João Batista Cardoso da Silva e José Carlos Ferreira Augusto (fls. 299/308) entendo que são idôneos para comprovar a celebração da Adesão, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nPosto isto, ao restar comprovada a Adesão - FGTS, via internet (fls. 293/308), realizada por José Maurilio Souza, João Batista Cardoso da Silva e José Carlos Ferreira Augusto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do CC, o Acordo Extrajudicial firmado entre as partes.\r\n\r\nOutrossim, diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 311, firmado entre a CEF e o autor José Carlos Ferreira Augusto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 195/197- Dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021249-8 ANNA MARIA ORAZI (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029877-4 MARCO AURELIO DE SOUZA LACERDA (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 81 e forneça as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória, sob pena de reputar-se a inércia como desistência da prova requerida.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 81.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004905-5 MARGARIDA SAYDE DE AZEVEDO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x VERA MIRIAM MONTEIRO TORGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 105/106- À parte Autora, devendo a mesma manifestar-se no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026007-6 MARIA DAS DORES GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os patronos dos Autores para cumprirem a segunda parte do Despacho de fls. 65, datando a petição Inicial.\r\n\r\nDefiro, ainda, o prazo requerido de 10 dias para a apresentação das cópias determinadas às fls. 65.\r\n\r\nQuanto ao documento hábil a comprovar a aplicação da Taxa Progressiva de Juros pela CEF, é exigência que poderá facilitar o julgamento de mérito da causa positiva ou negativamente para a parte autora.\r\n\r\nAdemais, qualquer extrato contemporâneo do FGTS traz a informação da CEF estar pagando ou não a Taxa Progressiva pleiteada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012213-9 JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013639-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FOTINI CACOULIDIS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013659-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAMILTON DE AZEVEDO MATTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013707-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIR SOARES DA SILVA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013741-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO BRAGA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013745-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x CARLOS HENRIQUE PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não foi instaurada a relação processual, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.008820-7 LIGIA VIRGINIA CAVALCANTI DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . Intimem-se os autores Jose Ricardo do Nascimento, Samantha Alvarenga Gomes, Mauricio Luiz da Silva, Cláudio Costa de Oliveira e Sandra Donato, ora Devedores, para cumprirem a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagarem o débito no valor de R$ 64,62, por autor, consoante requerido às fls. 204/5.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021602-6 MANOEL LOPES FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 96/106 - À parte autora sobre a documentação oferecida pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001584-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA. . Defiro à CEF vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de quinze dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fls. 34.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022659-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (ADVOGADO: CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO.). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022660-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (ADVOGADO: CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO.). . Intime-se o BACEN para manifestar-se sobre o pedido do embargado de fls. 07, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009363-2 NAJA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 10, eis que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora a emendar a Inicial, nos termos do art. 282, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, indicando o fato, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e o valor da causa. Instrua, ainda, a emenda com a prova da recusa ao acesso das informações, nos termos do parágrafo único do art. 8º, da Lei 9.507/97. Por fim, forneça cópia da emenda e dos documentos que instruem a Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.024332-0 MIRIAN HULPAN PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO, JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.011542-1 JOEL THOMAZ BORGES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . Posto isso, na forma da fundamentação acima, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do estatuto processual vigente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.024070-4 MARIA OLINDA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,50. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020026-5 MARCELO FONTES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . Isto posto, tendo em vista a flagrante ausência de interesse dos Autores na presente lide, filio-me ao entendimento manso e pacífico da Jurisprudência dos Tribunais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0006622-8 LEA DA VEIGA JARDIM BEVILAQUA - ESPOLIO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Fls. 308- Primeiramente, cancele-se Alvará 0030.000011-9/2009, eis que o mesmo perdeu sua validade, nos termos da Informação e da Certidão de fls. 303.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se novo Alvará de Levantamento, devendo o advogado da parte Autora acompanhar pelo site da Justiça Federal ou através de visita Cartorária a expedição do mesmo, e a sua devida permissão para retirada.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026000-3 JOSE CARLOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recente entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, a responsabilidade de apresentar os extratos e a memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários (Precedentes: STJ, RESP nº 988.127, 2ª Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF/1ª Região, DJE de 13/05/2008; STJ, RESP nº 989.825, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 14/03/2008; TRF/2ª Região, AG nº 161.908, 8ª Turma, Rel; Des. Fed. Marcelo Pereira, DJU de 03/09/2008). \r\n\r\nAssim sendo, cite-se a CEF, que deverá providenciar a juntada de documento hábil a comprovar a eventual aplicação da Taxa de Juros Progressiva junto às respectivas contas fundiárias dos Autores.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012212-7 JURANDI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012994-8 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008592-8 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 . Face ao exposto, excluo do feito o Procurador Chefe da Dívida Ativa da União no Rio de Janeiro, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, confirmo a liminar deferida às fls. 134/137 e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA tão somente para determinar que a Autoridade Coatora exclua do PAES todos os débitos que não tenham sido objeto de consolidação realizada pelo próprio Impetrante, de modo que a mesma não tenha de continuar realizando o pagamento das parcelas majoradas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012540-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA TORRES GUARANA. . Cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012580-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO PORTOS DE CAMPOS JUNIOR. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012608-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDICEA CLAUDIA DE LACERDA. . Cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012696-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANAINA ATHAYDE ALCANTARA DE ASSIS. . Cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 97.0004570-6 JACYRA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x EDINA DE AZEVEDO CORREA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos conforme a seguir: em favor da autora Dalva de Andrade Serra, no valor de R$ 1.174,36; em favor da autora Jacyra Silva Ferreira, no valor de R$ 2.880,51; em favor da autora Edina de Azevedo Correa, no valor de R$ 28.359,63; em favor de Nilcea Nunes Benati, no valor de R$ 9.552,73; em favor de Jane Sergipe Vieira, no valor de R$ 7.942,78; em favor de Maria Elizabeth Keller, no valor de R 18.239,12, tudo atualizado a partir de 30/11/2008;\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023097-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,81. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, e condeno a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar o total correspondente às cotas condominiais referentes aos meses de março de 2008 a novembro de 2008, no valor de R$ 3.284,16 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), bem como as cotas vencidas a partir de dezembro de 2008, até a presente data, acrescidas dos juros de 1% (hum por cento) ao mês e da multa de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.336, § 1°, do CC, tudo corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento), a partir da citação, valores esses a serem efetivamente apurados na fase de liquidação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0010152-5 JOSEILSON BARCELOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: ANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 394\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.009492-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x J RICARDO M DA SILVA & CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NORMA JANETE DE SOUZA VALLE (ADVOGADO: GERSON LOURENCO DE AZEVEDO.). . À CEF sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.008683-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOCELIA QUINTINO DOS SANTOS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008259-1 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 282:\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora...\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019096-0 WALDINEA VIEIRA SOARES BARBOZA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . (REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 169 - PUBLICAÇÃO PARA A EMBARGANTE)\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo Pericial de fls. 131/164, no prazo de sucessivo de 10 (dez) dias [...]\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 798629"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS, RICARDO LOPES CARDOSO, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x MARINA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito o item 1 da decisão de fls. 708, eis que, conforme a decisão de fls. 646/648, dos sucessores de Carlos da Conceição somente em relação à sucessora Ivonete da Conceição, deve ser expedido o requisitório, pois a sentença de fls. 719/721, proferida nos autos dos embargos de devedor nº 2004510152701674 foram extintas as execuções em relação aos outros três sucessores de Carlos da Conceição, que são Rosemeri, Jurema e Carlos.\r\n\r\nExclua a secretaria do sistema os demais sucessores de Carlos da Conceição.\r\n\r\nTendo em vista a proximidade do prazo constitucional para pagamento do precatório em 2010, venham os autos para envio do requisitório apenas em relação à Ivonete da Conceição (sucessora de Carlos da Conceição- ¼ do valor do débito) e Marina Ferreira Barbosa.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora, conforme art 12 da resolução 055/2009, do CJF.\r\n\r\n2 - 88.0001762-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ALICE DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 88.0023861-0 ANIBAL CORE JUNIOR (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOMES DE MESQUITA, ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x MIGUEL SABINO TORRES (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x WALDIR MARTINS FELIPPE (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR, MARY FAUSTINO PUGA.) x DELCIO DA COSTA CONCEICAO (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x DARWIN DE GODOY PEREIRA (ADVOGADO: IEDA COSTA VIEIRA.) x MARILDO PIRES DOMINGUES (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x LINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x WILDES COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA, CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x GEORGINA DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x VERA MARIA TINDO FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 617/618: Expeçam-se alvarás, em favor da sucessora habilitada, Sra. VERA MARIA TINDÓ FREIRE RIBEIRO (90% do valor devido) e em favor do advogado, Dr. SÉRGIO JORGE DE LIMA TORRES (10% do valor devido), não sem antes intimá-la da existência de valores em seu favor, e de que será expedido alvará. \r\n\r\nApós, retirados os alvarás, voltem conclusos para extinção da execução em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n4 - 89.0001729-2 DELLY CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista fls. 696/702, retifique-se o requisitório de fls. 695, para que passe a constar como favorecido o ESPÓLIO DE HAROLDO CARNEIRO LEÃO, e, tendo em vista a proximidade do prazo constitucional para envio dos precatórios para pagamento no decorrer do ano de 2010, venham os autos para envio do mesmo.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do mesmo.\r\n\r\nConvertido, dê-se vista às partes, na forma da Resolução 055/2009 do CJF.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, comunicando da existência do valor do precatório e da previsão para pagamento do mesmo (decorrer do ano de 2010), e solicitando sejam informados os dados para transferência dos valores quando do depósito.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório. \r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF para transferência dos valores, conforme os dados informados pela Vara de Órfãos e Sucessões, e à Vara, comunicando.\r\n\r\n5 - 95.0012372-0 OLIVEIROS GUILHERME FORBANO (ADVOGADO: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 196/197: Tendo em vista a existência de valor depositado referente à verba honorária (fls. 45) dos autos do precatório nº 200102010093722 em apenso), expeça-se alvará em favor de ILZA GAUDÊNCIO CAMPBELL no valor relativo aos honorários constante às fls. 45 do precatório.\r\n\r\n6 - 99.0026947-0 CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a proximidade do limite de prazo para envio de precatórios, venham para envio do mesmo.\r\n\r\nApós, conforme disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo a secretaria expedir, nesta oportunidade, a requisitório referente aos honorários sucumbenciais na modalidade RPV em favor do advogado Dr. JOSÉ RAMOS, OAB/RJ 80060.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524514-9 ARISTIDES DA COSTA BORGES (ADVOGADO: ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ, ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 178: Anote-se o novo patrono.\r\n\r\n.\r\n\r\nDeverá o ofício ser acompanhado das cópias de fls. 06, 56/57.\r\n\r\nForneça a parte autora todos os documentos que possuir referentes às empresas acima, tais como, recibos, contracheques, carteiras de trabalho.\r\n\r\nNeste ínterim, oficiem-se às empresas SERTER SERV TEC DE ENG E PETROLEO , PREMIES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO E LUMAGO INSTALADORA E CONSERVADORA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor ARISTIDES DA COISTA BORGES, CPF 37721569753, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nCaso a autora forneça documentos, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.503914-1 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 328: Defiro o solicitado, no máximo, por mais trinta dias à parte autora, tendo em vista que estes autos foram autuados em 2002 e até a presente data não possui sentença.\r\n\r\nFornecido, ao INSS.\r\n\r\nCaso não forneça, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508954-5 ANA CELIA MAGALHAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 227/235: à parte autora.`\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2002.51.51.015600-4 MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA REP/ P/ TANIA MARIA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029495-7 ELCY DE ANDRADE MAIA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Ciência à parte autora do envio do precatório em junho de 2009. Previsão de pagamento: decorrer do ano de 2010.\r\n\r\nDê-se vista à União do que foi decidido neste processo (autos dos embargos nº 200951018022274), tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 10559/2002.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.530710-3 OLGA LORENZO SARAIVA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520641-8 JULIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 104/117: Nos termos do art. 475-L, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.232/05, entende a autarquia que o título judicial deve ser declarado inexigível.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo legal em tela, firmou entendimento no sentido de que ele só alcança os títulos judiciais executivos que transitaram em julgado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.180, de 24 de agosto de 2001, e, portanto, não pode ser utilizado para a desconstituição de sentenças e acórdãos com trânsito em julgado em data anterior (RESP 538327, Relator Min. Arnaldo Lima, publicado no DJ de 06/11/2006).\r\n\r\nAlguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que para a aplicação da norma processual em análise é indiferente o fato de a decisão do STF ter sido proferida em sede de controle concentrado ou difuso; e, no caso de controle difuso, que se prescinde da edição de resolução pelo Senado, que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional (RESP 720953, Relator Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 22/08/2005, p. 142 e RESP 1010188, Relatora Min. Eliana Calmon, publicado no Dje de 14/03/2008).\r\n\r\nO trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora (fls. 94) ocorreu em 14/03/2007, portanto, após a data da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005 e do artigo 475-L do C.P.C(23/6/2006).\r\n\r\nSendo assim, acolho a impugnação do INSS, e com fulcro no art. 475, L, II e § 1ºdo CPC, declaro a inexigibilidade do título executivo e a extinção da fase de cumprimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534098-6 RUY REIS TAPIOCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 105/106, 13 e 77/85:Cancele-se o precatório de fls. 103, em favor do autor, expedindo-se outro, descontando o valor de 30% referente à reserva de honorários em favor da Dra. TATIANA TROMMER BARBOSA.\r\n\r\nApós, tendo em vista a proximidade do término do prazo constitucional para envio dos precatórios com pagamento no decorrer do ano de 2010, venham os autos para envio dos requisitórios. Após, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, do teor do mesmo, antes do envio, conforme art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519857-8 ELIETE MOREIRA SALAZAR AYRES (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.003564-0 RONALDO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Reiterem-se os ofícios à empresa VIAÇÃO SALUTARES E TURISMO S/A, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor RONALDO DA SILVA CAMPOS, CPF 309.904.167-04, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição. “O descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nDeverá o ofício ser acompanhado das cópias de fls. 12, 19, 23 e 24 ( cópias da identidade, cpf e CTPS),\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518401-8 ANISIO PEREIRA LEMES (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518996-0 JORGE JOSE CITO (ADVOGADO: CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 144: Anote-se.\r\n\r\nCiência ao antigo patrono da revogação tácita.\r\n\r\nAo INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNada a opor, defiro a habilitação de NEIDE CITO PEREIRA como sucessora de JORGE JOSE CITO, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotar\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.524918-9 RENNE VENTURINI (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Expeça-se, junto à APS NOVA IGUAÇU RJ, mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 31/134379939-0, CPF 089.127.157-04. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n2)Neste ínterim, defiro, de ofício, a prova pericial .Nomeio perito o DR. André de Souza Ima, ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como para que a parte autora manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530552-1 ANTONIO VASCONCELOS COSTA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537640-0 TEREZINHA MARIA PAIVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805723-1 JOSE VICENTE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808612-7 DILSON FIRMINO ZAMBALDI (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, IURI BUSCACIO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 74/75: Atente a Dra. SÍLVIA APRATTO TENORIO TRINTA, substabelecida pelo Dr. IURI BUSCÁCIO GONÇALVES, que o autor constituiu nova advogada, conforme fls. 64.\r\n\r\nIsto posto, desentranhe a Secretaria a petição e o substabelecimento de fls. 74/75, grampeando-a à contracapa.\r\n\r\nEm relação ao requisitório referente aos honorários, determino a retificação do mesmo, para que passe a constar no percentual de 50% para o Dr. JOÃO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS e 50% para a Dra. ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808634-6 JOAO CORREA FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas YPIRANGA S/A; SANTOS, ALMEIDA LTDA (EMPRESA SUCESSORA SUPER MERCADO DAS TINTAS LTDA.) para que seja informado, em até 20 dias, se o autor JOÃO CORREA FILHO, CPF: 372.550.617-53, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nDeverá o ofício ser acompanhado das cópias de fls. 22,23 e 30 a 55 (cópia das CTPS, identidade, cpf).\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\nIndefiro a perícia contábil ( fls 172) na atual fase processual. Caso seja julgado procedente o pedido, poderá ser analisado o pedido de perícia na fase de execução.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808778-8 SILVANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, REGINALDO TORRES FERREIRA.) x CAIO DUARTE NASCIMENTO (ADVOGADO: GILSON DOS SANTOS.) x RENAN FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808830-6 LEUDA DE SOUZA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x ROSIVAN AMORIM DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810162-1 ROSILENE RABELO ARAUJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.813116-9 TEREZA DE GOES PLESS (ADVOGADO: SORAIA GUIMARAES DE SOUZA.) x VALCELI SENA BASTOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem para determinar o seguinte: \r\n\r\nA ação foi proposta visando o recebimento de pensão por morte.\r\n\r\nEsse benefício já vem sendo recebido pela 2a ré, VALCELI SENA BASTOS (fls. 12).\r\n\r\nEmbora a autora peça para si a concessão do benefício, consta da inicial (item 1) que o instituidor era pai de maior inválido, conforme declaração da APAE, às fls. 10.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800195-3 JAIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801661-0 MARIA DA PENHA SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 398/399: Tendo em vista a consulta de fls. 400, está implantado o benefício da parte autora, conforme tutela deferida.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801688-9 JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.809334-3 SANDRA HELENA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: FRANCE MIRANDA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810202-2 VERA LUCIA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810442-0 JOSE CARLOS GARRIDO DE PINHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813554-4 FRANCISCO ELIAS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815292-0 NEUZA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800174-0 JOSIVALDO GUILHERME DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800660-8 ANA CELIA MAGALHAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, como se trata de matéria de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802032-0 ROSE GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803504-9 ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805641-7 OLGARINO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/127351411-1, ficando desde já cien te a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805944-3 LUIZ JORGE VIDAL (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805945-5 NICOLLAS DA SILVA CAPPELLETTE (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.300,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805968-6 ERNESTO DA FONSECA QUINTANILHA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.510,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.805976-5 CESAR LUIZ FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DIAS FONTES, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 5132247888, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805986-8 EULINA LOPES DO VALE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.130,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805997-2 MARINALVA DE JESUS SALES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.007,35 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806686-1 ANTONIO DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 14.800,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806776-2 IVONETE DIONIZIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806810-9 HERTA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Fls. 28/34: Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo ICLEA DOS SANTOS, sob pena de extinção, tendo em vista o litisconsórcio necessário.\r\n\r\n4-Cumprido o item 3, à SEDCP para a devida anotação.\r\n\r\n5-Após, citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806896-1 EDIO DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806928-0 REGINA DA SILVA ALMADA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.807006-2 MARIA HELENA SOUZA KALIL (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.807044-0 LEONILDE LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x MARIA DA LUZ DE PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810607-6 RICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x GLEL COMERCIO DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 169/170 - As requerentes reiteram o pedido de tutela antecipada requerida na petição inicial e indeferida pela decisão de fls. 110.\r\n\r\nAlegam que, face à contestação do INPI (fls. 162/166), na qual foi transcrito um parecer que concluiu pela existência de anterioridade em relação ao objeto do registro de desenho industrial DI63026210, cujo pedido foi depositado em 31/7/2003 e concedido em 7/10/2003 (fls. 60), merece reexame a decisão de fls. 110.\r\n\r\nA anterioridade reconhecida pelo INPI em sua contestação (itens 10 e 16/18 de fls. 164/165) foi juntada pelas requerentes às fls. 91/92.\r\n\r\nVisto isso, a concessão de um registro de desenho industrial obedece ao rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9279/96. Veja-se a disciplina:\r\n\r\n“Art. 106. Depositado o pedido de registro de desenho industrial e observado o disposto nos arts. 100, 101 e 104 será automaticamente publicado e simultaneamente concedido o registro, expedindo-se o respectivo certificado”.\r\n\r\nOu seja, o INPI não procede a exame de mérito, e assim o faz com respaldo na lei. A autarquia apenas examina se o pedido não observa as vedações legais (art. 100), o cumprimento de requisitos formais de pedido de registro (art. 101) e ao limite permitido do número de variações do objeto (art. 104).\r\n\r\nPara se aferir a presença (ou ausência) de novidade ou de originalidade (ou outra razão que enseje a nulidade do registro), pode o INPI, em um segundo momento, após a concessão do registro, instaurar de ofício o procedimento, ou alguém interessado na declaração de nulidade, sempre respeitado o prazo de cinco anos, contados da concessão (§1o do art. 113 da Lei nº 9279/96).\r\n\r\nSendo assim, após afirmação da autarquia concordando com o pedido, com base em exame técnico em função da anterioridade constante de fls. 91, passa-se a examinar o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nO requerimento de tutela antecipada no caso concreto, tanto quanto a medida de urgência prevista no parágrafo único do art. 173 da Lei nº 9279/96, deve atender os requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles:\r\n\r\nexistência de prova inequívoca;\r\n\r\nverossimilhança da alegação;\r\n\r\nexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e\r\n\r\nreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA existência de prova inequívoca consta da contestação do INPI, que procedeu a exame posterior à concessão do registro, exame este, como visto, que só pode ser feito nessa fase posterior à concessão, ao contrário do que ocorre com as marcas e as invenções, para cuja concessão é necessário o exame prévio. Esse fato processual (concordância com o pedido) também caracteriza a verossimilhança das alegações das requerentes.\r\n\r\nQuanto à existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade do provimento antecipado, a 2a ré informa que propôs ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória em face das autoras, o que revela a existência de provável dano irreparável, ou ao menos de difícil reparação, o que é suficiente para considerar preenchidos esses requisitos, pois é perfeitamente possível reverter a decisão de concessão de tutela antecipada caso fique comprovada a inexistência da anterioridade apontada pela autarquia.\r\n\r\nConvém, entretanto, que essa decisão seja válida apenas em relação às requerentes, até o término deste processo.\r\n\r\nSendo assim, defiro a tutela requerida para suspender, apenas relação às requerentes (RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e BENEFICIADORA DE METAIS LTDA) os efeitos do registro DI 6302621-0. \r\n\r\nNos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial, para a qual nomeio perito o Sr. Ricardo Marcelino, desenhista industrial. \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando elo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo são os seguintes:\r\n\r\na) Queira o sr. Perito descrever o objeto do registro do desenho industrial DI63026210;\r\n\r\nb) Queira o sr. Perito esclarecer se a anterioridade referida pelo INPI às fls. 10 e 16/19 e constante do documento de fls. 91/92 pode ser considerada impeditiva do requisito novidade para o objeto do registro DI63026210.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\nCom a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nHavendo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, expeça-se somente 50% do depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nCom nova manifestação do perito, e nada a esclarecer, expeça-se o 50% restante do depósito em favor do perito.\r\n\r\nIntimem-se e publique-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO ZIONI GOMES, ERICH KLAUSS TAVARES METZGER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES (ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY, JOSE GOMES NETO.). . Fls. 271/273: O réu interpôs embargos de declaração face à decisão de fls. 220, alegando omissão por não ter sido apreciada a preliminar de inépcia da inicial às fls. 124.\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração para sanar a omissão ocorrida na decisão de fls. 220.\r\n\r\nRejeito a alegação de inépcia da petição inicial (fls. 124) pois os autores em sua peça exordial (fls. 07/08) admitem que o réu como co-proprietário, segundo alegam, tem direito a ser indenizado, e também afirmam que o mesmo não está mais utilizando a marca, o que não ocorre com os autores.\r\n\r\nFls. 268:Defiro a produção da prova oral e testemunhal. Audiência já designada para o dia 17/9/2009, às 14 horas (fls. 262).\r\n\r\nCom relação a prova pericial, indefiro-a não só porque o réu não pode pleitear nenhuma indenização neste processo, para o que seria necessária a propositura de reconvenção não ocorrida, bem como porque à Justiça Federal não compete apreciar pedido de indenização por perdas/danos em causas entre pessoas naturais (art. 109, I, CRFB/89).\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022120-4 ALBA PIRES TEIXEIRA STEPANSKY (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 85/88, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817161-5 JAYME SARAIVA UCHOA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS/RJ/MÉIER (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Impetrante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.802264-0 MARIA EULALIA FERNANDES FERRAO (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x GERENCIA EXECUTIVA - RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805588-7 DIOGO HENRIQUE DE FREITAS (ADVOGADO: KARINA DE NOVAES BRANCO FERREIRA.) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Fls. 25: À SEDCP para anotação.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, COM URGÊNCIA, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51, E, AINDA, PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.805622-3 JOSE EDIBERTO DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 85/86: Cumpra a parte autora o despacho de fls. 84, emendando a inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO NORTE, eis que, conforme documentação juntada aos autos, seu benefício foi indeferido pela APS LARGO DO BICÃO, vinculado àquela gerência. Deverá ainda esclarecer o informado às fls. 85, de que seu benefício foi solicitado na APS da Praça Seca (vinculado à GERÊNCIA CENTRO), vez que a documentação juntada não menciona tal APS.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51. DEVERÁ A AUTORIDADE IMPETRADA, NAS INFORMAÇÕES, JUNTAR CÓPIA DO LAUDO PERICIAL QUE DECLAROU A CAPACIDADE DO AUTOR (FLS. 25 A 27), A FIM DE QUE O JUÍZO EXAMINE A ADEQUAÇÃO DO RITO À PRETENSÃO.\r\n\r\n4) Descumprido o item 1, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805988-1 ISAURA DE AGUIAR MARQES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805989-3 JORGE LUIZ GOMES SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806703-8 CONCHETA DE LUCA RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA CORREARD.) x PRESIDENTE DO APS DO RIO DE JANEIRO - TIJUCA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.806751-8 MANOEL EUGÊNIO (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGENCIA BELFORD ROXO - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO SINTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGÊNCIA BELFORD ROXO - RJ).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em BELFORD ROXO, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2009.51.01.806899-7 MARIO LUCIO ZUMPANO (ADVOGADO: PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, FABIO RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO, ELAINE RIBEIRO DO PRADO.) x DIRETOR DE PATENTE DA AUTARQUIA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Não há obscuridade na decisão de fls. 103, eis que a frase “pelo que deverá ser remetida à autoridade impetrada”, transcrita às fls. 105, contém uma incorreção, pois a palavra “remetida” não consta daquela decisão e sim a palavra “ouvida”. Pelo exposto, deixo de acolher os embargos, e, em relação ao pedido de liminar, indefiro-o, pois pelo fato do ato administrativo gozar de presunção de legitimidade entendo necessária a oitiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.805572-3 LUCINDA ROSA PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Com base no art. 296, caput, do Código de Processo Civil, REFORMO a sentença de fls. 28/29, já que a justificante afirmou que mesmo tendo comparecido à agência do INSS “sequer foi capacitada a realizar o requerimento administrativo”.\r\n\r\nFace às razões de fls. 35/37, cabe observar que a justificação judicial NÃO comprova união estável, pois serve apenas para oitiva de testemunhas, o que poderia ser feito no processo de conhecimento. \r\n\r\nNo entanto, como a justificante declarou não ter requerido o benefício administrativamente, há de ser reformada a sentença.\r\n\r\nSendo assim, designo para audiência de justificação o dia 03/09/2009, às 14h.\r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 93.0008268-0 LOURIVAL BEZERRA COSTA (ESPOLIO) (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo para o próximo dia 17/08/2009, às 14 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o INSS pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808410-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA, HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 00.0931093-2 DIOLETTE DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 480/491, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, à conclusão para que seja proferido despacho saneador.\r\n\r\n71 - 87.0000611-4 JUAREZ TEIXEIRA DE ASSUMPCAO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n72 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n73 - 89.0011355-0 HENRIQUE DA COSTA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, TONY LO BIANCO MAHET, ERNANI DE PAIVA SIMOES, CARLOS FERREIRA DA SILVA, MARIA MARGARETE CAMPOS.) x YELDA MARIA SARAIVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA, GUACI JUREMA LIMA DA ROCHA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.) x SERGIO LUIZ GUIMARAES (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 752:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n74 - 92.0014492-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n75 - 97.0106568-9 ALDA MARQUES REIS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n76 - 2001.51.01.500873-5 LUIZ JORGE FERREIRA CAMARA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n77 - 2002.51.01.009311-0 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO, LUCIO MARTINS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n78 - 2003.51.01.019467-7 LUIZ CARLOS FERREIRA PESSANHA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DEBORA LERNER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.505306-3 REYNALDO ROMERO VALLE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n80 - 2003.51.01.518636-1 ILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n81 - 2003.51.01.535871-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n82 - 2005.51.01.524541-6 SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530761-0 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n84 - 2007.51.01.810776-3 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n85 - 2008.51.01.810488-2 JORGE DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n86 - 2008.51.01.813555-6 GERALDO LEITE CORRÊA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES, JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 287:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n87 - 2006.51.01.518839-5 BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL \r\n\r\n“\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelas autoras.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n88 - 2005.51.01.527081-2 ABEL PINTO DE MOURA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 92.0039337-3 NEURISETTE NEGRELLY ROESSLER (ADVOGADO: JAIRO NEGRELLI, SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA, KAREN OLIVEIRA WENDLIN, MARCELO ROMANO DEHNHARDT, LISIANI CALVANAO PEREIRA, CRISTIANO WAGNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 255:\r\n\r\n“ Fls. 253: Dê-se vista à cessionária CWM - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se ”.\r\n\r\n90 - 94.0012055-9 VICENCIA MARIA LUBATSCH (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2009.51.01.800326-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANCINA FERREIRA CRESPO (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n92 - 2009.51.01.800328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALFREDO SARAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 13:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes,por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 798537"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772936-7 ALBERTO DE CASTRO SIMOENS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MELLO BARBIERI, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x DJANIRA PEREIRA CRUZ - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO MELLO BARBIERI, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LIA DOS SANTOS GOMES, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, HECILDA MARTINS FADEL. PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . \r\n\r\n(...) III - Cumpra-se o item III do comando judicial de fls. 2230/2234, procedendo a Secretaria à conversão dos pagamentos abaixo discriminados, com expedição do competente alvará de levantamento, sendo certo que deverá comparecer o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nPagamento a ser convertido em depósito judicial\r\n\r\nCredores que irão efetuar o levantamento mediante alvará judicial\r\n\r\nFls.2055, em favor de Atel Pinheiro de Mattos \r\n\r\nNorma de Almeida Mattos\r\n\r\nFls. 1977, em favor de Custódio Barros Monteiro\r\n\r\nEnilda de Almeida Monteiro e\r\n\r\nMaria Lúcia de Almeida Monteiro\r\n\r\nFls.2016, em favor de Eny Inácia da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nFls.2033, em favor de Wally Henriette Seligsohn\r\n\r\nIrene Wolf\r\n\r\nFls. 1990, em favor de Octávio Guimarães Barbosa\r\n\r\nTilemis Soares Barbosa\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1867/ss, no que tange ao ESPÓLIO DE DJANIRA PEREIRA CRUZ, bem como em relação a AUREA CRUZ DE CASTRO.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0773014-4 HELIO JOSE DOS SANTOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER.) x REINALDO DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 692: Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n3 - 87.0007756-9 NICODEMOS FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . (...), dê-se vista às partes e, suspenda-se o presente feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0020106-7 RITA DE SILVA MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . I - Fls. 326: \r\n\r\na) Do pedido de inclusão dos expurgos inflacionários: Considerando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no Resp 637808/SP; AgRg no Resp 616431/PB; AgRg no Resp 637405/PB; Edcl no Ag 418347/RS.\r\n\r\nb) Dos juros moratórios: O cálculo judicial denominado 'Anexo I', de fls. 318/321, não incluiu os juros devidos, sendo certo ser devida aplicação da taxa de 0,5% ao mês até dezembro de 2002, e de 12% ao ano referente aos juros, a partir de janeiro de 2003, ante a imediata aplicação do disposto no art.406 do novo Código Civil, na forma da jurisprudência dominante em nossos Tribunais, como se pode verificar das ementas a seguir transcritas, in verbis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 391779Processo: 97030660371 UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMAData da decisão: 09/02/2004 Documento: TRF300081063 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:10/03/2004 PÁGINA: 267\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA EVA REGINA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Sétima Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGO 58 DO ADCT - DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - PROCEDÊNCIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO RETIDO DO INSS NÃO CONHECIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS.\r\n\r\nomissis\r\n\r\n- Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nomissis\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 817165Processo: 200203990300256 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 10/11/2003 Documento: TRF300081639 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:03/03/2004 PÁGINA: 238\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Nona Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, deu parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI. omissis\r\n\r\nII. omissis\r\n\r\nIII. omissis\r\n\r\nIV. omissis\r\n\r\nV. Quanto aos juros moratórios devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do novo Código Civil, quando deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161 do CTN, ao mês a partir da citação, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVI. omissis\r\n\r\nVII. omissis\r\n\r\nVIII. omissis\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 648101Processo: 200003990708376 UF: MS Órgão Julgador: 8a TURMAData da decisão: 15/12/2003 Documento: TRF300081086 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:12/02/2004 PÁGINA: 351\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZA MÁRCIA HOFFMANN\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e não conheceu da remessa oficial.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NOTAS FRIAS. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\nomissis\r\n\r\n- Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN, destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.\r\n\r\nomissis\r\n\r\nc) Dos honorários advocatícios e das custas judiciais: Também devem ser incluídos nos novos cálculos a serem elaborados pela contadoria judicial, tendo em vista a expressa determinação contida na sentença meritória de fls. 121/122\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para refazer a conta impugnada de fls. 314/321, obedecendo-se também os novos parâmetros supra fixados.\r\n\r\nElaborada a conta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nII - Fls. 327/ss: Recebo a apelação de fls. 327/ss, interposta pela autora MAFALDA DELIA ALTOMARE, no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n5 - 88.0024101-8 AGOSTINHO GOMES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARIO CESAR F. VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista o Alvará de Levantamento nº 1.151/04 à fl. 148 referente ao autor GERALDO ROSA MOREIRA foi retirado do cartório em 17/05/04 pela Drª EUSINEIA DAMASCENA DA SILVA , OAB Nº 63810, indefiro os pedidos de fls. 162,164,168.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 88.0026459-0 ABELAR BENTO DA SILVA E OUTROS x CUSTODIO ALVES FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à autora WILMA PASTOR LIMA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito referente ao autor SERGIO DO NASCIMENTO BREIA.\r\n\r\n7 - 89.0000902-8 DOMINGOS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Considerando a infrutífera pesquisa retro realizada, no sistema Plenus da previdência social, com o nr. do CPF do autor Juarez Cassiano, fornecido na inicial, bem como o nr. de seu benefício (fls. 42), concedo ao mencionado autor prazo de dez dias para que atenda às solicitações, da contadoria judicial, de fls. 548.\r\n\r\n8 - 89.0010954-5 MARCIO MANOEL DE MACEDO FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 91.0013166-0 ALBERTO MARTINS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 91.0017607-9 ANTONIO JACINTHO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 282: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nPortanto, aguarde-se em arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 93.0059789-2 ZELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.523581-4 ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024608-9 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Fls.265/266:indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria do INSS, eis que a devida instrução da execução há de ser feita pelo próprio exeqüente.\r\n\r\nDe toda sorte, e para que não haja prejuízo à parte autora, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a exeqüente cumpra o despacho de fl.263.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514869-0 IRANY XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535100-1 JOAO CELESTINO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Equivocado o pedido autoral de fls. 195, uma vez que inexistem valores a serem pagos, conforme consta na sentença de fls. 132/135, confirmada em segunda instância a fls. 169/192.\r\n\r\nEntretanto, determino a remessa dos presentes autos ao INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta, nos moldes do art. 461 do CPC, em vinte dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.535183-9 EULALIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fls. 88/89: \r\n\r\nI - A gratuidade de justiça já foi concedida a fls. 13.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade na tramitação no presente feito, tendo em vista a idade avançada da autora, com base na Lei 10.741/03.\r\n\r\nIII - O Juízo do processo de execução dever ser o mesmo do processo de cognição. Portanto, descabido o pedido de redistribuição para o JEF, por força do art. 575, inciso II, do CPC, c/c art. 475-P, inciso II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPortanto, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534718-0 MARIA SILVA DO ROSARIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nA execução da obrigação de dar é una. Se a parte autora apelou da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso (processo 2008.5101.816031-9), pelas razões expostas no recurso de fls. 33/39, daqueles autos, não há como deferir o pedido de fls. 364, pois haveria uma duplicidade nos períodos executados.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se o julgamento final do recurso interposto nos mencionados embargos à execução.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.022848-6 JOSÉ MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516645-0 GERALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.539516-9 NORBERTO ALVES GAMA ESPINHA (ADVOGADO: ESTELITA REIS LOPES RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800726-4 MARIA DA GRACA GOUVEIA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 207/213: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Na mesma ocasião, deverá a demandante informar se possui número de inscrição no Programa de Integração Social (pis) ou se possui outro número de inscrição como contribuinte individual além daqueles já informados nestes autos.\r\n\r\nII - Em seguida, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810790-8 MARIA REGINA DE LIMA FORTE (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810798-2 CELIA FERREIRA DA PAIXAO (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se nova vista à autora, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810829-9 MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813182-0 TERESA GONÇELAVES CORREIA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065087-2 JAIR MODESTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.091546-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À autora sobre fls. 147/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800048-1 RENILDA MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800169-2 GERALDO PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Mantenho o comando de fls. 118 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 120/123: Dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801618-0 AUREA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 89, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810132-7 REGINA CURSINO EMERICK (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, no prazo de 5 dias, sobre fls. 114/122, devendo o INSS esclarecer, fundamentadamente, a razão pela qual o vínculo que a autora manteve com a empresa Madison Produtos Cosméticos Ltda, entre 11.08.710 e 31.01.92 (fl. 66) não integrou o cálculo de seu tempo de contribuição (fl. 99).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810196-0 GERALDO JOSE DE AZAMBUJA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 290/306 - Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810888-7 DIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812376-1 IVAN FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SANTOS, ADRIANA NICOLA POCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813417-5 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.81/85 - Reconsidero o despacho de fl.78, e recebo a apelação da autarquia-ré (INSS-Instituto Nacional do Seguro Social) no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813447-3 ODALEA MATTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814550-1 CLAIMEN CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816113-0 LEDA ANGELO DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.816225-0 FRANCISCO DE ASSIS DE VASCONCELOS FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.817227-9 RONALDO DA CUNHA PORTO (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas de fls. 184/191 e 211/228, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.016684-0 SILVIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.025059-0 CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo a apelação interposta pelo INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801551-8 BRAULIO BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801681-0 MARIA DO CARMO CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802010-1 ALBERTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803305-3 ROSA SOARES CUNHA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 45/51, dê-se vista ao autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803336-3 JOSÉ ROBERTO DE MEDEIROS FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o litisconsorte ativo MOISÉS RODRIGUES DE JESUS para que cumpra o despacho de fls. 62, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento ao terceiro parágrafo do despacho acima referido.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803500-1 ELCIANO MIRANDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805835-9 SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo do despacho de fl.46.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001640-7 RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.537431-5 NBA PROPERTIES INC (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x NBA GESTAO DE NEGOCIOS E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR BALTAZAR.). . Fls. 227: À exequente (empresa autora).\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522182-5 GILBERTO BARACAT JUNIOR ME (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x J C SHOWS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SA E BENEVIDES.). . (...) vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, na seguinte ordem: empresa autora, empresa ré e INPI.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500028-0 CALCADOS FERRACINI LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CARRERA IND/ DE CALÇADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NAS CIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por CALÇADOS FERRACINI LTDA. em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de CARRERA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de desenho industrial DI-6403990-0 para “configuração aplicada a solado” em favor da empresa ré, sob a alegação da existência de anterioridade impeditiva consubstanciada no registro de desenho industrial DI-6303476-0, de titularidade da empresa autora, carecendo assim dos requisitos da novidade e da originalidade.\r\n\r\nEm sua contestação (fls.84/104, com os documentos de fls.105/225), a empresa ré suscitou, em preliminar, defeito na inicial e argüiu como questão prejudicial a necessidade de suspensão do feito, nos termos do art.265, IV, 'a', do CPC, ante a existência da ação ordinária - processo n.º 2005.51.01.507114-1, em tramitação na 37a Vara Federal, em que se discute a nulidade do desenho industrial DI-6303476-0, apontado neste feito como anterioridade impeditiva.\r\n\r\nContestação do INPI às fls.228/233, com manifestação do setor técnico às fls.234/238, alegando preliminarmente que deve figurar na relação processual na qualidade de assistente da parte ré.\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial (fl.419), o laudo produzido encontra-se às fls.563/607, com os esclarecimentos adicionais de fls.652/655.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n1. Quanto à preliminar argüida pelo INPI, entendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré. \r\n\r\n2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que não se evidencia, no caso, qualquer das hipóteses enumeradas nos incisos do parágrafo único do artigo 295 do CPC. De qualquer sorte, as razões apresentadas pela parte autora são suficientes a evidenciar sua pretensão, não restando prejudicada a defesa dos réus, sequer a apreciação do pedido.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de suspensão do feito, nos termos do art.265, IV, 'a', do CPC, verifico que efetivamente a anterioridade impeditiva apontada no presente feito é objeto de ação de nulidade - processo n.º 2005.51.01.507114-1, que tramitou nesta 37a Vara Federal, estando hoje em grau de recurso perante o e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nAssim, verifico incidir no caso a hipótese do art.265, IV, a, do Código de Processo Civil, eis que o resultado daquela demanda poderá influenciar no resultado desta, razão pela qual determino a suspensão do presente feito, pelo prazo máximo de um ano (art.265, § 5o).\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem que haja notícia de julgamento ocorrido naquele feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (ADVOGADO: MARIUZA DIAS DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por SANEBOR INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - EPP em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de S & B TECHNICAL PRODUCTS, INC., objetivando a declaração de nulidade da patente de invenção n.º PI 9.902.290-7, referente a “gaxeta de vedação de tubo e processo de formação de uma junta de tubo usando dita gaxeta de vedação de tubo”.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial (fl.482), o laudo respectivo encontra-se às fls.555/610, com esclarecimentos adicionais às fls.711/716.\r\n\r\nA empresa ré requereu a realização de uma nova perícia, nos moldes do art.437 e seguintes do CPC (fls.719/723), ratificando o INPI seus posicionamentos anteriores (fls.726/728).\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\n2. Entendo que os motivos apontados pela empresa ré para justificar a necessidade de realização de uma segunda perícia não se justificam. A divergência entre os laudos, como anotado pelo Sr. Perito, são decorrentes dos diferentes documentos apresentados em ambas as ações. Outrossim, o Juízo não está adstrito ao laudo, que receberá o devido valor, juntamente com as demais provas produzidas nos autos. A realização de segunda perícia, vai, ainda, de encontro aos princípios da celeridade e menor onerosidade às partes. Por tais razões, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\n3. Verifico que a patente em questão - PI 9.902.290-7 foi objeto de outro processo, o qual tramitou na 35ª Vara Federal sob o n.º 2005.51.01.527620-6, em que era autora a empresa RIO CLARO BORRACHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. e ré a empresa S & B TECHNICAL PRODUCTS, INC.\r\n\r\nConquanto não possa mais ser reconhecida a conexão no primeiro grau de jurisdição, eis que o processo da 35ª Vara Federal já foi sentenciado pelo magistrado a quo e encontra-se pendente de julgamento perante o e. TRF da 2ª Região, entendo prudente determinar a expedição de ofício ao Ex.mo Sr. Desembargador Federal Relator ABEL GOMES, para ciência do presente feito e, que, caso entenda cabível, reconheça a sua prevenção para julgar o presente feito em grau de recurso.\r\n\r\n4. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812081-4 ADILSON MARQUES FRANCISCO ME E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA, MARIA FERNANDA PALLEROSI SUPLICY.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: CLEIDE FERREIRA LOPES.). . Fls. 498: Reconsidero parcialmente o comando de fls. 495, por haver evidente erro material, para que seja incluída no pólo passivo a empresa TROOK INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA (fls. 496/497).\r\n\r\nAo SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813421-7 RESENDE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA.). . 1. Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do registro de desenho industrial DI6605090-1 para “sandálias in nature”.\r\n\r\nOferecida contestação pelo réu ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA (fls.278/282), este requereu a denunciação da lide à empresa KOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por ser a titular do registro de desenho industrial DI6603035-8, apontado pela parte autora como anterioridade impeditiva à concessão do registro anulando.\r\n\r\nA denunciação da lide é cabível nos estritos termos do art.70 do CPC. Não vislumbrando a ocorrência de qualquer delas no presente caso, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora sobre a contestação dos réus, pelo prazo de 10 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3. Após, vista ao réu ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, para especificação de provas, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA, SONIA CARLOS ANTONIO.) x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a empresa autora REDEX TELECOMUNICAÇÕES objetiva a decretação de nulidade da patente de invenção PI 9704810-0, de titularidade da empresa ré TRAVMET, referente a “trava de tampão”.\r\n\r\nEm provas (fl.573), nada foi requerido pela empresa autora (fls.574/628) e a empresa ré requereu a produção de prova pericial, prova testemunhal e prova documental consistente na apresentação de pareceres de especialistas (fls.713/724).\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal, por entender que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de nulidade de patente de invenção. \r\n\r\nA prova documental suplementar somente será admitida na hipótese do art.397 do CPC.\r\n\r\nDefiro o requerimento de produção de prova pericial e nomeio perito do Juízo o Dr. JERZY PAWLOWSKI, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria. \r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, § 1o do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802013-7 CAR SYSTEM VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI, GILBERTO FERRARO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI, por igual prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.521435-6 NINA MARIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.520731-9 ARLINDO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)dê-se vista à parte impetrante, por igual prazo.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507099-9 ARMINDA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, FATIMA MORAIS CARNEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Fl. 185: defiro a dilação requerida pela impetrante. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524241-9 JOSE CARLOS BARROS (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.803975-7 LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.806097-0 OSVALDO DOS SANTOS BURICHE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537532-8 LAERCIO GONCALVES EGUES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 109: Mantenho o comando judicial de fls. 73.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 93.0023163-4 FRANCISCO DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 131: Aos autores, por dez dias, sobre a pesquisa de fls. 138/ss.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810593-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JORGE DE LIMA VEIGA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . (...)\r\n\r\nIV- (...) dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.816031-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x MARIA SILVA DO ROSARIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nReconsidero parcialmente o comando de fls. 44, por evidente erro material, para receber o recurso interposto somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou contrarrazões, traslade-se para a ação principal cópia da sentença de fls. 23/24 e, em seguida, remetam-se estes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.800693-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x JOSE SAINZ ARTOLA (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.). . (...)à parte embargada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.807049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.807050-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IRANY XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.807051-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA.) x NINA MARIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.805617-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ELIANA BOTELHO VILARON (ADVOGADO: MARCELO MAIA GRECO MOREIRA, CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 99.0026230-1 ELIANA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.535343-9 ALICE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810048-3 ANTONIO PAULO BRASIL (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os documentos de fls. 117/221, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801656-0 JOSE DE ALMEIDA COIMBRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801965-2 GENECI LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803350-8 REGINA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805802-5 MARINA PIREDDA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 99.0067604-1 RUTH ALVES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ CAVALCANTI M. C. FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.529478-8 CLEBIO MOREIRA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 798148"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047796-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAFALDA CARAMICO (ADVOGADO: FERNANDO HEMPO MANTOVANI, MARIA DE FÁTIMA GAZZETTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 184/185 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente MAFALDA CARAMICO, filha de Antonio Capuani e de Maria Albina Pereira, nascida aos 14/12/1937, com RG no. 3.931.517-SSP/SP, inscrita no CPF-MF sob n. 153.813.328-82, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, art. 111, inc I, art. 114, inc. II, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513345-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ILIDIA SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 196/199 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR, como CONDENO, ILIDIA SILVA DE SOUZA, filha de Sizino Joaquim de Souza e de Eunice Silva de Souza, nascida aos 25/12/1953, com RG no. 04808589-8-IFP, como infratora do art. 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivada pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, em seu menor valor unitário, esta última levando em conta a condição econômica da ré noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando, à falta de agravantes e atenuantes, que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no seu menor valor unitário, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo à ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente uma delas em prestação de serviços à comunidade, de acordo com o disposto no art. 46, e outra conforme estipulado pelo juízo da execução.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527807-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ROBSON DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DO CARMO DE SOUZA SOARES, NORBERTO CABRAL DA CUNHA.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 253, que se limitou a sustentar a improcedência da acusação, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 06/08/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.529238-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x CLAUDIA DO NASCIMENTO SOBRAL (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART, PAULO RODRIGUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 181/183 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, CLAUDIA DO NASCIMENTO SOBRAL, ou, como casada, CLAUDIA SOBRAL MONTORO, filha de Aramis Sobral e de Mercês do Nascimento Sobral, nascida aos 16/02/1957, com RG 04565359-9-IFP, inscrita no CPF-MF sob o no. 428.772.377-53, da imputação que pesa contra a mesma nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n5 - 2003.51.01.532287-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x GILCEIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 174/177 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR GILCÉIA DE SOUZA COSTA, filha de Emílio Guariento de Souza e de Iracema da Silva Guariento, nascida em 01/04/1953, com RG 06924956-3 IFP, como infratora do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivada pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e as demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, em seu menor valor unitário, esta última levando em conta a condição econômica da ré noticiada nos autos. \r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em razão, com já disse, da condição econômica da ré.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo a ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução, mantendo a pena de multa.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387, inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.536378-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDA LAGES MARTINS (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 178/180 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal Brasileiro, LEONARDA LAGES MARTINS, natural de Portugal, filha de Augusto Martins Lages e de Maria Augusta Ferreira Lages, nascida aos 28/03/1949, com RG 02155769-9-IFP, inscrita no CPF-MF sob o no. 296.687.787-15, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos. \r\n\r\nQuanto ao restabelecimento do benefício previdenciário, com o pagamento suspenso pelo INSS, a questão há de ser resolvida na via própria.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.807012-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x SOLANGE DO AMARAL ALBINO x VILMA CAMPOS MARQUES (ADVOGADO: THAIS MARQUES VIEIRA DA SILVA, TASSIANA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 189/190 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente VILMA CAMPOS MARQUES, filha de Carlos Borges Marques e de Célia Campos Marques, \r\n\r\nnascida aos 07/08/1933, com RG no.01905779-3, inscrita no CPF-MF sob n. 108.742.837-87 e SOLANGE DO AMARAL ALBINO, que também assina SOLANGE DO AMARAL ALBINO DA SILVA, filha de Jacintho Albino e de Jandira Amaral, nascida aos 14/05/1958, com RG no. 04314998-8-IFP, inscrita no CPF-MF no. 610.512.687-53, da imputação que pesa contra as mesmas nestes autos, por estar extinta a punibilidade de ambas na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. II, art. 111, inc I, art. 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.517530-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: MARCOS NASSEH TABET.). . Oficie-se à DELINST para que restitua ao Sr. Antônio Pedro Osório Tabet os bens objeto do auto de apreensão de fls. 42.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 98.0063335-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: O QUE FOR NOMEADO.) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL.) x DULCE FERREIRA LAINO (ADVOGADO: LUCIANA DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 191/195 . Vistos etc... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para ABSOLVER, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, DULCE FERREIRA LAINO, filha de José Ferreira e de Aurora Monteiro Ferreira, nascida aos 10/02/1936, inscrita no CPF-MF sob n. 527.982.597-20, com RG no. 01271039-8-IFP, e AUGUSTO LUIZ GONZAGA, filho de Admar Gonzaga e de Maria Conceição Moura Gonzaga, nascido aos 08/09/1933, inscrito no CPF-MF sob n. 052.523.180-34, com RG no. 02493156-0-IFP, da imputação que pesa contra os mesmos nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos.\r\n\r\n(Esta sentença está sendo prolatada pelo Juiz Titular desta 3a. Vara Federal Criminal, Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes, em razão da decisão proferida pelo Plenário do eg. TRF da 2a. Região no PA no. 2006.02.01.014219-6)\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.519549-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CELESTINA MARIA SANTANA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.). . Retiro o feito de pauta, reconsiderando em parte a decisão de fls. 110, para:\r\n\r\n1) que o d. MPF se manifeste acerca do pedido de suspensão condicional do processo formulado pela Defesa; e\r\n\r\n2) providencie a Secretaria urgente a vinda da FAC.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.508216-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x RICCIOTTI LUIGI (ADVOGADO: YOLANDA DO NASCIMENTO.). . Fls. 123 - Defiro a renúncia. Intime-se o réu para, querendo, constituir novo patrono no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido este sem manifestação, ser-lhe-á nomeado o Defensor Público.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.490148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x JOSE GERALDO LANZA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ALEX MEZIA, LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CHRISTIAN AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS, DAYSE MARIA BAPTISTA.) x ALAIN CARNEVALE NEY CALMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, SERGIO GUIMARAES RIERA.). . Diante da petição de fls. 410/418 e do ofício de fl. 420, defiro parcialmente o pedido para determinar que o réu Christian Amaral de Almeida Santos seja transferido para o Centro de Tratamento de Dependência Química Roberto Medeiros, a fim de que receba o tratamento adequado.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.807275-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x LUIS OCTAVIO MANUEL SOAGE (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DA COSTA.). . Fls. 100 vº e 105/120: Autorizo o acusado Luis Octávio Manuel Soage a ausentar-se do país com destino a Argentina, devendo o mesmo comparecer em cartório, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data da chegada, a fim de comprovar o seu retorno.\r\n\r\nComunique-se à DELEMIG.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.519149-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALBERTO MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO BIANCHINI PENNA, FLAVIA GAUDENCIO, THIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS, LEONARDO LIN GONCALVES.). . Carta Precatória nº CPR.0025.000065-6/2009 expedida à Seção Judiciária do Distrito Federal para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) Aureci Isídio das Neves Iwakawa, arrolada(s) pela acusação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.517443-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x MARCOS SAMPAIO MALAN (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, CAROLYNE ALBERNARD CHU, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, DARCY DE FREITAS.). . Carta Precatória nº CPR.0025.000068-0/2009 expedida à Seção Judiciária de Curitiba para a intimação e inquirição das testemunhas JAIRO ALBERTO SEHENEM e JOSÉ GERALDO PEREIRA, arroladas pela acusação.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.809966-3 WILHELM VON FINCK (ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, MARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO, FABIO FARIAS CAMPISTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Despacho proferido às fls. 163, em 29/06/2009:\r\n\r\n“Fls. 161: Indefiro, a pretensão deve vir pela via própria.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 798956"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDI.0025.000010-9/2009\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO: 60 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 96.0026486-4\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença proferida em 27/08/2008, foi DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATO DE MENDONÇA GUERRA, filho de Antonio Sebastião Guerra e Clarice Mendonça Guerra, nascido aos 29/04/1956, RG 3.303.993-IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 345.240.027-15, quanto às imputações aos crimes previstos no artigo 5o da Lei 7.492/86, conforme tipificação do art. 95, § 1o da Lei 8.212/91, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, com fulcro no artigos 107, inc. IV, 109, inc. IV, e 114, inc. II todos do Código Penal. E, como não tenha sido possível dar-lhe CIÊNCIA DA SENTENÇA pessoalmente, e por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o referido réu ciente da sentença através deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 09 de junho de 2009. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 798957"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x AQUILES FELDMAN (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELSON PASSAROF (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO.) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK.) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 1902:\r\n\r\nFls. 1900/1901 (defesa de Nelson Passarof) - Defiro a substituição da testemunha PAULO NARCÉLIO AMARAL por HENRIQUE RUTHER. Depreque-se a oitiva da testemunha no endereço fornecido pela defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE FLS. 1967:\r\n\r\nConforme informado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo às fls. 1967, foi designado o dia 27/07/2009 às 14:30 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha HENRIQUE RUTHER, arrolada pela defesa do acusado Nelson Passarof.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806670-8 JUSTICA PUBLICA x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES.). . Conforme ofício do Hospital Heitor Carrilho constante de fls. 123, foi designado o dia 05/08/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 798568"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807832-2 JUSTICA PUBLICA x CHRISTIAN MARTINS PORTO LUSSAC (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pela defesa às fls. 04/06.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica do acusado CHRISTIAN MARTINS PORTO LUSSAC, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes, requisite-se o preso e encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega.\r\n\r\nNomeio curador do acusado seu advogado constituído, Dr. Francisco Ramalho Ortigão Farias, OAB/RJ 110.109.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798603"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806164-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.). . As alegações adunadas na defesa preliminar do acusado Fábio Bustamante de Barros e Silva retratam uma versão dos fatos que se contrapõe apenas em parte aos indícios constantes do inquérito policial e àquela sustentada na denúncia. \r\n\r\nA defesa de Fábio Bustamante centra-se na tese da total ausência de dolo, aduzindo, em síntese, que não há, no conjunto probatório, elementos que indiquem que o réu tenha qualquer envolvimento com os ilícitos penais imputados na denúncia. \r\n\r\nEntretanto, da análise acurada dos termos da denúncia e dos elementos probatórios por ela apontados, há que se concluir que a conduta atribuída ao acusado Fábio Bustamante e Silva se amolda, em tese, exclusivamente ao tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (“Lavagem” ou ocultação de bens e, direitos e valores).\r\n\r\nDe fato, conforme narra a denúncia, a única conduta imputada ao réu foi a de ter cedido a utilização de sua conta-corrente a Rafael Fernandes Campos Lima, denunciado em ação penal por tráfico de drogas, que tramita neste juízo e à qual este feito se encontra conexo.\r\n\r\nMalgrado haja sérios indícios de que os valores movimentados na conta-corrente de Fábio sejam provenientes de tráfico ilícito de entorpecentes, não persistem na denúncia elementos que façam inferir que Fábio tenha se associado a terceiros com o intuito de praticar as condutas previstas nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.343/06. Não basta para tanto o “empréstimo” da conta-corrente, fato que constitui crime autônomo e cuja existência será tratada na seqüência.\r\n\r\nDestarte, não obstante as considerações feitas nos parágrafos anteriores, que, ressalte-se, se aplicam unicamente ao delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, verifico que, no que diz respeito ao crime de lavagem de dinheiro, permanece incólume a presença dos requisitos mínimos de autoria e de materialidade necessária para o prosseguimento da instrução criminal. Há nos autos elementos firmes que sugerem ter Fábio Bustamante cedido, como já referido acima, a sua conta-corrente em instituição financeira para que um dos integrantes da organização criminosa pudesse movimentar valores atinentes a negociações com entorpecentes.\r\n\r\nRelevando-se o fato de que não foram apresentadas nos autos provas categóricas de excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu, ao menos quanto a uma das condutas a ele imputadas, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária do acusado, devendo a instrução criminal prosseguir no que toca ao crime de lavagem, a fim de se esclarecer todas as circunstâncias. Saliente-se, ainda, que especificamente em relação à questão levantada pela defesa quanto ao suposto desconhecimento de Fábio acerca da origem ilícita dos valores, há que se concluir que se trata de matéria inerente ao dolo, não merecendo exame nessa fase processual.\r\n\r\nDiante dessas circunstâncias, mostra-se mais apropriado o recebimento apenas parcial da denúncia de modo a evitar bis in idem, expediente que vem sendo plenamente aceito, tanto pelo STF (HC 69.578-PE e HC 76852-8/RS), quanto pelo STJ (Resp. 89.631/PR).\r\n\r\nNesses termos, RECEBO A DENÚNCIA apenas quanto ao fato tipificado no artigo 1º , inciso I, da Lei nº 9.613/98 e REJEITO A DENÚNCIA no que tange ao fato tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no disposto no artigo 395, inciso I , do Código de Processo Penal, em sua nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, designando o dia 19/08/2009 às15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDiante das circunstâncias que permitiram apenas o recebimento parcial da denúncia, revogo a prisão preventiva do acusado, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, porquanto não subsiste elemento que façam concluir que o acusado, uma vez em liberdade, vulneraria a ordem pública ou obstaria a aplicação da lei penal.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura em nome de Fábio Bustamante de Barros e Silva.\r\n\r\nPromova a Secretaria a extração de cópia da defesa prévia para posterior remessa à SEDCP e distribuição por dependência ao presente processo como incidente de restituição de coisas apreendidas. Oportunamente, voltem-me os novos autos conclusos para deliberação.\r\n\r\nCite-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF.) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o equívoco material constante na omissão do nome do denunciado ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES NETO, RETIFICO a decisão de fls. 2892/2981 a fim de que seu nome conste no item III.\r\n\r\nSendo assim, também quanto a ele a denúncia foi recebida integralmente, conforme expressamente motivado na fundamentação que consta do decisium em referência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811503-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: SALVADOR CONTI TAVARES, VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS.) x MURILLO CARNEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x ALFEU MEZAVILLA LOPES. . Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelas defesas de Alfeu Mezavilla Lopes (fls. 157/161), Murrillo Carneiro de Almeida (fls. 173/181) e Francisco Guimarães Nascimento (fls. 233/234).\r\n\r\nA defesa de Alfeu Mezavilla Lopes sustenta que a denúncia é inepta, uma vez que a conduta que lhe é imputada - requerer benefício de aposentadoria por tempo de serviço- não configura, sequer em tese, fato típico.\r\n\r\nA defesa de Murrillo Carneiro de Almeida requer a absolvição sumária na forma do art. 397 do CPP em razão: da insuficiência ou fragilidade das provas para instauração do processo criminal, pois a denúncia se lastreou somente no relatório de fls. 140/141; da excludente de ilicitude, pois o acusado estava no estrito cumprimento do seu dever legal e da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, vez que não tinha capacidade de aferir a falsidade dos documentos apresentados.\r\n\r\nA defesa de Francisco Guimarães Nascimento alega que a imputação não procede, conforme restará provado ao longo da instrução criminal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto ao alegado pela defesa de ALFEU MEZAVILLA, verifico que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e que expõe claramente o fato criminoso, imputando ao réu a formulação de requerimento de benefício de aposentadoria mediante a apresentação de documentos falsos, o que causou prejuízo ao INSS.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de absolvição sumária formulado pela defesa de MURILLO, observo ser imprescindível a instrução criminal para a formação de um juízo de certeza acerca do alegado, não havendo no contexto elementos que justifiquem essa análise prematura de mérito. No entanto, para o recebimento da denúncia basta um juízo de probabilidade que se pode extrair a partir de provas indiciárias. As excludentes de ilicitude e culpabilidade só poderiam ser reconhecidas nessa fase em sendo manifestas, o que não se verifica. \r\n\r\nA resposta à acusação de FRANSCISCO não é idônea a refutar a imputação formulada pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nTendo em vista que a defesa de ALFEU MEZAVILLA LOPES não apresentou os endereços de suas testemunhas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para fazê-lo, sob pena de ter que trazê-las independente de intimação.\r\n\r\nEm face do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.528015-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BALTHAZAR DE MATOS. PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ROMARIO DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO AQUINO DOS SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 29/06/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante disso, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 798453"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511564-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO.) x J F MACIEL COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511564-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511564-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J F MACIEL COML/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 203323, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de J F MACIEL COML/ LTDA - 42.588.418/0001-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 45.911,26 (quarenta e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 10/11/1982 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0586324-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x EDITORA MINERVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0586324-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0586324-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDITORA MINERVA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 253478, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EDITORA MINERVA LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.807.972,29 (três milhões, oitocentos e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 05/08/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.540402-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO x GPF REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.540402-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.540402-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GPF REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA,CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202200466, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208200200261, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GPF REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - 01.766.791/0001-28, CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO - 763.486.957-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 44.822,41 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) - atualizada até 27/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.509133-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RODRIGO RANAURO E OUTRO x BRASIL MACH TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509133-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509133-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASIL MACH TURISMO LTDA,RODRIGO RANAURO,LARS LINDELL consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201395128, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374001516200190, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRASIL MACH TURISMO LTDA - 30.105.696/0001-81, RODRIGO RANAURO - 021.856.177-61, LARS LINDELL - 025.987.577-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 16.890,64 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 28/10/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.511199-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ANTONIO MARIA DA MOTA FELIX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TELEQUIP-TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.511199-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.511199-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TELEQUIP-TELECOMUNICACOES LTDA,ANTONIO MARIA DA MOTA FELIX consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602015838, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213499200275, da série DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TELEQUIP-TELECOMUNICACOES LTDA - 02.299.712/0001-89, ANTONIO MARIA DA MOTA FELIX - 077.383.787-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.370,66 (dezoito mil, trezentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 04/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.525828-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MASAYUKI OMURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525828-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525828-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA,MASAYUKI OMURA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300971519; 7060303252890; 7060303252970; 7070301220688, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768220393200317; 10768220394200353; 10768220395200306; 10768220396200342, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RESTAURANTE KAPPO KOTOBUKI LTDA - 32.140.352/0001-39, MASAYUKI OMURA - 038.533.577-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 47.247,85 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.529013-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529013-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529013-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302774035, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076850652020036, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA - 35.814.409/0001-26, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 71.363,95 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 28/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.529045-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SALVADOR JOSE SABINO MICELI x MICELI NOREK E FERNANDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529045-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529045-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MICELI NOREK E FERNANDES LTDA,SALVADOR JOSE SABINO MICELI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029903015176; 7069906731238; 7060302847105; 7060303367360; 7070300259416; 7070300366760; 7070301055032; 7070301258570; 7070400292733, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076820160720034; 1076820164820041; 1076822251720039; 1076822251820033; 107682576019941; 107682576029912; 1076850779720031; 1076850779820035; 1076851451820028, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MICELI NOREK E FERNANDES LTDA - 73.441.552/0001-09, SALVADOR JOSE SABINO MICELI - 810.898.647-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.843,23 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos) - atualizada até 26/01/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.529866-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529866-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529866-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 372004, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - 000.914.157-05, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.469,12 (dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos) - atualizada até 26/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540471-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PLUS SEEDS, SEMENTES E INSUMOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540471-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540471-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLUS SEEDS, SEMENTES E INSUMOS LTDA,ULDA ROSA HERNANDEZ CISTERNAS PETERSEN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400625196, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208197200447, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PLUS SEEDS, SEMENTES E INSUMOS LTDA - 03.131.021/0001-34, ULDA ROSA HERNANDEZ CISTERNAS PETERSEN - 979.639.768-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 43.012,56 (quarenta e três mil, doze reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 15/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.541352-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TEMAR COML/ LTDA - EPP E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541352-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541352-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEMAR COML/ LTDA - EPP,MARIA ALICE CARDIA MATTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400558570, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207470200416, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TEMAR COML/ LTDA - EPP - 02.717.875/0001-34, MARIA ALICE CARDIA MATTOS - 847.191.507-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.632,73 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) - atualizada até 18/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510150-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510150-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510150-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060403746142; 7060403746223; 7070400762047, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768453353200180, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO DIAS DE CARVALHO JUNIOR - 544.218.297-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 149.304,64 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 29/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.511465-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO DA BRASA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511465-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511465-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO DA BRASA LTDA,JOÃO JOSÉ DE FARIAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604041574770; 7060404154850, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768453689200142; 107684536892001442, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO DA BRASA LTDA - 40.386.435/0001-30, JOÃO JOSÉ DE FARIAS - 341.706.857-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 38.857,68 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) - atualizada até 14/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.534930-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AMME PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534930-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534930-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AMME PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401297290, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768221153200411, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AMME PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME - 74.138.827/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.546,99 (quinze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) - atualizada até 14/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.505217-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CELSO SILVA MALHEIROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505217-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505217-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELSO SILVA MALHEIROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400647546; 7010401592168, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605935200409; 10768612344200480, da série DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CELSO SILVA MALHEIROS - 106.977.387-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.468,35 (doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.506768-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x UNO PLAST PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506768-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506768-3, promovida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de UNO PLAST PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA,PAULO SERGIO SOARES PINHEIRO,EVERARDO TEIXEIRA DA CUNHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029702778580; 7040201622081; 7040202312345; 7040401274249; 7069707039490; 7060403092860, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052795169747; 103052795179718; 10768206127200292; 10768209455200241; 10768220628200443; 10768220629200498, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de UNO PLAST PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA - 73.293.375/0001-60, PAULO SERGIO SOARES PINHEIRO - 843.028.957-72, EVERARDO TEIXEIRA DA CUNHA - 172.183.903-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.851,12 (treze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos) - atualizada até 11/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.507808-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PAMELA MODAS COM/ E CONFECCOES LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507808-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507808-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAMELA MODAS COM/ E CONFECCOES LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400969103; 7069701722261; 7069701722342; 7069901464339; 7069901464410; 7069907045257; 7060402795069, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052466999723; 103052467009719; 107682132429993; 107682132439956; 10768213680200443; 10768213681200498; 128530039459511, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAMELA MODAS COM/ E CONFECCOES LTDA ME - 31.397.979/0001-07, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.810,79 (quatorze mil, oitocentos e dez reais e setenta e nove centavos) - atualizada até 29/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.510978-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PROBUS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510978-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510978-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROBUS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030500036306; 7060000576508; 7060502044448; 7070500590000, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1075016190010; 10768454095200159; 10768466432200401, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PROBUS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA - 61.373.858/0006-09, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 66.942,32 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 23/01/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.514379-0 FAZENDA NACIONAL x PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514379-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514379-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES,CELIA MARIA PAES LEME FERNANDES BORGES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450471200136, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - 01.040.858/0001-42, LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES - 767.235.347-00, CELIA MARIA PAES LEME FERNANDES BORGES - 692.357.837-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 183.549,64 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 20/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.542459-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542459-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542459-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602219933, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768533829200670, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA - 29.552.775/0001-51, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.096,55 (dezoito mil, noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos) - atualizada até 04/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503229-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x F J T PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503229-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503229-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de F J T PRESTADORA DE SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600690671; 7060601141891; 7060603034375; 7060603034456; 7070600422240, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203441200647; 10768513690200648; 10768513691200692; 10768513692200637; 10768513693200681, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de F J T PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - 03.086.092/0001-62, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 21.941,75 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505923-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KLL CONSULTORIA CONSTRUCOES E SISTEMAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505923-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505923-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KLL CONSULTORIA CONSTRUCOES E SISTEMAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601308231; 7060601756926; 7060601757060; 7060603931180; 7060603931261; 7070600321052, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209757200642; 10768209758200697; 10768209759200631; 10768531489200642; 10768531490200677; 10768531491200611, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KLL CONSULTORIA CONSTRUCOES E SISTEMAS LTDA - 68.559.954/0001-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 234.596,84 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.507143-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FATOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507143-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507143-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FATOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402637668; 7060601302739, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205136200690; 10768210715200492, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS, DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FATOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - 09.550.526/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.159,34 (onze mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.510183-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NELSON LUIS DUPRET TERTULIANO DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510183-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510183-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NELSON LUIS DUPRET TERTULIANO DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701906346, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768618921200790, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NELSON LUIS DUPRET TERTULIANO DOS SANTOS - 505.971.917-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.979,19 (vinte e três mil, novecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.510206-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA LUIZA HASTENREITER M. DE CARVALHO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510206-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510206-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA LUIZA HASTENREITER M. DE CARVALHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701890326; 7219500068200, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768618761200789; 107830071529515, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA LUIZA HASTENREITER M. DE CARVALHO - 494.527.117-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.746,73 (quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) - atualizada até 23/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.512263-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512263-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512263-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700181; 200700182, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série FGTS, FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - 34.145.029/0001-83, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.568,48 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 03/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.517048-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DANIEL PINTO DA CUNHA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517048-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517048-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de DANIEL PINTO DA CUNHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 124822003; 111142004; 226162005; 2006011712; 2007012227, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DANIEL PINTO DA CUNHA - 073.222.687-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.891,57 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos) - atualizada até 14/10/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.517102-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO CARLOS BAPTISTA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517102-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517102-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de ANTONIO CARLOS BAPTISTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 125152003; 111352004; 226502005; 2006011743; 2007012262, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO CARLOS BAPTISTA - 005.986.677-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 03/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518421-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARVAN IND. E COM. DE BORRACHA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518421-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518421-7, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MARVAN IND. E COM. DE BORRACHA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 64, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 09432002, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARVAN IND. E COM. DE BORRACHA LTDA - 68.641.679/0001-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 800,00 () - atualizada até 20/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.520160-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO SERGIO DA SILVA FULGENCIO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520160-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520160-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SERGIO DA SILVA FULGENCIO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701048943, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610347200721, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PAULO SERGIO DA SILVA FULGENCIO - 106.056.807-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.897,38 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.526002-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO MARCOS DE SOUZA MEDEIROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526002-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526002-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de ANTONIO MARCOS DE SOUZA MEDEIROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 122242003; 109232004; 223072005; 2006011473; 2007011949, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO MARCOS DE SOUZA MEDEIROS - 348.683.217-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 05/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.528586-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PEDRO ANGELO FERREIRA DUARTE. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528586-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528586-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO ANGELO FERREIRA DUARTE consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704359125, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000488200789, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PEDRO ANGELO FERREIRA DUARTE - 179.757.352-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 105.989,88 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.504805-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504805-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504805-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010800066907, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001867200786, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA - 403.246.307-78, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.574,31 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.510062-2 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x BRAZILRIO VIAGENS E TURISMO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510062-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510062-2, promovida por EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO em face de BRAZILRIO VIAGENS E TURISMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 110, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 00000001085199074, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRAZILRIO VIAGENS E TURISMO LTDA - 42.468.645/0001-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.613,74 (um mil, seiscentos e treze reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 09/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.510312-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANA CLAUDIA BEZERRA SOARES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510312-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510312-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA CLAUDIA BEZERRA SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700272610, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602584200719, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANA CLAUDIA BEZERRA SOARES - 020.487.187-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.928,88 (dez mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.512698-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BARRA FLORES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512698-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512698-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BARRA FLORES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300088059; 7040500368802; 7060200031815, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203639200540; 10768225756200301; 107684005039977, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BARRA FLORES LTDA - 27.198.407/0001-21, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.934,22 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.512968-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WAGNER GAUDIO REPRESENTAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512968-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512968-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WAGNER GAUDIO REPRESENTAÇÕES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600108794; 7060603214004; 7060603214195, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503538200657; 10768517170200612; 10768517171200659, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WAGNER GAUDIO REPRESENTAÇÕES LTDA - 04.237.654/0001-94, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.957,47 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 798787"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0518576-9 INSS/CEF x MANOEL PINTO MATERIAIS (ADVOGADO: GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS.). . Defiro vista aos requerentes de fls. 06 e 10, somente em cartório, por tratar-se de restauração de autos, não havendo elementos que justifiquem a retirada. Ademais, não há nos autos regular representação postulatória dos requerentes.\r\n\r\nQuanto a informação de falecimento do réu, não consta dos autos a comprovação de tal situação jurídica. Ademais, entendo que a restauração visa tão-somente recompor a retomada do curso da execução fiscal paralisada em razão do desaparecimento dos respectivos autos. \r\n\r\nA parte exeqüente, instada a promover a restauração dos autos do presente feito, requereu a sua suspensão, sem apresentar qualquer documento relativo ao feito.\r\n\r\nMuito embora se conheça a inviabilidade da execução desacompanhada do competente título executivo (nulla executio sine titulo), é certo que, no âmbito do procedimento de restauração de autos, não cabe ao Juízo apreciar semelhante falta, limitando-se a atividade judicial à coleta de elementos que possibilitem a reconstituição do feito. Homologada a restauração, então será possível reconhecer eventuais nulidades que tornem impossível o prosseguimento do feito restaurado.\r\n\r\nAssim, ADMITO, para processamento, a restauração de autos, devendo o exeqüente, ao longo de seu curso, diligenciar internamente pela obtenção ao menos de cópia da certidão de dívida ativa. Remetam-se os autos à SEDJE para autuação, registro e distribuição por dependência à execução fiscal de origem.Após, expeça-se edital de citação na forma e para os fins do art. 1.065 do CPC, com prazo de 30 dias em face do réu. Após, dê-se nova vista à Exeqüente para que apresente os documentos relativos ao feito de que dispuser.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0985563-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NORIVAL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MYRA MIDORI OTSUKA.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 98.0057485-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x GROSSI CONSULTORIA S C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n4 - 99.0091553-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLANETA COM/ DE BEBIDAS E DOCES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À Executada para as suas contra-razões no aprazamento legal. Após, Subam ao E. TRF-2 ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.502831-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTHUR HENRIQUE DE MELLO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x PRATA DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.507453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ROSANA PEREIRA DE FREITAS E OUTRO x ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFl. 99- Indefiro o pleito de prosseguimento do feito com a alienação judicial do bem penhorado à fl. 58, tendo em vista a informação do 8 º Serviço Registral de Imóveis dando conta de que o referido bem não pertence aos Executados e sim a empresa Orcil Industria e Comércio Ltda estando compromissado com Jacob Reifman e Julio Reifman (fl. 84). Verifica-se também, à fl. 20, que a oferta do referido bem sequer foi acompanhada da carta de anuência e cópia do contrato social da empresa executada.\r\n\r\nDesta feita, desconstituo a constrição operada sobre o imóvel da Rua Caobi, 161 (fl. 58) pois o bem ofertado é destituído de certeza, pendente de comprovações da quitação e escrituração definitiva, não podendo, assim, ser objeto de constrição.\r\n\r\nDê-se vistas à Exeqüente para promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa nos termos do decisório à fl. 88 dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.509041-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CAPANA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS, DARIO DE OLIVEIRA ROXO.). . Fls. 84ss - Providencie o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização de sua representação judicial, com o respectivo Instrumento de Procuração, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar a impenhorabilidade do valor de R$ 393,34 (trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), bloqueado junto ao Banco do Brasil S/A, na forma do artº 649, do CPC, juntando extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias. Anote-se provisoriamente as informações do advogado à fl. 87. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista à Exeqüente para manifestação e pelo prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . Fl.227 - Anote-se a nova representação.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.517614-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AUGUSTO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO x FREEWAY SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JOSE OSWALDO CORREA.). . Determino as exclusões dos nomes de AUGUSTO MARQUES DA CRUZ FILHO e ANTONIO MOSCARELLI do pólo passivo, uma vez que, no presente caso, não houve dissolução irregular da empresa executada, mas sucessão, o que acarreta a transferência da responsabilidade à sucessora (art 132 do CTN).\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes ao SEDJE para alterar o pólo passivo da presente demanda, fazendo constar COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CNPJ nº 47.508.411/0001-56), em substituição a FREEWAY SUPERMERCADOS S /A, e excluir as pessoas físicas.\r\n\r\nRejeito o bem imóvel oferecido à penhora, eis que, conforme certidão do RGI à fl. 187, o mesmo já se encontra gravado com outras penhoras, em garantia de débitos de mais de R$ 158.000.000,00.\r\n\r\nPor outro lado, a penhora sobre o faturamento da Executada requerida pelo Exeqüente é medida extrema, que só deve ser adotada na inexistência de outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nIsto posto, proceda-se à constrição forçada para garantia do débito, compreendendo ativos financeiros até o limite da dívida exeqüenda (R$ 16.451.008,89 em 30/04/2009).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.519034-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ALMIR JOSE MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO HUMBERTO CARDOZO VALENCIA.) x CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA ME (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.516314-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DENISE SERRA LAGE x SERRA E SERRA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.523852-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EUGENIO ROBALLO MONTOTO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x ICHTUS ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para excluir do pólo passivo RUSSEL DA SILVA RIBEIRO.À SEDJE para anotar.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nÀ Exeqüente para ciência da presente decisão, bem como dos documentos de fls.73ss, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.537674-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.). . Arquive-se, o presente feito, sem baixa na distribuição com base no art.20 da Lei 10522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei 11033/2004. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.547227-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE PINTO FERNANDES NETO (ADVOGADO: BRUNA GRAVE DE CARVALHO.). . Dou por citada a parte executada face a regular manifestação nos autos.\r\n\r\nÀ SED-JE para anotar a parte executada no pólo passivo como ESPÓLIO. \r\n\r\nApós, defiro a vista requerida à fl.17, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. Ciência ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521584-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . Fl. 158 - Indefiro o pleito do exeqüente pois, consta de fl. 155 a citação positiva efetivada na pessoa do advogado DR. LAURENTINO SUAREZ TUNAS, regularmente constituído à fl.146, com poderes para receber citação.\r\n\r\nFl. 141 ss- Concedo ao DR. DIRCEU ALVES PINTO prazo de 5 dias para regularizar sua intervenção no feito, pois sua petição encontra-se apócrifa. Publique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.541039-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x J B W AUDITORES FISCAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.). . Fls.112ss - Trata-se dos mesmos argumentos anteriormente apresentados pela Executada, às fls.13ss, e que já foram objeto de decisão à fl.111, não sendo cabível nova apreciação.\r\n\r\nFica a Executada advertida de que a reiteração de alegações já anteriormente apreciadas pelo Juízo pode acarretar as conseqüências dos artigos 16 a 18 do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.525012-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA. PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x SPECIAL STAFF INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.505499-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PROSYSTEM PROGRAMAS E SISTEMAS LTDA E OUTRO. . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUS PENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.506966-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIO TEJO FERRAGENS E LOUCAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO HANNA BASSIL.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.515066-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LEBLON HOTELEIRA S/A. . Face a manifestação do exeqüente à fl.71 excluo do feito as inscrições nº 70204012093-88 e 70706001154-01. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pleito da parte exeqüente no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.526127-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO SUPERSONICO LTDA. . Diante do pagamento noticiado à fl.45, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição 70605010165-30.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução(inscrição 70606006296-02). Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531191-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARETH CARVALHO PEREIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.509093-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DIALBRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.512282-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADRIANA LANDESMANN DE CENZO (ADVOGADO: ADRIANA LANDESMANN DE CENZO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.515280-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE FELIPE GOMES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.517450-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x EDITORA JB S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face da pessoa jurídica citada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente acerca das diligências negativas dos co-responsáveis.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.518066-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGIO SCHUINDT. . Tendo em vista a comprovação do parcelamento do débito exeqüendo (fl. 26) e por tratar-se o valor principal bloqueado de verba de natureza salarial, amparada pela impenhorabilidade, consoante inciso IV, art 649, do CPC, DEFIRO o desbloqueio em relação ao valor de R$ 1.244,87, do Banco Itaú. Quanto aos valores de R$ 17,54 e R$ 1,42 também devem ser desbloqueados, eis que irrisórios.\r\n\r\nSUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2007.51.01.523694-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALFEU BUENO DE ANDRADE (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.527175-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . Fls.100/104 - Trata-se de quarta exceção de pré-executividade interposta pelo Executado, como se observa pelas petições às fls.35/43, 49/57 e 68/79, embaraçando assim o andamento da execução.\r\n\r\nFica o Executado advertido de que a manutenção de tal conduta pode acarretar as conseqüências previstas nos artigos 16 a 18 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fl.93.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.531692-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DA PENHA GRANHEN DUTRA DA SILVA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.532527-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALTAMIR REIS DE JESUS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.501952-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x FARMACIA EVAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . Fls.47ss - Deixo de apreciar as alegações, tendo em vista que já restaram rejeitadas na decisão de fls.44/45.\r\n\r\nFica o Executado ciente de que a reiteração de tal conduta, causando embaraço no prosseguimento da execução, pode acarretar nas conseqüências previstas nos artigos 16 a 18 do CPC.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável JOSÉ GERALDO LEMOS, à vista da procuração por ele firmada, à fl.63, demonstrando a sua ciência inequívoca da presente execução.\r\n\r\nDiante da certidão de fl.64, que atesta a não interposição do recurso cabível e por conseguinte, a preclusão do que restou decidido, prossiga-se com decisão de fls.44/45.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.502689-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CASIMIRO JOSE PORTELLA DE SIQUEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.503520-4 FAZENDA NACIONAL x LUCIO ANTONIO MARQUES BATISTA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.504776-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OSCAR DAVID PEREIRA ALVARENGA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.506917-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO COSME DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.507401-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO GOMES DOS SANTOS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.508509-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA PAULA QUEIROZ DE MEDEIROS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.512451-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MOISES PINTO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 792014"
                            ],
                            "798932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003777-5 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Às partes para manifestarem-se sobre a nova proposta de honorários apresentada pelo perito, à fl.574, no prazo de 5(cinco) dias, primeiro o Autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.503386-8 OMICRON FACTURING LTDA SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Defiro a dilação requerida pela parte autora por igual prazo. \r\n\r\nComprovado o depósito judicial, cumpram-se as determinações de fls.73/74. Publique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.518215-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR.). . Face ao que restou certificado à fl.36 dos autos dos embargos em apenso, torno sem efeito a certidão de fl.53 dos presentes autos. \r\n\r\nAssim, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.549971-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.). . Indefiro o pedido realizado à fl.retro pela Exeqüente, uma vez que o presente feito encontra-se garantido por depósito judicial(fl.56).\r\n\r\nAguarde-se o deslinde dos embargos à execução nº2005.51.01.526916-0 autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.515605-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x MCM EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.). . Inicialmente, cumpra-se o que restou determinado nos autos dos embargos autuados em apenso. \r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos referidos embargos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.533678-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SAMUEL SANTOS SOUZA. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.541054-6 COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526916-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512992-5 REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDiante da nomeação da Perita Vanda Vilaça Willeman(fl.220) e a inexistência de impugnação à indicação realizada, revogo o despacho de fl.228.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados(fl.224), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDê-se vista à Embargada para indicar assistente técnico, em igual prazo.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se a perita para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523766-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre a utilidade na produção da prova pericial requerida. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n11 - 2008.51.01.500435-9 FERNANDO FERREIRA CAMEJO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502398-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514794-8 SAMUEL SANTOS SOUZA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516299-8 CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519156-1 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Providencie, a secretaria, o traslado do depósito em garantia do juízo acostado à fl.116 dos presentes, para os autos principais, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nApós, por serem tempestivos os presentes embargos, e estando o Juízo garantido nos autos da execução fiscal. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 798932"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0245344-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0089869-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x NEUSA JANUARIO FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.502391-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK. PROCDOR: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EMANOEL NAZARENO DA S GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.525649-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra o exeqüente, em 5 (cinco) dias, o despacho de fl. 238.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.531696-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALUIZIO CALISTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARKIN - EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500852-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JOAO BESSA BEIRAO x FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o co-executado JOÃO BESSA BEIRÃO, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511876-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: FABIO GIACHETTA PAULILO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.519949-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IVANO BERNARDINO DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.504508-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAQUEL MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507402-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LA ROCCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ELIAS DE MESQUITA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517903-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x VAND REPRESENTACAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522622-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CLINISUL CLINICA MEDICA RIO SUL LTDA (ADVOGADO: EVARISTO DIAS DA SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica a anulação das inscrições nº 70204003358-00, 70604004539-42, 70604004540-86 e 70704000940-01 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 133.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532158-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANTONIO CARLOS PEREIRA LIMA DA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543677-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GASTAO COELHO BARBOZA DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544730-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELISABETH PEREIRA DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504319-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x REMAC BIOMEDICA COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.510542-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HOTEL FLAMENGO PALACE LTDA (ADVOGADO: JANETE APARECIDA BIONDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.514615-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x DENIS ALFREDO MAIA (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x SEDEL SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.518502-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FLAVIO ALEXANDRIA MADUREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.520473-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES x PEDRO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.520729-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VIVE LE CHIEN BOUTIQUE CANINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.505683-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SABICHAO VETERINARIA LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70204008169-06 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, mantenho o feito suspenso, nos termos do art.792 do CPC, até o final do parcelamento. Decorrido o prazo, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.508739-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x GERALDO MENDES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508741-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x WALDYR PEREIRA MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.508752-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PAULO SERGIO LIMA FERREIRA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.515682-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA (ADVOGADO: IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70206001876-43 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela, bem como da inscrição extinta à fl. 79.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 109 em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.520821-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x KATIA MARISA SOARES DA SILVA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.521042-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VALERIA REGINA PINHEIRO PALMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.521237-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LOURDILENA ESTER SOARES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.509021-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x O DRAGAO DE SEPETIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70603024841-18 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.512802-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SIMONE ESTRELLA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.514927-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ANTÔNIO CHIACCHIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.515057-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARMENCITA LIMA DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70104002943-68 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 25 em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.518210-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA ISABEL BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.523001-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE NORBERTO SIMOES NOVAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.523820-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELIANA TORQUATO GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.523846-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA ELESENA CARDOSO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.524610-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IGOR ZICCARDI DE CAMARGO SALLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.527210-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TEMPO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.528182-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARINA ROOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.530912-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DANI E DIGO COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70205004479-70, 70605005672-06 e 70605005673-97 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, esclareça a exeqüente de que forma pretende dar prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.533467-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIANO SILVA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.533869-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KARINE CABRAL SENRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.535321-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x LUCIANA DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.535816-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO TELLES DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.500139-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SILVIO ROBERTO N DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.505111-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CHRS COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70604041845-04 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.512980-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x R B Q SERVIÇOS DE CONSULTORIA S/C LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70606050201-42 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação à inscrição remanescente. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.513134-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANGELA CARDOZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão da certidão negativa de fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.514514-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JORGE JOSE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 154,26).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.514920-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CPLP COM/ EXP/ E REPRESENTAÇÃO COML/LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70607015912-60 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação à inscrição remanescente. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.516480-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.516542-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DA PENHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.516543-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO D'AMATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.517167-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INES SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.517381-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ANITA TAVARES BASTOS TORRES (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.517957-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALEXANDRE LANGER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.529311-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ADELSON DA COSTA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.504771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x RENATO ALDO STEFANO PADOVANI. . Diante do exposto, determino o envio dos autos ao Setor de Distribuição para as devidas anotações e para sua redistribuição a uma das varas de competência mista desta Seção Judiciária, considerando que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a matéria neles versada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.505889-2 RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.506172-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Considero não ser proveitoso simplesmente desconsiderar in totum laudo pericial elaborado em outros autos, onde figuram as mesmas partes e que versa sobre o mesmo assunto, sob o simples argumento de que a demanda trata de discussão que poderia ensejar “quesitos diferenciados dos já formulados” (fl. 81).\r\n\r\nPor conseguinte, há que se aceitar o laudo de fls. 63/72 na qualidade de prova documental, tornando-se desnecessária a produção de laudo pericial a respeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.506282-6 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.). . Defiro à embargante a devolução do prazo de dez dias para cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 213.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.527814-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.511764-2 JRF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.513589-9 BRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO VALENTE RICARDO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2009.51.01.501121-6 SOCEL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RENATO OITICICA MOREIRA, MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.527330-7 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 798869"
                            ]
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                    }
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "798910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006655-2 DILA DA CONCEICAO (DEF.PUB.: LUCIANA CRESPO PIERANTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data da propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de dez dias, juntar aos autos documentos que possam comprovar qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar n.º 26, de 11 de setembro de 1975, que assim prescreve: \r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032527-0 MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos termo de opção ao plano de carreira da ANVISA, nos moldes do artigo 3º, caput e §§1º e 3º, da Lei nº 10.882/04.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para esclarecer se foram redistribuídos para a ANVISA, os ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, mediante autorização legal específica, na forma da nova redação do artigo 1º, caput, da Lei nº 10.882/2004.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PACHECO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003597/2009 . Por todo o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, da pretensão aos valores anteriores a 02/07/2002, de acordo com o artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/.\r\n\r\nEm relação aos valores não-prescritos, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ (FLS. 29), com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, devendo a União Federal a restituir à parte autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e respectivo terço constitucional de férias, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para calcular os valores devidos e cumprir a obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003608/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir à autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional de férias, pagas no período de 2002 a 2006, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE SOUZA CHRISTINO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BARRADAS KOSCHECK (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MARIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.074949-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, pela Taxa Selic; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.089943-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PAIM FREAZA (ADVOGADO: ROSIANE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003590/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (ADVOGADO: ELIANE PALHARES DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003586/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA BERMUDES DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Compulsando os autos para prolação da sentença, verifica-se que a parte autora, não juntou os documentos essenciais à instrução da inicial, restando necessária a juntada dos valores recebidos, a partir da concessão de sua pensão, bem como os valores em atraso, em agosto de 2005. \r\n\r\nAlém disso, consta pedido de restituição de IR, não conexo com o pedido de pagamento de pensão.\r\n\r\nPor outro lado, a autora fundamenta a pretendida revisão de sua pensão, para o percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos do servidor, com base na inexistência de sociedade conjugal entre a instituidora da pensão e o Sr. Salvador Bermudes dos Santos.\r\n\r\nDessa forma, a pretensão em tela envolve direito previdenciário do Sr. Salvador Bermudes dos Santos, detendo o mesmo legitimidade e interesse para figurar no pólo passivo, considerando que a majoração do percentual da pensão da autora implicará, inexoravelmente, na extinção do direito deste em perceber, mensalmente, o benefício previdenciário. \r\n\r\nDessa forma, converto o feito em diligências e excluo o pedido de restituição de IR formulado inicialmente pela autora, na forma do artigo 15 da Lei nº 9.099/95, devendo prosseguir o feito em relação ao pedido de revisão de benefício.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\njunte aos autos comprovantes do recebimento de sua pensão, a partir de sua concessão, bem como dos atrasados percebidos, após sua maioridade;\r\n\r\npromova a citação do Sr. Salvador Bermudes dos Santos, na forma da legislação processual.\r\n\r\nCumprido o item supra, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para inclusão do Sr. Salvador Bermudes dos Santos no pólo passivo.\r\n\r\nAto contínuo, cite-se o segundo réu.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMOND BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPH HUGO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, altero o horário da audiência designada para o dia 15/07/2009, para às 17:00 horas, permanecendo inalteradas todas às outras determinações.\r\n\r\nIntime-se às partes com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT ABRAMOVIC (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.51.010659-6, a fim de possibilitar a analise da prevenção.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PINA BASTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003594/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCRISIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.054487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE LUCA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.056043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.005848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE FÁTIMA MARTINS DOMINGUES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003585/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH GONCALVES REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA MORAES (ADVOGADO: HELENA REGINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, ALTERO O HORÁRIO da audiência designada para o dia 15/07/2009, para às 17:30 horas, permanecendo inalteradas todas às outras determinações.\r\n\r\nIntime-se às partes com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI JORGE MACEDO ABRANTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ (FLS. 15), com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, devendo a União Federal a restituir à autora a quantia referente ao IR incidente sobre as verbas de abono pecuniário de férias, pagas no período de 2004 a 2005, subtraídos os valores outrora restituídos, com incidência da taxa SELIC, quantia a ser calculada administrativamente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cálculos e cumprimento da obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUZIA MARTINS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NOBRE DE MIRANDA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA, CARLOS ANTONIO SARTORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação aos Planos referentes aos períodos de abril de 1990 e fevereiro de 1991, eis que a cópia dos extratos de fl. 78, acauteladas neste Juízo, permanecem ilegíveis não se podendo extrair, exatamente, os valores e/ou anos dos mesmos e, via de conseqüência, precisar se correspondem aos meses em questão:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, independentemente do cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE CHAVES TAPAJOS CAHN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BARBOSA DE JESUS CAMPOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do que dispõe os artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA COSTA FARIA FILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno o INPI, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE GOMES FRAZAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da gratificação de desempenho, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDATFA\r\n\r\na) de abril de 2002 a dezembro de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 2005 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS DIAS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos contracheque ou ficha financeira em nome próprio ou em nome do instituidor da pensão, comprovando o recebimento da GDATA, tendo em vista que nos autos somente constam da GDPGTAS e da GDPGPE.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEDI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GERALDO FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\na partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARTINS MARINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, excluindo a UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGTAS, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA PINHEIRO CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RENATO DE SOUZA EUFRASIA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com relação ao pagamento e incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARMA BLUMA CHEK BITTER (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA VALLE DO COUTO SOARES (ADVOGADO: ANNA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por hora o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei nº 1.060/50 .\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VALENCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATARIE PARANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRETE MACEDO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRIDA BAHIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PREDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES GOUVEA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICÉIA BARBOSA DE LIMA LIBONATI (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP); e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.016975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY GARCIA DRUMOND DE AVELLAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDONCA SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.017564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY CUNHA DELL'AERA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.017566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.017577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.017591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ESQUENAZI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.017595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.017616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2009 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE IGNEZ DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.017991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA BRUM (ADVOGADO: MARCEL BRITZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo a União, e incluindo a CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome, considerando à época da propositura da demanda.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, citem-se devendo os réus, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazerem todos os documentos que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.018153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.018367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TORRES FRANCA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a FNS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GALVÃO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCIA DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA DOGLIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à GDATA e GDPGTAS, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018684-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENY DE OLIVEIRA DOMINGOS (ADVOGADO: RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.019116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.019657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.019674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE JOSE MANSUR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- discrimine as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nJunte comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.019887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA PINHO COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.019917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE BEZERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003589/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.020011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAI NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003584/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.020114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003591/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.020363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: ROGERIO FERNANDES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.020405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ROSADO (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.020436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.020441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FRANCO FREITAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.020518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020811-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003587/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.021278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALCANTARA MALIZIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.021365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA TAVARES BASTOS TORRES (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.021520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOTONILA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAVALCANTE DO LAGO (ADVOGADO: ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY AYRES LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUMERI ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FUNASA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO DELEON NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003595/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUSANA DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: RACHEL PORTO RITTER VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003596/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do que dispõe os artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.023517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GLORIA DE ANDRADE DOMINGUES (ADVOGADO: BARBARA LESSA RIBEIRO, EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.023518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOMINGUES ROLLO TECIDIO (ADVOGADO: BARBARA LESSA RIBEIRO, EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.023530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.023726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expres samente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.023848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ELIAS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003583/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.023941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA ALVES CASANOVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos:\r\n\r\nDocumento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nProcuração por instrumento público.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.024128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.024452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, juntar declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se a parte autora para, sob pena de extinção em relação à GDATA, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.024543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SODRE MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.024579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.024804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CABRAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ODETE QUINTANILHA (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), assim como procuração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.025315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDILSON SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.025378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DUARTE (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003582/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.025840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.025874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção em relação à GDATA, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocor rido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.026231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA JUSTINO GONÇALVES (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida, assim como comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.026434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DO SANTOS ALVES (ADVOGADO: ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.026700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ FULCO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.026920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVES ROSA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.026972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.027503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por hora pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.027512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CORREA CORDEIRO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003588/2009 . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.027645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO AUGUSTO GAMBOA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.065553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LINARES GARCIA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.065578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FONSECA STORQUE (ADVOGADO: ROBSON FONSECA STORQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.065592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, para o fim de determinar à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme as respectivas atribuições disciplinadas no SUS, a liberação e o fornecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, da medicação prescrita em favor da parte autora, a qual deve ser depositada em cartório (secretaria do juízo), por qualquer órgão integrante do SUS, na especificação e quantidade descritas na prescrição médica que segue em anexo a esta, a qual deve ser encaminhada ao órgão responsável pelo fornecimento da medicação, sem interrupção, com fornecimento por três meses a partir da intimação desta, onde a presente tutela deverá ser renovada com apresentação de nova prescrição médica, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), por dia, e, também, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nO descumprimento da presente decisão ensejará majoração da multa e busca e apreensão da medicação, além das sanções penais e administrativas.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição dos medicamentos fornecidos, ou, se for o caso, da troca de medicação.\r\n\r\nInforme, comprovadamente, a urgência da utilização do medicamento prescrito, a gravidade de sua enfermidade, os valores dos respectivos remédios que constam da prescrição médica, a comprovação de sua renda e de seus familiares com declarações do imposto de renda da parte autora; declarações do imposto de renda dos parentes que residem com a parte autora, ou ao menos a especificação do nome/CPF/renda mensal de cada um deles, esclarecimentos sobre o imóvel em que reside (se alugado ou próprio), comprovantes que atestem qual o gasto mensal médio da parte autora com, por exemplo, com medicamentos, ensino, alimentação, aluguel etc. , dos quais depende financeiramente para sua subsistência, bem como qual seria o impacto financeiro mensal na renda familiar na eventual omissão dos medicamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como, o responsável pela CENTRAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - CADJ, ou quem lhe fizer as vezes, com atribuições descritas no ofício circular em referência, para que providencie a medicação prescrita à parte autora (cópia em anexo). \r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.065724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EMIDIO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os extratos da conta-corrente (contrato nº 057905), cujo débito originou as anotações nos órgãos restritivos de crédito, de modo a comprovar que esta não foi movimentada pela autora, desde a sua abertura. \r\n\r\nCumprido o item supra, voltem-me para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RONCALLI SPINOLA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DA COSTA ROCHA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nProcuração por instrumento público\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DAMIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON CAMPOS SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO PIMENTEL DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE BARROS (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA NANTE PARENTE (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extensão da pensão que recebe, na qualidade de menor sob guarda de ex-servidora pública federal, até completar a idade de 24 (vinte e quatro) anos, sob o fundamento de estar cursando faculdade e necessitar de meios para sua subsistência.\r\n\r\nJunta procuração e documentos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA presente demanda possui como thema decidendum pedido de pensão previdenciária em razão da morte da tia do autor.\r\n\r\nOs benefícios da seguridade social do servidor público, igualmente aos previdenciários seguem legislação própria, não se submetendo às regras do Código Civil, que ampara a pensão requerida em face de obrigação alimentar havida entre parentes.\r\n\r\nA pensão por morte de servidor público civil é regulamentada pela Lei nº 8..112/90, que dispõe, no artigo art. 183: “A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família”.\r\n\r\nNo caso de menor sob a guarda até 21 anos, a dependência é presumida, não havendo necessidade de comprovação de dependência econômica. Todavia, o direito do menor sob guarda à percepção de pensão extingue-se na ocorrência de hipótese de maioridade prevista pelo artigo 217, II, letra “b”, e artigo 222, IV, ambos da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDe efeito, artigo 217, II, “b”, prevê que a pensão por morte de servidor civil somente será concedida ao menor sob guarda do instituidor até 21 anos de idade. Assim disposto:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na; Omissis.\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\nE o artigo 222, IV, prevê a perda de qualidade de beneficiário, assim disposto:\r\n\r\nArt. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: \r\n\r\nI - Omissis; \r\n\r\nIV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; (...)\r\n\r\nLogo, a parte autora não atende aos requisitos para, na condição de menor sob a guarda de ex-servidor público federal, requerer a extensão do benefício de pensão por morte após completar 21 anos, o que ocorrerá em novembro do corrente ano, conforme documentos de fls 12 e de acordo com o asseverado na inicial.\r\n\r\nNo caso em tela, a própria parte autora e os próprios julgados colacionados partem da premissa de que não existe hipótese legal para conceder - ou manter - benefícios a pessoas maiores de 21 (vinte e um) e menores de 24 (vinte e quatro) anos que estejam cursando nível superior. Isto significa que a concessão judicial deste benefício está inovando a ordem jurídica e concedendo uma pensão que não existe por lei. Em outros termos: nada mais está se fazendo que criando um novo benefício. Mas para que isto se concretize, necessário indicar a correspondente fonte de custeio mencionada pela a Carta Magna. E isto não é possível ao Poder Judiciário fazer, razão pela qual também por este fundamento o pedido não pode ser atendido.\r\n\r\nNeste último fundamento, o STF já teve oportunidade de se manifestar pela impossibilidade de extensão de benefício a um conjunto fático não contemplado em lei, sob argumento de ferimento ao art. 195, § 5º da CF/88. No RE 216.764-9/RS (Plenário; Rel. Min. Carlos Velloso; RTJ 180/340) pretendia-se a extensão automática de pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da segurada-esposa, algo não contemplado pela legislação previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul. Destaco o seguinte trecho do voto:\r\n\r\n“Menciono, como exemplo, a Lei 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece, no art. 217, I, a, como beneficiário da pensão vitalícia o cônjuge e não a esposa, como era costumeiro. O que é certo, entretanto, é que é preciso lei específica dispondo a respeito, porque o dado sociológico acima indicado sempre foi considerado no custeio do benefício. Sendo assim, presente a norma inscrita no art. 195, § 6º, da Constituição Federal - ´nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total´ - a extensão da pensão ao viúvo da segurado não prescinde de lei específica, não sendo possível, data vênia, no caso ao contrário do sustentado no parecer da Procuradoria-Geral da República, a interpretação extensiva do disposto no art. 9º, I, da Lei 7.672/85, do Estado do Rio Grande do Sul.”\r\n\r\nGira, também, neste sentido, o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MAIORIDADE. FILHA CAPAZ E UNIVERSITÁRIA. LEIS 8.212/90 E 8.213/91.\r\n\r\n1. Perde o direito do recebimento de pensão temporária, pelo falecimento de genitor, a filha maior de vinte e um anos e capaz, mesmo que estudante universitária, pois o art. 217, II, letra \"a\", da Lei n. 8.112/90 e o art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, consideram beneficiários, entre outros, os filhos até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n3. Sentença mantida.”\r\n\r\n(Ac - 01204857, Des. Aloísio Palmeira Lima, TRF - Primeira Região, DJ 02/08/1999, pág. 16)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA - RESTRIÇÕES LEGAIS E EXCEÇÕES FIRMADAS NA JURISPRUDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL- INTELIGÊNCIA DO DIREITO E SEUS LIMITES - EXTENSÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO A DEPENDENTE DO INSTITUIDOR - IMPOSSIBILIDADE À VISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.\r\n\r\nI - A restrição legal genérica à concessão da tutela antecipada do art. 273 do CPC contra a Fazenda Pública, evidencia-se inaplicável (a) quando cuidar-se de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do requerente, reconhecida em precedentes jurisprudenciais, ou, no campo tributário, (b) quando houver entendimento jurisprudencial largamente uniformizado sobre a relação jurídica em debate, descabendo, porém, nesta última hipótese, a transferência de domínio sem a garantia legal.\r\n\r\nPrecedentes do E. STJ.\r\n\r\nII - O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor do julgado proferido da liminar da ADC n.º 4-DF (STF, Pleno, ADCMC n.º 4-DF, DJU de 21.05.1999) e aclarando seu conteúdo e extensão, consignou que a aludida decisão “não se aplica em matéria de natureza previdenciária” (STF, Pleno, RCL n.º 1.122-RS, DJU de 06.09.2001).\r\n\r\nIII - Face à simetria que os benefícios de pensão por morte de servidor público estatutário, bem como de aposentadoria por inatividade ou incapacidade deste guardam em relação aos direitos de natureza previdenciária estrita, observa-se, em juízo de razoabilidade, que, a priori, inexiste qualquer óbice jurídico-legal à concessão de medida judicial antecipatória, provisória e urgente, da tutela definitiva em favor de pessoa que tenha seus proventos suspensos pela Administração.\r\n\r\nIV - No caso, o magnânimo entendimento não aproveita à agravante, vez que, em verdade, a instituidora da pensão, pertencente ao Quadro Civil da Aeronáutica, ostentava a qualidade de servidora pública federal civil, não se lhe estendendo, por certo, a legislação estritamente aplicável à pensão por morte de servidor público federal militar (art. 51, § 2º, VI, da Lei n.º 6.880, de 09.12.1980).\r\n\r\nV - A qualificação jurídica da instituidora como servidora pública civil determina a aplicação plena do regime contido na Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, cujo art. 217, II, limita o direito de percepção de pensão temporária até o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo filho, enteado ou pessoa designada como dependente.\r\n\r\nVI - No que tange à concessão ou extensão temporal do direito de percepção temporária de pensão por morte de servidor público federal civil, não é lícita a criação de exceções às regras legais que disciplinam expressamente o benefício, em especial à vista do princípio da legalidade que rege a atividade da Administração. Precedentes do E. STJ.\r\n\r\nVII - Agravo provido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200002010675275 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/05/2002 DJU DATA:29/07/2002 PÁGINA: 81 JUIZ SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nAssim, a pretensão posta na inicial fica impedida de ser concedida posto que o princípio da legalidade veda ao Poder Público conceder a pensão sem o devido regramento legal, não sendo admitida interpretação extensiva, como bem asseverado na decisão supra.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA FONSECA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.067105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação, assim como declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.51.010732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSE DIAS (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.010732-5\r\n\r\nAutor: ARLINDO JOSÉ DIAS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação intentada perante o Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela (inibitória), requerida pela parte autora, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado.\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a tutela antecipada na obrigação de não fazer, visando à abstenção de praticar qualquer ato previsto no Edital publicado (fls. 11 e 39), especificamente a suspensão do pagamento de seu benefício previdenciário, até ser decidida a questão de mérito.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, o fumus boni iuris resta configurado. O autor apresenta sua CTPS com registro de vínculo empregatício (fls.08/09) e memória de cálculo do seu benefício de auxílio-doença, concedido em 06/05/2004. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que sofrerá com a suspensão do seu benefício previdenciário, visto que este possui caráter essencialmente alimentar.\r\n\r\nPor fim, não há se falar em periculum in mora inverso, pois se houver consistência na suspeita de irregularidades acerca da concessão do benefício previdenciário em questão, deverá ser revista a presente decisão. Mas, de toda sorte, não terá sofrido a parte ré maior prejuízo.\r\n\r\nAdemais disso, o INSS foi intimado a se manifestar acerca do pedido de antecipação da tutela, mas quedou-se inerte, conforme certidão de fl.35.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela (inibitória) pretendida para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que se abstenha de praticar qualquer ato previsto no edital de convocação e de defesa, bem como suspender o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença do autor, nº 513.215.491-0, até o provimento judicial definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta do 2º JEF\r\n\r\n155 - 2007.51.51.079023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN LEMES DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 798910"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519713-7 JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004189/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.01.519713-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.519713-7\r\n\r\nAutor(a): JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nConforme se pode observar nos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no r. despacho de fls. 25, o que foi certificado às fls. 26.\r\n\r\nDeste modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033189-0 JORGE TEIXEIRA GENEROSO (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004187/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.005223-3 RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a possibilidade de acordo aventada pela Ré em sua contestação (fls. 74), converto o julgamento em diligência e designo audiência para o dia 23/07/2009, às 14h. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 798470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000779\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050840-9 HELENA DE ARAUJO SAMPAIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . 1 - Providencie a Secretaria deste Juizado o cancelamento da RPV de fl. 322, considerando que a Autora não sacou a importância depositada na CEF à sua disposição, conforme certificado à fl. 327.\r\n\r\n2 - Tendo sido apurada quantia muito acima do limite estipulado para o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV), e no intuito de evitar o prejuízo que acarretaria à parte autora, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, para calcular o valor de eventual precatório e o valor renunciado, segundo o critério estabelecido no ENUNCIADO Nº 65 das TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO, verbis:\r\n\r\n“No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.” \r\n\r\n3 - A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032278-5 LILIANE FERREIRA RIBEIRO REP/ P/ LEILA BARCELOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044786-7 GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido apurada pelo INSS (fl. 136) quantia muito acima do limite estipulado para o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV), e no intuito de evitar o prejuízo que acarretaria à parte autora, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, para calcular o valor de eventual precatório e o valor a ser renunciado, segundo o critério estabelecido no ENUNCIADO Nº 65 das TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO, verbis:\r\n\r\n“No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.” \r\n\r\n3 - A seguir, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 798522"
                            ],
                            "798523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000788\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069056-3 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069056-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), requerendo seja retificada a base de cálculo de sua renda mensal inicial e os índices de reajuste utilizados administrativamente.\r\n\r\nRessalte-se que, a despeito de a parte autora não ter declinado na inicial os dispositivos de lei que fundamentam seu pedido, depreende-se que pretende seja adotado o critério previsto no art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foram, primeiramente, elaborados os cálculos de fls. 103/117, impugnados pelo INSS às fls. 118/123. \r\n\r\nNão procedem os argumentos do Réu, porquanto este Juízo corrobora os esclarecimentos do Contador do Juízo à fl. 125, nos seguintes termos: \r\n\r\n“ (...) o INSS, na concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, considerou o valor da RMI do Auxílio-Doença reajustada, e não o salário-de-benefício. Nos cálculos de fl. 119 também foram considerados como salários-de-contribuição a RMI reajustada do Auxílio-Doença. Desta forma, tendo em vista o determinado no r. despacho de fl. 101 quanto à utilização do salário de benefício do Auxílio-Doença como salário de contribuição, ratificamos os cálculos de fls. 110. Em anexo, encaminhamos novos cálculos que atualizam as diferenças até a presente data.”\r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 345,55 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 700,39 (setecentos reais e trinta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.900,78 (onze mil e novecentos reais e setenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 126/149.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido, dê-se ciência à parte autora. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088628-7 JOAQUIM JORDÃO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088628-7\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM JORDÃO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOAQUIM JORDÃO RODRIGUES, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/043.551.006-1 (fl. 08), iniciado em 03/05/1991 (DIB), pagando-lhe as diferenças atrasadas com juros e correção monetária.\r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que, a despeito de o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/043.551.006-1) ter sido concedido a partir de 03/05/1991 (fl. 08), o prazo decadencial somente é contado a partir de 01/08/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 29/07/2005, por óbvio, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo da extinção as diferenças vindicadas pela parte autora.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição relativa, face à improcedência do pedido, como se verá a seguir.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Pretende o Autor sejam utilizados, na revisão de seu benefício, os índices corretos de atualização, “inclusive, conforme o caso, a revisão pela ORTN e as previstas no art. 144 da Lei 8.213/91 e art. 26 da Lei 8.870/94.” \r\n\r\nMuito embora seja precária a fundamentação expendida pelo Autor na inicial, o processo prosperou, cabendo ao Juízo, nesta fase processual, decidir conforme as provas carreadas aos autos.\r\n\r\nDe início, depreende-se que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nRessalte-se que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito ao critério de revisão que prescreve a atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN.\r\n\r\nOutro critério de revisão pretendido pelo Autor diz respeito ao teto máximo de contribuição, e aplica-se aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, popularmente denominado “buraco verde”.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido um decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso do Autor, conforme as provas dos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nResta analisar a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, referente aos benefícios concedidos no período de 05/10/1988 a 05/04/1991, denominado “buraco negro”.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91, exsurge que o benefício do Autor, por não ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, não deveria ter sua renda mensal inicial recalculada.\r\n\r\nVerifico que, na verdade, como ocorre usualmente nas ações de natureza previdenciária, houve o ingresso na via judicial sem a cautelosa e necessária análise da situação do benefício previdenciário do Autor, já que bastava ter sido elaborada planilha com a evolução da RMI do benefício, conforme os índices previdenciários, para se aferir que foi realizada a revisão administrativa.\r\n\r\nAssim, tudo leva a crer que a parte Autora sequer sabia quanto à pertinência do direito ora pleiteado, visando a se utilizar do Poder Judiciário, principalmente da Seção de Cálculos Judiciais, como órgão de consulta, o que não se admite, sob pena de afogar o funcionamento deste Poder com demandas impertinentes em detrimento dos demais jurisdicionados. \r\n\r\nNestes autos, percebe-se que, muito embora o Autor não esteja inserido entre aqueles contemplados pelas revisões acima referidas, foi detectado erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido em 03/05/1991, o que ensejou a revisão administrativa demonstrada à fl. 65. Não se sabe exatamente a que título, porquanto o processo administrativo concessório não foi localizado pelo INSS (fls. 38 e 58).\r\n\r\nOs documentos carreados aos autos atestam que, em 03/05/1991, teve início a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/043.551.006-1, com renda mensal inicial de CZ$ 54.159,01 (cinqüenta e quatro mil, cento e cinqüenta e nove cruzados e um centavo), computados 34 anos e 01 mês de tempo de serviço/contribuição (fl. 08). O documento de fl. 65 evidencia ter sido efetivada a revisão administrativa, passando a RMI ao valor de CZ$ 70.210,00 (setenta mil, duzentos e dez cruzados). \r\n\r\nNote-se que, dentro do período básico de cálculo, de julho a dezembro/1988, o Autor esteve recebendo auxílio-doença, não tendo sido também localizado o correspondente processo administrativo, sendo precárias as anotações no sistema informatizado (fl. 38). Contudo, na relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora (fl. 31) este período está assinalado, assim como, à fl. 43, consta a existência do benefício nº 082.896.749-0 que, presume-se, corresponde ao referido auxílio-doença.\r\n\r\nDe qualquer modo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que, aproveitando os documentos disponíveis, na maioria trazidos pelo Autor e não impugnados pelo Réu (fl. 58), elaborou os cálculos de fls. 60/69, apurando renda mensal inicial semelhante àquela que resultou da revisão administrativa (fl. 64 e 65). Evoluindo as parcelas mensais do benefício, utilizando os índices oficiais da previdência social, o Contador do Juízo encontrou, em junho/2009, renda mensal inferior à renda mensal paga pelo INSS (fls. 69 e 70). \r\n\r\nSendo assim, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015009-3 EDALMO NOBRE (ADVOGADO: VANESSA GASPAR MACHADO, GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015009-3\r\n\r\nAutor(es): EDALMO NOBRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS insurge-se contra a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), argumentando que a sentença de fls. 48/49 contém decisão extra petita, ao adotar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que procedeu à revisão da renda mensal inicial da Aposentadoria por Invalidez de acordo com o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, incluindo o IRSM de fevereiro/1994.\r\n\r\nObserve-se que, às fls. 46/47, consta expressa concordância do INSS com os cálculos elaborados em Juízo. \r\n\r\nAnalisando a petição inicial, verifica-se que, mesmo sendo sucinta, deixa antever o âmbito do pedido, não apenas para fazer incidir o IRSM sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. Afirma o Autor que a sua RMI está incorreta e que não foi calculada de acordo com o correspondente período básico de cálculo. Muito embora não tenha declinado o dispositivo de lei aplicável ao caso (art. 29, § 5º da Lei 8.213/91), os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam os processos em curso nos Juizados Especiais levam o Juízo a considerar o pedido de recomposição da RMI, não só para a aplicação do IRSM de fevereiro/1994, mas também para a adoção do critério legal que rege a matéria. Não seria razoável julgar pela improcedência da aplicação do IRSM de fevereiro/1994 com base na Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 10, estando evidente que o critério nela utilizado não obedeceu os ditames da lei. \r\n\r\nDetectado erro material na sentença, cabe a aplicação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95, para que sejam procedidas as retificações pertinentes. \r\n\r\nDe acordo com a fundamentação acima, altero o DISPOSITIVO DA SENTENÇA de fls. 48/49, mantendo o referido decisum em seus demais termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 32/42, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 798523"
                            ],
                            "798524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000789\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.040567-8 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente o chefe da APS Rio de Janeiro - Avenida Brasil, a fim de que cumpra a determinação de trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao NB 42/107209513-8, em que foram detectadas irregularidades na concessão de aposentadoria de JOÃO GALDINO DE OLIVEIRA, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora, pela falta injustificada ou o retardamento indevido do cumprimento desta requisição. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, adotar-se-á o procedimento previsto no Enunciado nº 63 do FONAJEF:\r\n\r\n“Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046041-0 CASSIANO JOSE PEREIRA AYRES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O § 1º do Art. 17 da Lei 10.259/2001, regulamentando o § 3º do Art. 100 da CRFB/88, define obrigação de pequeno valor como aquela não superior ao teto estabelecido para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista a proibição imposta pelos artigos 100 § 4º da CRFB/88; 128, § 1º, da Lei 8.213/91 e 17 § 3º da Lei 10.259/2001, não se pode fracionar através de RPV suplementar, o valor máximo dos Juizados Especiais Federais (na data da expedição da RPV - R$ 24.900,00).\r\n\r\nPelo exposto, e levando em consideração que a parte Autora juntou Termo de Renuncia a valor excedente ao teto dos Juizados à fl. 14, já tendo inclusive levantado a RPV no teto dos Juizados, conforme certidão de fl. 324, indefiro a petição da parte Autora de fls. 321/322.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053329-2 EDNA GOMES MEIRELES CUTRIM (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro a promoção do Ministério Público Federal de fl. 108.\r\n\r\nPromova a parte Autora a regularização de sua representação processual, devendo, ainda, trazer aos autos procuração firmada por curador(a), representando a incapaz, com poderes específicos para acordar ou transigir, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 798524"
                            ],
                            "798525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000794\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516364-3 LEDA MARIA COSTA RENAUX (ADVOGADO: ZELY JARDIM.) x ESMERALDA RODRIGUES FEIJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.516364-3\r\n\r\nAUTORA: LEDA MARIA COSTA RENAUX\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ESMERALDA RODRIGUES FEIJÓ\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar preparatória de ação principal, com procedimento próprio previsto nos artigos 800 a 812 do Código de Processo Civil, incompatível, portanto, com o rito dos Juizados Especiais Federais, havendo, desta forma, de ser extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º, L. 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, ressalvada a procuração, e mediante substituição por xerocópias, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798525"
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                            "798526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000796\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074717-2 JOAO MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074717-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/137.779.830-2 (DIB 03/05/2005), para que seja calculada sobre suas últimas contribuições previdenciárias, incluindo aí as decorrentes de seu último vínculo empregatício (fls. 12/14). Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2005, e, tendo sido ajuizada esta ação no mesmo ano, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Estão, portanto, a salvo da extinção prescricional as parcelas vindicadas pelo Autor. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \r\n\r\nA controvérsia envolve a prova do tempo de contribuição e o valor das contribuições vertidas aos cofres previdenciários.\r\n\r\nCumpre atentar para os termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, sobre a prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao Empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos de fls. 141/143, elaborados pelo INSS, o Autor, até 08/02/1996, teria totalizado 31 anos, 10 meses e 27 dias de serviço, sendo-lhe concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, segundo a Lei nº 9.876, publicada em 29/11/1999 (fl. 15).\r\n\r\nNascido em 27/01/1934, o Autor completou 65 anos de idade em 27/01/1999, adquirindo a partir desta data o direito à modalidade de aposentadoria pleiteada e concedida administrativamente.\r\n\r\nNo entanto, manifesta seu inconformismo com o valor de seu benefício apurado administrativamente, que compreendeu os salários de contribuição de julho de 1994 a junho/1995 (fl. 15).\r\n\r\nNão se pode ignorar os documentos trazidos aos autos que demonstram haver o Autor trabalhado como pedreiro, com vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho (fls. 12/14), de 23/10/1997 a 06/03/2003.\r\n\r\nTendo em vista a idade do segurado e o tempo de serviço comprovado nos autos, cabe a revisão do benefício, para adotar a norma contida no art. 6º da Lei 9.876, publicada em 29/11/1999, que, seguramente, será o critério mais favorável, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.” (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, perfeitamente aplicável ao caso concreto o critério de apuração do salário de benefício previsto na Lei 8.213/91, em sua redação anterior à edição da Lei nº 9.876/91:\r\n\r\nArt. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nNo entanto, depara-se com um impasse nos autos, qual seja, a falta de documento que comprove o valor das contribuições efetivamente vertidas nos 36 últimos meses antes de novembro/1999, não constantes, na íntegra, no Cadastro do INSS (CNIS). Apesar dos esforços empenhados, não foi obtida a relação dos salários-de-contribuição junto à empregadora ARCOIN EMPREITEIRA LTDA., cuja existência está comprovada, porém não localizada em diligência encetada pelo Juízo (fls. 153/155 e 20/26).\r\n\r\nConsiderando ser injusto carrear ao Segurado eventuais falhas de um empregador que não cumpriu seu mister, tampouco eventuais falhas do INSS como órgão fiscalizador e mantenedor de cadastro atualizado, cabe ao Juiz prestar a função jurisdicional respaldado nos precários comprovantes juntados ao processo, adotando os seguintes dados, para a apuração do salário de benefício do Autor:\r\n\r\n1 - Aposentadoria por Idade (o Autor não aventou a possibilidade de aposentadoria proporcional);\r\n\r\n2 - Tempo de serviço: 31 anos, 10 meses e 27 dias (até 1996 apurados pelo INSS) mais 02 anos, 01 mês e 07 dias (CTPS fls. 12/14 até a L.9.876/99) - Total: 34 anos e 04 dias;\r\n\r\n3 - Salários-de-contribuição a serem adotados nos 36 últimos meses: \r\n\r\nde 01/11/1997 a 31/12/1997 - R$ 249,00 por mês (CTPS fl. 12 - sendo R$ 1,56 por hora - R$ 12,48 por dia - cálculo aproximado);\r\n\r\nde 01/01/1998 a 31/12/1998 - R$ 365,21 por mês (valor retirado do contracheque do 13º salário/1998 - fl. 29); \r\n\r\nde 01/01/1999 a 28/11/1999 (Lei nº 9.876/91) - R$ 374,40 por mês (CNIS fl. 57). \r\n\r\nOs dados acima afiguram-se os mais próximos da realidade, de acordo com os documentos que instruem o feito, não sendo razoável adotar a tabela de vencimentos trazida pelo Autor às fls. 164/169, corroborando, neste caso, o entendimento do INSS na petição de fl. 171.\r\n\r\nApurado o salário de benefício conforme os dados acima, cabe a aplicação do art. 50 da Lei 8.213/91 que transcrevo a seguir:\r\n\r\nArt. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nNeste contexto, cumpre a este Juízo decidir pela parcial procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS na revisão do benefício NB 41/137.779.830-2 (DIB 03/05/2005), devendo sua renda mensal inicial (RMI) ser calculada de acordo com os critérios anteriores à Lei nº 9.876/99 e os parâmetros acima fixados, sendo implantada a nova RMI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao Autor as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.094469-0 EXPEDITO DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.094469-0\r\n\r\nAutor(es): EXPEDITO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, EXPEDITO DIAS, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/111.699.212-1, com DIB em 20/07/1999, alegando que, no cálculo de seu benefício, devem ser considerados os salários-de-contribuição decorrentes de decisão em Reclamação Trabalhista, na qual foram partes o Autor(Reclamante) e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL/RJ. Requer também sejam considerados como de atividade especial os períodos mencionados nos SB40 juntados aos autos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, posto que, em 20/09/1999 (DER - revisão) o Autor requereu a revisão administrativa da aposentadoria, não constando haver sido concluída até a presente data (fls. 103/176).\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Previdenciário.\r\n\r\nO cerne da questão reside no tempo especial desconsiderado pelo INSS (SB40 de fls. 24, 25, 36/37 e 110/113), bem como no valor dos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, aos quais pretende o Autor sejam incluídas as majorações determinadas em Ação Trabalhista.\r\n\r\nSendo assim, enfoco, primeiramente, a parte do pedido que se refere ao trabalho em condições especiais.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99).\r\n\r\nO Autor pretende sejam reconhecidos como de atividade especial os períodos de 1/10/1973 a 30/09/1981, de 01/10/1981 a 31/05/1998 e de 01/06/1998 a 31/07/1999, apresentando para respaldar seu direito os formulários fornecidos pela empresa empregadora, SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DR/RJ, acostados às fls. 24,25, 36/37 e 110/113.\r\n\r\nNo entanto, tais documentos não corroboram o direito pretendido, pelo contrário, às fls. 24, 25, 36/37 e 112/113, no item “conclusão do laudo”, em síntese, consta expressamente: “... o profissional em foco, durante sua jornada de trabalho não se encontra exposto de forma habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde, considerados para fins de concessão de Aposentadoria Especial.” \r\n\r\nQuanto aos formulários (SB 40) de fls. 110/111, juntados aos autos do processo administrativo, as funções do Autor são descritas como as de “vigilante”, contudo, esta categoria profissional, até a Lei 9.032/95, era enquadrada como especial, conforme entendimento jurisprudencial dominante, quando o segurado trabalhasse portando arma de fogo, que não é o caso.\r\n\r\nAssim, não procede esta parte do pedido.\r\n\r\nPor outro lado, merece ser acolhido, em parte, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, para serem consideradas as contribuições recolhidas por força da Ação Trabalhista, RT 2357/99, tramitada na 51ª JCJ/RJ, em que figuraram como partes o Autor (Reclamante) e SESI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL/RJ (Reclamado).\r\n\r\nTrata-se de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/111.699.212-1, concedida a partir de 20/07/1999, tendo em vista que as contribuições previdenciárias, vertidas no período de 1994 a 1999, foram alteradas para mais, por força de decisão proferida na Reclamação Trabalhista acima referida. Foi comprovado o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, conforme consta na GPS acostada às fls. 29 e 125. \r\n\r\nÉ entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, ser devido o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nConsiderando que se trata de Reclamação Trabalhista julgada procedente, cabe ao Autor fornecer o valor das diferenças a serem acrescidas às contribuições que compõem o período básico de cálculo da RMI de sua aposentadoria, o que fez parcialmente, como se vê à fl. 200, compreendendo apenas o período de janeiro/1998 a dezembro/1999. A despeito de pretender o Autor acrescer os valores de todo o PBC, a memória de cálculo de fls. 11/12 será alterada apenas quanto ao período de janeiro/1998 a junho/1999 (DIB em 20/07/1999), conforme planilha de fl. 201.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/111.699.212-1, com DIB em 20/07/1999, condenando o INSS a retificá-la para incluir no período básico de cálculo (fls. 11/12) as diferenças apresentadas na planilha de fl. 200 (de janeiro/1998 a junho/1999), sendo implantada a nova RMI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao Autor as diferenças atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099625-1 JOSE RENATO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Laborou em equívoco o Réu, em sua petição de fls. 41/42, porquanto está evidente que o valor requerido pelo Autor na inicial, de R$ 10.893,99 (dez mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), coincidente com o valor gerado pelo INSS (fls. 16/17), não contém juros e correção monetária, o que, aliás, também foi requerido e mereceu deferimento. \r\n\r\nPara comprovar este fato, basta somar os valores históricos que representam a coluna “Valor Principal” do demonstrativo de cálculo do Contador Judicial, de abril/1999 a dezembro/2003, acrescendo ao resultado o valor do mês do pagamento, de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). O resultado será exatamente aquele apontado pelo Autor e deferido na sentença transitada em julgado, restando, portanto, acrescer os juros e a correção monetária.\r\n\r\nCumpra-se a sentença transitada em julgado. Expeça-se a RPV, conforme os cálculos de fls. 36/39, elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061069-5 antonia alves andre (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000014-9 JOAO PESENTI (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 798526"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000797\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008359-5 LIDIA DIONIZIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDILSON GONCALVES DE LIMA, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.011260-1 VANDERLEI DA CONCEICAO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.019202-5 JOSE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.021643-5 MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALLAN JORGE PINTO FLORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.055168-6 MABEL DELIA BUTRON ARANZAES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.073809-9 NEUZA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031267-6 MARINALVA SOUZA DE AMORIM (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 798527"
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Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052931-0 EDSON MATEUS DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091257-2 CARLOS ALBERTO FARIAS BARCELLOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011707-0 RICARDO FRANCISCO MARINHO AZEREDO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES. DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012157-7 MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA/ REP. POR HUDECIR GOMES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 798530"
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                            "798531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000829\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.053592-5 ROLDAO JOSE FARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MAURO DIAS PEREIRA.). . Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por requisição de pequeno valor, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524107-5 DELAMIR BARBOSA ALVES (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Fls. 310/311. Indefiro, tendo em vista a informação do Setor de Cálculos Judiciais de fl. 309.\r\n\r\nJá tendo a Autarquia Previdenciária cumprido as obrigações contidas no julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.041679-2 NEIDE ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por requisição de pequeno valor, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001611-3 JOSENILDO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a renovação da prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos quesitos formulados anteriormente por este juízo. \r\n\r\nDetermino também a presença de um acompanhante munido do histórico médico do Autor na Marinha, assim como declarações sobre seu tratamento psiquiátrico ambulatorial atual.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099328-6 ANTONIO OLIMPIO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099328-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO OLIMPIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n... Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora... \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 798531"
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                            "798532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000831\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807022-0 DAYSEMARY LEITE CORREA (ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807022-0\r\n\r\nAutor(es): DAYSEMARY LEITE CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/08/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798532"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000832\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053313-1 IRINEA FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.028908-0 WALDY DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041202-2 JULIETTA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINALDO SEVERINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117964-5 CILEIDA MARIA RAMOS GUIMARAES (ADVOGADO: CELMA SALATIEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030710-3 VALERIANA PEREIRA (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046127-0 ARNALDO OTTINO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000815-3 JOSUE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, SONIA MARIA GOMES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 798533"
                            ],
                            "798534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000833\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047522-0 JACIRA DOS ANJOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Fl. 107/109. Com razão a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNão há que se falar em pagamento de atrasados à Autora (habilitada), referente o benefício de auxílio-doença de Jose Braga de Oliveira, desde quando cancelado (30/09/07), uma vez que este veio a falecer nesta data, conforme certidão de óbito de fl. 90, e a Autora (habilitada) recebe pensão por morte oriunda do de cujus, com DIB em 30/09/07, logo não resta obrigação de fazer ou pagar a ser cumprida.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.106501-9 AGNELLO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.106501-9\r\n\r\nAutor(es): AGNELLO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora, AGNELLO FERREIRA DE SOUZA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/070.810.199-2 (DIB 16/05/1983), com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como que sejam verificados os reajustes subseqüentes, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO. Nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir no “... dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 63, das TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Que transcrevo a seguir: \r\n\r\n“Em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi concedido a partir de 16/05/1983 (fl. 05). O prazo decadencial começa a contar em 28/06/1997, portanto, desta data até o ajuizamento da ação, em 2005, não decorreu o decênio decadencial, estando a salvo do prazo extintivo as diferenças vindicadas pelo nesta ação.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Com relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nRessalte-se que, no caso concreto, o INSS vem pagando ao Autor parcelas mensais equivalentes ao salário mínimo, caso em que a alteração dos índices não proporcionaria aumento da renda mensal da aposentadoria, pois o novo valor da RMI da pensão, decorrente da revisão, permaneceria abaixo ou igual ao piso de benefícios.\r\n\r\nContudo, remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 221/230, sendo verificado que, com base nos salários-de-contribuição relacionados às fls. 118 e fls. 207/209, contidos no bojo do processo administrativo fornecido pelo INSS, a RMI do Autor está acima do salário mínimo, sendo equivocado o valor adotado administrativamente para pagamento das parcelas mensais.\r\n\r\nAssim, devidamente esclarecido o cálculo efetuado pelo Contador Judicial (fl. 242), cabe a este Juízo adotá-lo neste decisum.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição NB 42/070.810.199-2, com DIB em 16/05/1983, para fixar sua RMI em Cr$ 137.283,98 (cento e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), sendo o valor da parcela mensal em novembro/2008 estabelecida em R$ 842,49 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, no total de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), valor limitado ao máximo permitido para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.51.011198-7 FRANCISCO MANUEL LEITE PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO P DE CASTRO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para promover a revisão da RMI e das mensalidades do benefício previdenciário, na forma dos cálculos judiciais de fls. 278/287, devendo, ainda, comprovar o pagamento administrativo das diferenças devidas após os mesmos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798534"
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                            "798535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000835\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801662-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DE MEDEIROS PENAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR, LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022096-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIS SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA VENANCIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066096-5\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x EVANDRO RODRIGUES ALVES (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043709-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EVANDRO RODRIGUES ALVES,RAFAEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 03/07/2009.\r\n\r\nAcolho a promoção do Parquet Federal no que concerne ao pedido de citação dos Réus (fls. 124/125).\r\n\r\nCite-se os Réu EVANDRO BEZERRA DE CARNALHO, através da Defensoria Pública da União, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nReitere-se a tentativa de citação do Réu RAFAEL DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIVALDA GOMES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065695-0\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/08/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo concessório do benefício assistencial da parte Autora, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 798535"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000842\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROCHA RINALDI (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027679-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA ROCHA RINALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/08/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038006-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ABADE DOS ANJOS (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042439-6\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE ABADE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCES JUSTINIANA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055847-9\r\n\r\nAUTOR: MERCES JUSTINIANA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006368-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/08/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO FREIRE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007048-7\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MARINHO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008371-8\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DE MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008794-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/08/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/08/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010039-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010247-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BRAGA ARRUDA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010730-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR BRAGA ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MISAEL DA FONSECA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010898-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MISAEL DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/08/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012045-4\r\n\r\nAUTOR: NADIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARQUES RANGEL (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014566-9\r\n\r\nAUTOR: NEILA MARQUES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/08/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 798536"
                            ],
                            "798550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000843\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034263-2 KATIA DE LIMA FILGUEIRAS (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 141. Tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça às fls. 65/67, indefiro o pleito de pagamento dos honorários pactuados por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, pois se a parte autora é declaradamente hipossuficiente não pode suportar honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em favor apenas da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 798550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009378-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS. . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão guerreada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798075"
                            ],
                            "798067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRLEY BRITO MAIA (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCE JORGE SENRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000243-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON RUI BARBOSA VIANA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELI MAGESTE DE SOUZA (ADVOGADO: ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 798067"
                            ],
                            "798076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO x RUTH MAGALHAES DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE IND/ COM/ E TECNOLOGIA. . Ante o exposto, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas \r\n\r\nrazões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à presente medida de urgência. \r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 3º Juizado Especial Federal do Rio de \r\n\r\nJaneiro. \r\n\r\nApós, tornem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798076"
                            ],
                            "798077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019988-0/02 CACILDA MARIA DUNHAM (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, DEFIRO A LIMINAR, para que seja suspensa a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais nos autos do processo nº 2002.51.51.019988-0. \r\n\r\nSolicite-se à autoridade impetrada as devidas informações, a serem prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798077"
                            ],
                            "798078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000221-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLINDA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798078"
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                            "798079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM \r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA Nº 2008.51.51.043036-0/01\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: NELSON DE MELLO REZENDE\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos tempestivamente pela União Federal em face da decisão que negou seguimento ao recurso por falta de peças necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nO fundamento dos embargos consiste no equívoco da decisão, vez que a ação encontra-se acompanhada da documentação pertinente, pelo que pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque preenchidos os seus pressupostos. \r\n\r\nCom razão o embargante. Compulsando os autos verifico que, por erro na visualização do sistema processual Apolo, não foi possível constatar a juntada das peças na ocasião, levando esse juízo a proferir decisão equivocada nos na ação.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecido o erro material passo a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de medida de urgência interposta contra decisão que deferiu os efeitos da tutela para determinar que a União Federal se abstenha de exigir a contribuição previdenciária relativamente aos valores auferidos a título de terço constitucional de férias.\r\n\r\nAs alegações da recorrente são a impossibilidade de antecipação de tutela pela inexistência de periculum in mora e o cunho remuneratório e não indenizatório do terço de férias, o que legitimaria o desconto tributário.\r\n\r\nNo caso, a matéria já tem entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em Súmula da Turma Regional de Uniformização desta Região (verbete número 4), o que confere o caráter de verossimilhança necessário à antecipação da tutela. Por outro lado, sendo o tributo incidente sobre verba estipendial, é patente o perigo de demora na prestação jurisdicional e o risco de irreversibilidade.\r\n\r\nDesse modo, entendo correta a decisão que deferiu a antecipação de tutela na presente fase processual, não considerando suficientes os argumentos da recorrente para provocar a revisão de plano da referida decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO DA MEDIDA DE URGÊNCIA E NEGO PROVIMENTO À MESMA.\r\n\r\nDiante do exposto, dou provimento aos embargos, para reconhecer o erro material, tornar sem efeito o acórdão proferidos e negar provimento à medida de urgência. \r\n\r\nIntime-se. Decorridos, remetam-se à Vara de Origem, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESEQUIAS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2009.51.55.000449-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ESEQUIAS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS, contra decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para conceder o benefício de auxílio-doença da autora antes da perícia judicial.\r\n\r\nA concessão do auxílio-doença da autora foi realizada antecipadamente apenas à vista de documentos particulares, sem perícia judicial.\r\n\r\nO ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício pleiteado desfruta da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e para afastá-lo a prova deve ser robusta e através de perícia imparcial.\r\n\r\nAssim sendo, necessária se faz a realização de exame médico por expert indicado pelo Juízo, para que se possa aferir o grau de incapacidade e, portanto, o direito à percepção do benefício pretendido.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.\r\n\r\nComunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem. Intime-se o recorrido para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 798079"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002693-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x JOSE CUNHA (ADVOGADO: MONICA MARIA DA SILVA SOUZA.). . \r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO (22/06/2009 A 26/06/2009)\r\n\r\nPortanto, face ao exposto, revogo a decisão de fl 191, e perde o objeto o recurso extraordinário da União Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Transitado em julgado o acórdão retro, baixem os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798070"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002418-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRUNO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO (22/06/2009 A 26/06/2009)\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal objetivando a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que conheceu do seu recurso de sentença cível para dar-lhe provimento, anulando a sentença no que concerne ao pagamento da gratificação congênere (GDPPGTAS), por extra petita, e, de ofício, declar a prescrição da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa (GDATA).\r\n\r\nPortanto, ausente a sucumbência da parte ré, INADMITO seu recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado a decisão retro, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798071"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000734-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BAPTISTA CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nMandado de Segurança nº 2004.51.56.000734-9/02\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nImpetrante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando à cassação da decisão que indeferiu o pedido da Impetrante de declarar a nulidade de toda a ação nº 2006.51.68.000734-9/02, com a conseqüente anulação do cadastramento do precatório no valor de R$ 210.712,38.\r\n\r\nComo se trata de expedição de precatório que será pago no ano de 2010, inexiste risco de perecimento do direito vindicado neste mandado de segurança, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798080"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005497-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BATISTA (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nEmbargos de Declaração \r\n\r\nMandado de Segurança nº 2007.51.55.005497-6/02\r\n\r\nEmbargante : AMARILDO BATISTA\r\n\r\nEmbargado: JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE NOVA FRIBURGO - SJRJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.\r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos pela Impetrante (fls. 264/269) em face de decisão monocrática de minha lavra (fls.258/259) que indeferiu a inicial e julgou extinto o Mandado de Segurança sem apreciação do mérito na forma do art 8o da Lei 1.533/51 c/c 267, I do CPC.\r\n\r\nSegundo o art.535 do CPC, os embargos de declaração visam afastar do acórdão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. \r\n\r\nNão vislumbro, na hipótese dos autos, qualquer contradição ou omissão que objetivamente resulte da referida decisão. \r\n\r\nApenas, entendo que a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial apenas é admitida na hipótese de ausência de recurso apto a impedir a lesão, aplicando a contrário senso a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que determina que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.\r\n\r\nVê-se, portanto, que não se trata de omissão, mas sim de inconformismo do embargante em relação ao posicionamento adotado.\r\n\r\nFrise-se que os embargos de declaração se prestam apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório, e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão. ( Precedente: AL 494.890 - AgReg. Rel. Ministro Gilmar Mendes). \r\n\r\nAdemais, a decisão judicial contestada já foi impugnada através de recurso o que reforça o não cabimento do Mandado de Segurança.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798081"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007354-3/02 JOAO BATISTA ORSINI (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2003.51.54.007354-3/02\r\n\r\nImpte.: JOAO BATISTA ORSINI \r\n\r\nImpdo.: JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz a quo que indeferiu a cumulação de honorários de sucumbência com honorários devidos em razão da autuação como dativo suportado pela DIRFO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessária a apreciação da tempestividade do presente writ. O impetrante tomou ciência da decisão impugnada em 14.04.2008, consoante se extrai do sistema de acompanhamento processual APOLO, sendo certo que impetrou o presente writ no dia 12.08.2008, pelo que o mesmo é tempestivo, pois respeitado o prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da Autoridade impetrada.\r\n\r\nCite-se o INSS, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, voltem-me os autos para inclusão na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798082"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS.) x FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 09/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para absolver FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA e LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº11.690/2008.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . No meio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CERQUEIRA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTORO DE ALMEIDA VILELA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FARINELLI TULLER (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 8h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SPOGLIANTI (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796601"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIS DA PENHA SARDINHA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001522-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/07/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 798717"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004785-6 DANIEL REIS PINTO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001096-0 CARLOS FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE BRAGA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos relativos ao mês de junho de 1987, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período junho de 1986 a maio de 1988, referente à conta nº 00227626-1, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001136-8 SEBASTIAO SIMAO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos relativos ao mês de janeiro de 1989, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001156-3 AKIE SHIMIZU MITSUNAGA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança números 00002776-3, 00006138-4 e 00048335-9 em data anterior ao período do expurgo de junho de 1987;\r\n\r\nComprovar se a conta nº 00048335-9 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar, quaisquer extratos do período junho de 1986 a maio de 1988, relativo às contas números 00002776-3, 00006138-4 e 00048335-9, bem como apresentar quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 referente à conta número 00048335-9, sob pena de extinção do feito quanto às mencionadas contas.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de 26,06% e no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001230-0 MARIA JOSE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos relativos ao mês de janeiro de 1989, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de dezembro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro/fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de maneira retroativa, desconsiderando-se eventuais saques ou depósitos feitos no decorrer da retroação, visto a impossibilidade de comprovação destes.\r\n\r\nCaso o extrato apresentado seja de mês imediatamente anterior a janeiro de 1989 (IRPF de 1989 ano base 1988) deverá ser aplicada a progressão da mesma forma acima descrita.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001270-1 DINAH MARTINS FOLLY (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança números 00259339-9, 02083487-1, 02056177-8, 0202069048-9 e 02060585-6, em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito;\r\n\r\nComprovar se a conta nº 02044303-1 encontrava-se ativa, à época dos expurgos pleiteados, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar, quaisquer extratos do período junho de 1986 a maio de 1988, relativo às contas números 02060585-6, 00259339-9, 02083487-1, 02056177-8 e 0202069048-9, bem como apresentar quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 referente às contas números 02044303-1, 00259339-9, 02083487-1, 02056177-8 e 0202069048-9, sob pena de extinção do feito quanto às mencionadas contas.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de junho de 1987 o percentual de 26,06% e no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001906-0 ROSANGELA ALVES (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004084-9 ESPÓLIO DE DOLORIA STORK MALHEIROS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004132-5 MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS VALENTE (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência da conta de poupança de nº 00276376-6 (ag. 0186), insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da mencionada conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, nesta mesma oportunidade, apresentar quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a maio de 1988 e do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção do feito quanto a esta conta.\r\n\r\nJuntados os extratos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período junho de 1987 o percentual de 26,06% e no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004508-2 GALDINO MEDEIRO MATTOS (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 50/52 realizado em 15/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 98,42 (noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001910-0 RONALDO ANTONIO DA SILVA SA (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.55.001910-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO ANTONIO DA SILVA SÁ\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor para DECLARAR como especial o tempo de trabalho por ele prestado para a empresa FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S/A, de 14/01/1987 a 20/03/1998 que deverá ser averbado e convertido para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação, bem como promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005010-7 CACILDA BARROSO LEAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, relativas ao período de 01/06/2007 a 08/02/2009. As prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do teor do seguinte despacho:\r\n\r\n(...) “Apresentada a manifestação da CEF, abra-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de julho de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798110\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/07/2009."
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                            "798907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052610-9 MARIA MARTINS MACHADO (ADVOGADO: ANA NERI MARTINS MACHADO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das razões de fls. 145, defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 97.0032158-4 ALFREDO GONCALVES BRUM E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA ANDRELINA DE SOUZA BRUM (fls. 185), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ALFREDO GONCALVES BRUM, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0401089-7 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ante o teor das informações de fls. 221/224, confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora efetue o saque dos valores creditados às fls. 220, relativos à requisição de pagamento nº 2008.08682 e informe a realização de tal ato a este Juízo.\r\n\r\nHavendo manifestação do autor no sentido de que efetuou o saque de tais valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo e não havendo informação do Autor na forma ali determinada, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 2008.08682 (fls. 220) e o estorno de tais valores ao patrimônio do INSS.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de tal requisição de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000699-5 JOAO VICENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 130/133, indicativas de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.002060-8 JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Ante o teor da manifestação de fls. 136, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001832-9 SIDNEI ALONSO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 117/121, 123,127 e 129,133.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito na forma determinada às fls. 107.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000259-3 OLYNDO GRACIANO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 149/151 e 153/157, indicativas de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003828-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA.) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO.). . Fls. 214/216 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 162/172 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 210/212. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004261-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x JORGE NETO DA SILVA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001084-3 GILSON SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 111/115, indicativas de inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002599-1 WILSON MARCELINO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes ao processo apontado a fls. 10, para fins de verificação de eventuais litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para análise.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002647-8 ILIANA DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA ALVES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte ré, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003928-0 JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 151/156.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 144 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000452-9 MARIA SEBASTIANA LIMA ROCHA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001510-2 SAULO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 161/162 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sendo emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS alega, ainda, que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuído ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nDiligências probatórias tendentes a ilidir a idoneidade de tais documentos podem plenamente ser exercitadas em Juízo, desde que ao menos tenha sido indiciado nos autos elemento concreto que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Na cional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO acatamento da pretensão do réu, no sentido de suspensão do presente feito por considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador, sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, requerido a fls. 161/162.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002383-4 FLAVIO AUGUSTO ROSA BRAGA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nNa carta de concessão de fls. 11/13 e 15, consta que o benefício previdenciário analisado nos presentes autos teria data de início em 11/10/2003, informação esta que se encontra corroborada pelo documento de fls. 32, o qual ostenta data de entrada do requerimento administrativo em 11/10/2003.\r\n\r\nTodavia, referidos dados se encontram em desconformidade com outros contidos nos autos, em especial os contidos nos documentos de fls. 50 e seguintes, os quais apontam que a data de entrada do requerimento administrativo deste benefício previdenciário teria sido em 27/08/2003, sendo sua data de início também em 27/08/2003.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo de tal contradição de informações e, na oportunidade, informe ao Juízo qual a verdadeira data de início e do requerimento administrativo do analisado benefício previdenciário.\r\n\r\nCom a resposta, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, por fim, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002448-6 RAIMUNDO HUMBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 160/163 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 160/163.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002508-9 WILLIAN ANTHONY SMITH (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002633-1 ERICA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que conceda à autora ÉRICA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, cujo CPF é o de nº 109.909.807-66, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nI - Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para o cumprimento da presente decisão, bem como para que se manifeste sobre o laudo pericial acostado às fls. 40/43.\r\n\r\nII - Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal, conforme certificado à fl. 63, decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002954-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a intempestividade da contestação de fls. 18/45, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003196-0 ANTONIO EFIGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 109/112 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 109/112.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003559-9 LEONOR CARDOSO BARCELLOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000017-6 REINALDO SILVA DE PAULA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fls. 20, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2004.51.54.003449-9, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 14 e da cópia da sentença de fls. 16/19, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\nO objeto da ação indicado no artigo 103 e 104 do Código de Processo Civil não é o objeto material que se relaciona com a relação jurídica material existente entre as partes. É, outrossim, o objeto da relação processual (relação esta que tem caráter secundário e instrumental à primeira citada) consistente no provimento jurisdicional demandado no processo.\r\n\r\nCito, a título de ilustração, a lição de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema:\r\n\r\nToda relação jurídica constitui, de alguma forma, o regulamento da conduta das pessoas com referência a determinado bem. O bem que constitui objeto das relações jurídicas substanciais (primárias) é o bem da vida, ou seja, o próprio objeto dos interesses em conflito (uma importância em dinheiro, um imóvel etc.). O objeto da relação jurídica processual (secundária), diferentemente, é o serviço jurisdicional que o Estado tem o dever de prestar, consumando-o mediante o provimento final em cada processo (esp. sentença de mérito).\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem do mesmo benefício previdenciário, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000533-2 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que promova o recolhimento das custas processuais devidas, ou mencione nos autos o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 11. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000564-2 INGLED ELIDIO DA SILVA REP/ P/ ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias das cartas de concessão e memórias de cálculo do benefício previdenciário titulado pela autora, bem como dos benefícios previdenciários que o antecederam.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nIV- Tudo cumprido, tornem-me os conclusos para sentença, haja vista que a questão em debate é exclusivamente de direito.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000656-7 MAURO DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ora titularizado pelo autor.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e os documentos requisitados, vista à parte autora, acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000673-7 JOSE ANTONIO ALVES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000732-8 CARLOS MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou com a identificação de irregularidade no benefício do autor.\r\n\r\nCom a apresentação da contestação, ao autor, para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, sendo a questão eminentemente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000792-4 CARLOS EDUARDO MOTTA DIAS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a prevenção apontada com o processo de nº 2006.51.54.000973-8, por possível coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do laudo do perito judicial acostado nos referidos autos, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001087-0 SEBASTIAO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício postulado pelo autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001316-0 CICERO AUGUSTO DO CARMO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003126-0 MARCIO MARINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIANA GONCALVES PEREIRA RODRIGUES SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 70/78. Esclareça o autor sua alegação no sentido de que o réu não estaria dando cumprimento à decisão antecipatória de tutela proferida a fls. 22/27, haja vista que o item marcado de caneta amarela nos documentos de fls. 71/78 referem-se a créditos que vêm sendo feitos no valor de sua remuneração e não a descontos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após ao réu para tome ciência das alegações da parte autora de fls. 70/78, bem como nos termos do determinado no item acima, assim como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do determinado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 99.0402015-9 ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DIRCEU VIEIRA MARTINS, ALMIR MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 188/190.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000243-4 RONALDO MOREIRA DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x EMGEA REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ratifico os atos processuais até aqui praticados.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000929-8 FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, havendo discussão acerca do critério de reajuste do saldo devedor e do valor das prestações a prova pericial é indis pensável, revejo, em parte, a decisão de fls. 224/225, tão somente quanto ao indeferimento da perícia contábil requerida, mantendo, outrossim, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002406-8 GUILHERME FERREIRA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFl. 327: Oficie-se ao ofício notarial e registral informando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e reiterando a determinação de fl. 319.\r\n\r\nApós a expedição do ofício, dê-se vista à CEF e EMGEA para que tomem ciência de fls. 329/356.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0502673-6 ANA MARIA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores ALMIRA DE SOUZA FREIRE, ANTONIO LUIZ MACHADO e ANTONIO MANOEL TEODÓSIO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os resumos de créditos juntados a fls. 144, em relação aos quais os autores, regularmente intimados, não apresentaram oposição, considero cumprida a obrigação em relação aos autores ANA MARIA BARROS e ANGELA NUNES BASTOS, devendo os valores creditados em suas contas vinculadas serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n38 - 98.0504229-4 MESSIAS DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . Ante o teor das informações de fls. 172, retornem os presentes autos à CEF para que dê cumprimento ao determinado às fls. 168 em relação aos autores MESSIAS DA SILVA RAMOS, ESPÓLIO DE JOSE LUIZ GOMES REPRESENTADO POR AMELIA GUILHERMINA GOMES e SEBASTIAO RIBEIRO.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.002429-5 RAYANE DOS SANTOS KIKUCHI REP/ P/ CÁTIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000164-0 SEMART - SERVIÇOS MEDICOS DO TRABALHO SOCIEDADE SIMPLES (ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à CEF para ciência do crédito de fls. 114 e para que informe em nome de quem deverá ser expedido alvará de levantamento de tais valores.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se alvará em nome da pessoa informada pela CEF para levantamento do crédito de fls. 114, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001294-7 ETELVINA FLAVIO FOLLY DE CAMPOS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 205/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Acolho o pedido de desistência da parte autora com relação à conta nº 273818-4, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC;\r\n\r\nII - nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de ETELVINA FLÁVIO FOLLY DE CAMPOS, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 321666-1, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, cada um, ficando a exigibilidade de tais valores suspensa no que se refere a parte autora, haja vista ser esta beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência parcial da parte ré e a desistência parcial da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, por 15 dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001552-3 SANDRA DE JESUS BARRADAS TRAVASSOS (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 213/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Acolho o pedido de desistência da parte autora com relação às contas nº 0545.013.01.354498-0, 0545.643.013.54498-0, 0545.027.43354498-3, 0197.013.374357-2, 0197.013.43.372500-6, 0197.013.404120-2 e 1504.013.01724103-5, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC;\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de SANDRA DE JESUS BARRADAS TRAVASSOS, de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.372500-0, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança;\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nHaja vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça de que o autor se beneficia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, por 15 dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001699-0 ERINEU DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000179-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001721-4 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as peças de fls. 34 e 36 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls. 03), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003023-1 ELAINE JORGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À par te autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003581-2 SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003645-2 BRAZ SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA CAZARIM, KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.3), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003932-5 SUEDE BRITO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 25, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2007.51.04.001893-8, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 19 e da cópia da sentença de fls. 20/24, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\nO objeto da ação indicado no artigo 103 e 104 do Código de Processo Civil não é o objeto material que se relaciona com a relação jurídica material existente entre as partes. É, outrossim, o objeto da relação processual (relação esta que tem caráter secundário e instrumental à primeira citada) consistente no provimento jurisdicional demandado no processo.\r\n\r\nCito, a título de ilustração, a lição de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema:\r\n\r\nToda relação jurídica constitui, de alguma forma, o regulamento da conduta das pessoas com referência a determinado bem. O bem que constitui objeto das relações jurídicas substanciais (primárias) é o bem da vida, ou seja, o próprio objeto dos interesses em conflito (uma importância em dinheiro, um imóvel etc.). O objeto da relação jurídica processual (secundária), diferentemente, é o serviço jurisdicional que o Estado tem o dever de prestar, consumando-o mediante o provimento final em cada processo (esp. sentença de mérito).\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem da mesma conta poupança, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que sejam livremente distribuídos a um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003946-5 MARIA ILZA FRANCO MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19. Defiro por mais 10 (dez) dias o prazo para cumprimento do despacho de fls. 18, findos os quais, tenha ou não havido manifestação, deverão os autos virem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003982-9 SERGIO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 26/28 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 27/28), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004062-5 ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 31 e 33/34 como emenda à inicial, e homologo a habilitação no polo ativo da demanda dos sucessores de José Antonio de Souza, MIRIAN MOREIRA DE SOUZA, BRUNO LEONARDO DE SOUZA, ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA e THIAGO MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro as gratuidades de justiça requeridas.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 03), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que proceda à retificação da autuação do polo ativo da demanda, fazendo contar como autores MIRIAN MOREIRA DE SOUZA, BRUNO LEONARDO DE SOUZA, ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA e THIAGO MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004070-4 REGINA STELLA PAIVA MARTINS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 28, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2007.51.04.001631-0, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 15 e das cópias da petição e da sentença de fls. 16/27, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\nO objeto da ação indicado no artigo 103 e 104 do Código de Processo Civil não é o objeto material que se relaciona com a relação jurídica material existente entre as partes. É, outrossim, o objeto da relação processual (relação esta que tem caráter secundário e instrumental à primeira citada) consistente no provimento jurisdicional demandado no processo.\r\n\r\nCito, a título de ilustração, a lição de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema:\r\n\r\nToda relação jurídica constitui, de alguma forma, o regulamento da conduta das pessoas com referência a determinado bem. O bem que constitui objeto das relações jurídicas substanciais (primárias) é o bem da vida, ou seja, o próprio objeto dos interesses em conflito (uma importância em dinheiro, um imóvel etc.). O objeto da relação jurídica processual (secundária), diferentemente, é o serviço jurisdicional que o Estado tem o dever de prestar, consumando-o mediante o provimento final em cada processo (esp. sentença de mérito).\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem da mesma conta poupança, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.004073-0 SEBASTIAO RIBEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as petições de fls. 12/13 e 15/18 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 15/18), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004133-2 LUIZ CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 81, último parágrafo - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004150-2 THELMA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 60/79.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004208-7 ANTONIO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Descabida a pretensão autoral de fls. 12, tendo em vista que a Lei Estadual nº 3350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, notoriamente, não regulamenta as custas processuais devidas no âmbito da Justiça Federal.\r\n\r\nAdemais, referida lei, em nenhum ponto, prescreve sobre recolhimento de custas ao final do processo pela parte autora, excetuando-se as disposições de seu artigo 24, o que, também, não seria o caso dos presentes autos.\r\n\r\nDessa forma, em derradeira oportunidade, confiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para que promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.004225-7 CELY OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as peças de fls. 15/17 como emenda à inicial, e defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos das contas-poupança objetos dos presentes autos (fls. 03), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.004194-1 LORRANE DA SILVA ROSA (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando, ainda, que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000020-6 DENILSON CESAR ROSTIROLLA (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o não atendimento pelo autor ao determinado a fls. 14, hei por bem deferir a inicial, ressaltando, entretanto, que eventual proveito econômico a ser obtido pelo autor, ao final, dirá respeito, tão-somente, em relação à quota-parte a que faz jus o autor Denílson César Rostirolla, qual seja, a 50% (cinquenta por cento) do valor total que venha a ser devido por conta dos expurgos pleiteados em relação à conta poupança objeto dos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 03), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000023-1 DUILHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA VALIM GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que, às fls. 14, consta extrato referente à conta objeto da lide em nome do autor seguido pelo termo “e/ou”, o que indica a existência de outro titular, determino que, no prazo de 10 dias, seja emendada a inicial, fazendo constar do pólo ativo também referida pessoa, ou caso este não queira integrar a lide, indicando seu endereço para fins de intimação.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000030-9 EDMIR DAN (ADVOGADO: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial, entendendo que o autor pleiteia a correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.000083-8 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 19, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2009.51.04.000083-8, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 13 e da cópia da petição de fls. 14/18, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\nO objeto da ação indicado no artigo 103 e 104 do Código de Processo Civil não é o objeto material que se relaciona com a relação jurídica material existente entre as partes. É, outrossim, o objeto da relação processual (relação esta que tem caráter secundário e instrumental à primeira citada) consistente no provimento jurisdicional demandado no processo.\r\n\r\nCito, a título de ilustração, a lição de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema:\r\n\r\nToda relação jurídica constitui, de alguma forma, o regulamento da conduta das pessoas com referência a determinado bem. O bem que constitui objeto das relações jurídicas substanciais (primárias) é o bem da vida, ou seja, o próprio objeto dos interesses em conflito (uma importância em dinheiro, um imóvel etc.). O objeto da relação jurídica processual (secundária), diferentemente, é o serviço jurisdicional que o Estado tem o dever de prestar, consumando-o mediante o provimento final em cada processo (esp. sentença de mérito).\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem da mesma conta poupança, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000190-9 LAERCIO CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 100, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2000.51.04.000768-4, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 44 e das cópias de fls. 45/99, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\nO objeto da ação indicado no artigo 103 e 104 do Código de Processo Civil não é o objeto material que se relaciona com a relação jurídica material existente entre as partes. É, outrossim, o objeto da relação processual (relação esta que tem caráter secundário e instrumental à primeira citada) consistente no provimento jurisdicional demandado no processo.\r\n\r\nCito, a título de ilustração, a lição de Ada Pellegrini Grinover acerca do tema:\r\n\r\nToda relação jurídica constitui, de alguma forma, o regulamento da conduta das pessoas com referência a determinado bem. O bem que constitui objeto das relações jurídicas substanciais (primárias) é o bem da vida, ou seja, o próprio objeto dos interesses em conflito (uma importância em dinheiro, um imóvel etc.). O objeto da relação jurídica processual (secundária), diferentemente, é o serviço jurisdicional que o Estado tem o dever de prestar, consumando-o mediante o provimento final em cada processo (esp. sentença de mérito).\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem da mesma conta vinculada ao FGTS, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000382-7 JORGE DA SILVA NETO (ADVOGADO: ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000491-1 JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CAIXA CONSORCIOS S/A E OUTRO. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApresentadas as contestações e arguidas preliminares, dê-se vista ao autor para que se manifeste acerca das mesmas, bem como para apresente réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, às partes para que caso queiram, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000513-7 ILMA MOREIRA BOTELHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.3), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, dá-se vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000575-7 MARIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA FONSECA GUIMARAES SANTOS, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 03), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000703-1 HENRIQUE DE ASSIS BATISTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000716-0 ADEBALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001104-6 CESAR ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.04.001556-8 ESPOLIO DE JOSE MARTINIANO DE PAULA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documentação comprobatória de que o processo de inventário se encontra em andamento e, neste caso, comprovando ser Natalina Pinheiro de Assis de Paula a inventariante.\r\n\r\nCaso não haja processo de inventário, deverá incluir no pólo ativo os sucessores de José Martimiano de Paula, nos termos da lei civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.001653-6 VINICIUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCitem-se os Réus, intimando-os, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentadas as Contestações, abra-se vista ao autor acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 96.0060728-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA MANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Consoante se verifica nos documentos de fls. 109/110, o bloqueio, via sistema BACENJUD, atingiu valores pertencentes às executadas SANDRA MARIA RIBEIRO ROCHA (R$ 402,81) e LUCINEA APARECIDA LOPES (R$ 337,82).\r\n\r\nI - No que se refere à executada SANDRA MARIA RIBEIRO ROCHA, nota-se que não foi realizada sua intimação para ciência do bloqueio. Assim, não há o que se falar, no momento, no levantamento dos valores bloqueados nas contas de sua titularidade.\r\n\r\nDesta forma, determino à Secretaria que consulte à base de dados da Receita Federal em busca do endereço atualizado desta executada e, de posse de tal informação, intime-a para ciência do bloqueio e do prazo para embargos.\r\n\r\nPosteriormente, se decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para transferência dos valores bloqueados. \r\n\r\nII - Com relação à executada LUCINEA APARECIDA LOPES, determino a transferência, via sistema BACENJUD, dos valores bloqueados (R$ 337,82) para uma conta de depósito judicial, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda.\r\n\r\nJuntem-se as telas extraídas do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a comunicação da CEF acerca do recebimento dos valores transferidos para a conta à disposição deste Juízo, oficie-se solicitando tais informações.\r\n\r\nIII - Outrossim, em resposta ao pedido de transferência dos valores bloqueados para a conta de titularidade do Conselho exequente, formulado na peça de fl. 124, indefiro, devendo os valores, previamente, serem depositados em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\n75 - 96.0060976-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Com relação ao cancelamento do registro da penhora, considerando o que foi noticiado às fls. 88 e 95/96, entendo como desnecessária a intimação do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício de Belo Horizonte/MG, haja vista que no cumprimento da diligência de constrição do imóvel (fl. 74), o Sr. Oficial de Justiça certificou a entrega do mandado ao responsável pelo Cartório do 6º Ofício. Em data posterior, foi comunicado que o referido cartório não detém competência sobre o imóvel penhorado (fl. 64). Assim, se conclui que a penhora não foi devidamente registrada. \r\n\r\nII - Fls. 82 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, apesar da existência de bens penhorados (fls. 18/24), a exequente postula a penhora sobre dinheiro. Tal requerimento encontra-se em consonância com o art. 656, I, do CPC, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada FLVMEN PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 29.809.936/0001-40, MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, CPF 613-491.437-15, e ROLDÃO MOREIRA GOMES, CPF 497.588.537-91, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 140.510,24 - fl. 84).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n76 - 96.0070101-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x SIND DOS TRAB NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS E DO MAT ELET BM VR E RES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 57 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existên cia de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, apesar da existência de bens penhorados (fls. 36), a exequente postula a penhora sobre dinheiro. Tal requerimento encontra-se em consonância com o art. 656, I, do CPC, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA E RESENDE, CNPJ 32.511.578/0001-07, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 820,08 - fl. 58). \r\n\r\nCom relações aos demais executados, INDEFIRO, por ora, o bloqueio requerido, reservando-me o direito de nova análise do pedido após o resultado da ação acima determinada.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nQuanto aos bens penhorados, decidirei após o resultado do bloqueio e cumprimento das ações acima.\r\n\r\n77 - 99.0402238-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x KATIA LUCIA DE AVILA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA MARISTELA DE AVILA MENDES (ADVOGADO: ELOI D AMATO AYRES, ALFREDO D AMATO GOMES.) x RODOTRUCK COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nFl(s). 96/97 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização do reforço da penhora por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, todos os executados foram regularmente citados (fls. 36v e 73v). O valor dos bens efetivamente penhorado (R$ 800,00 - fl. 37) é manifestamente insuficiente para garantia do crédito em execução, o qual, em novembro de 2008 alcançava R$ 17.165,47 (fl. 98), razão pela qual se afigura legítima a preferência do credor pelo mecanismo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DO REFORÇO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada RODOTRUCK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ 39.204.847/0001-23, MÁRCIA MARISTELA DE ÁVILA MENDES, CPF 777.908.637-20, e KÁTIA LÚCIA DE ÁVILA MENDES, CPF 654.966.477-20, no montante de R$ 16.365,47, resultado da diferença apurada entre o valor atualizado da dívida (fl. 98) e o valor da avaliação dos bens já penhorados à fl. 37.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n78 - 99.0402820-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x I M R IND/ COM/ IRMAOS MAGALHAES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.). . Execução fiscal nº 99.0402820-6\r\n\r\nExequente: UNIÃO\r\n\r\nExecutados: IMR IND COM IRMÃOS MAGALHAES LTDA. e OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de IMR IND COM IRMÃOS MAGALHAES LTDA. e de RICARDO RAIMUNDO DE MAGALHÃES, tendo o segundo executado oposto Embargos à Execução.\r\n\r\nHouve, ademais, interposição de Embargos de Terceiro do bem penhorado nestes autos. A esposa do segundo executado alegou, nos referidos Embargos de Terceiro, que o bem penhorado é bem de família, estando o incidente tramitando rumo ao julgamento definitivo. \r\n\r\nEm maio de 2008, a dívida atualizada era de R$ 13.845,88 (fl. 71).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que esta execução fiscal tramita desde 1999 sem que sequer o bem penhorado tenha sido submetido a leilão, haja vista que há discussão sobre se ele seria bem de família. \r\n\r\nTendo em vista a incerteza, na atual fase processual, quanto à possibilidade de penhora do bem que está penhorado nos autos, considerando que esta execução fiscal foi distribuída em 1999, e tendo em conta que deve ser dada prioridade à penhora em dinheiro, determino a penhora pelo sistema do BACEN-JUD de valores depositados em favor dos executados: i) IMR IND COM IRMÃOS MAGALHAES LTDA. (CNPJ nº 68.669.464/0001-29), e ii) RICARDO RAIMUNDO DE MAGALHÃES (CPF nº 498.220807-78) até o montante de R$ 13.845,88 (valor da dívida atualizado até maio de 2008 - fl. 71).\r\n\r\nSem prejuízo da medida acima, cumpra-se o despacho de fl. 72.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n79 - 2004.51.04.001945-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 131/153 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente não concordou com os bens nomeados à penhora, alegando falta de observância à ordem de preferência disciplinada no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como da dificuldade de alienação/arrematação dos mesmos. \r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados CN REFORMAS EM OBRAS LTDA, CNPJ 32.254.393/0001-56, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 23.301,27 - fls. 135/138).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a remessa dos autos à SEDVR para retificação do nome da executada, passando a constar “CN REFORMAS EM OBRAS LTDA”, conforme consta à fl. 97.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2004.51.04.000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA.) x LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO x FATIMA MARIA MONTEIRO x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, a fim de condenar os dois últimos réus (Leandro e Fátima), que são os Embargantes, a pagar à parte Autora a quantia exigida na peça inicial que, em janeiro de 2004, era de R$ 18.969,17.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor da causa a serem pagos pelos dois últimos réus (Embargantes), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos dois.\r\n\r\nAs custas pagas pela CEF (fl. 46) devem ser ressarcidas por todos os três Executados de forma solidária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intimem-se os dois últimos executados para pagarem o que devido, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a primeira ré foi citada (fl. 142), mas que não opôs Embargos Monitórios, constituo, desde já, o título executivo judicial em face unicamente da primeira ré. Em relação aos dois últimos réus, a constituição em título executivo judicial dependerá do trânsito em julgado da sentença acima proferida. Determino, portanto, independentemente do trânsito em julgado da sentença acima, o início da execução em relação à CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA.\r\n\r\nComo a presente ação monitória foi ajuizada em 2004 e, até a presente data, não há qualquer bem garantindo a dívida, determino, em atendimento ao preceito constitucional que determina a duração razoável do processo, e em atendimento parcial ao requerimento de fl. 146, a penhora on line pelo sistema do BACEN-JUD em nome exclusivamente da executada CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA., CNPJ nº 02.446.215/0001-66 até o montante de R$ 18.969,17 (valor da dívida em janeiro de 2004).\r\n\r\nCom a resposta do BACEN-JUD, se negativa, dê-se vista à Exeqüente (CEF) para ciência, para que forneça o valor atualizado da dívida e requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nCaso, por outro lado, haja bloqueio de valores, intime-se a Executada CIVAPA para que tome ciência e possa, no prazo legal, se assim desejar, apresentar Impugnação. Decorrido o prazo, e tendo sido apresentada Impugnação, abra-se vista à CEF para se manifestar.\r\n\r\nNão tendo sido apresentada Impugnação, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000042-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x MARCIO MARINHO NOGUEIRA. . Recebo a presente impugnação ao direito de assistência judiciária.\r\n\r\nIntime-se o impugnado para resposta.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n82 - 2009.51.04.000478-9 JOSE MATIAS ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nPor tais razões, visto que nos casos em que se encontram valores já creditados nas contas vinculadas a competência para apreciação dos feitos é da Justiça Estadual, e que trata-se de competência absoluta, declino de ofício da competência, determinando a remessa deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual de Volta Redonda para o regular processamento ou, caso se considere incompetente, suscitar conflito negativo, nos termos da súmula 150 do E. STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos, incontinenti, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000514-9 SERGIO PAES (ADVOGADO: MIGUEL JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o depreendido dos autos, que o valor objetivado pela parte autora encontra-se creditado em conta vinculada, resta constatada a ausência de litigiosidade na presente ação, razão pela qual é a Justiça Federal absolutamente incompetente. \r\n\r\nVisto que nos casos em que se encontram os valores já creditados nas contas vinculadas a competência para apreciação dos feitos é da Justiça Estadual, e que trata-se competência absoluta, declino de ofício da competência, determinando a remessa deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual de Volta Redonda.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.000526-5 GERALDO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 16/22 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVI - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que seja retificada a classe do presente processo para ordinárias/outras, devendo a Secretaria proceder à retificação das capas de autuação do feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 96.0054901-0 MANOEL MAXIMINIANO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 176 - Defiro novo prazo de 15 dias para que o INSS cumpra o determinado às fls. 175.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2008.51.04.003532-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON GOMES. . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução tão-somente em relação ao exequente Nelson Lopes, único embargado nos presentes autos, devendo a execução nos autos principais prosseguir em relação aos demais exequentes.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000271-8 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nEmbargos de Terceiros nº 2006.51.04.000271-8\r\n\r\nEmbargante: TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES\r\n\r\nEmbargada: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil para que, no prazo de 15 dias, envie as três últimas declarações de imposto de renda da Embargante e de seu marido Ricardo Raimundo Magalhães Alves, a fim de se verificar quantos imóveis o casal possui e quando o imóvel penhorado na execução fiscal em apenso foi adquirido pelo casal.\r\n\r\nSem prejuízo da expedição do ofício acima, determino à Embargante que comprove, mediante juntada da certidão de casamento, a data em que se casou, para os fins de se verificar se metade do bem penhorado é de sua propriedade. A Embargante também deverá, na referida ocasião, juntar prova (certidão do RGI) da data específica de aquisição do imóvel penhorado na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom a vinda de todos os documentos, inclusive das declarações de imposto de renda, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2009.51.04.001652-4 VANDA FONTOURA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo (nº 140.900.599-0) que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário da autora. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n89 - 2009.51.04.000002-4 POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nDETERMINO que a presente ação mandamental seja suspensa e aguarde acautelada na Secretaria, até o dia 04 de agosto de 2009 (data em que se completam 180 dias da prorrogação da medida cautelar acima referida), quando deverá retornar à conclusão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que seja retificada a autuação, de forma que não conste vinculação deste feito ao de nº 2008.5104000001-9, apontado no termo de prevenção de fls. 324, haja vista que com o desmembramento ordenado a fls. 329, em relação ao Impetrante Posto e Churrascaria Embaixador Ltda., este processo, que ora tramita apenas em relação aos Impetrantes Rodogas Posto Presidente Ltda., Posto Jardim Itatiaia Ltda. e Restaurante e Lanchonete Embaixador Ltda., não tem qualquer relação de dependência processual com o feito mencionado, tendo sido, inclusive, livremente distribuído à 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n90 - 2007.51.04.002162-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DOMENICO GUARINO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). . Nos termos do artigo 593,I, do Código de Processo Penal, cabe apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do dia seguinte da intimação (art. 798, § 1º, do CPP).\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF).\r\n\r\nIntimado o advogado do réu da sentença de fls.479/499 em 15/05/2009 e o réu em 20/05/2009 (quarta-feira),iniciou o prazo recursal no dia 21/05/2009 (quinta-feira), terminando em 25/05/2009 (segunda-feira).\r\n\r\nTendo em vista que o recurso de apelação foi protocolizado no dia 29/05/2009, às 16h32 (fl.504),deixo de receber a apelação interposta pela defesa do réu, Domenico Guarino, tendo em vista sua manifesta intempestividade, conforme certificado à fl. 655.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2002.51.04.000325-0 ELETRICA PAMAJOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Vista à parte embargante para ciência dos documentos juntados pela UNIÃO, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fl. 188.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798907"
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Autor: JULIA GRACIELE LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de amparo ao deficiente (LOAS).\r\n\r\nOcorre que a parte autora ajuizou a presente ação, sem comprovar ter requerido, previamente, junto ao INSS, a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nImpende ressaltar, em primeiro lugar, que o Juizado Especial Federal não é Agência ou Posto do INSS.\r\n\r\nCabe ao INSS, ante ao requerimento administrativo de um benefício previdenciário, protocolar o pleito do cidadão, abrir procedimento administrativo, analisar o pleito e deferi-lo ou indeferi-lo, por mais descabido ou estapafúrdio que seja. E não simplesmente indeferi-lo verbalmente.\r\n\r\nÉ assim no Judiciário. Por mais descabido que seja o pleito do jurisdicionado, este é reduzido a termo, distribuído, processado e julgado.\r\n\r\nDesta forma, qualquer requerimento de concessão de benefício deve primeiro ser efetuado junto ao INSS. A quem cabe verificar, primeiramente, o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, após regular procedimento administrativo.\r\n\r\nComprovado que não houve instauração de procedimento administrativo, não vislumbro razão para manutenção deste processo.\r\n\r\nPois, comprovada a instauração de procedimento administrativo, deve a parte autora aguardar seu trâmite natural, o que inclui a realização de diligências; comprovação de vínculos, entrevistas e justificação administrativa, entre outras.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo e indeferida a concessão do benefício, neste momento, e tão somente aí, nascerá o interesse de agir da parte autora para ajuizar ação no Juizado.\r\n\r\nTal debate foi objeto do 4º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que firmou o mesmo entendimento, nos termos do Enunciado 77, in verbis:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nDestaque-se, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo n° 2005.75.95006179-0/SC, revendo posicionamento jurisprudencial anterior, considerando as particularidades dos Juizados, passou a entender que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a ação de natureza previdenciária, como segue:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1)A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2)Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário”.\r\n\r\n(Relator Juiz ALEXANDRE MIGUEL, DJU de 26/10/2006)\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a mera alegação de que teria havido indeferimento verbal, por funcionário da ré, não supre a necessidade de prévio requerimento administrativo, sobretudo considerando ser a autora representada por advogado, sabedor este que deve insistir no constitucional direito de ter protocolado seu pedido.\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República assegura ao cidadão o direito de petição. Desta forma, deve a parte autora protocolar requerimento escrito junto à agência/posto da Ré. Impedida ou obstaculizada a apresentação do requerimento, deverá a parte autora impetrar Mandado de Segurança a amparar seu direito líquido e certo de petição e notificar o ocorrido ao MPF.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que não tem sido comum relatos como este neste Juizado. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Prestação Continuada - Amparo a Deficiente - LOAS) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA DE SOUZA FIRMIANO (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca dos documentos juntados pela CEF em sua peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004259-2 LUIZ CARLOS JERONIMO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1 - Cumpra-se a Secretaria o 3º e 4º parágrafos do despacho de fl(s). 176.\r\n\r\n2 - Fls. 197/202 - Indefiro, tendo em vista a decisão de fl(s). 195 e as planilhas anexadas serem bem detalhadas, com a indicação do recebimento dos benefícios de auxílio doença (fls. 188 e 194), tendo no benefício nº. 501.164.373-1 a indicação de ausência de recebimento por 4 meses e 15 dias, benefício este objeto desta ação e no benefício nº.514.579.075-5 a indicação do recebimento durante 5 meses e 23 dias e mais o 13º salário proporcional, pago junto com o mês 11/2005, período este superior ao qual ficou sem receber o benefício anterior, com valor da RMB aproximado. Bem como, não houve questionamento pela parte autora, com relação aos valores definidos como recebidos, apresentado pelo INSS. Desta forma, fica comprovado o cumprimento integral do julgado, não tendo o que executar.\r\n\r\n3 - Cumprido o 1º. parágrafo deste despacho, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: CAROLINA MOURA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 113, § 2o do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à SEDIS para que seja distribuído a uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ JOSENICE GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nZILMA MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ JOSENICE GASPAR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005027-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFl. 32/33 - Diante do tempo decorrido, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 27, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFl. 36 - Intime-se o INSS.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao MPF, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE MARTINS GONÇALVES (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a inconsistência do laudo (fls. 74/81) elaborado pelo i. Perito nomeado à(s) fl(s). 66 e sendo o laudo médico prova indispensável ao magistrado para o justo deslinde da causa, portanto, crucial se faz à pormenorização do diagnóstico que justifique ou não a incapacidade laborativa do periciado e o exame com criteriosa análise da possibilidade de reabilitação, funcionando o perito como um auxiliar do Juízo. \r\n\r\nDeste modo, desconstituo o i. Perito anteriormente designado neste feito. Intime-se, pessoalmente, o expert.\r\n\r\nDesigno nova perícia para o dia 07/08/2009, às 15h00min, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda (1ª Vara Federal), pelo perito ora nomeado, Dr. Isaac Kussiel Szklarz, com especialidade em ortopedia, em acordo com a doença da parte autora, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nEstando os quesitos e as demais determinações para a realização da perícia inclusos no despacho de fls. 66/67, intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nApós a perícia, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fls. 66/67.\r\n\r\nReitere a intimação do INSS para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 67.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK PLUTARCHO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente feito, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO SA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-07-2009, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Skzlarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 517.594.654-0.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10703429687) e a data de nascimento da parte autora (27/04/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10063912209) e a data de nascimento da parte autora (27/04/1959). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA CAETANO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (11620012515) e a data de nascimento da parte autora (29/03/1952). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12328041983) e a data de nascimento da parte autora (03/11/1952). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCIO DAMASCENO REP/ P/ SOLANGE APARECIDA FERNANDES (ADVOGADO: VILMAR BRITES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12176241284) e a data de nascimento da parte autora (26/06/1963). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12399519193) e a data de nascimento da parte autora (22/03/1970). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FELIX DE ASSIS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12692362545) e a data de nascimento da parte autora (19/09/1978). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON REIS MONTEIRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/07/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10063915143) e a data de nascimento da parte autora (20/07/1951). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (03/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/12/2007, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MORESI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir do pedido administrativo negado em (21/11/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data de indeferimento do pedido administrativo (21/11/2007) a título de auxílio-doença até 26/08/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 27/08/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EVANGELISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo em 20/02/2008 - fl.09; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/02/2008, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA MAZZA PEREIRA (ADVOGADO: RIZELE NOVAES FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520729364-4, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MARTINS DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520788008-6, a partir da data da cessação administrativa (29/02/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/02/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\ndesta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (09/06/2008 - fl. 32); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/06/2008, data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data de cessação administrativa em 30/12/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/12/2007, data da cessação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 03/04/1995, data do requerimento administrativo.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, bem como diante da evidente inexistência do perigo na demora, uma vez que o indeferimento do pedido administrativo ocorreu em 1995, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 0457612517.\r\n\r\n8. Com a resposta venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em 03/12/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 03/12/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENI SALTAO PEDROSA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTON ANTONIO NAVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a partir do dia seguinte a data de cessação do benefício NB 530255090-0, ou seja, 14/05/2008 .\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/05/2008, data imediatemente posterior a cessação administrativa do benefício NB 530255090-0, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Re solução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data da autuação (02/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/10/2008, data da autuação do pedido, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO MARIANO LEAL (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530979096-5, a partir da data da cessação administrativa (10/08/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/08/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRACIANO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521469126-9, a partir da data da cessação administrativa (02/04/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/04/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE RESENDE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 15/08/2008 (fl. 24).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/08/2008, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ANGELO VIANA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data de cessação administrativa do mesmo em 30/09/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516906652-6, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.224.735-6, a partir da data de cessação administrativa do pedido em (30/09/2008) até a véspera da data de início da subsequente concessão do benefício (08/01/2009), e de 13/02/2009 a 07/04/2009, interstício entre as duas últimas concessões.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2008, data de cessação administrativa do benefício, da data de início da subsequente concessão do benefício (08/01/2009), e de 13/02/2009 a 07/04/2009, interstício entre as duas últimas concessões, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRANCISCA PAULO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo do pedido em 06/12/2007; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/12/2007, data do indeferimento administrativo, até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO BATISTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2007.51.54.004823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 798683"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "798464": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos, Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tim Celular S.A . \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-511-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Richard Sodre Vieira [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Richard Sodre Vieira, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claudio Richard Sodre Vieira. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-041-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Citibank [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgdo: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar, Ebgdo Citibank, Ebgdo EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Citibank. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Eduardo Alves dos Santos Aguiar. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcte: Cleber Jose Lage Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Cleber Jose Lage Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Rcdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleber Jose Lage Bastos, Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Viacao Rubanil Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cleber Jose Lage Bastos. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Cartaxo Machado Rios e Outros [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-011-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Leila Alves Fontes de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rcdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Leila Alves Fontes de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard SA, Rcte Leila Alves Fontes de Souza, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leila Alves Fontes de Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ana Claudia Martins Tito [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Rcdo: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Leão XIII. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Fernando Pereira Nogueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Nelson Michele da Silva Garritano [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Quelhas Strong [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Quelhas Strong, Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Docas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio Carlos Quelhas Strong. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Manoel de Freitas [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Paulo Manoel de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Manoel de Freitas. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-026-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucimar Assis da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucimar Assis da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supermercados Mundial Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lucimar Assis da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO PAIXAO GONCALVES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO PAIXAO GONCALVES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO PAIXAO GONCALVES, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO PAIXAO GONCALVES. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Rcdo: Edmilson de Souza Justiniano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson de Souza Justiniano, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edmilson de Souza Justiniano. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Rudnei Costa dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rudnei Costa dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Ebgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A., Ebgte Rudnei Costa dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Amro Real S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rudnei Costa dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BRMETALS FUNDICOES S.A. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)], Ebgte: Itau Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Itau Seguros S.A. [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Ebgdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Ebgdo: Antonio Adelino Ventura [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)], Ebgdo: BRMETALS FUNDICOES S.A. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Adelino Ventura, Ebgdo BRMETALS FUNDICOES S.A., Ebgdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Ebgdo Itau Seguros S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Itau Seguros S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BRMETALS FUNDICOES S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-482-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: RONALDO GIMENEZ DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Ebgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, Ebgte RONALDO GIMENEZ DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RONALDO GIMENEZ DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Alessandra Trindade da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Ebgdo: Cardeal Construcoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal - Ministerio da Marinha\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Uniao Federal - Ministerio da Marinha . \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Uniao Federal - Ministerio da Marinha. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INF COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: DEISE DOS SANTOS PASSOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A, Ebgdo TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO CITICARD S/A e outro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL CONTAX S.A.. \r\n\r\nId: 798464"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00204-1993-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCOS SERGIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Ebgdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Rcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Carlos Alexandre Rodrigues Pinheiro [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ALBERTO LUIZ DA SILVEIRA WILDHAGEN FILHO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALBERTO LUIZ DA SILVEIRA WILDHAGEN FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-034-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: NILSON PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Ebgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILSON PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-063-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Orlando Soares Andre [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Orlando Soares Andre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio dos Santos Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio dos Santos Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-063-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-048-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gilson Quirino Simas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Quirino Simas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02983-2001-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO CORREA DO NASCIMENTO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Rcdo: COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Carlos Augusto Alcantara dos Santos [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Carlos Augusto Alcantara dos Santos [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Rcte: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Rcdo: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdinea Silva Rocha [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JOSE VALTER DIAS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Andreia Lima Carneiro de Oliveira [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV ECONOMICA-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Lima Carneiro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Jose Costa Peixoto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Jose Costa Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02306-2002-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-006-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Wilton Carvalho Dutra Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilton Carvalho Dutra Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 798465"
                        ],
                        "798466": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.CORREGEDOR DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00281-1998-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Ebgdo: Jaime Costa Filho [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Ebgdo: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Ebgdo: REGINA FERREIRA LARROQUE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Ebgdo: ABESTER ARTEFATOS DE COURO LTDA, Ebgdo: Jose Carlos Zicari da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UP STAIR ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 798466"
                        ],
                        "798467": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Carvalho Savio de Andrade [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-028-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Claudio Eduardo Valim Alves [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bom Pastor 2001 Materiais de Construção Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudio Eduardo Valim Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ruberval Monteiro Marques [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Getulio de Oliveira Rosa [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ceramica Formigres Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ceramica Formigres Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Arilson Nunes Silva [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: CHEVERRY RODRIGUES DA SILVA NETTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Faustino Synthes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Faustino Synthes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02566-2006-261-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio dos Santos Nazareth [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02562-2006-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Silas Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Silas Ribeiro dos Santos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Seropedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02093-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Marcelo Rosa Mariano [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Samanta da Silva Rianelli [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Nuseg [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcides Lima [Adv. Cátia Regina Henriques da Cunha (OAB: RJ 99075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Claudia de Paula Costa Pinho, Rcdo: Julio Cesar da Silva Barreto [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)], Rcdo: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Darlene Pecanha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Coop.de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Coop.de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: RENATA RIBEIRO COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: RENATA RIBEIRO COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GUILHERME GOMES MIRANDA [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)], Rcte: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRcdo: GUILHERME GOMES MIRANDA [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)], Rcdo: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-222-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: David Alves dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Joana Pozzi Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Eunice Porto de Moraes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Edson Soares Gomes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Celia Lamim de Arantes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Holdemar Azeredo Pinto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-225-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperativa dos Prestadores de Servico de Saude Ltda. [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Andrea Maciel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Ebgdo: Med Lar Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Med Lar Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MINI MERCADO DO PAO NA AVENIDA DAS AMERICAS LT [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: BAR BEM LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: KING´S MOTEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgte: ADMINISTRADORA DE MOVEIS LOYOLA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-281-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Mata Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Francisco da Cunha Crespo Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Novezala Consultoria Ltda [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-207-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Aguinaldo Santos Teixeira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Ebgdo: Aguinaldo Santos Teixeira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-071-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Helena de Almeida [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Margareth da Silva Ferreira [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Alice Oliveira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Liomir Conceicao Magalhaes [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Liomir Conceicao Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Paulo Cesar de Marins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Paulo Cesar de Marins [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Josiel da Silva Figueiredo [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Rcdo: Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Ebgdo: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Antonio Eduardo Goncalves Rueda (OAB: PE 16983 - D)], Ebgdo: Severino Rozendo da Costa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmar Moreira Sobrinho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haide Renata Telles Pereira [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01100-2002-036-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Ogilvy Mather Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Siqueira Nunes Filho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ogilvy Mather Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-491-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Sao Marcos Terraplanagem e Construcoes Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)], Rcdo: Sandro Nascimento Serafim [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Heli Carvalho de Souza [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heli Carvalho de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-034-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Ebgte: COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Ebgdo: ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Agdo: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonia Darc Lima Costa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-063-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Bimbo do Brasil S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso da Silva Diniz [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bimbo do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Star One S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivon Henriques de Almeida [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Star One S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-077-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Machado da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 798467"
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                        "798468": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nAgdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ADD RIO SERVICOS LTDA [Adv. Alessandro de Mendonca Alves (OAB: RJ 103738 - D)], Agdo: ALINE MACHADO CRUZ [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADD RIO SERVICOS LTDA, Agdo ALINE MACHADO CRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucinei de Souza Lucena [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucinei de Souza Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio dos Santos Conceicao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-242-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Carlos Vinicius da Silva Coimbra [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Vinicius da Silva Coimbra, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-077-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Schmidt da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Schmidt da Silva, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-282-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviani do Nascimento Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviani do Nascimento Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Agdo: Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Leonardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Therezinha de Jesus dos Santos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: Norma Ferreira Soares [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: Esperidiao Elpidio de Medeiros Junior [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: Gerson Rissin [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: Carlos Mendes de Melo Matos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: Lucio Lopes da Costa [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Agdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Agdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis da Silva Ferreira de Andrade [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis da Silva Ferreira de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2002-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Pompeu [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENAC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solange Ignacio da Silva de Paula [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Parque da Cidade [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Parque da Cidade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Newton Andrade Franca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Newton Andrade Franca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Indie Records Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Alvarez [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Alvarez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01997-2005-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosane Silva de Almeida Neves [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosane Silva de Almeida Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE HECTOR JOSE MARTINEZ [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nAgdo: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02461-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Edinalva Pereira da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edinalva Pereira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-023-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilson Santos de Souza [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Waldir Fernandes de Lima [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Giuseppe Bacoccoli [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Ivo Tambasco Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Norival Brizola [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Paulo de Azevedo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Waldir Fernandes de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-041-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldir Fernandes de Lima [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Giuseppe Bacoccoli [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Ivo Tambasco Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Norival Brizola [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Paulo de Azevedo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Waldir Fernandes de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Mendonca Garcia [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cezar Fonseca Pereira [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cezar Fonseca Pereira, Agdo Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda., Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-034-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cezar Fonseca Pereira [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Agdo: Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Agdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cezar Fonseca Pereira, Agdo Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda., Agdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Camila Rodrigues Pacheco Loureiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Intelig Telecomunicacoes Ltda., Agdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Agdo: EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EVANDRO UBIRAJARA CARNEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-024-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Braz de Lima [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luiz Braz de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Almeida Goncalves [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-205-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Paulo Bernardes da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Bernardes da Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-205-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Paulo Bernardes da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Bernardes da Silva, Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Karla Romano Leite Nogueira [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karla Romano Leite Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz augusto Celestino da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz augusto Celestino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Agdo: Claudia Cristina Flor Clementino [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Cristina Flor Clementino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-071-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Quezia Batista de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Quezia Batista de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 798468"
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Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Canisio Junges\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lima Santos Serviços Ltda [Adv. Amaury Gomes Baracho (OAB: SP 100687 - D)], Agdo: Georgia Fabiana Kerth Matheus [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Georgia Fabiana Kerth Matheus, Agdo Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-076-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Rogerio Gomes dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rogerio Gomes dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-069-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Aloisio dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Agdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Globo Comunicacao e Participacoes S.A., W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ismael Alcacibas Jones [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ismael Alcacibas Jones\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ronaldo Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabian Rodrigues Fortes [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabian Rodrigues Fortes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-2001-036-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: REINOEL BORGES DOS REIS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REINOEL BORGES DOS REIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-222-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reni Macario Pereira da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reni Macario Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Barros de Souza [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Barros de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALTER CARVALHO DE FREITAS [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALTER CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rolando Hartz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rolando Hartz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diana Marsili Fricke [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diana Marsili Fricke\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Tatiana Estrela da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiana Estrela da Silva, Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2001-001-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA CECILIA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-282-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Azevedo Medeiros [Adv. Adriana Azevedo Medeiros (OAB: RJ 142350 - D)], Agdo: Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev, Agdo Leonardo Azevedo Medeiros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-037-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RJZ Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Agdo: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Luiz Alberto Falcao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda., Agdo Luiz Alberto Falcao, Agdo RJZ Construtora Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-038-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronan Silva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celio Augusto Braga [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celio Augusto Braga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-038-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Ronan Silva Mendes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronan Silva Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Gomes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Agdo: Diretiva Transportes e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Solvay Farma Ltda. [Adv. Michel Olivier Giraudeau (OAB: SP 112500 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDREA CABRAL PEREIRA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANDREA CABRAL PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmundo da Costa Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmundo da Costa Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcerino Alves Costa [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcerino Alves Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01294-2004-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TEL SUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ERICO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ERICO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Frederico George Borges Wright [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Frederico George Borges Wright\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-040-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S. A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Dyrceu de Almeida Araujo [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Erio Moyses Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Luiz Roberto Paoliello Leyraud [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Linea Mathias Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Alcydes Juliani [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Lais Moises Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcydes Juliani, Agdo Petróleo Brasileiro S. A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mailton Araujo Santiago Silva [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Eugenio Jana (OAB: RJ 120781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dyrceu de Almeida Araujo [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Luiz Roberto Paoliello Leyraud [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Alcydes Juliani [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Erio Moyses Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Linea Mathias Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Lais Moises Senos [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcydes Juliani, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Cristina de Carvalho Cadilhe de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane de Oliveira Carneiro Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Durval de Oliveira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)], Agdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Durval de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucio da Silva Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucio da Silva Nascimento, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-281-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: William Pereira Scala Francisco [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): William Pereira Scala Francisco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Jose Mario Guilherme [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mario Guilherme, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: VIVO S.A. [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Agdo: Gilvanio Gomes de Santana [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilvanio Gomes de Santana, Agdo VIVO S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miriam da Costa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Americanas.com S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Americanas.com S.A., Miriam da Costa Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-205-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ely de Jesus Lobo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ely de Jesus Lobo, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 798469"
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SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Mendes, Piraí, Angra dos Reis, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio das Flores, Rio Claro e Paraty (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Vassouras (Dr. Ricardo Alves da Cruz (OAB-RJ-31.047) e Outros).\r\n\r\nDC.03187-2006-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Cláudia Márcia Pereira Ribeiro (OAB-RJ-86.570) e Outros). SUSCITADO: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Dra. Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros).\r\n\r\nDC.03355-2006-000-01-00-9 - RELATOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S. A. - SATA (Dr. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB-RJ-121.799) e Outros). SUSCITADO: Sindicato Nacional dos Aeroviários (Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão (OAB-RJ-88.058) e Outros).\r\n\r\nDC.01438-2007-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Ana Michelle Barbosa de Melo Lula (OAB-RJ-140.849) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Schubert de Oliveira (OAB-RJ-70.208) e Outros).\r\n\r\nDC.01947-2007-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. (Dra. Márcia Maria de Moura Andrade (OAB-RJ-73.706) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Moisés Pereira Alves (OAB-RJ-66.503) e Outros).\r\n\r\nDC.02425-2007-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Schubert (OAB-RJ-70.208)).\r\n\r\nDC.01729-2008-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Edifícios de Niterói e São Gonçalo (Dr. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB-RJ-51.152)). SUSCITADO: Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos dos Municípios de Niterói e São Gonçalo (Dr. Índio do Brasil Cardoso (OAB-RJ-27.681) e Outros).\r\n\r\nDC.06017-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Dra. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB-RJ-98.212) e Outro). SUSCITADO: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Trabalhista - Dr. Bruno Hazan Carneiro (OAB-RJ-106.770) e Outros). \r\n\r\nDC.06077-2008-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquímica de Duque de Caxias (Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão (OAB-RJ-88.058) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Waldir Nilo Passos Filho (OAB-RJ-31.109) e Outros); 2 - Nitriflex Indústria e Comércio (Dr. João Baptista Lousada Câmara (OAB-RJ-9.379)). \r\n\r\nDC.06105-2008-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Heloísa Conceição Beghini da Costa (OAB-RJ-46.611) e Outra). SUSCITADOS: 1 - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios do Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 2 - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 3 - Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Dr. ...); 4 - Sindicato do Comércio Atacadista do Café do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 5 - Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Otavio Medina Maia (OAB-RJ-23.076) e Outros); 6 - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Dr. Mozart Santos Rodrigues Filho (OAB-RJ-131.791) e Outros); 7 - Sindicato Nacional das Indústrias de Águas Minerais (Dra. Rosa Teixeira Lopes (OAB-RJ-96.425) e Outro); 8 - Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borrachas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 9 - Sindicato das Indústrias de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 10 - Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 11 - Sindicato da Indústria de Cerâmica Para Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outro); 12 - Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 13 - Sindicato Nacional da Indústria de Cimento (Dra. Denise da Silva Batista (OAB-RJ-68.927) e Outros); 14 - Sindicato da Indústria de Fumo do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outro); 15 - Sindicato das Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 16 - Sindicato da Indústria de Laticínios de Produtos Derivados do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outro); 17 - Sindicato da Indústria de Mármore, Granito e Rochas Afins do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 18 - Sindicato da Indústria de Massas Alimentícias e Biscoitos do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 19 - Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB-RJ-131.679) ); 20 - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 21 - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitarias do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 22 - Sindicato da Indústria do Papel, Celulose e Pasta de Madeira para Papel do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 23 - Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos de Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 24 - Sindicato da Indústria de Produtos Químicos Para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 25 - Sindicato da Indústria de Sabão, Velas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 26 - Sindicato das Indústrias de Tintas, Vernizes, Preparação de Óleos Vegetais e Animais do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outro); 27 - Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem do Café do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 28 - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 29 - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)).\r\n\r\nDC.07033-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Cláudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB-RJ-86.570) e Outros). SUSCITADO: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Dra. Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros).\r\n\r\nAACC.05479-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. AUTOR: Ministério Público do Trabalho (Procurador: Dr. João Carlos Teixeira). RÉUS: 1 - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB-RJ-141.114)); 2 - Sindicato das Empresas Distribuidoras de Assinaturas de Periódicos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Júlio Alexandre Cazamarka (OAB-RJ-88.645) e Outros). \r\n\r\nAACC.00063-2009-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. AUTOR: Ministério Público do Trabalho (Procurador: Dr. João Carlos Teixeira). RÉUS: 1 - Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas e Chapéus de Senhoras de Petrópolis (Dr. Venilson Jacinto Beligolli (OAB-RJ-51.537) e Outros); 2 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Petrópolis, Teresópolis e Guapimirim (Dr. Valdir Lima (OAB-RJ-64.483) e Outro).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (13.07.2009), que não forem julgados nessa data, o serão em qualquer das sessões subsequentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.///lrsa..\r\n\r\nId: 798215"
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                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03411-2007-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sabores e Aromas CN Alimentos Ltda. ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Alfredo Ferreira de Moura Proença ( Jose Mariano Ferreira Filho RJ66665D ), - por unanimidade, não conhecer, pois, dos embargos por incabíveis, e, diante do caráter procrastinatório, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Gilberto Rodrigues Cavalcanti ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e os rejeitar, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 02984-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Eliane Delvito Teixeira de Souza e Outro ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Impetrado : Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Joao Lourenco Xavier : Joao Lourenco Xavier ( null ), - por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, face à ausência de interesse jurídico. Custas de R$ 2,00 sobre o valor de R$ 100,00 atribuído à causa, dispensados os impetrantes, face o infimo valor.\r\n\r\nProcesso: 01317-2009-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Impetrado : MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, nos termos do art. 269, IV, c/c o art. 295, IV do CPC, indeferir a inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, por decorridos o prazo de 120 dias, mencionados no art.18, da Lei 1533/51. Custas no valor de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensada a impetrante.\r\n\r\nProcesso: 04469-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sind Trab Empr Bras Correiros e Telegrafos e Similares Est RJ-SINTECT ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Embargado : Cassia Regina da Rocha Souza ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e os rejeitar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798441"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 04191-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Aerus de Seguridade Social -Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Claudia Rezende Malouf [Adv. José Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Rezende Malouf\r\n\r\n\"...devolvo o prazo para manifestações da terceira interessada e recurso da decisão de fls. 528/529, que deferiu a liminar em desfavor de seu interesse.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 798625"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "796994": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02112-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Viacao Pendotiba SA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a VT/Niteroi – por maioria, conceder a segurança para confirmar a liminar no sentido de desbloquear a conta corrente da Impetrante, com devolução do valor, caso penhorado e condenar o Terceiro Interessado em custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculada sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento.\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Jose Ferreira ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conceder em parte a segurança tanto no MS nº 00821-2008-000-01-00-6, quanto no MS nº 01676-2008-000-01-00-0, confirmando as liminares no sentido de que a autoridade denominada coatora se abstenha de proceder a penhora on line na conta corrente dos Impetrantes sem a observância do devido processo legal. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, pelo Terceiro Interessado, ficando isento.\r\n\r\nProcesso: 01970-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : S.A (Viacao Aerea Riograndense) em recup jud (nova denominacao VARIG) ( Fabiana de Sousa Lima RJ113865D ), - Impetrado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, denegar a segurança, cassando a liminar anteriormente deferida, condenando o Impetrante em custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor que arbitro à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 05015-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis – por maioria, denegar a segurança e condenar o Impetrante em custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Carlos Oswaldo Bevilacqua ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796994"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55253-1998-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Réu : COBRA - TECNOLOGIA S/A ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Mery Bucker Caminha (Relatora).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798243"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "797499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03481-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Carlos Mota Carvalho, Marcio Lucio Coutinho, Sérgio Loureiro, Maria Lucia Freire, Pedro Dias da Silva Neto, Nair Figueiredo Antunes, Miguel Antônio das Dores Peres, Luciana Mello Cordeiro, Luis Carlos Siqueira Pinheiro, Solange Gerhard da Silva, Itamar Mendes, Sérgio Calixto, Natanael Carvalho Campos, José Fernandes, José de Alencar Cyrne, Octávio Rafael Coelho, (Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ31109D ), - Réu : Banco Central do Brasil - por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Custas judiciais de R$ 500,00, pelos autores, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, fixado à causa, das quais são dispensados, na forma do art. 3º, do artigo 790, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Souza Cruz SA ( Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D ), - Impetrado : Juiz Titular da 47a VT/RJ - TI: Cassia Maria Vieira ( Mário Sérgio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 61376) - por unanimidade, confirmar a liminar deferida e conceder a segurança, para cassar a tutela antecipada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797499"
                            ],
                            "797494": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03470-2007-000-01-00-4 - MS-Ipte: Luiz Tito Walker de Medeiros [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA [Luiz Fernando Basto Aragão OAB:RJ 44.466 D].Destinatário(s): Ipte A/c advogado - Luiz Tito Walker de Medeiros.Ter ciencia de despacho de fl. 479. Pagar as custas judiciais no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797494"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "798050": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01996-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Joelson Gomes de Paula [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\nTI: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joelson Gomes de Paula\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01968-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Rocha Lima [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nId: 798050"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "797693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Flavio Vinicio de Oliveira ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797693"
                            ],
                            "797728": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02569-1998-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO VICENTE ALVES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151: \"Intime-se a requerida a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição que ora se junta. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797728"
                            ],
                            "797729": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01747-1998-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"J. Vista à parte adversa, em 10 dias. Em 25/06/09\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797729"
                            ],
                            "797730": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01427-1997-014-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVANIR FRIAS DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128: \"Intime-se a requerente, Clínica Médica e Cirúrgica Santa Genoveva Ltda., a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da decisão poe ela agravada, peça indispensável à restauração pretendida, valendo seu silêncio como desistênia do recurso apresentado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797730"
                            ],
                            "797731": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02163-1997-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LEDINALDO MALAQUIAS DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Log. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Log. - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: \"Inclua-se na autuação o patrocínio da recorrida, como requerido na petição protocolizada em 02.06.2008, ficando deferido o pedido de vista, no prazo de cinco dias, devendo, no mesmo prazo, informar se detém cópia da sentença, consoante peticionado pelo recorrente em 02.06.2008. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797731"
                            ],
                            "797732": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00870-1999-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDVALDO JOSE TRINDADE [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \"Intime-se Telemar Norte Leste S.A. a trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias da contestação e das razões de recurso ordinário, de modo a viabilizar a restauração, valendo seu silêncio como desistência do recurso apresentado\". Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797732"
                            ],
                            "797733": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02255-1998-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CLAUDIO BRAGA LEITAO, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136:\" Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que:\r\n\r\nI- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797733"
                            ],
                            "797746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01437-1995-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: IONICE CARLOS MONTEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A., Rcte IONICE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, para que:\r\n\r\nI- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797746"
                            ],
                            "797745": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01027-1999-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BENEDITO LUIZ BORGES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL [Adv. Oderci Jose Bega (OAB: PR 14813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BENEDITO LUIZ BORGES, Rcdo PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74: \" Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessos, para que:\r\n\r\nI- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo;\r\n\r\nII-providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários;\r\n\r\nIII- digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 797745"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "797796": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-009-01-01-7 - ED- Ebgte: Rubens Machado Pascoal [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]-Ebgdo: Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. Do RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho – OAB 83681-D)- Destinatário(s): Ebgdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ--Ter ciência de despacho de fls.120:\" 1-Diante da possibilidade de conferir efeito modificativo ao acórdão de fls.99/105, notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação aos embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls.107/111 e pela reclamada às fls.112/118, no prazo de 5 (cinco) dias. 2-Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, voltem-se conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 797796"
                            ],
                            "798563": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01730-1996-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] - Rcdo: BENEVEMAR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s):Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Deverá dotar as provid~encias que entender cabíveis, de forma que sejam anexadas aos autos as cópias e reproduções de todos os atos e documentos necessáros ao prosseguimento da presente restauração. Fica advertido que a ausência de peças essenciais, tais como as cópias da contestação, laudo pericial e do RECURSO ORDINÁRIO, propriamento dito, constitui inércia e negligência da parte, e que poderá implicar em DESISTÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA INTERPOSTA pela empresa em questão. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-1997-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)] e Outros - Rcdo: MARIO JOSE ASSIS DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo BANCO SAFRA S/A, Rcte MARIO JOSE ASSIS DA SILVA: Vistos, etc... PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código do Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO nº 01455-1997-073-01-00-9 (73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RT 1455/97). \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 julho de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 798563"
                            ],
                            "797427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Brenda Lúcia Ribeiro da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do Termo de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para determinar que a liquidação, a priori, se processe por simples cálculos. Fica mantido o valor da condenação. Pelo Recorrido compareceu Dr. Álvaro Sergio Gouvea Quintão (OAB 88058).\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-061-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA ( Ivan Balod Pereira RJ58970D ), - Agravado : VICTOR BRESSAN ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - por unanimidade, afastar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida pelo agravado, para conhecê-lo e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que o exequente seja notificado para manifestação dos embargos à execução de fls.169/179, bem como para a apreciação das demais questões vinculadas aos embargos à execução pelo juízo de primeiro grau, conforme entender de direito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01366-2001-021-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Unibanco - Uniao de bancos Brasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), SPREAD TELEINFORMATICA LTDA ( Marisol de Moraes Torrente Camarinha SP89973D ), - Recorrido : Cesar da Vinha Feres ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos dos reclamados e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a) para limitar a responsabilidade do segundo réu (Unibanco - União de Bancos Brasileiros) à subsidiariedade; b) limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias somente ao adicional, observados os respectivos índices de 100% ( para o trabalho em domingos e feriados) e 50% (para os demais dias), mantidas as integrações reflexos concedidos na decisão recorrida; c) admitir a dedução de 6% sobre o salário a título da participação do empregado no custeio do vale transporte; d) excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; e) determinar que sejam utilizados os índices do primeiro dia subsequente ao trabalhado para a atualização monetária. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Dalva Stela Pereira Carvalhal ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Dalva Stela Pereira Carvalhal ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças entre o valor da gratificação de Caixa Executivo e o pago a título de FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ADIC COMP, rejeitando, ainda, a aplicação da pena por litigância de má-fé e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação. Pelo Autor compareceu Dra. Mônica Ribane Marins (OAB 141253).\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sandra Regina Varela Ornelas ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r.sentença e julgar procedente em parte o pedido, e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, na forma do artigo 71, § 4º da CLT, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), por cada dia em que o intervalo intrajornada não foi concedido em sua totalidade, sem qualquer compensação, que, por habituais, integram no cálculo dos repousos semanais e com estes no décimo terceiro salário, férias com 1/3, gratificação semestral, licença prêmio, abono assiduidade, FGTS e indenização de 40% do FGTS observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 160,00 pelo reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),valor ora arbitrado à condenação. O réu deverá ressarcir à reclamante do importe relativo às custas.\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Francisco Reis ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Fundacao Atlantico de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar o comando de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada (FUNDAÇÃO SISTEL) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo Reclamado compareceu Dr.Paes Couto (OAB 140366).\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-044-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sergio Antonio Ferreira Cid ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense- em recuperação judicial ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção ( Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ1646A ), VRG Linhas Aéreas S. A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797427"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "798876": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01263-2007-054-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Silva Machado [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda., Agdo Marcelo da Silva Machado\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo por insificiência da instrução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-080-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Adriano Luiz dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Adriano Luiz dos Santos , Agdo Aloes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nId: 798876"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "798248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02726-2009-000-01-00-8 - CauInom Rqte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)] Rqdo: Rubem Francisco de Albuquerque [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] Destinatário(s): Rqte Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói, Rqdo Rubem Francisco de Albuquerque Tomar ciência e, querendo, contestar a decisão de fl. 96/97/verso, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-482-01-00-8 - RO Rcte: Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)] Rcdo: Thierry Jacques Brugnera [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] Destinatário(s): Rcdo Power Well Brasil Servicos de Testes Geologicos Ltda Tomar ciencia do despacho de fl.854 pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798248"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "798575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:00927-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Recorridos:Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ e Outros (Claudia Silene Patricio de Lira RJ95341D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer omissão.”\r\n\r\nProcesso:01188-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Embargantes:Furnas Centrais Elétricas S.A. (Renato Pereira de Carvalho RJ38355D) e Marcio Henrique Alves Wanderley (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D).Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso:01548-2007-343-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Zaque da Cruz Santos (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) e Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda (Emerson Correa da Silva RJ43739D). Recorridos:Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda (Emerson Correa da Silva RJ43739D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e Zaque da Cruz Santos (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao da reclamada, para (1) excluir da condenação a multa de 1%, a indenização de 10% e os honorários advocatícios na base de 15%, fixados em razão de litigância de má fé; (2) excluir da condenação as diferenças de verbas contratuais decorrentes da integração ao salário do autor da parcela “THT” e (3) julgar improcedentes os pedidos contidos nas alíneas F e G do rol de fl.7. Dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, com os reflexos cabíveis, conforme pleiteado nas alíneas H e I do rol da exordial, no que diz respeito ao período que vai da admissão (05/10/2005) até 31/08/2006, quando não vigia norma coletiva aplicável às partes prevendo o pagamento proporcional da parcela.”\r\n\r\nProcesso:03128-1983-029-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Conceicao Jurema Navarro de Andrade Cintra Ferreira (Jeronimo João Santos Navarro de Andrade RJ116687D).Agravado:Banco do Estado de Santa Catarina S/A (Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência das peças para sua formação e por falta de interesse em recorrer.”\r\n\r\nProcesso:05310-2008-000-01-00-0 - Ação Cautelar - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Requerente:Banco Real Abn Amro Bank S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D).Requerida:Solange Ribeiro Viana (Janaina Ferreira Santos RJ117457D) - “...por unanimidade, conhecer da presente ação cautelar e, no mérito, julgar procedente o pedido, para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente, contra a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista autuada sob o nº 01632-2007-321-01-00-5. Custas pela requerida, de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante estabelecido no art. 789, III e § 1º, da CLT.”\r\n\r\nProcesso:00989-2005-243-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói). Recorridos:Adriana Hollanda de Melo (Wilquer Narcizo do Nascimento RJ110344D) e By Flex Way Artigos Esportivos Ltda (Marcio J S Campos RJ127946D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, acompanhada pelo Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho com ressalva de fundamentos. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins que provia o apelo.”\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-202-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda (Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D).Recorrido: Daniel Lopes de Albuquerque (Elaine Vieira de Carvalho RJ129470D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças quanto ao salário remunerado “extra-recibo”.”\r\n\r\nProcesso:00672-2007-451-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Telemar Norte Leste S.A (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D).Recorridos:Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) e Alessandro dos Santos Borges (Edivaldo da Silva Daumas RJ64532D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reconhecer constituir o pagamento da quantia de R$ 800,00 em aluguel e em reembolso de despesas referentes ao veículo utilizado pelo autor em serviço, parcela desprovida de natureza salarial; para excluir da condenação a integração da parcela adicional de produtividade para efeito de cálculo das demais verbas contratuais e para determinar que seja observado o critério de cálculo de correção monetária previsto na Súmula 381 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso:01400-2007-045-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Leandro da Silva Esteves Silva (Newton Vieira Pamplona RJ14677D).Recorrida:Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:01260-2008-322-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Municipio de São João de Meriti (Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti).Recorrido:Marcus Vinicius Pereira (Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-023-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Agravado:Danpal Transportes Ltda (Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:01639-2005-244-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (adv.).Recorridos:Padaria e Confeitaria Paris San German Ltda Me (Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D) e Geneton Antonio da Luz (Otavia A. B. Menezes RJ120362D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, vencido o Sr. Juiz Relator que improvia o apelo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 798575"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "798719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01437-1993-302-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : JOAO HENRIQUES TURETA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que os cálculos do crédito do reclamante envolvam horas extras até a data da dispensa, mas com projeções apenas sobre repousos semanais remunerados, férias (+ 1/3), 13° salário e FGTS (sem a indenização de 40% (quarenta por cento) calculada com base nos depósitos do FGTS e sem qualquer outra indenização). Com custas pela executada/agravada de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).Processo: 01527-2004-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Mario Liberalli de Goes ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : GL Events Centro de Convencoes Ltda. ( Jacques Malka Y Negri RJ60011D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Antonia Marli Dante ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação contida no item A, supra.Processo: 00648-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Paulo Cezar da Silva ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Embargado : Paulo Cezar da Silva ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Valnei da Silva Cavalcanti ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02133-1993-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : GUANAPEL EMBALAGENS LTDA ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão de julgamento do recurso a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 02282-2007-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Adriana Costa Felix ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração no que se refere a violação da Súmula TST nº 172, ao art. 331, I, do CPC e art. 818 da CLT, e deles conhecer no remanescente para negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-024-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Sergio Freitas de Oliveira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Agravado : Horto Margarida ( Ney Goncalves de Lima RJ71357D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01520-2001-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : CELSO DOS SANTOS ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ96049D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, julgar os embargos de declaração originalmente interpostos a fls. 314/315 rejeitando-os.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Condomínio do Centro Comercial Polo I - Edifício Polo ( Alexandre Adriani Cardoso RJ81445D ), - Recorrido : Ary de Camargo Silveira Filho ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de deserção e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ALCINEY BAPTISTA DA COSTA ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que sejam refeitos os cálculos de liquidação, considerando para os dias de dobra uma duração de 24 horas, e dedução de 10 horas desse total. Custas pela agravante/executada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01357-1998-030-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Agravado : CELSO VIVAS MARTINHO ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de incompetencia em razão da matéria, manifestar objeção para declarar nulo o processo a partir da intimição da sentença por falta de intimação desta ao Banco de Crédito Nacional S/A, e homologar o acordo de fls. 502/504, julgando extinto o processo com julgamento do mérito. Intime-se o INSS da homologação do acordo.Não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - Embargado : Mario Claudionor Braz dos Santos ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, corrigindo erro material e a consequente contradição, com efeito modificativo, alterar a fundamentação do acórdão nos seguintes pontos: 1) na fixação de parâmetro de apuração de horas extras no item a, fls. 260vº, o limite temporal a considerar é 05/11/06; 2) em todos os pontos de fls. 261vº, 262 e 262vº em que se acha grafada a data 10/1/07, fica substituída por 10/12/06, exceto na 1ª linha de fls. 282, onde fica constando que “a ação foi ajuizada em 18/12/06\" ; 3) fica substituída na 3ª linha de fls. 263 a expressão “e apenas em 19/12/07 (fls. 100)” por “e apenas em 19/12/06 (fls. 100)”. Tudo na forma da fundamentação supra, que fica agregada ao acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 798719"
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                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes:BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ) e ELIANE TERESA MACHADO RIBEIRO VINHAES ( Henrique do Couto Martins RJ76490D )/Embargante -Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02163-2001-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : VALZIR AUGUSTO RABELO ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), -Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02184-1999-019-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Ag. Macae ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D )- Agravado/Embargante : NIVALDO CLARINDO DE CARVALHO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02224-2000-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D)/Embargante e UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) - Recorridos : NACS NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) e MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 11223-1991-043-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SIND.DOS EMPREG.EM ENT.CULT.,REC.,A.S.,O.F./RJ ( Nilton Pereira Braga RJ11661D ), - Agravado : INST.BRASIL-ESTADOS UNIDOS - IBEU ( Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797010"
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                            "796955": [
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                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-079-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos :FREDERICO MOREIRA DOS SANTOS ( Lorena Moreira dos Santos de Oliveira RJ134136D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando-os, ainda, protelatórios, e aplicando à Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado condenação, devidamente corrigido.\r\n\r\nProcesso: 00453-1991-031-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino Agravante: BENEWAL CEZAR DE JESUS ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), -Agravado/ Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declarar a litigância de má-fé da União Federal, que deverá indenizar o autor em importância equivalente a dez por cento da execução complementar, mais juros de um por cento sobre o valor da execução, que se constitui, em última análise, no valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-049-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MICHEL JAMMEL ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), CARLOS DA SILVA DIAS ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), TANIA MARA JAMMEL ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Relator que não conhecia da preliminar de prescrição total, acolhia a preliminar de prescrição parcial e dava provimento ao recurso para determinar que a ré efetuasse o pagamento do auxílio-cesta-alimentação, em espécie, e das parcelas vincendas na forma de tíquetes. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCO ANTONIO AMORIM FREITAS ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - Recorrido : VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de uma hora por dia trabalhado ante a não concessão integral do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 4º), bem como a sua integração ao salário para todos os efeitos legais, e a indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Arbitrar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : JONATAS BRITO ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : ANA PAULA REIS SOUZA DE CARVALHO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-054-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CINTIA DOS SANTOS SOUZA ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorridos : CINTIA DOS SANTOS SOUZA ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso dos reclamados,conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito dar parcial provimento ao recurso dos Reclamados, para que as parcelas derivadas do contrato sejam calculadas à base dos efetivos valores´percebidos, na forma da fundamentação: para limitar o pagamento das horas extras ao adicional (S. 340, do TST), e para excluir da condenação os reajustes salariais. Mantido o valor arbitrado à causa, eis que adequado à condenação e, por unanimidade, prejudicado o recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SAO PAULO ALPARGATAS SA. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : LINDALVA DA CONCEICAO MACIEL ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, porque deserto.\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-481-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : CLAUDIO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido/Embargante : MARIA DAS GRACAS VANZO STARLING SOARES ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: RICARDO BARBOSA MACHADO ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Teletech Brasil Servicos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ) e BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D )/Embargante, - Recorridos: RICARDO BARBOSA MACHADO ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), TELETECH BRASIL SERVICOS LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), -por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), LUIZ CARLOS GONCALVES ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), LUIZ CARLOS GONCALVES ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso da Reclamada, por incapacidade ad processum dos advogados subscritores; mas conhecer do Recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), GERUSA GONCALVES DE SOUZA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Recorridos : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), GERUSA GONCALVES DE SOUZA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), - por maioria, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para fixar o período da responsabilidade subsidiária de 01 de março de 2004 a 22 de março de 2007 e, deferir a forma de recolhimento do imposto de renda,previdência social e juros e correção, nos termos da fundamentação supra. E quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Mantendo o valor arbitrado à causa, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01292-2002-008-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIÃO FEDERAL(a/c Procuradoria Regional Federla no Estado do Rio de Janeiro) - Agravado : PADARIA E CONFEITARIA REAL DE BOTAFOGO LTDA ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negar provimento, e declarar a litigância de má-fé da União Federal, fixando em 10% (dez por cento) do valor da execução a penalidade, limitando a 90% (noventa por cento) os créditos da União Federal nestes autos.\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MAURO DOMINGUES DE MAGALHAES FILHO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Recorrido : MAURO DOMINGUES DE MAGALHAES FILHO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelo reclamado e, no mérito, negar provimento ao recurso do Autor e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação o pagamento da indenização pelo intervalo não usufruído integralmente. Mantendo o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ITAU SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Monique Campos Ferreira RJ141226D ), JOSE CARLITO DE MELO ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral. Arbitrar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelas rés, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01432-1991-018-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), ESPOLIO DE JOSE CLEBER BARBOSA GOMES ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os juros de mora sejam calculados, a partir de 24.08.2001, à taxa de 0,5% a.m., sem capitalização, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CENTRO DE CONVENIENCIA MILENIUM LTDA. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : CARLA VINAGRE MARTINS ( Caetano Mari RJ21746D ), - por maioria, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado. \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-001-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE LUIZ FARIAS ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), - Recorrido : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais pretendidas, a partir de janeiro/92, observada a prescrição qüinqüenal, tudo nos termos da fundamentação supra. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Juros e correção monetária ex vi legis. Arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor da condenação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-262-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorridos: NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS ( Hugo Ramos de Oliveira RJ121033D ), JOSE LUIZ RAMOS ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-055-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : HUMBERTO TAVARES DE MORAIS ( Solange Monteiro do Prado Rocha GO6253D ), - Agravado : EDIELSON COELHO PEREIRA JUNIOR ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - por maioria, dar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), JORGE LUIZ DA SILVA ( Romylda Carre RJ84613D ), - Recorridos : JORGE LUIZ DA SILVA ( Romylda Carre RJ84613D ), ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, ante a preclusão consumativa e por deserto, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência, em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-221-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ROZELIA SILVA DE MEIRELLES ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : CENTRO COMUNITARIO COMUNIDADE VIVA ( Leda Santos de Oliveira RJ27263D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, sanando a omissão do v. Acórdão, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo. \r\n\r\nRio de Janeiro,29 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796955"
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                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00825-1997-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO NOLASCO FERNANDES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rcte MARCELO NOLASCO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"Trata-se de processo de restauração de autos, em face do incêndio ocorrido em fevereiro de 2002. As partes foram regularmente citadas, tendo apresentado os documentos necessários que propiciassem a restauração. Os elementos dos autos são suficientes para o julgamento da restauração. Assim, homologo a restauração para os jurídicos efeitos legais. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão...\".\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Fernandes Nazareth [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 392: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796947"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "798201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-051-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Verônica do Carmo Veloso ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação das horas extras tão-somente ao adicional de 50% (cinqüenta por cento), a ser calculado sobre o valor da hora normal, tendo como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-045-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : CRISTIANE DE AGUIAR COELHO ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), - Recorrido : LINK WORK SERVICOS APOIO ADM LTDA ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA ( Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ61689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : João Batista Marçal Pacheco ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : Rodrigues e Filhos Materiais de Construção Ltda. ( Jeronimo Barboza Faria RJ72099D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 798201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "797473": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-064-01-00-4 RO - Recorrentes: 1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO [PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO] e 2) MARCELLY BARROS RAINHO GUIMARAES [Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (OAB: RJ 85872-D)] - Recorridos: 1) CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. [Adv. LIHA GRIPP DA SILVA (OAB: RJ 135619-D)], 2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3) MARCELLY BARROS RAINHO GUIMARÃES \r\n\r\nDestinatários: 1) CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E 2) MARCELLY BARROS RAINHO GUIMARÃES\r\n\r\nTer ciência de despacho: \"Diante do exposto, chamo o feito à ordem para decretar nulos todos os atos praticados a partir de fl. 137, determinando o retorno dos autos à VT de origem para republicação da decisão dos Embargos Declaratórios e regular prosseguimento do feito. Notifiquem-se as partes.\" fl.183 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-016-01-00-6 RO - Recorrente: LUIZ EDUARDO DE ARAUJO ROSA [Adv. RENATO CESAR PERTENCE INDA (OAB: RJ 86170 - D)] - Recorrido: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. [Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. - Ciência de que tem vista aos Embargos de Declaração, 206 e 207 dos autos, despacho de fl. 206.\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-046-01-00-0 RO - Recorrentes: 1) TRANSURB S.A. [Adv. ANA MARIA ALBRIZZI RIET CORREA (OAB: RJ 118213 - D)] e 2) RENEWTON MARCOS PINHEIRO FILHO [Adv. JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA (OAB: RJ 70898 - D)] - Recorridos: OS MESMOS\r\n\r\nDestinatário: TRANSURB S.A. - Contra-arrazoar o recurso adesivo, fls. 443 a 446 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 797473"
                            ],
                            "796770": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nProcesso: 02488-2009-000-01-00-0 CauInom - Requerentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ [Adv. JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (OAB: RJ 40343- D)] - Requerido: JOÃO ALVES PEREIRA [Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatários: 1) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e 2) JOÃO ALVES PEREIRA - Tomar ciência da decisão de fls. 158 a 160: \"... Pelo exposto, por ausentes o fummus boni iuris e o periculum in mora na hipótese dos autos, rejeito o pedido de concessão de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a r. sentença a quo. ...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 796770"
                            ],
                            "798463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01798-2006-281-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, - Recorrido: ANTHONY RALPH TEIXEIRA MONTEIRO (Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para: 1) Reduzir as diferenças de horas extras considerando o montante de 150 mensais e não 180; 2) Julgar improcedente o pedido de indenização pelo período anterior à opção pelo FGTS; 3) Reduzir os juros de mora para 0,5% ao mês, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 798463"
                            ],
                            "798569": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FARMÁCIA JOBE LTDA. (Regina Celia da Silva Correia RJ107977D), - Recorrido: MARCELO FIGUEIREDO (Maria Aurora Matos Marinho Viana RJ120979D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de 1º grau e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que o autor contribua também com sua cota previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: BAR LANCHONETE QUERIDINHA LTDA. (Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D), - Recorrido: JOÃO RAMOS PEREIRA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, julgando totalmente improcedente a presente ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de sucumbência invertidas.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CRISTIANA BARROSO STUDART COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - Recorrido: CARLOS HENRIQUE BENTO GARCIA (Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das férias vencidas em dobro, por ausência de pedido nesse sentido, bem como a indenização por danos morais pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 798569"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "798436": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-263-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carlos Roberto Fernandes ( Rodrigo Pereira de Souza RJ107816D ), Estaleiro Cassinu Ltda ( Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D ), - Recorrido : Carlos Roberto Fernandes ( Rodrigo Pereira de Souza RJ107816D ), Estaleiro Cassinu Ltda ( Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ140981D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, NEGANDO-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Marcelo Zorzenon, OABRJ 138.687 D, por CARLOS ROBERTO FERNANDES.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Claudia Muniz Vasconcellos ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-243-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), JOAO BATISTA SEIXAS ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL, apenas para determinar que o empregador efetue o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidas a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava provimento ao recurso, e a Juíza Marcia Leite Nery, que negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Leão Junior S.A. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Embargado : Cesar do Nascimento Rodrigues ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), \r\n\r\nId: 798436"
                            ],
                            "798435": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-009-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), COMPANHIA DO CLIPPING COMUNICACOES LTDA - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva para causa, de impossibilidade jurídica do pedido e de julgamento extra petita e conhecer do recurso da 2ª acionada, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 798435"
                            ],
                            "798290": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00124-2008-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Maria Cruz da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgte: Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgdo: Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Sandra Maria Cruz da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgdo Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda., Ebgte Sandra Maria Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 687:\"... para ciência e manifestação quanto aos embargos de declaração opostos, em 5 dias sucessivos.\"\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-008-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcte: Moacir Batista da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcte: Arezza Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Rcdo: Moacir Batista da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Arezza Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moacir Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228:\"... para apresentação da certidão de nascimento da menor ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA, no prazo de 10 dias.\"\r\n\r\nId: 798290"
                            ],
                            "798289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-491-01-00-3 – ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, PLANEL - PLANEJAMENTOS E CONSTR.ELETRICAS LTDA, FLAVIO DE JESUS, DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nO Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, PLANEL - PLANEJAMENTOS E CONSTR.ELETRICAS LTDA, PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: ciência do acórdão de fls.345/346, bem como manifestação quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal às fls. 350/354.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "798456": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E\r\n\r\nNOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º\r\n\r\nANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-244-01-00-8 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Dona Bis Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. (Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D) - Recorrido: Carolina Braz Elizeche (Adv. Silvia Sardenberg Campista RJ 105231 D).\r\n\r\n2 - 00006-2007-342-01-00-2 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Luis da Silva (Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D) - Recorrido: Reframax Engenharia Ltda. (Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira RJ 94860 D).\r\n\r\n3 - 00013-2009-038-01-00-2 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Audo Giocondo Mencarine Júnior (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n4 - 00034-2008-482-01-00-8 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carla Cristina Nogueira Braga (Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D) - Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM, Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae).\r\n\r\n5 - 00080-2008-054-01-01-8 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Wilson Jose de Souza Leitao (Adv. Marcio Nogueira de Souza RJ 141614 D) - Recorrido: TC Transcole Transportes Urgentes (Adv. Andre Luiz Pinheiro Teixeira RJ 77351 D).\r\n\r\n6 - 00097-2006-072-01-00-2 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D), Marcelo Goncalves (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. (Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D), Marcelo Goncalves (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n7 - 00114-2008-053-01-00-5 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Marcio Castro Silva (Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D) - Agravado: Transportes Oriental Ltda. (Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D).\r\n\r\n8 - 00120-1997-065-01-00-9 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: ROBERTO BRUGGER DA COSTA (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D).\r\n\r\n9 - 00190-2004-058-01-00-9 - AP - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JOSE GILDO DE FREITAS GOMES (Adv. Natasha Sharon Cohen RJ 121643 D) - Agravado: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/A (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n10 - 00197-2008-221-01-00-4 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D) - Recorrido: Waldir Teles de Andrade (Espolio de) (Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade RJ 129937 D).\r\n\r\n11 - 00248-2006-064-01-00-8 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: S. Kolling e Kolling Ltda. (Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D), Andreia de Souza dos Santos (Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D), Brasipea Ltda. - Splendore Estofados (Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D).\r\n\r\n12 - 00353-2008-026-01-00-2 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Transurb S.A. (Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D) - Recorrido: Carlos Alberto Martin (Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D).\r\n\r\n13 - 00364-2007-242-01-00-7 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcelo da Silva Rosa (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D) - Recorrido: Condominio dos Edifícios Residencial Rosas e Residencial Dálias (Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D), Vigpat Servico de Vigilancia Ltda. (Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D).\r\n\r\n14 - 00391-2007-065-01-00-7 - RO - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Recorrido: Martinho Fernandes da Silva (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n15 - 00397-2002-053-01-00-0 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: CLEBER ALVES VIANA JUNIOR (Adv. Luiz Victor Bezerra RJ 63533 D), SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D), SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS (Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D).\r\n\r\n16 - 00449-2006-034-01-00-3 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Salvador David Carlos (Adv. Jose Carlos Taranto RJ 82862 D) - Recorrido: Mercearia Poloneza Ltda (Adv. Dejair Teixeira Tavares RJ 71383 D).\r\n\r\n17 - 00449-2007-244-01-00-8 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Rute Francisca da Rosa (Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D), Claudia Regina Lucas Alves.\r\n\r\n18 - 00486-1992-342-01-00-4 - AP - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: JOAO ROSA DE SOUZA (Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D).\r\n\r\n19 - 00513-2007-008-01-00-0 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Adriana da Silva Santos (Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira RJ 99342 D), Organização Produção Solidária - Prosol (Adv. Paulo Nava RJ 77011 D).\r\n\r\n20 - 00531-1998-010-01-00-7 - AP - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D) - Agravado: CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA (Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D).\r\n\r\n21 - 00538-1997-004-01-00-6 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos RJ 95532 D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D) - Recorrido: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D).\r\n\r\n22 - 00540-2004-053-01-00-5 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: DRICA PAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Gevaldo Lopes Silva RJ 69560 D), CAROLINA THOMPSON CARVALHO DE ARAUJO (Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D).\r\n\r\n23 - 00561-2008-078-01-00-0 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elaine Cristina Costa dos Santos (Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D) - Recorrido: Arras Comércio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n24 - 00603-2002-031-01-00-4 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: INSS - (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região). Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D).\r\n\r\n25 - 00618-2007-016-01-00-4 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) (Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D) - Recorrido: Roberto Pereira Daniel (Adv. Jacqueline Madureira Magalhães RJ 92943 D).\r\n\r\n26 - 00620-2008-015-01-00-8 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Pedro Ivo Soares (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n27 - 00637-2007-032-01-00-0 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Rede Globo de Televisao (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Jose Antonio Teixeira de Souza (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D) - Recorrido: Jose Antonio Teixeira de Souza (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), LTM Consultoria e Servicos Ltda., Rede Globo de Televisao (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Marco Antonio Fernandes de Melo, Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo.\r\n\r\n28 - 00655-2004-282-01-00-1 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: LUCIENE PINHEIRO LIMA (Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D) - Recorrido: R. C. V. Areas Artefatos de Embalagens - ME, Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca, Mocidade Espirita Emille des Touches - \"Lar Cristao\"´ (Adv. Marcelo de Souza Barreto RJ 51557 D).\r\n\r\n29 - 00682-2004-056-01-00-1 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D) - Recorrido: VANESSA KNUST COELHO (Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D).\r\n\r\n30 - 00683-2008-035-01-00-9 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Valmir Ramos dos Santos (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D), Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D) - Recorrido: Valmir Ramos dos Santos (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D), Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. (Adv. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D).\r\n\r\n31 - 00703-1995-491-01-00-7 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage) - Agravado: CACILDA MARIA LEITE DE AZEVEDO. (Adv. Adalberto Matheus RJ 28263 D).\r\n\r\n32 - 00750-2008-049-01-00-8 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Denise Jacuru Ferreira (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Simcred Recuperadora de Ativos Ltda. (Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola RJ 118943 D).\r\n\r\n33 - 00764-1999-028-01-00-9 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: CARLA MANES DE SOUZA (Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D), NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. Cileide Candozin de Oliveira Bernartt SP 27175 D), MARIA ROSANE ROCHA.\r\n\r\n34 - 00764-2006-201-01-00-6 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Termo Rio (Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D) - Recorrido: Roberto Kappler Ferreira (Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D), Renault Montagens e Projetos Ltda.\r\n\r\n35 - 00802-2008-068-01-00-4 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: LuizFerreira Gomes Júnior (Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D) - Recorrido: Fentirport S.A. (Adv. Alexandre Leandro da Costa RJ 75287 D).\r\n\r\n36 - 00824-2007-053-01-00-4 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Fabiola Sousa dos Santos (Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D), Jose Reinaldo Soriano Prado (Adv. Manoel Francisco Mendes Franco RJ 6877 D).\r\n\r\n37 - 00838-2000-039-01-00-5 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), BANCO BANERJ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n38 - 00864-2007-059-01-00-4 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Leonardo Ribeiro Dantas (Adv. Andre Luiz Valvano Braganca RJ 140355 D).\r\n\r\n39 - 00866-2006-047-01-00-2 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jorge Alexander Borges dos Santos (Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D), Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus (Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D) - Recorrido: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus (Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D), Jorge Alexander Borges dos Santos (Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D).\r\n\r\n40 - 00886-2007-046-01-00-8 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Marcos Antonio Franca Monteiro (Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ 74365 D).\r\n\r\n41 - 00889-2007-052-01-00-3 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Roni Bozick Cruz (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D).\r\n\r\n42 - 00896-2004-203-01-00-9 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Agravado: LEVI GOMES DA SILVA (Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D), AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n43 - 00912-1997-059-01-00-1 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D), NELSON SANTIAGO RAMOS (Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D), NELSON SANTIAGO RAMOS (Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D).\r\n\r\n44 - 00920-2007-205-01-00-5 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo -Recorrente: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda (Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D) - Recorrido: Sub Empreiteira CCS Ltda (Adv. Carlos Alberto Martins da Silva RJ 72390 D), Anacleto Silva de Araujo (Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D). \r\n\r\n45 - 01008-2008-224-01-00-0 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilson Rabelo Nogueira (Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n46 - 01044-1995-035-01-00-5 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SILVIA BRUGGER TEIXEIRA (Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D) - Agravado: CITIBANK N A (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D).\r\n\r\n47 - 01067-2007-451-01-00-6 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Medral Engenharia Ltda (Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D), Ampla Energia e Servicos S.A. (Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D) - Recorrido: Medral Engenharia Ltda (Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D), Ademar Rodrigues de Souza (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D), Ampla Energia e Servicos S.A. (Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D).\r\n\r\n48 - 01158-2008-076-01-00-6 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Celso Ferreira (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n49 - 01162-2008-051-01-00-8 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: JR 8 Restaurante Ltda. (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D) - Recorrido: Raimundo Alves da Silva (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D).\r\n\r\n50 - 01185-2005-013-01-00-3 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Comercial Lima Moreira Papelaria Ltda. (Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D) - Recorrido: Albertina da Conceicao Miranda (Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D).\r\n\r\n51 - 01220-2005-055-01-00-6 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cafe Damasco S.A. (Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D) - Recorrido: Rogerio Rodrigues Bocardi (Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D).\r\n\r\n52 - 01231-2008-491-01-00-5 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Condomínio Empresarial Unidas (Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D) - Recorrido: Elton da Silva Martins (Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D).\r\n\r\n53 - 01244-2004-013-01-00-2 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: ALBERTINA MELO MESQUITA (Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: ALBERTINA MELO MESQUITA (Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D), ALL SERVICES COOP DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM DE EMPRESAS LTDA (Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\n54 - 01315-2006-015-01-00-1 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Cesar Pereira (Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D).\r\n\r\n55 - 01383-2005-001-01-00-7 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)., Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Jubeval Telis de Sousa (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n56 - 01389-2007-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Mario Roberto de Pinho Parga (Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D).\r\n\r\n57 - 01421-2007-531-01-00-6 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Farmacia Santa Tereza de Teresopolis Ltda A/C Manuel Marques Pedrosa (Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D) - Recorrido: Fernando Rodrigues Esteves (Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D).\r\n\r\n58 - 01424-2004-041-01-00-3 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA (Adv. Gabriela Penafort Vilar Areosa RJ 89133 D).\r\n\r\n59 - 01449-2005-203-01-00-8 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Sanebras Engenharia Ltda (Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D) - Agravado: Luiz Carlos Reis Gomes (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D).\r\n\r\n60 - 01453-1998-281-01-00-1 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SERGIO CESAR PEREIRA LIMA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D) - Recorrido: BANCO DO BRASIL SA (Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B).\r\n\r\n61 - 01471-2005-010-01-00-0 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D) - Recorrido: Ingrid Cassiano da Silva (Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D).\r\n\r\n62 - 01482-2006-247-01-00-3 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Adv. Nely Cafure RJ 26567 D).\r\n\r\n63 - 01591-2005-029-01-00-1 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Adv. Valeria Barcellos RJ 112606 D) - Recorrido: Padaria e Confeitaria J. Magald Ltda. ME (Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D).\r\n\r\n64 - 01692-2003-057-01-00-0 - AP - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SERGIO SOUSA DA SILVA (Adv. Joao Pinheiro Uchoa RJ 63652 D) - Agravado: WNR COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D).\r\n\r\n65 - 01913-2005-262-01-00-3 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Auto Viacao Abc Ltda. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D), Amauri Conceicao Batista (Adv. Gerson Pedro de Andrade RJ 77254 D).\r\n\r\n66 - 02118-1999-066-01-00-2 - AP - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D) - Agravado: MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA (Adv. Ana Beatriz Macedo RJ 71488 D).\r\n\r\n67 - 02154-2001-039-01-00-9 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Agravado: ITAMAR DA SILVA MAIA (Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D).\r\n\r\n68 - 02239-1998-048-01-00-1 - AP - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: ETQ TECNOLOGIA E QUALIDADE LTDA (Adv. Carlos Antonio dos Santos MG 54518 D), LUIZ ALEXANDRE REIS ALVES (Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D).\r\n\r\n69 - 02653-2006-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. (Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D) - Recorrido: Jocimar de Souza Soares (Adv. Anderson Neiva de Souza RJ 85075 D).\r\n\r\n70 - 03013-2008-033-01-00-1 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ronaldo Pires da Silva (Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social (Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D).\r\n\r\n71 - 03025-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vanderly Mendes de Souza (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), Companhia Siderurgica Nacional (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Vanderly Mendes de Souza (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), Companhia Siderurgica Nacional (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n72 - 03389-2005-342-01-00-9 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Cesar Brito de Souza (Adv. Anderson de Cerqueira Avelar RJ 93254 D) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. (Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Julho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 798456"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "798440": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerson Loureiro do Nascimento [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 529. -\"Intime-se o recorrente para manifestar seu interesse no prosseguimento do presente recurso, haja vista o acordo noticiado pelo autor, às fls. 524/527. Prazo de 10 (dez) dias\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 798440"
                            ],
                            "798600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01388-1998-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANERJ SEGUROS S A[Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 914/915, verso. -\"...por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para, sanando a omissão, esclarecer que o registro constante da CTPS obreira não comprova a contratação de horas extraordinárias no ato da admissão do autor, mantendo incólume o decisum\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 798600"
                            ],
                            "798873": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02034-1997-002-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D), - Agravado: ANTONIO NELSON SARAIVAJOÃO ARLINDO FILHO (Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D), MARIO HALFELD VIEIRA (Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D), JEANETE DA SILVA GRECO (Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01700-2002-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado : ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA. (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D), EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIOURBE (Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ105078D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Burla (Wellos Alves da Silva RJ74810D), - Recorrido: Clicor Clinicas Ltda. (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 798873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00707-2004-065-01-00-8 - RO - Relatora Maria José Aguiar T. Oliveira - Rcte: PECKSON ENGENHARIA LTDA (Dr. Pedro Rolando Barcellos OAB: RJ 21301 - D). Rcdo: AUGUSTO MARQUES AFONSO (Dr. Neide Maria Dantas OAB: RJ 82728 - D) . Destinatário(s): Rcte AUGUSTO MARQUES AFONSO, Rcdo PECKSON ENGENHARIA LTDA .”Inicialmente, reexaminando os presentes autos, verifiquei a ocorrência de imperfeição técnica no despacho de fls. 196 e seguintes, no que se refere à expressão: “Trata-se de Recurso Ordinário”, o que levou o peticionante de fls. 203/204 a interpor “Embargos de Declaração”. Assim, chamo o feito à ordem para: 1- Onde se lê a expressão “Trata-se de Recurso Ordinário”, leia-se : “Trata-se de petição interposta pela reclamada PECKSON ENGENHARIA LTDA., na qual aponta a ocorrência de “equívoco material de digitação ocorrido quando da elaboração do aresto”, requerendo por fim, a “degravação da fita da sessão de julgamento datada de 11/03/2008” (fls. 183). 2 - Onde se lê, na epígrafe de fls. 196, “Recorrente e Recorrido”, leia-se: “peticionante de fls. 182/183 e Reclamante”. 3 - O despacho de fls. 196 e seguintes historia todo o processado, a partir dos Embargos Declaratórios interpostos no Juízo de origem, até o Acórdão de fls. 160/161, que o peticionante pretende desconstituir. 4 - Nada obstante a série de equívocos ocorridos, a síntese é no sentido de que o peticionante de fls. 182/183 deixou fluir in albis o prazo que lhe foi concedido às fls. 156, motivo pelo qual foram acolhidos os Embargos interpostos pelo Reclamante. 5 - Ainda que possa ter ocorrido error in judicando, o Acórdão de fls. 160/161 transitou em julgado (fls. 162) e só poderá ser desconstituído pela via própria que, no caso, não são os Embargos Declaratórios. Diante do exposto determino: a) Providencie a Secretaria da Turma a íntegra da degravação do julgamento de fls. 149 e seguintes, juntando-a aos autos. b) Após, encaminhem-se os autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Intimem-se às partes.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 798578"
                            ],
                            "795833": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01589-1986-029-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248 - D). Agdo: HORSLEY RAMOS DE PAULA (Adv. Mauro Ortiz Lima OAB: RJ 4410 - B). Destinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte HORSLEY RAMOS DE PAULA. “Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se que se ouça a parte embargada. Deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 142, da SDI-I, do C. TST. Assim, DETERMINO a intimação do réu Banco ABN AMRO Real S/A e do autor Horsley Ramos de Paula para se manifestarem, querendo, em 5 (cinco dias). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira. Relatora .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 795833"
                            ],
                            "798586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01487-2001-021-01-01-5 - RO - Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano - R cte: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076 - D). Rcdo: SILAS FARIAS DE MOURA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/OAB 76490 - D) Destinatário(s): Rcdo SILAS FARIAS DE MOURA. “Vistos, etc. Verificando-se a procedência do Agravo de Instrumento interposto pelo Réu, com o consequente destrancamento do recurso ordinário, notifique-se o Autor para, querendo, contrarrazoar o apelo de fls. 591/611, uma vez que somente foi apresentada, pelo reclamante, contraminuta ao Agravo de Instrumento consoante se verifica às fls. 636/640. Após, voltem conclusos. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Relator .“\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 798586"
                            ],
                            "795177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00011-2003-021-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ35707D ), - Embargado : YACIRA DOS SANTOS DRUMOND (Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ112334D ), LETICIA CRISTINA DOS SANTOS (Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ112334D).”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00341-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DIVONETE SILVA CARVALHO (Dr. Orlando Fernandes Domingos OAB/RJ68125D). Recorrido: TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ23103D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00663-2003-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : RAUL JOSE MACHADO (Dr. Maria Das Gracas Santos Marques OAB/RJ73590D ), - Recorrido : ELEVADORES OTIS LTDA (Dr. Enio Souza Leao Araujo OAB/RJ49733D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada a entregar ao autor o formulário DIRBEN 8030 (antigo SB-40). “\r\n\r\nPROCESSO: 00749-2007-016-01-01-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : COMPANHIA ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ114606D). Embargado : JORGE COSME LEANDRO (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB/RJ73557D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento. Não se imprime efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00957-2002-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), Recorrido : JAQUELINE DOS SANTOS (Dr. Enio Nogueira OAB/RJ74972D), ANGELA MARIA REIS DE MORAES (Dr. ...).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00971-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PANIFICAÇÃO SÃO JOSE DA BARRA LTDA. - CONCHA DOCE (Dr. Simao Cirineu dos Santos OAB/RJ28391D). Recorrido: ALEXANDRE CORDEIRO DE SOUSA FILHO (Dr. Dionice Franca Varon OAB/RJ 23769D ).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o reflexo sobre o aviso prévio, referente às gorjetas percebidas; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 01101-2007-027-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: JOSE MOREIRA DE ALCANTARA FILHO (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB/RJ60914D ), LUXOR HOTEIS TURISMO S.A. - CONTINENTAL (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ31047D) - Embargados: OS MESMOS”... por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor para prestar esclarecimentos e rejeitar os embargos da reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01272-2005-019-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A). Embargado: JOSANE DA SILVA FERREIRA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ73808D ), INTELIG (Dr. Guilherme Barbosa Vinhas OAB/RJ112693A ).”... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela partes. Em face do caráter meramente procrastinatório da medida, condena-se a embargante - ATENTO BRASIL S/A - a pagar à autora multa de 1% (um por cento), além da indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, consoante facultam ao Julgador os artigos 538, Parágrafo único, e 16 a 18 do CPC, de aplicação subsidiária, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01335-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEXANDER MATTOS VIEIRA (Dra. Helena Coimbra se Souza Lima _ OAB//RJ 142910)- Recorrido: P.H TRADING COMERCIO DE PERUCAS LTDA. - MEHADID TRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA. - SPECIAL HAIR (Dr.José Luzardo dos Santos Sobrinho- OAB/RJ 68694) “...por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para, com fulcro no permissivo do § 3º do art. 790 da CLT, deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nPROCESSO: 01342-2006-026-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : RICARDO HENRIQUE DE PAULA MARINELLI (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ22105D) - Embargado : BANCO ITAU BANK S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01375-2007-054-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D). Embargado: SYLVIA DE PAULA PINTO (Dr. Marcia Leal Bittencourt OAB/RJ73183D).”... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela Reclamada-Recorrida.” \r\n\r\nPROCESSO: 01509-2006-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Procuradoria Geral da União). Recorrido: JEFFERSON LUIZ PEREIRA DA SILVA (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ67516D ).”... por unanimidade negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado.”\r\n\r\nPROCESSO: 01770-2006-006-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D ). Embargado : MOACIR GOMES DE FARIAS (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ61376D ).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 02831-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS - Recorrido : MARCOS MENEZES MORAES (Dr. Marinho Nascimento Filho OAB/RJ42242D ), VIACAO ESTRELA LTDA. (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto OAB/RJ67644D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 03477-2000-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Dr. Procuradoria Geral Federal). Recorrido: REGINA MARTA DA SILVA (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ68283D ), ESPOLIO CARLOS R DA SILVA - CASA DE SAUDE SANT (Dr. Indio do Brasil Cardoso OAB/RJ27681D ).”... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 795177"
                            ],
                            "798493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00119-2004-024-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : APOLO PRODUTOS DE ACO SA (Dr. Cristóvão Piragibe Tostes Malta OAB/RJ/6305D).Recorrido : CESAR ROBERTO BARBOSA DA SILVA (Dr. Armando Soares dos Santos OAB/RJ/67516D).?h... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Luiz Alberto Maranguape de Franca (Dra. Rita de Cassia Sant 'Anna Cortez OAB/RJ/39529D).- Embargado : Laboratório Bago Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Gazineo Poyares OAB/RJ/101607D).?h... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h?h\r\n\r\nProcesso: 00176-1994-011-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : FERNANDO ALVIM MENEZES DE CARVALHO (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ/76206D). Agravado : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da União).?h... por unanimidade, dar provimento ao agravo do exeqüente, acolhendo-se a intempestividade dos embargos à execução opostos pela União Federal.?h\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Embargante : PAPELARIA CARDOSO LTDA (Dr. Adail de Souza Carneiro OAB/RJ/16198D). Embargado : ALMIR BRASIL (Dra. Maria Gildete Oliveira Peba OAB/RJ/70786D).?h...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para sanar a omissão perpetrada quanto aos honorários advocatícios, para indeferi-los; corrige-se, na mesma linha o equívoco material perpetrado para declarar devido o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo do reclamante, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: Trans-Expert Vigilância e Transportes de Valores Ltda. (Dr. Antônio Carlos Silva OAB/RJ/2516A). Embargado : Ricardo Moreira Dantas (Dr. Marcos Olegário de Souza OAB/RJ/86891D).?h... por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para sanar o erro material perpetrado para que passe a constar o provimento parcial do recurso do réu às fls. 323 do Acórdão, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos como extras, bem como para excluir da condenação os honorários advocatícios?h. Na mesma linha, sana-se a omissão indicada determinando que sejam excluídos do cômputo da ausência de fruição do intervalo intrajornada os meses de fevereiro a maio de 2003 e fevereiro a dezembro de 2005, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-481-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ/67460D). Recorridos : Safo?Ls Fornecedora de Navios Ltda (Dr. ...), Vicente Paulo Pereira (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ/1006B).?h... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-451-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos (Dra.Magda Renata Rego Santos OAB/RJ/53832). Recorrida : Valdinea Rangel Carneiro (Dr. Fábio Kik da Silva OAB/RJ/80776D )... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada.?h\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-037-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ/15925D). Embargados: Lúcio da Silva Nascimento (Dr. Ribamar Campos Leite OAB/RJ/63573D), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (Dra. Cláudia Cristina Brand OAB/RJ/136204D).?h... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00321-2001-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). Recorrido : ESPÓLIO DE ROBERTO DA SILVA CAMARGO (REPRESENTADO POR JANAÍNA DO AMPARO CAMARGO) (Dr. Renato da Silva OAB/RJ75203D).?h.... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ/64847D). Embargada : Francinete Rodrigues Franco Costa (Dra. Suzy Cristina Franco de Godoy OAB/RJ/91224D).?h... por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos pela reclamada-recorrente, apenas e tão-somente para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-006-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ/35271D). Recorridos : Paulo César da Silva Pacheco (Dra. Ilma Maria Vieira Roberto OAB/RJ/70881D ), CTE - Técnica de Eletricidade Ltda (Dr. Marcelo Quintes Franca OAB/RJ/125491D).?h... por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Observe-se quanto aos descontos previdenciários e fiscais, o disposto na Súmula nº 368 do C. TST.?h\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-035-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Gláucia Antunes Santana (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB/RJ/75705D). Recorrido : Transportes Oriental Ltda. (Dra. Paula Roberta Ronconi OAB/RJ/118897A).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.?h\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-006-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D). Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ/35271D), Marcelo Silva Cavalcante (Dr. Alcides do Nascimento OAB/RJ/71518D).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, mantendo-se íntegra a r. Decisão.?h\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-482-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Antônio Lopes de Almeida RJ53073D). Embargados : Miguel Jorge Bastos Faray (Dr. João Bosco dos Anjos OAB/RJ/38206D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto OAB/RJ/9447D).?h...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-028-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sizeof Comércio e Confecção Ltda. (Dr. Sérgio Carlos Bronzato OAB/RJ/70703D). Recorrida:Lidiane Barbosa da Silva (Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ/114065D).?h... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastada a rescisão indireta do contrato, declarada na origem, reconhecer que o rompimento da relação de emprego ocorreu por iniciativa da reclamante, excluindo-se, assim, do comando sentencial o deferimento do aviso-prévio (30 dias) e da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como a expedição de guias para liberação do Fundo de Garantia e para o encaminhamento do seguro-desemprego. Devem ser mantidas, contudo, as demais parcelas deferidas nas seguintes proporções: 13º proporcional 8/12; férias vencidas e proporcionais 4/12, com o acréscimo de 1/3, observada a efetiva remuneração (comissões recebidas) e a média das horas extras laboradas fixada pelo Juiz de primeiro grau.?h\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Mônica Cristina Gaspar Batalau (Dr. César Roberto Vieira Grusmão OAB/RJ/62347D). Embargado : W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ/70208D).?h...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento. Não se imprime efeito modificativo ao Aresto.?h\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-302-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ/111335D).- Recorrido : Iara Agnes Silva (Dr. Alexandre Santos Reis OAB/RJ/94423D )... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e limitar a condenação de diferenças de FGTS e multa de 40% àquelas decorrentes das projeções dos reajustes salariais e das horas extras.?h\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Leandro Maia de Sousa Ribeiro (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ/58711D), Oac Construções Ltda. (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ/58711D), Otília Maia de Sousa Ribeiro (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ/58711D), ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ/58711D), MR Construções e Serviços Ltda. (Dra. Isabella Machado Garcia Justo OAB/RJ/58711D). Embargado : Marco Aurélio Arnouck Francioli (Dr. Leonan Calderaro Filho OAB/RJ/64823D).?h... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : União Comunitária de Educação e Cultura (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ/70208D). Embargado : Francisca Alves da Silva (Dra. Lucinéia Rodrigues de Barros OAB/RJ/35616D).?h... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-301-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal (Advocacia Geral da União). Recorridos : MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA (Dr. Fernando Henrique Ferreira de Souza OAB/RJ/90531D), Marcelo Fernandes Thomas (Dra. Norma Sueli de Miranda OAB/RJ/52095D).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-013-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Aloysio de Andrade Faria (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ/16162D). Embargado : ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (Dr. José Aleudo de Oliveira OAB/RJ/16376D), MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Dra. Olinda Maria Rebello OAB/RJ/74145D).?h... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Aresto proferido, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relator.?h\r\n\r\nProcesso: 01833-1989-031-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Banco ABN AMRO Real S.A. (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ/100643D). Agravado: HELIO AZEVEDO (Dr. Carlos Alberto de Oliveira OAB/RJ/59358D).?h...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para alterar o valor da multa normativa devida.?h\r\n\r\nProcesso: 03608-2004-243-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói). Recorridos : FEMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Dr. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto OAB/RJ/37237D), MARCIO FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Antônio Carlos da Cruz Catarino OAB/OAB/RJ//66820D).?h... por unanimidade, negar provimento ao recurso.?h'\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798493"
                            ],
                            "798660": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01151-2003-241-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CANDIDO & ORTIZ COMUNICACOES E MARKETING LTDA (Dr. Renato Itabaiana Coelho de Souza OAB/RJ89004D). Embargado: MARCIA CRISTINA CANDIDO PEREIRA (Dr. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ30611D), RIOTECH CARBONEL COMUNIC.VISUAL LTDA E SOCIOS (Dr. Carlos Cesar Moreira OAB/RJ43559D ), NILMA CARBONEL CAMPOS (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB/RJ71440D), HELIO VIANNA (Dr. Carlos Cesar Moreira OAB/RJ43559D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 798660"
                            ],
                            "795792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00074-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A. (Dra. Ana Maria Lauria Gonçalves OAB/RJ86757D). Recorrido : UNIAO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01004-2007-432-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Embargados: JANDERSON DE ALMEIDA PIRES (Dra. Mariannea Lara Leal OAB/RJ64302D), ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ31456D).”... por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00142-2008-031-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: MARIA CRISTINA FARINHA LUZ (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998D). Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB/RJ 107534D).”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante/recorrente.”\r\n\r\nPROCESSO: 01508-2007-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EUNICE BARBARA NOGUEIRA (Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ39529D). Recorrido: INSTITUTO ISABEL (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ15446D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a condenação da ré ao pagamento da indenização pelo dano material correspondente à diferença entre o recolhido ao Fisco (montante final) e aquele que a reclamante deveria ter pago mensalmente. Invertidos os ônus da sucumbência, cabe à reclamada o pagamento de custas de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00 arbitrado à condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 795792"
                            ],
                            "798430": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 00050-2002-037-01-00-8 -RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES (Dr. José Perelmiter OAB RJ9086D). Recorrido : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União). ?g...por unanimidade,rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, com fulcro no permissivo do ?˜ 3º do art. 790 da CLT, bem como na disposição do art. 790-B da CLT, deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteado e isentá-lo da condenação ao pagamento de honorários periciais, tudo consoante fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. ?g \r\n\r\nPROCESSO: 00068-2004-036-01-00-5 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Embargante : MARCELO SOARES (Dr. Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ). Embargado : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Dr. José Paulo Lopes Quelho OAB RJ74834D )?h...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h \r\n\r\nPROCESSO: 00075-2008-048-01-00-0 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Embargantes : LUIZ EDUARDO PAULO (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), -Embargados : LUIZ EDUARDO PAULO (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. (Dr. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D )?h...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 00145-2007-011-01-00-3 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrentes : REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), MARIA DO SOCORRO MONTEIRO (Dr. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB RJ85872D)-Recorrido : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MARIA DO SOCORRO MONTEIRO (Dr. Gilberto Damásio do Espirito Santo RJ85872D), CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Dra. Liha Gripp da Silva RJ135619D)?h...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento a remessa obrigatória e aos recursos voluntários do Estado do Rio de Janeiro e do Reclamante.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00267-2008-035-01-00-0 -RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : ALUISIO ANTONIO DE SOUZA (Dra. Maria de Fátima de Oliveira Cunha OAB RJ37440D), Recorrido : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO) ?g...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para isentar o autor do pagamento das custas processuais, bem como para excluir da condenação a determinação de pagamento dos honorários periciais adiantados pela Direção do Foro da Justiça Federal, ante a incompetência desta Justiça Laboral para impor ao autor condenação cujo processo de execução refoge a sua competência. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 00275-2008-038-01-00-6 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). Embargado : SUEDA DE JESUS ALMEIDA (Dr. José Paim de Carvalho Netto RJ68334D)?h...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-some’nte, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 00325-2008-491-01-00-7 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : REEXAME NECES SÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Magé), José FRANCISCO DO NASCIMENTO (Dr. Afonso Lustosa Pires OAB OAB/RJ/50614D) .Recorrido : José FRANCISCO DO NASCIMENTO (Dr. Afonso Lustosa Pires OAB/RJ/50614D) , MUNICÍPIO DE MAGÉ (Procuradoria do Município de Magé) ?h...por unanimidade, declarar a nulidade da decisão a quo, determinando-se a baixa dos autos à MM Vara de Origem para regular processamento do presente feito, e posterior decisão. Prejudicada a análise do recurso do reclamante e do Reexame Necessário. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 00334-2007-064-01-00-1 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Embargante : VRG LINHAS AEREAS S.A. (Dr. José Scalfone Neto OAB/RJ/73153D). Embargado : VOLO DO BRASIL S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ/149551D), JOSÉ CARLOS TINOCO JÚNIOR (Dr. Stefano Egmont Baltz OAB/RJ/41800D), VARIG S/A -VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (em recuperação judicial) (Dr. Nicola Manna Piraino OAB/RJ/63627D), VARIG LOGISTICA S.A. (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ/149551D )?h... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 00614-2004-401-01-00-7 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : JUVENAL ALVES DA SILVA LEITE (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ/106115D).Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ/11310D).?h...por unanimidade, não conhecer a questão relativa à litigância de má-fé; por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito, para afastar a prescrição extintiva e declarar a prescrição parcial, incidente sobre parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente reclamação, e, no cerne do mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo reclamante, a fim de deferir-lhe as progressões horizontais por antiguidade, com os conseqüentes reflexos e integrações. Observe-se o lapso prescricional declarado e demais termos e limites definidos no julgado, relativamente aos juros e atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se o valor arbitrado à condenação (R$ 12.000,00), com custas de R$ 240,00, pela reclamada. \r\n\r\nPROCESSO: 00816-2008-205-01-00-1 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789D ), RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. (Dr. Emerson Correa da Silva OAB/RJ/43739D ), SIDERAL BATISTA DE OLIVEIRA (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ/101856D ), Recorrido : SIDERAL BATISTA DE OLIVEIRA (Dra. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ/101856D), RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. (Dr. Emerson Correa da Silva OAB/RJ/43739D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789D )?h...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos das rés e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para incluir a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) e da multa do art. 477 e ?˜?˜, da CLT; além da retificação da CTPS, quanto às datas de fim do contrato; mantido o valor da causa fixado em sentença. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 00908-1994-401-01-00-6 -AP -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Agravante : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria do Município de Angra dos Reis). Agravado : MIGUEL TEODORO DE FREITAS (Dr. Paulo Roberto Costa Almeida OAB/RJ/55638D )?h...por unanimidade, não conhecer o presente agravo de petição.?h \r\n\r\nPROCESSO: 00965-2005-038-01-00-2 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN (Procuradoria do Estado). Recorrido : ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR -UNICARIOCA (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789D ), Celso Farias Ferreira (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ/82343D )?h...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada.?h\r\n\r\nPROCESSO: 00966-2008-075-01-00-0 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : OSVALDO ARAÚJO DE BARROS (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ/62000D), ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO SEPETIBA FORNO E NITERÓI OGMO (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ/83681D). Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO (Dr. Paulo Gomide Campos Filho OAB/RJ/83681D), Osvaldo Araújo de Barros (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ62000D )?h...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em recurso adesivo interposto pela reclamada; e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização referente ao vale-transporte não concedido, em valor equivalente a 02 (dois) por dia, observada a tarifa básica e, tão-somente, para os dias efetivamente trabalhados, autorizado o desconto de 6% do rendimento básico mensal do recorrente, assim como os períodos de ausência (fls. 73) e a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2003, mantendo-se o valor arbitrado à condenação, e, por maioria, conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01111-2006-072-01-00-5 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS (Dr. João Batista dos Santos OAB/16281D), Recorrido : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -TRANSPETRO (Dr. Pedro Jorge Abdalla OAB/RJ/63941D)?h...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 01200-2006-011-01-00-1 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Embargantes : BANCO BRADESCO S.A. (Dra. Miriam Aparecida Souza Manhães OAB/81760D), José GILSON ANULINO FRANCO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ/22105D). Embargados : JOSÉ GILSON ANULINO FRANCO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ/22105D), BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães OAB/81760D ). ?g...por unanimidade, acolher os presentes embargos, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01429-2003-011-01-00-3 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Embargante : JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/20981D). Embargados : JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA (Dra. Cláudia Valeria Cruz Fontes OAB/54851D), ICATU HOLDING SA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB/RJ/24207D), GAFISA SA (Dra. Renata Raja Gabaglia OAB/RJ/81512D), SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. ...). ?g...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 01551-2004-511-01-00-1 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Embargante : DELOCIR FONSECA SILVA (Dr. Henrique Pereira Baptista OAB/78636D). Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/45513D), MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A (Dr. Manuel Antônio Angulo Lopes OAB/SP69061D ).?h...por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos opostos pelo reclamante para, saneando a contradição existente no Aresto, incluir na condenação o pedido constante do item 10 da inicial, a saber: o pagamento de R$ 35.136,00 (trinta e cinco mil, cento e trinta e seis reais) pelo reembolso de despesas com combustível e desgaste do veículo, referente aos oito meses e dezoito dias, tendo em vista que o Reclamante rodava diariamente não menos de 122 Km (cento e vinte e dois quilômetros) (fls. 12). ?g\r\n\r\nPROCESSO: 01793-2005-064-01-00-0 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CARBRASMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade OAB/95363D). Embargado : REINALDO JOSE BARRETO (Dr. Abílio Augusto Ricardo Chaves OAB/RJ/122735D) por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de que se corrija, na parte da motivação, a contradição ocorrida. Desta forma, às fls. 225, ao final da fundamentação exposta no tópico ?gO PENSIONAMENTO?h, onde se lê ?gNego provimento?h, leia-se ?gDOU PROVIMENTO?h, corrigindo-se assim a contradição perpetrada.?h\r\n\r\nPROCESSO: 01800-2007-282-01-00-4 -RO -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : ELISANGELA DE SOUZA FARIA (Dr. Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB/RJ/117085D), MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA (Dr. Procuradoria Município de São João da Barra). Recorrido : ELISANGELA DE SOUZA FARIA (Dr.Christiano Abelardo Fagundes Freitas OAB/117085D ), MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA Procuradoria Município de São Joao da Barra ) ?h... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada no recurso da reclamante, concedendo-lhe a antecipação dos efeitos da tutela, relativamente ao vale-transporte referente ao percurso residência-trabalho-residência, consoante determinação legal, inclusive no que se refere ao custeio e à base de cálculo (Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87) e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para determinar a aplicação dos juros de 0,5% ao mês, consoante MP 2.180-35, de 24/8/2001, mantendo, no mais, a decisão proferida em primeira instância. ?g\r\n\r\nPROCESSO: 01803-2007-241-01-00-2 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : BARCAS S.A. TRANSPORTES MARITIMOS DO RIO DE JAN EIRO -CONE/ (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB/15825D) -Embargado : LEVI PEREIRA DA SILVA FILHO (Dra. Simone Martins Garcia OAB/144039D), ?h...por unanimidade, acolher os presentes embargos, com efeito modificativo, devendo o dispositivo do aresto passar ao seguinte teor: \" Ante o exposto, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 1% (art. 538, parágrafo único, do CPC) e indenização de 20% .art. 18, ?˜ 2º, do CPC), excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J, do CPC, excluir, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como determinar a observância dos termos da Súmula 368, do C. TST, segundo os fundamentos expendidos no Acórdão.\" \r\n\r\nPROCESSO: 02661-2005-341-01-00-7 -RO -Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Município de Volta Redonda). Recorrida : CLEONICE DO SOCORRO MARIA (Dra. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB/121951D).?h...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do Município de Volta Redonda para, mantida a condenação relativa ao pedido de integração da parcela \"gratificação social\" para efeito de reflexos pecuniários no adicional de tempo de serviço, férias, 13º salário e FGTS e julgar improcedente o pedido da inicial no que tange a diferença de ATS de todo o período pela integração da mesma verba. O réu está isento do pagamento de custas, na forma do disposto no DL 779/69.?h \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009. \r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 798430"
                            ],
                            "798562": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00952-2005-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : M3K CURSOS PROFISSIONALIZANTES S/C LTDA. (Dra. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB/RJ84430D). Recorrido: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA (Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ112334D ), TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho OAB/RJ90419D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01233-2005-342-01-00-3 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271 D). Recorrido: TATIANE CRISTINE SOARES (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB/RJ 102124D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01233-2007-053-01-00-4 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: JOÃO ALBERTO MARINS RODRIGUES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105 D). Embargada: GLAXOSMITHLINE BRASIL LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ 15518D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 798562"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00302-2008-033-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Gilson Soares Rodrigues OAB/RJ 61509D). Recorrido: JORGE LUIZ MALIZIA (Dr. Victor Farjalla OAB/RJ 5909D), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Dr. Ney Pataro Pacobahyba OAB/RJ 30530D).”...por unanimidade, conhecer do recurso; por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01240-2001-058-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB/RJ 123502D). Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D).”...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795811"
                            ],
                            "798552": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROCESSO: 00364-2005-028-01-00-2 - RRPS/AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. (Dr Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ28308D), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GRANHA (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro OAB/RJ98816D ), PROTEX SEGURANCA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB/RJ89110D ).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo,...”\r\n\r\nPROCESSO: 01272-2008-051-01-00-0 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ3940D). Recorrido: LOCALCRED-MEVAL ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. (Dr. Nelson Aparecido Fortunato - OAB/SP 271593) “... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos para reabertura da instrução e consequente intimação judicial e oitiva da testemunha a ser indicada pelo Reclamante...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 798552"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "798205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02135-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido : GENIVALDO JOSE DA SILVA ( Pedro Farias RJ67825D ), DARCY DE OLIVEIRA CAMPOS ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 798205"
                            ],
                            "798472": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Siemens Servicos Tecnicos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), Fernando Davi de Souza Rangel ( Leonardo Jose de Souza Elias RJ100233D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 798472"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "798732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-023-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Apoio Conservacao e Servicos Ltda ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 798732"
                            ],
                            "798733": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Fatima Cristina da Costa Batera ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luis Cesar Pinto ( Flavio Silva Dias RJ114167D ), - Recorrido : Adilson Novaes ( Fernando Amil de Oliveira RJ100840D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Lourinaldo Jose Alves da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o empregador ao pagamento da indenização pelo uso da imagem, fixada no valor de R$ 4.185,00 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais), equivalente, a aproximadamente, cinco vezes a maior remuneração do obreiro, dos descontos efetuados indevidamente a título de assistência médica e da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Declara-se, para efeito do disposto no artigo 832, da CLT, que todas as parcelas ora deferidas possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas o imposto de renda e a contribuição previdenciária.///\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Pedro Rodrigues Vitorino ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a arguição de cerceamento do direito de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Andre Luiz Caldas Barillari Pitanga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Falaram os Drs. Jorge Aurélio Pinho e José Carlos Cavalcanti, pelo autor e pela ré, respectivamente.///\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Patrícia Vigneron ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente o Dr. Fabio Martins Barroso///\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcio Campos de Lima ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), Taua Biomatica S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Taua Biomatica S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), Marcio Campos de Lima ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), Aurizonia Empreendimentos S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Amilton Batista Costa ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petrobras Química S.A. PETROQUISA ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam da Petrobrás e de ausência de dialeticidade do recurso, conhecer do recurso, exceto no que concerne à inépcia, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal, pronunciar a prescrição quinquenal e julgar o pedido improcedente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Kleber de Souza ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar o pedido improcedente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertem-se os ônus de sucumbência. Pelo Recorrido, falou o Dr. Raphael Martins Vieira///\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Arte de Carvalho Bar e Bombonier Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Weslem de Souza dos Santos ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Diego Farias do Rego ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio Pereira dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Eliane Ferrari Bernardes ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Recorrido : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Banco Itau S.A. ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), Luciana Macedo de Lucena ( Paulo Cesar da Conceicao RJ54348D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativos ao período em que não foram juntados os controles de frequência, quais sejam, de 16.07.2004 a 15.09.2004 e de 15.05.2005 a 01.06.2005, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou o Dr. Jurandir Barros dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-501-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Aline Soares Menezes ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Faculdades Catolicas, Associação Sem Fins Lucrativos Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Jose Barbosa de Oliveira ( Graca Regina Alves de Souza RJ34143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência desta Especializada quanto às contribuições previdenciárias relativas ao período do contrato de trabalho reconhecido em Juízo, extinguindo o feito nesse particular, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, presente a Dra. Amanda Mello da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Benedicto Camacho Coelho ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 652, \"d\", da CLT, da multa por embargos protelatórios imposta a Telsul Serviços S.A. e, ainda, para determinar que, quanto à responsabilidade subsidiária, seja observado o benefício de ordem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vera Lucia Rocetto dos Santos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Darc e Teixeira Ltda. ME ( Monica Teixeira Almeida de Paula RJ129369D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-068-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luciene Franca Carneiro da Cunha ( Rivaldo Santos do Nascimento RJ143239D ), - Recorrido : Barsa Planeta ( Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP101967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Ariana Aguiar Barbosa ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marlon Antônio Galvão Bueno ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marli Cordeiro de Brito ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - Recorrido : Carlos Alves Vidinha ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Renato Pereira de Oliveira ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Grantel Engenharia Ltda. ( Anselmo Maschio PR12584D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-010-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Claudio Silva de Almeida ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Claudio Silva de Almeida ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do empregado para condenar a empresa ao pagamento relativo ao ressarcimento dos descontos efetuados indevidamente do empregado a título de \"Plano de Saúde\", nos meses em que o valor descontado no contracheque foi superior ao estabelecido nas convenções coletivas de trabalho às folhas 62, 78, 94 e 112 e negar provimento ao recurso interposto pela empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fernando Jose de Cavalcanti Afonso ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE ( Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ118768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e anular, de ofício, a decisão proferida em sede de embargos de declaração à folha 240, por julgamento citra petita, devendo os autos baixarem à Vara do Trabalho de origem, para que outra seja proferida, abrangendo o pedido de indenização decorrente de dano moral calcado na despedida arbitrária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-264-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Marta da Silva ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de) ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 798733"
                            ],
                            "798049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01162-2008-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Petros- Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petros- Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Paulo César de Oliveira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás\r\n\r\nApresentar, querendo, contrarrazões ao recurso de folhas 188/196 .\r\n\r\nId: 798049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "796963": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Rcte: Condomínio do Edifício Praia do Flamengo [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Fernandes Luiz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Fernandes Luiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796963"
                            ],
                            "792242": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Camila Cristina de Oliveira dos Santos ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-079-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Condominio do Edificio Sea Side ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Embargado : Valdemir Fernandes da Silva ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02077-2001-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : CARLOS JOSE GODINHO DE CAMPOS ( Jane Vanelle de Carvalho RJ84615D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Lilian Cardoso Garcia ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Trishop Promoção e Vendas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Jaqueline da Silva Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Jaqueline da Silva Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Trishop Promoção e Vendas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por atraso na quitação e a responsabilidade integral do empregador no que se refere à cota fiscal, e dar parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a reclamante como integrante da categoria profissional dos financiários, com a devida retificação em sua CTPS ( item ¿A¿ da inicial ) e condenar a reclamada ao pagamento do pleiteado no item ¿I¿ da inicial e horas extras, excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula 55 do TST, com acréscimo de 50%, considerando seu horário de trabalho como sendo das 8h às 21h, com meia hora de intervalo, de 2ª a 6ª feira, e aos sábados, das 8h às 16h, sem intervalo. A sobrejornada será computada em regular liquidação de sentença, observando-se a variação salarial, considerados os dias efetivamente laborados, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica; e seus reflexos ( item ¿D¿ da inicial); diferenças de auxílio refeição e de vale-transporte e pagamento de ajuda alimentação; bem como a devolução do desconto efetuado no termo de rescisão sob a rubrica de adiantamento de vale transporte no valor de R$ 210,00; diferenças salariais pretendidas no período de 01.03.2007 a 01.09.2007; o pagamento de R$ 677,15, relativo ao curso de requalificação profissional; multa normativa; PLR previsto nas CCTs; Adicional de 55% a título de Gratificação de Função a partir de 01.03.2007; Indenização Adicional ( item ¿P¿ da inicial). Mantido o valor arbitrado para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-302-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Terres Telefonia e Informatica Ltda. ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - Agravado : Emerson Luiz Santos Gomes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Dilcea Reissinger ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), - Recorrido : Andreia da Silva ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange à justiça gratuita, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Adriana Hipolito ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Adriana Hipolito ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada a pagar à reclamante: diferenças salariais, de outubro/2003 a setembro/2004, com base no piso salarial de operador de telemarketing, fixado na convenção coletiva vigente neste período, com reflexos nas verbas salariais e rescisórias; como horas extras, 10 minutos de descanso a cada 50 minutos de trabalho, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias;indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, relativo à restrição ao uso do banheiro. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, relativa ao método de avaliação utilizado pela empresa. Mantido o valor da condenação em R$ 10.000,00 e das custas em R$ 200,00.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - Embargado : Gisele de Assumpcao Teixeira da Silva ( Wander Moreira RJ105368D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : THV Transportes Ltda. ( Murilo Maia de Oliveira RJ114845D ), - Embargado : Gerdau Acominas S.A. ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), Gilson dos Santos Bourguignon ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda. ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), Elízio Zanforlin da Silveira ( Marcio Machado RJ138179D ), - Recorrido : Elízio Zanforlin da Silveira ( Marcio Machado RJ138179D ), Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda. ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para condenar a reclamada a pagar, por mês, durante todo o pacto laboral, dois sábados com acréscimo de 50% e dois domingos com adicional de 100%, com base no horário reconhecido ao autor, das 08h às 19h30min, com reflexos nas verbas salariais e rescisórias. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00. Tudo conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Rogerio Marques Correia ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rosa Pety Distribuidora Ltda. ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), - Recorrido : Claudio Roberto da Silva ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-066-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Embargado : COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING LTDA ( Manoel Emilio Alves Guilhon RJ18891D ), ARY MACHADO BARCELLOS ( Jose Renato Proenca Neves RJ71239D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, corrigindo erro material, excluir do título ¿CONHECIMENTO¿ do acórdão de fls. 160/161 seu único parágrafo bem como o título seguinte ¿MÉRITO¿, sem imprimir qualquer efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792242"
                            ],
                            "792253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-204-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Gesana Grilo da Silva e Outros ( Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D ), - Agravado : Cirlene Grilo Mendes ( Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D ), Marlene Santos da Rocha ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), Schiva Industria e Comercio de Roupas LtdaDanielle Grilo Mendes ( Humberto Maracelino Ferreira RJ50615D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792253"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00370-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO AMARAL DE OLIVEIRA [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REFAZER SEUS CALCULOS COM OBSERVANCIA DA PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Ramos [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jorge Luiz Alves Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS AUTOS DO PROCESSO 752-2006-001-01-00-3 E 1756-2003-001-01-00-8. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Nunes de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercília Nunes de Oliveira\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliciane Alves Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Caca Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Caca Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Porto do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Porto do Nascimento\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Aline de Lima Bezerra Costa [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: JR 2007 Molduras Ltda. [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Aline de Lima Bezerra Costa, Réu JR 2007 Molduras Ltda.\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO BATISTA DE PAULA PACHECO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BATISTA DE PAULA PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvone Belisário da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Aut Yvone Belisário da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Batista Lopes [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Batista Lopes\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AS FLS.68/69, EM 05 DIAS, PRECLUSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIS SODRE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIS SODRE\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CONFORMIDADE COM A CERTIDAO DE FLS.89. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Ramos [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Monterrey - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon da Silva Ramos\r\n\r\nFORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Mário Cardoso [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos Área Motorista [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos Área Motorista \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRKAR MECANICA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRKAR MECANICA LTDA, Aut GENIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A ACAO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. CUSTAS DE R$ 162,65. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Francisco de Oliveira [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Francisco de Oliveira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emily Costa da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emily Costa da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marcio Dias de Melo [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcio Dias de Melo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Andrade [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Fala Tadeu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Andrade\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SCOFIELD [Adv. Gilberto Pedro dos Santos (OAB: RJ 66544 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklim Silva Feitosa [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: E.G. Stiebler Bar e Restaurante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklim Silva Feitosa\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WELINTON DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP. E LOGISTICA-SUCESSORA CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WELINTON DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OU VIR COM COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.248, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, EM CONFORMIDADE COM A CERDITAO DE FLS.247. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos da Conceicao [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cidade Bangu Ltda. [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos da Conceicao\r\n\r\nREFAZER OS CALCULOS EM CONFORMIDADE COM A CERTIDAO DE FLS.112, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Duarte Pimentel [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Duarte Pimentel\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderssimaria Matil [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo PSP Comércio Exterior.com\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderssimaria Matil \r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ramos de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Clean Serviços Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Funshel Fundicao Artistica [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funshel Fundicao Artistica, Réu Super Clean Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUVALDO BAPTISTA VASCONCELOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUVALDO BAPTISTA VASCONCELOS\r\n\r\nAPRESENTAR O NUMERO DE SEU CPF . .\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-001-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Suely Pereira dos Santos [Adv. Ronald Clerc da Silva (OAB: RJ 74000 - D)]\r\n\r\nEgdo: O PINHEIRAO RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Suely Pereira dos Santos\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Nascimento de Almeida [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saeñs Peña [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Nascimento de Almeida\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERSO COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Helio Pires Ramos (OAB: RJ 6369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DE FLS.159, REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Sant Anna Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Atanaram Comercio de Refrigeracao Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Sant Anna Lima\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Moreira Castanon [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Moreira Castanon\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONESTALDO LOPES MOREIRA [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONESTALDO LOPES MOREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 79.911,87 EQUIVALENTE A 6.627.032,32 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Souza [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Administrativos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Campos, Réu Cooperativa de Serviços Administrativos Empresariais \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz Faustino Tavares [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luiz Faustino Tavares\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Acacio da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Fernandes Carpete Pisos e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Fernandes Carpete Pisos e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Aguiar Cardoso [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livio Aguiar Cardoso\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01200-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE ALMEIDA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.105, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Guimarães Medeiros Ortiz [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldina de Souza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldina de Souza\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA VITORIO URRUCHUA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FATIMA DA SILVA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEIO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO TRE PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Azevedo Ferreira [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle de Azevedo Ferreira \r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Neves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Neves\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mattos da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilio da Rocha Freire [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam Cristina de Oliveira Araujo [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myriam Cristina de Oliveira Araujo\r\n\r\n‘AO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carvalho de Alencar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Carvalho de Alencar\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly Duarte da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Kelly Duarte da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira Lima\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2002-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediolane da Silva Melo Laiza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediolane da Silva Melo Laiza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DOS LEILOES REALIZADOS, CONFORME FLS.110/113, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Oliveira Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Oliveira Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICACAO DA RE, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Gomes da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 140,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Primo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrao Cooperativa de Transportes e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Primo da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1a RE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01210-1990-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAZ DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA CONEGO LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.429, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Costa Pereira Pessanha [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia da Fonte Batista [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia da Fonte Batista\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 798791"
                            ],
                            "798797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02601-1992-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM GOMES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM GOMES DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01398-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS ABRANCHES VALLEJO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 4 CONTADOR JUDICIAL DO R.JANEIRO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS ABRANCHES VALLEJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FICANDO-LHE DEFERIDA A VISTA REQUERIDA AS FLS.354. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA FARIA TROVAO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA FARIA TROVAO\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, DEVENDO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS SACRAMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut JOSE RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.189 FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2001-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIR VALERIA SOUZA FRANCISCA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CULTURAL E EDUCACIONAL TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR VALERIA SOUZA FRANCISCA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Goncalves [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ Chemicals do Brasil S.A. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Goncalves\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1984-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02473-1989-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULANO PORTELA DE AGUIAR [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULANO PORTELA DE AGUIAR\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Davi da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho Busch Cravo [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho Busch Cravo\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANO DOS SANTOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TELEPORTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Moraes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Comassistec Comercio de Baterias Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Carvalho\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Queiroz Raposo [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Queiroz Raposo\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubiraci Moreno Gomes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubiraci Moreno Gomes\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.279/280, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernando d Almeida Morais [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernando d Almeida Morais\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Alves de Carvalho [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Show do Franco Modulados Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show do Franco Modulados Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 118,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO BORGES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 1.200,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Zuleica de Farias Silva (OAB: RJ 145840 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Ind. Quim. e Farm Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Ind. Quim. e Farm Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.200,00, CONFORME DETERMINADO EM ATA, PODENDO SER PARCELADO. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDISON RAMOS DA SILVA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDISON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.35, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MALAN SZECHIR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO LUIZ MARINHO DE MAGALHAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MALAN SZECHIR\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.224, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02063-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIOMAR ROPERO PANESI [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIOMAR ROPERO PANESI\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.110, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES FELLIPE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSJUTA TRANSP DE JUTA DA AMAZONIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES FELLIPE\r\n\r\nFORNECER PROVA DA EXISTENCIA DE CREDITO NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01862-1993-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA CHAVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC RIO HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATALIBA CHAVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR VALENTIM PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR VALENTIM PEREIRA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE ABREU [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE ABREU\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Francisco de Jesus [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Francisco de Jesus\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA DE ALMEIDA DONO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA DE ALMEIDA DONO\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISAO DE FLS.228. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SABARA DA SILVA [Adv. Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SABARA DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS BLOQUEIOS DE FLS.204 E 206 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.64, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Soares de Campos [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: GESTEC CONSULTORES ASSOCIADOS S.C. LTDA [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Soares de Campos, Réu GESTEC CONSULTORES ASSOCIADOS S.C. LTDA, Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.\r\n\r\nAOS EMBARGADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DA SILVA [Adv. Sonia Regina de Carvalho (OAB: RJ 53925 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E LANCHONETE MULTSABOR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DO RESULTADO NEGATIVO DOS LEILOES REALIZADOS CONFORME FLS.229/232, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00214-1994-001-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG AGENTES AUTON COM EMPR ASSESS MRJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RJ [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RJ, Aut SIND EMPREG AGENTES AUTON COM EMPR ASSESS MRJ\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nId: 798797"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00509-2009-006-01-00-1 - Exibic\r\n\r\nSpte: Rodolpho Marques [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nSpdo: Araujo Abreu Engenharia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Spte Rodolpho Marques \r\n\r\nTomar ciência de R. despacho de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Geolocus Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geolocus Engenharia Ltda.\r\n\r\nRequerimento de juntada indeferido. Venha o Reclamado ,à Secretaria, retirar os documentos. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GONCALVES SANTOS [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GONCALVES SANTOS\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Pereira Lopes [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar embargos declaratórios. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 798260"
                            ],
                            "798265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p Murilo Ribeiro Rodrigues (sócio), Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A., Liviseg - Liderança Vigilância e Segurança Ltda. n/p Danilo Ribeiro Rodrigues (sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg - Liderança Vigilância e Segurança Ltda. n/p Danilo Ribeiro Rodrigues (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Lopes Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798265"
                            ],
                            "798251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE PACHECO SOARES\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA, COMASA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão homologatória de cálculos, de fls. 103. Realize depósito judicial em 48 horas, ou garanta a execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798251"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29-06-2009\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garcia Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Seme Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seme Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá atender ao comando de fls.34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2002-007-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEYDE AMORIM GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEYDE AMORIM GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Soares de Faria [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Celio Soares de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 184, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes Teixeira [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendes Teixeira, Réu PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 273, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS CORREIA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA COSTA SILVA E BAR E MERCEARIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: BAR E MERCEARIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: JOAO BATISTA ATAIDE DE LIMA - DEVEDOR SOLIDARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIAS CORREIA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do documento de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Cruz Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Lobo [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Archtech Informatica Ltda. [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Lobo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.83 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Jose Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.208 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimar Mariano de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Mota da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mota da Silva \r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Aparecida da Fonseca Barbosa [Adv. Celso T Cortes (OAB: RJ 66607 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina da Costa Freitas - Creche Pre Esc. Int. Sossego Mamae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aparecida da Fonseca Barbosa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes de Siqueira [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Coop ICN Cooperativa de Ensino e Pesquisa , Réu: Instituto de Ciências Náuticas - ICN [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Ciências Náuticas - ICN\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas estabelecidas no Termo de Conciliação de fls.163, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., Réu: São Fernando Patrimonial S.A., Réu: Chapchap Engenharia Ltda. - Celt Empreiteira Ltda., Réu: CONDOMÍNIO BALI PLUS (CONDOMÍNIO BEACH PLUS E CONDOMÍNIO CONFORT SUÍTES), Réu: Condomínio Barra Balle II n/p do Síndico - bloco Peach e orange, Réu: Condomínio Barra Balle II - Bloco Special e Beach Bali - n/p do Síndico, Réu: Condomínio Barra Balle II - Bloco Crystal e Bali Diamo - n/p do Síndico, Réu: BARRA WORLD SHOPPING E PARK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Sousa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: DENIS GAMARDELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Padua Castello Branco Cunha [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Isofarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Padua Castello Branco Cunha, Réu Isofarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.374, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-007-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eliete Mendes dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadi Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Mendes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. N/P Fernando chacas Leite da Fonseca [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Empreendimentos Ltda. N/P Fernando chacas Leite da Fonseca, Aut Marcos Antonio Soares da Silva, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.99 e 111, em 10 dias sucessivos, sendo comum o prazo da 1ª e 2ª Ré, conforme estabelecido em ata de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Paiva de Matos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paiva de Matos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial conforme despacho de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise de Souza de Jesus [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Souza de Jesus\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial conforme despacho de fls.15, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Pereira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataydes Cardoso da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataydes Cardoso da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá promover a complementação da liquidação, conforme promoção da contadoria de fls.217, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Dias dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Dias dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pereira Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA SERRA DO MENDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pereira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar RO da 1ª e 2ª reclamadas, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Jorge de Souza Oliveira [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Jorge de Souza Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Sandra da Silva [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sandra da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE ARAUJO LANA VIEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE ARAUJO LANA VIEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cupulas Benfica Ltda. [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cupulas Benfica Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.73, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO TEMPIRINI [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO TEMPIRINI\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.166. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Rocha de Oliveira [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)], Réu: Construtora Company S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Rocha de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Honório de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Demenjour [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneiros Servicos Ltda. [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Demenjour\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA-SOCIO DEVEDOR DERIVADO., Réu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA (SUCESSORA) [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO LAGE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RIBEIRO LAGE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá especificar o motivo da discordância acerca do valor apurado a título de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Haubrich [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 362. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Ramos Sobrinho [Adv. Adriana Martins Lima (OAB: RJ 126131 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambina Odontoclínica Associados Ltda. [Adv. Carlos Salvaterra Pinheiro (OAB: RJ 79909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambina Odontoclínica Associados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Ferreira Rolim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando Jose Ferreira Rolim\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 570, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Carvalho Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Carvalho Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 49, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-007-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Lolita Stanesco [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fátima Bezerra de Lima [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria de Fátima Bezerra de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Homsani [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Homsani\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANI VIEIRA ROUCAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: NOVA MANIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( K & K ) [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: ABEL ROCHA DA SILVA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA MANIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( K & K )\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Cunha da Silva [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.82, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA PATRICIA LIMA CARDOSO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREV LTDA, Réu: Aldo Silva Coelho, Réu: José Carlos do Nascimento Fróes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA PATRICIA LIMA CARDOSO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naziozenia Celestiana dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrium e Style HD Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naziozenia Celestiana dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN LUIZ NEVES [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: RENJ SERV CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)], Réu: NEW YORK CITTY CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW YORK CITTY CENTER\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Ramos da Silva [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixes Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixes Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENDONCA DE LIMA [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)], Réu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.318/319, ratificando, inclusive, se concorda com a liberação dos honorários ao ex-patrono, em 30%, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELFONSO FERREIRA SANTOS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 02056-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ABILIO DA SILVA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Aut: SARA SIMTOB [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Aut: LADISLAU JOSE CANDIDO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADISLAU JOSE CANDIDO, Aut LUIS ABILIO DA SILVA, Aut SARA SIMTOB, Réu SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 732, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02066-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: LEON BAK (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.343. \r\n\r\nProcesso: 02077-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DAS GRACAS CARDOSO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut REGINALDO DAS GRACAS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 235, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02327-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFAL IMP EXP.COM REP.LTDA A/C VALBERT MAIA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer ao Juízo o endereço da sócia da ré sobre o qual requer o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 798446"
                            ],
                            "798447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00152-1998-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE HONORATO\r\n\r\nExecutado: ZENILDA XAVIER DA SILVA,UTILEX COMERCIAL LTDA,W M SERVICOS EMPRESARIAL,ZILDA XAVIER DA SILVA,WAGNER MAIA BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZENILDA XAVIER DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.785,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ZILDA XAVIER DA SILVA,UTILEX COMERCIAL LTDA,W M SERVICOS EMPRESARIAL,ZILDA XAVIER DA SILVA,WAGNER MAIA BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZILDA XAVIER DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.785,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WAGNER MAIA BARREIRA,UTILEX COMERCIAL LTDA,W M SERVICOS EMPRESARIAL,ZILDA XAVIER DA SILVA,WAGNER MAIA BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado WAGNER MAIA BARREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.785,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798447"
                            ],
                            "798451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-007-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Morais Pereira\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integracao Automacao Industria Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Genese 3000 Integracao Automacao Industria Comercio e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-007-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ruimar Albino\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/08/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-007-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Marinho da Silva \r\n\r\nRéu: Roma Engeharia Ltda., Condomínio do Edifício Residencial Praia do Pontal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roma Engeharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-007-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Editora Globo Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798451"
                            ],
                            "798452": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-007-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walda Edna de Araújo Rosa \r\n\r\nRéu: Medcler Auditoria e Consultoria de Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Medcler Auditoria e Consultoria de Serviços Médicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Soares de Faria\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-007-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pessoa\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander (Brasil) S.A, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO , Mobilitá Comercio Indústria e Representações Ltda. , C e A Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 12/08/2009 às 10:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798452"
                            ],
                            "798395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01467-2004-007-01-00-8. RTE: ROBERTO BRUM VALLADO (ADV: GEORGINA FASOLINO – OAB/RJ: 87767) – RDO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADV: MARCUS FREDERICO DONNICI SION – OAB/RJ: 70700). \r\n\r\nBENS: (01) – 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE L. FREQUENEZ (LEON PAUL), NUMERO 1 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 0,72M X 0,60M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 - (02) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE J. MENDONÇA (DR. JORGE DRUMMOND DE MENDONÇA), NUMERO 2 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 0,64M X 0,48M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 - (03) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE J. MENDONÇA (DR. JORGE DRUMMOND DE MENDONÇA), NUMERO 3 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 0,63M X 0,57M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 - (04) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE PIERETO BLANCO, NUMERO 4 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 0,73M X 0,61M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 25.000,00 - (05) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE J. THIMOTEO (JOÃO TIMOTHEO DA COSTA), NUMERO 5 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 2,80M X 1,30M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 200.000,00 - (06) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE J. DE MENDONÇA (DR. JORGE DRUMMOND DE MENDONÇA), NUMERO 6 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 1,17M X 0,82M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 60.000,00 - (07) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE J. THIMOTEO (JOÃO TIMOTHEO DA COSTA), NUMERO 8 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 1,12M X 0,86M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 50.000,00 - (08) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE J. THIMOTEO (JOÃO TIMOTHEO DA COSTA), NUMERO 10 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 3,00M X 1,30M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100.000,00 - (09) - 01(UM) QUADRO DE AUTORIA DE CH. L. A. WEISSER (CHARLES LOUIS AUGUSTE WEISSER), NUMERO 12 DA PINACOTECA DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, MEDINDO 1,52M X 1,02M, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 35.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALVARO CHAVES Nº 41, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO HORCADES FIGUEIRA, MÉDICO, PRESIDENTE. RESSALVAS: BENS PENHORADOS NOS AUTOS DE OUTROS PROCESSOS TRABALHISTAS.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis – Condomínio, Cedae e/ou IPTU. A comissão do Sr. Leiloeiro deverá ser paga no ato do leilão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 798395"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00579-2007-007-01-00-4: RTE: GILDO JOAQUIM DE LIMA – RDO: EDITORA JB S/A. BENS: (01) – 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO PRODUZIDO POR YORK, 30.000 BTU´S, SPLIT DE PAREDE, CONTROLE REMOTO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 2.200,00, TOTALIZANDO R$ 11.000,00 - (02) – 26(VINTE E SEIS) MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 6.750,00 - (03) – 01(UM) NO-BREAK COM A CAPACIDADE DE 5.000VA, MANTIDO POR SESSENTA BATERIAIS TIPO POWER FREE DE 70 AMPERES, MAR7CA SUN SET, REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 7.250,00 - (04) – 01(UMA) CENTRAL TELEFONICA LUCENT TECHNOLOGIES, CAPACIDADE PARA MIL LINHAS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 25.000,00 - (05) – 02(DOIS) SERVIDORES COM HUB E SWITCHT “3COM”, COM 24 PORTAS, MODELOS SUPERSTACK 2 E SUPERSTACK 3, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.000,00 E R$ 3.000,00, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO R$ 5.000,00 - (06) – 01(UM) ARMARIO DE MADEIRA MEDINDO APROX 2,00 X 4,50M, DIVERSAS PRATELEIRAS, SEIS PORTAS RETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (07) – 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO PRODUZIDOS POR YORK, CAPACIDADE 30.000 BTU´S, SPLIT DE PAREDE, CONTROLE REMOTO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ 2.200,00, TOTALIZANDO R$ 11.000,00 - (08) – 01(UMA) IMPRESSORA A LASER HP LASERJET 5000N, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (09) – 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO BRASTEMP, SPLIT DE PAREDE, 18.000 BTU´S, COM CONTROLE REMOTO, SERIE 90800947N6250, OUTRO SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.700,00 E R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 3.200,00 - (10) – 26(VINTE E SEIS) MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA MACIÇA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00 CADA TOTALIZANDO R$ 6.750,00 - (11) – 30(TRINTA) CADEIRAS COM BRAÇOS E RODIZIOS, ESTRUTURA DE FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 3.000,00 - (12) – 05(CINCO) APARELHOS DE TELEVISÃO PANASONIC 21” POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 - (13) – 67(SESSENTA E SETE) ESTAÇÕES DE TRABALHO MARCA ZACROS, COMPOSTA POR DUAS BANCADAS, UMA DELAS LATERAL, COM AS RESPECTIVAS 67 CADEIRAS, ESTAS ESTOFADAS, REVESTIDAS EM TECIDO, COM RODIZIOS, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 23.450,00 - (14) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO GREE, 18.000 BTU´S, SPLIT DE PAREDE, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (15) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO PRODUZIDO POR YORK, 18.000 BTU´S, SPLIT DE PAREDE, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.200,00 - (16) – 01(UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MARCA KIOCERA MODELO KM 1505, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - (17) – 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO ELECTROLUX E SPRINGER, 18.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADOS EM R$ 800,00 E R$ 900,00, TOTALIZANDO R$ 1.700,00 - (18) – 01(UM) SCANNER EPSON MODELO EXPRESSION 836 XL SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (19) - 01(UM) SCANNER EPSON MODELO EXPRESSION 1.640 XL SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (20) – 08(OITO) CADEIRAS TIPO DIGITADOR, COM RODIZIOS, AVALIADA CADA EM R$ 85,00, TOTALIZANDO R$ 680,00 - (21) – 01(UMA) COPIADORA SHARP AR 150 E, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.300,00 - (22) – 01(UM) APARELHO DE TELEVISÃO SONY 21 POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 300,00 - (23) – 01(UM) APARELHO DE TELEVISÃO LG 21 POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO, SEM NUMERO DE SERIA APARENTE, AVALIADA EM R$ 300,00 - (24) – 01(UM) APARELHO DE TELEVISÃO PANASONIC DE 14” POLEGADAS, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 200,00 - (25) – 09(NOVE) MESAS DE ESCRITORIO EM MADEIRA, REVESTIDA EM MELAMINA, COM TRES GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 1.080,00 - (26) – 09(NOVE) CADEIRAS COM RODIZIOS, ESTRUTURA EM FERRO REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 80,00, TOTALIZANDO R$ 720,00 - (27) – 01(UMA) MESA DE REUNIÃO EM FORMATO ELIPTICO, PRODUZIDA EM VIDRO GROSSO E METAL COM OITO CADEIRAS TIPO DIGITADOR, COM RODIZIOS, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.280,00 - (28) – 04(QUATRO) ARMARIOS DE MADEIRA MEDINDO 1,0 X 0,50M, UMA PRATELEIRA, DUAS PORTAS EM FORMATO ABAULADO, MARCA ZAGROS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 750,00 - (29) – 05(CINCO) ARMARIOS DE MADEIRA, MEDINDO APROX 1,50 X 0,60, UMA PRATELEIRA, DUAS PORTAS RETAS, MARCA ZAGROS, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM 160,00, TOTALIZANDO R$ 800,00 - (30) – 07(SETE) ARMARIOS DE MADEIRA MEDINDO APROX 1,50 X 1,10M, TRES PRATELEIRAS, DUAS PORTAS RETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 200,00 TOTALIZANDO R$ 1.400,00 - (31) – 04(QUATRO) ARMARIOS DE MADEIRA, MEDINDO APROX 1,50 X 1,10M, UMA PRATELEIRA, DUAS PORTAS RETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 130,00, TOTALIZANDO R$ 520,00 - (32) – 01(UMA) CADEIRA TIPO DIRETOR, COM RODIZIOS E BRAÇOS, EM METAL E NAPA, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 180,00 - (33) – 01(UM) BEBEDOURO ELÉTRICO COMPOSTO POR UMA BASE E UM GARRAFÃO DE 20 LITROS MARCA ADVANCED PLUS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (34) – 01(UM) COFRE DIGITAL BLINDADO, MARCA LAMPERTZ, MODELO DISDATA SAFE, MEDINDO CERCA DE 1,0 X 0,70M, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (35) – 02(DOIS) ARMARIOS DE MADEIRA, DUAS PRATELEIRAS MEDINDO CERCA DE 1,0 X 1,50M, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 260,00 - (36) – 03(TRES) SCANNERS MARCA KODAK PROFESSIONAL RFS 2035 PLUS FILME, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 2.600,00 TOTALIZANDO R$ 7.800,00 - (37) – 01(UMA) GELADEIRA COM PORTA DE VIDRO, 280 LITROS, COR BRANCA, METALFRIO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00 - (38) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR MTTECNET, COM MONITOR LG 17 POLEGADAS, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.100,00 - (39) – 08(OITO) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, CINCO COM MONITORES ITAUTEC, TRES COM MARCA SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM FIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 11.200,00 - (40) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES DELL, UM COM MONITOR ITAUTEC, OUTRO COM MARCA SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 2.800,00 - (41) – 20(VINTE) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, SENDO DEZESSETE COM MONITOR MARCA ITAUTEC, DOIS COM MONITOR LG E UM MARCA SAMSUNG, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00, TOTALIZANDO R$ 28.000,00 - (42) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES COMPAQ, COM MONITOR MARCA PHILLIPS, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 - (43) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES TRONI, UM COM MONITOR MARCA PHILLIPS E OUTRO MARCA LG, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.600,00 - (44) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES FIVE STAR, COM MONITOR MARCA SAMSUNG E OUTRO MARCA COMPAQ, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.600,00 - (45) – 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES DELL, DOIS COM MONITOR MARCA PHILLIPS E OUTRO COM MONITOR SAMSUNG E OUTRO COM MONITOR DELL, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00 TOTALIZANDO R$ 6.000,00 - (46) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES APPLE, COM MONITORES SONY, EM CORES, DE 17 POLEGADAS, COM TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.800,00 TOTALIZANDO R$ 5.600,00 - (47) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES APPLE, COM MONITORES SONY, EM CORES, DE 15 POLEGADAS, COM TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 2.300,00 TOTALIZANDO R$ 5.600,00 - (48) - 06(SEIS) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, COM MONITORES DA MARCA ITAUTEC, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 8.400,00 - (49) – 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES DELL, DOIS COM MONITOR ITAUTEC, OUTRO COM MONITOR SAMSUNG E OUTRO COM MONITOR DELL EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇAO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00 TOTALIZANDO R$ 6.000,00 - (50) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR COMPAQ, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA AVALIADO EM R$ 1.500,00 – (51) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR SCOPUS, COM MONITOR IBM DE 20 POLEGADAS, EM CORES, TECLADO PADRÃO SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.400,00 - (52) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR DELL COM MONITOR DELL, EM CORES, COM TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM 2.100,00 - (53) – 10(DEZ) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, SEIS COM MONITORES ITAUTEC, UM PHILLIPS, OUTRO DELL, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 14.000,00 - (54) - 11(ONZE) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, CINCO COM MONITORES ITAUTEC, UM COMPAQ, UM DELL, DOIS LG E OUTRO PHILLIPS DE 20 POLEGADAS, EM CORES, TECLADOS PADRONIZADOS, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 15.500,00 - (55) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR DELL, COM MONITOR DELL, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (56) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR MICRO LINE, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇAO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (57) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES SCOPUS, COM MONITOR PHILLIPS DE 20 POLEGADAS, OUTRO SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 1.400,00 E R$ 1.300,00 TOTALIZANDO R$ 2.700,00 - (58) - 03(TRÊS) MICROCOMPUTADORES DELL, COM MONITOR DELL, EM CORES, COM TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00 TOTALIZANDO R$ 4.500,00 - (59) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR ITAUTEC, COM MONITOR SAMSUNG DE 17 POLEGADAS, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMEO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.400,00 - (60) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES SCOPUS, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.600,00 - (61) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES SCOPUS, COM MONITOR PHILLIPS, OUTRO SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.600,00 - (62) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.800,00 - (63) – 07(SETE) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, SEIS COM MONITORES ITAUTEC, UM COM LG, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00, TOTALIZANDO R$ 9.800,00 - (64) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR SCOPUS, COM MONITOR SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (65) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES COMPAQ, COM MONITOR LG, OUTRO SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 - (66) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR SCOPUS, COM MONITOR SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE E SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.300,00 - (67) – 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 5.600,00 - (68) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, COM MONITORES SAMSUNG E SONY, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.800,00 - (69) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR COMPAQ, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (70) – 06(SEIS) MICROCOMPUTADORES APPLE, DOIS COM MONITORES APPLE E QUATRO SONY, EM CORES, COM TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 2.100,00 TOTALIZANDO R$ 12.600,00 - (71) – 01(UM) COMPUTADOR APPLE, IMAC COM MONITOR APPLE, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 2.400,00 - (72) – 05(CINCO) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, DOIS COM MONITORES ITAUTEC, UM COM DELL E DOIS COM SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00 TOTALIZANDO R$ 7.500,00 - (73) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR IBM COM MONITOR PHILLIPS, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (74) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR DELL COM MONITOR DELL, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (75) – 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, TRES COM MONITORES ITAUTEC, UM COM PHILLIPS, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.400,00 CADA TOTALIZANDO R$ 5.600,00 - (76) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES MICROLINE, MONITORES ITAUTEC, OUTRO SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.200,00 - (77) – 10(DEZ) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, OITO COM MONITORES ITAUTEC, UM COM DELL, OUTRO PHILLIPS, EM CORES TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00 TOTALIZANDO R$ 14.000,00 - (78) – 03(TRES) MICROCOMPUTADORES DELL, UM COM MONITOR DELL, DOIS COM MONITORES ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00 TOTALIZANDO R$ 4.500,00 - (79) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES IBM, COM MONITORES ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.800,00 - (80) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 2.800,00 - (81) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR TRONI, COM MONITOR 17 POLEGADAS SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.400,00 - (82) – 03(TRES) MICROCOMPUTADORES SEM MARCA, UM COM MONITOR DELL, DOIS COM MONITORES SAMSUNG, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO CADA EM R$ 900,00 TOTALIZANDO R$ 2.700,00 - (83) – 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, TRES COM MONITOR ITAUTEC, OUTRO PHILLIPS, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.400,00 CADA, TOTALIZANDO 5.600,00 - (84) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES SEM MARCA, UM COM MONITOR DELL, OUTRO COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 2.000,00 - (85) – 08(OITO) MICROCOMPUTADORES DELL, SETE COM MONITOR DELL, UM COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.500,00 CADA TOTALIZANDO R$ 12.000,00 - (86) – 12(DOZE) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, COM MONITOR ITAUTEC, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADO EM R$ 1.400,00 CADA TOTALIZANDO R$ 16.800,00 - (87) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES MARCA ITAUTEC, COM MONITOR LG, 17”, EM CORES, TECLADO PADRÃO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇÃO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 1.400,00 - (88) – 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES ITAUTEC, UM COM MONITOR DELL, OUTRO DE 20” MARCA PHILLIPS, EM CORES, TECLADO PADRONIZADO, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, SEM CONFIGURAÇAO CONHECIDA, AVALIADOS EM R$ 1.400,00 E R$ 1.500,00 TOTALIZANDO R$ 2.900,00 - (89) – 02(DOIS) VEICULOS FIAT MODELO PALIO FIRE NA COR BRANCA, EMPLACADO NO DF, BRASILIA, À GASOLINA, COM CINCO PORTAS, PLACAS: JGI-5886 E JGI-5876, CHASSIS NUMEROS 9BD17146742471512; 9BD17146742471315 E RENAVAM NUMEROS 830434143 E 830433449 RESPECTIVAMENTE, AVALIADO CADA EM R$ 18.000,00 TOTALIZANDO R$ 36.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 427.270,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS/ENDEREÇO DA EXECUTADA: AV PAULO DE FONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS CONDE CID, AUDITOR. RESSALVAS: BENS JÁ PENHORADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis – Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 798434"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01611-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Carvalho da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimacooper Cooperativa de Trabalho, Réu: Banco BGN Financeira Mercantil S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: BGN Mercantil e Servicos Ltda [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Carvalho da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da Reclamada Cimacooper Cooperativa de Trabalho para que a mesma seja intimada sobre a decisão dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIDALZIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIDALZIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista procedimento infrutífero de fls. 287/289, requerer o exequente o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Soares Barbosa [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Soares Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f.91. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Dias da Silva [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, no prazo de 20 dias, observando-se os parâmetros de f. 223 e item 3 do despacho de f.222. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULO RODRIGUES [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO RJ - RIOTRILHOS, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, observando os parâmetros de f. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licilda Gomes Orphao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Bonita Confeccoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Bonita Confeccoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 254/255, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Quintino de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hotel Turismo S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Quintino de Oliveira, Réu Luxor Hotel Turismo S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo Reclamante, observando-se os parâmetros de f. 180 e despacho de f. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welene Dias Pereira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Áerea Rio-Grandense ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Áerea Rio-Grandense ( Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo Logística S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Welene Dias Pereira \r\n\r\nApresentarem as partes contra-razões aos Recursos Ordinários de fls. 885/920 e do Reclamante de f.944, em prazos sucessivos de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Conceicao [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Delduque Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOULART DA MOTTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, no prazo de 20 dias, observando-se os termos da decisão de f. 563/565. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACI RIBEIRO LIMA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA SANTA MARIA DE COMERCIO LTDA, Aut MOACI RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciência as partes de que designada audiência para oitiva de testemunha, no Juízo Deprecado, para o dia 05/10/09, às 09horas. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-011-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leida Regina Correa Damacena [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leida Regina Correa Damacena\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, observando-se o art. 879, § 1º. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO DA ROCHA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: RISOMA PLANTAS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RISOMA PLANTAS LTDA\r\n\r\nPagar a Reclamada o crédito previdenciário, na guia própria GPS, cód 2909, ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Jesus Taveira [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ortodontia Integrado e Luciana de Almeida Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Jesus Taveira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ANJOS [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA VICENTE DE CARVALHO LTDA, Aut LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA ANJOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 251 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Emilio de Jesus [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Emilio de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 326. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Farias Soares [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-011-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacy Crisostomo dos Santos Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cavalcanti de Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cavalcanti de Lima, Réu Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 48 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Costa Filho [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 4 parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guia Penha da Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guia Penha da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 145, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Florentina Gomes [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão e do despacho de f. 691. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CRUZ COELHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA COUTO E FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA CRUZ COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Rocha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 44. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos da Nobrega [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: CGM 2001 Etiquetas Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: Luis Carlos Rosa da Silva, Réu: Marcela Nunes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos da Nobrega\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00341-2003-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZADILANDIA SANTOS OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Cesar Ferreira Dutra, Réu: FEITICO DO PAO CONFEITARIA LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: Sandra LIma de Andrade, Réu: Rosana Carla de A. Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZADILANDIA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFÍCIO DE F. 108. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda., Aut Marcio Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 339 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Batista de Melo [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da Reclamante, observando-se o despacho de f. 98 e parâmetros de f. 99, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lavinia Ribeiro da Silva [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lavinia Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f.246, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCA VIANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU SA, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 1189. \r\n\r\nProcesso: 01053-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA NAZARETH REGUEIRA PINTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: GALDINO JOSE DE SANTANA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LEILA VANIA DE AQUINO MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HELIO GOOD LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ROLAN PAGANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA NAZARETH REGUEIRA PINTO DE SOUZA, Aut GALDINO JOSE DE SANTANA, Aut HELIO GOOD LIMA, Aut LEILA VANIA DE AQUINO MOREIRA, Aut MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL, Aut MARIA DAS GRACAS PEREIRA, Aut NEYA ANDRADE ALO, Aut PAULO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut ROLAN PAGANO\r\n\r\nTomar ciência da petição de f. 301. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Juarez di Carlantonio de Castro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: Janio de Jesus [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de f. 431, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rosado [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Química Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rosado \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 435. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sarmento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Sarmento\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 208 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RODRIGO LUIZ DA FONSECA [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Dias Cristo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araújo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araújo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 136. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Araujo Alves da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentarem as reclamadas contra-razões ao RO do Reclamante, no prazo sucessivo de 8 dias, com permeio de 5, iniciando-se pela 1ª. Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1991-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO GONER MESTRE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO GONER MESTRE\r\n\r\nInformar o Reclamante a quantia recebida através do alvará 860/09. \r\n\r\nProcesso: 01902-1991-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIODORO DOS SANTOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL- SUCESSORA DE INTERBRAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIODORO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da atualização de cálculos de f. 249/250, devendo, se for o caso, informar o valor a ser retido a título de imposto de renda e o valor referente à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02187-1988-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SCHECHTMAN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SCHECHTMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de f. 453. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Silva Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Cintia Cristina Silva Carvalho, Réu Redecard S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 945, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01628-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX FERNANDEZ [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM LIQ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo José de Azevedo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayana Karin Mariz da Luz Amorim, Réu: Recuperadora de Automóveis Benfica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo José de Azevedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, considerando o motivo da devolução da notificação de f. 32. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins de Alcantara [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Grau Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Grau Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 627,71 , em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Carmo dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ensa Estofaria e Decoracoes Ltda. [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ensa Estofaria e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 178,51, em guia própria, no prazo de 48 horas, \r\n\r\npena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00784-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CICERO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Marcelo Gouvea Maciel (OAB: RJ 104093 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASIL-ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO BRASIL-ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 209 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01955-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENOCY DE ALMEIDA CAVALCANTE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENOCY DE ALMEIDA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 153. \r\n\r\nProcesso: 01969-2000-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOLINO DAVID DAS GRACAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINO DAVID DAS GRACAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFÍCIO DE F.139. \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BERNARDES DOS SANTOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: Commerzbank São Paulo Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BERNARDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 252. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Batista de Morais [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Batista de Morais, Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 202 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1993-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FRANCA LOPES [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01586-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SERAPHIM DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Heloisa Helena Weber Vaz (OAB: RJ 60674 - D)], Réu: José Alves do Couto Filho, Réu: Henrique Bergson Stolnicki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SERAPHIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de f. 223, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DEUD [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PALMARES DE HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo para manifestação/apresentação dos cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 789845"
                            ]
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Izidorio da Silva\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2003-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamatória. Prazo recursal de lei .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HILDA GOMEZ MARQUINA, JOSÉ VIEITZ MOURE , MARIA ALICIA GOMES MARQUINA, MARIA LUIZA GOMEZ MARQUINA, RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam citados os sócios da empresa reclamada para pagar, em 48 horas, a importância de R$ 19.266,28 (atualizada até out/2007), ou garantir a execução, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-012-01-00-9 – CartPrec\r\n\r\nAut: Fábio Henrique Magaton\r\n\r\nRéu: Info JBS Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Info JBS Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citado para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, a quantia de R$ 328.260,82, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01967-1998-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LULA S PIANO BAR R RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LULA S PIANO BAR R RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação dos depósitos de fls. 49, 108 e 109 em penhora e demais termos do despacho de fls. 169. Ficando ciente ainda da designação do dia 31/07/2009, às 11h, para que sejam procedidas as anotações na CTPS da parte autora, na forma da decisão .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Almeida Barcelos\r\n\r\nRéu: Ebigan Comercio de Roupas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOANA D´ARC DE SOUZA PINTO MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contaoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JORGE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERSONAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.72, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Soares Costa\r\n\r\nRéu: Guaraciara do Norte Restaurante Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto de Carvalho Rocha, Guaraciara do Norte Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão proferida nos autos. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798707"
                            ],
                            "798708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVA CINELLI\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls., devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798708"
                            ],
                            "798709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JLH Engenharia Consultoria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves Estrela \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Oliveira Lamonica Vieira\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798709"
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                            "796422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrancisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01658-1991-014-01-00-2 - RTOrd - Carga: Diogo dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 174251 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796422"
                            ],
                            "796417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Paula da Silva \r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., Dr. Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Dolores Gimenez Ramos , Dirceu José Perez Ramos \r\n\r\nPelo presente fica m Dirceu José Perez Ramos , Dr. Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda., Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 52/54: \"... Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando-se os reclamados, DR. MARKETING SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E COMÉRCIO LTDA, DR. MARKETING PROMOCIONAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, DIRCEU JOSÉ PEREZ RAMOS e DOLORES GIMENEZ RAMOS, solidariamente, a pagarem à autora, CINTIA PAULA DA SILVA, no prazo legal e confrome se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796417"
                            ],
                            "796415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01899-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JORGE NETTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut JADIR JORGE NETTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 125/181, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01815-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 393 .\r\n\r\nProcesso: 01910-1993-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON DE ARAUJO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SERGIO VENANCIO DE ALMEIDA, Réu: DAVID ZEE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMILSON DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 182/190 .\r\n\r\nProcesso: 01894-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LACERDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 313/316 .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES CHIANTIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO MACEDO [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 140/142, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01953-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA SANTANA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, conforme requerido na petição de fls. 175 .\r\n\r\nProcesso: 01877-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE ANDRADE [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 143 .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Garcia da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 70 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozinete Alves de Jesus [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 287/295, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Greco Rebelo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC - Companhia Brasileira de Contact Center [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Greco Rebelo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 491 .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Peixoto da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos a ata de reciclagem do autor .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa da Conceicao Ferreira Carvalho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 144/150 .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Pinto Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Pinto Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 134: \"Mantenho o despacho de fls. 133. Cumpra-se. Not. \"\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo da Silva Costa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azecastro Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 64/68, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Fidelis da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Isabelle Gaviao Santos (OAB: RJ 108804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Aut Joaquim Fidelis da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FERNANDES SILVA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL PINTO MARQUES, Réu: MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: AMELIA MIGUEZ MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FERNANDES SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 184/187 .\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DINIZ DA SILVA [Adv. Gelson Omar dos Santos (OAB: RJ 48539 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MONCANENSE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: CLEI DA SILVA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 29/30 .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrão de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrão de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Cunha Pina [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Cunha Pina\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 78v. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Coelho Orphao [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Coelho Orphao\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusi ve, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA BENICIO CORTES AGOSTINHO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA BRAVO, Réu: FLORINDO MENDES COELHO NETO, Réu: BAR E REST.KWAIT LTDA N/P SOCIO FLORINDO MENDES COELHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA BENICIO CORTES AGOSTINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido na petição de fls. 116 .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Lacerda Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Lacerda Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02203-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO BARRETO ESTEVES, Réu: MONICA DAS GRACAS DA ROCHA COUTINHO, Réu: FERRAGENS AMETISTA DE CASCADURA [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 89 .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ARMINDO DE ALMEIDA ASSUNCAO [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, Réu: ALEXANDRE DE SANT'ANNA MAINENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ARMINDO DE ALMEIDA ASSUNCAO\r\n\r\nTer vista de fls. 112/124 .\r\n\r\nProcesso: 02132-1997-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02101-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITH MARIA DA SILVA XAVIER, Réu: WILLIAN LUIZ XAVIER, Réu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marcus Cesar Suzano Andrade (OAB: RJ 59312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 176/194 .\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 217, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01872-2001-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BASTOS DA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BASTOS DA COSTA\r\n\r\nTer vista de fls. 333 .\r\n\r\nProcesso: 00546-2001-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLITO ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LA CARRETEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLITO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo ter vista do mesmo pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robede Franklin dos Santos [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Churracaria Brasão da Torre Ltda. - Churrascaria Porcão [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churracaria Brasão da Torre Ltda. - Churrascaria Porcão, Aut Robede Franklin dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 296 .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de Brito [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Ruben Serfaty, Réu: Gusia Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz de Brito\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 185/192 .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Casanova [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Casanova\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 155: \"Não recebo o recurso adesivo por intempestivo. Int. a Rte. \"\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Carvalho Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 239 .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO DA SILVA REIS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 293 .\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON VITAL GONCALVES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Lima de Queiroz [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Smash Hit Empresa de Modas Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)], Réu: Mabin Modas Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mabin Modas Ltda., Réu Smash Hit Empresa de Modas Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Caires de Lima Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrubia Restaurante e Lanchonete [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Larrubia Restaurante e Lanchonete\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIANO CAMPOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COM SERV CONTRAT DE PES LIMPEZA LTDA, Réu: Marconi de Arruda, Réu: Ricardo Luiz Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIANO CAMPOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 230v. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Ramos [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 5 dias, conforme requerido na petição de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veridiano Lucio Vieira [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: Itavema Veiculos S.A. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: Cerbero Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerbero Prestacao de Servicos Ltda., Réu Itavema Veiculos S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 437/439 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Simões da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Simões da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA NEVES NETO [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 771/775 .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Vieira Evangelista [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Flávio Vieira Evangelista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 170/176, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VALADAO TEIXEIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VALADAO TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FIO DENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nCgto: CONCEICAO APARECIDA JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FIO DENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com o correto recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 (fls. 99) .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Castro dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Castro dos Santos, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA ESTRELA LIMA FONSECA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 150/152, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Cinara Camara Caldas [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN, Aut Carmen Cinara Camara Caldas\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 222 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 476/501 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Quintao [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 168/169, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01018-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES MENDES [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDES MENDES, Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE SILVA DE CASTRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut MARIA ALICE SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 243: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 242, no valor de R$ 381.246,41 equivalentes a 31.589.944,98 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line naas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00895-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA BARCELLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 963 .\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ALMEIDA NASCIMENTO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA PINTO, Réu: CARLOS FERNANDO DA SILVA PAES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 73v. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimentacao Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano da Silva\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 172 .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cleiton da Costa Pereira [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cleiton da Costa Pereira , Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 72 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOTERO DA SILVA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE D OR [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE D OR\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 223/252, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, sob pena de aplicação da letra j do art. 475 do CPC, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MARIA CARLETTI SAHBE, Réu: CARLOS CASAGRANDE SEHBE, Réu: GIORGIO PARRINO, Réu: GIORGIO CABELEIREIRO LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Paulo Tavares Duarte [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Márcio Paulo Tavares Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios apresentados pelas partes. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA ELIAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (R$ 3.136,00) .\r\n\r\nProcesso: 01258-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE BARROS E SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE BARROS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nId: 796415"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01273-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bento da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Equi Design Cenografia Ltda [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bento da Costa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROMILSON DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Paiva [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Paiva\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE MELO [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE MELO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Lino Sales da Costa Neto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Lino Sales da Costa Neto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH DA ROCHA GIFONE E OUTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH DA ROCHA GIFONE E OUTRO, Aut JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for der seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Xavier da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias sobre laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Haedje Miranda [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Haedje Miranda\r\n\r\nTer vista dos autos fora do cartório. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALTINA ALVES CAVALCANTE [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALTINA ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.152. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00143-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre os termos do r4equerimento da ré, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedenice Ferreira Teixeira [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSHS Confeccoes [Adv. Marcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedenice Ferreira Teixeira\r\n\r\nTer vista do ofício da DRF. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Lira de Oliveira [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lira de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00655-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA FRANCO MARQUES E OUTROS [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA FRANCO MARQUES E OUTROS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00100-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Coelho de Araujo (espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl 851\"...Considerando a natureza do crédito, deverá a exda incluir na folha de pagto da pensionista a complementação a qual foi condenada devendo comprovar nos autos. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleia Alves Campos [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Ferreira Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Alves Campos\r\n\r\nTomar ci~encia do desarquivamento, retirar as cópias necessárias no prazo de 10 dias, após, os autos serão devolvidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01822-2001-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MELLO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVISTA AS RDAS DOS AUTOS POR 10 DIAS, FIVCANDO CIENTE DE QUE O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO IMPORTARÁ NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-016-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIO DE LIMA BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIO DE LIMA BARBOSA, Egdo ELIANA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ANDRADE VIEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\ntOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00496-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOP PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 30 dias, com a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer seja efetuada a constrição. \r\n\r\nProcesso: 00021-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOURANDIR SOUTO DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOURANDIR SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os mautos se encontram no Cartório pelo prazo de 01 ano, conforme des de fl,.125. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Giovanini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Silva Santos\r\n\r\nComprovar, por meio idôneo, a qualidade de sócia da pessoa indicada em seu requerimento de fl. retor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CERQUEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nIndicar o endereço do bem indicado a penhora. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenit Carmo da Costa [Adv. Adriana de Araujo Pereira (OAB: RJ 137095 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norto Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenit Carmo da Costa\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MENDONCA CHAGAS DANTAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE MENDONCA CHAGAS DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vidal da Silva Neto [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vidal da Silva Neto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcilio da Silva Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Conosur Materiais e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcilio da Silva Pereira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Mazzole [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Detetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Mazzole\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01213-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUEZ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUEZ\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDefiro vistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-016-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: ANGELA CASTELLO BRANCO E OUTROS [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CASTELLO BRANCO E OUTROS, Réu CAARJ CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial, ressalvando a execução dos substituidos que não constam do presente laudo. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Oliveira da Silva [Adv. Fatima Regina Oliveira da Silva (OAB: RJ 91748 - D)]\r\n\r\nRéu: Figueiredo Leite Vaz e Salmazi Advogados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da audiência que ocorrerá no dia 03/05/2010 as 10:15. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladimir de Sant Ana [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladimir de Sant Ana\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Martins da Silva [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349)]\r\n\r\nRéu: JP Ferreira Massagens Estética ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Martins da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Elizabeth Pereira Martins Ribeiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ribeiro de Melo [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Biscoito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ribeiro de Melo\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Azevedo [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Farma Botafogo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Lima Azevedo \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-016-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cleber Pinheiro do Nascimento (Espólio de) [Adv. José Renato da Silva Santos (OAB: RJ 141888 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Pinheiro do Nascimento (Espólio de)\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Sant Anna Sampaio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaçia Vitória de Colhe Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Sant Anna Sampaio\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Crespo de Santos Moura [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 797102"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00069-2006-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nElizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2001-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCinthia Miranda (OAB: RJ 131042 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2005-017-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nRenata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2004-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nMarco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2002-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nMarco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00699-2002-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nLeonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00350-2003-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2002-017-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joao Alfredo Tavares Marinho (OAB: RJ 162827 E)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-1991-017-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2007-017-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andre Bittencourt de Mello Monteiro (OAB: RJ 161912 E)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nLuiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2003-017-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fabiano Vieira Damascena (OAB: RJ 162086 E)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nAlmir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00566-1996-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tchelly Cristina Vianna Dutra (OAB: RJ 131245 E)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nElizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00529-2001-017-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 D)\r\n\r\nDevolver os autos em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC c/c Art. 356 do CP, bem como expedição de ofício a OAB. Em não sendo devolvido os autos, expedir-se-á mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798950"
                            ]
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Praça – 02/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 15:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-020-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira Adorno e Outros. \r\n\r\nRéu: Filiperson Indústria de Papéis Especiais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO DE 500 KVA, MARCA CEMEG, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO. AVALIAÇÃO R$ -18.000,00. LOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA,. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA CANAL DO RIO TIMBÓ, 760, INHAUMA , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01761-1996-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHES e Outros. Adv.: Jose Renato Proenca Neves OAB.: RJ 71239 D\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Alessandra Torres Reis OAB.: RJ 105760 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOZE CAMAS HOSPITALARES TIPO FOWLER, AVALIADAS A UNIDADE EM R$ 500,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ -6.000,00. LOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA LUZIA, 206, CASTELO , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/08/2009 às 15:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON RAMOS COSTA - (Espolio de) e Outros. Adv.: Nilza Maria Tavares Oliveira OAB.: RJ 40514 D\r\n\r\nRéu: ACAO CRISTA VICENTE MORETTI SC ASSISTENCIA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB.: RJ 20283 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - HUM APARELHO DE ULTRA-SONOGRAFIA DE MARCA HITACHI , MODELO EUB - 405, COM HUM TRANSDUTOR CONVEXO DE 3,5 MHZ E CONTROLE REMOTO, CARRINHO, MONITOR ADVANCED DE DOZE POLEGADAS, VIDEO PRINTER E APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO - R$ -15.000,00. \r\n\r\nLOCAL DA PRAÇA - SALA DE AUDIENCIAS DESTA VARA. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARAVILHA, 308, BANGU, Rio de Janeiro, 21810-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797215"
                            ]
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 30/06/2009 e 01/07/2009.\r\n\r\nProcesso: 02334-1990-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULDARICO BRAGGIO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAVIS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULDARICO BRAGGIO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02260-1988-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA LACERDA E SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, Aut LUCIA LACERDA E SILVA\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-1989-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERRAZ ZAIDEN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sucessor de CAIXA DE PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FERRAZ ZAIDEN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01898-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ESPOLIO DE HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista às partes, dos cálculos da Contadoria às fls. 914, pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sousa Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: BSR Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Sousa Silva\r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro da Silva \r\n\r\nHomologo a desistência requerida pelo autor em face da 2ª ré , extinguindo o feito em relação à mesma sem resolução do mérito, conforme art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ribas Abrahão [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01036-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Filho , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração.\r\n\r\nReijeitem-se os recursos aviados e impõe-se multa à Varig Logistica S/A e Vem Manutenção e Engenharia S/A.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vianna [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ruth Santos [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ruth Santos, Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: THYSSENKRUP CSA Companhia Siderúrgica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Roberto Augusto Brandão Teixeira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 279.\r\n\r\n\" A primeira reclamada ( IOAL Manutenção) deverá regularizar sua representação nos autos com a juntada dos atos constitutivos e intrumento de mandato no prazo de cinco dias. A patrona da terceira reclamada ( Thyssenkrup CSA) deverá assinar a sua defesa no mesmo prazo.\" \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Couto [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rad-Tec Radiadores Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rad-Tec Radiadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Lima de Araújo [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDevolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Silva de Castro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JCM P. Delgado Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Villela Pereira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macor Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1988-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RAUL NOBRE DE MENEZES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RAUL NOBRE DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito líquido atualizado do reclamante em R$ 115.120,20, equivalentes a 9.546.065,16 TR's pro rata, Imposto de Renda no valor de R$ 36.494,88, equivalentes a 3.026.249,98 TR's pro rata, INSS no valor de R$ 82.556,30, equivalentes a 6.845.782,54 TR's pro rata e custas no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 394, pelo prazo sucessivo de 05 dias, sendo a reclamada ao depósito da diferença entre o saldo atualizado ( fls. 393) da guia de fls. 321, e o valor consignado no item 8 de fls. 394. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Borges Veras [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Borges Veras, Réu Terras de Aventura Industria de Artigos Esportivos Ltda. - Osklen\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. A reclamada deve apresentar contrarrazões do recurso ordinário. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Chester Franco [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Building Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Chester Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado od esentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara de fls 367. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-1994-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN ANTONIO DAZA RAMOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUAN ANTONIO DAZA RAMOS\r\n\r\nVista às partes do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Minguta de Jesus Almeida [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Minguta de Jesus Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21.\r\n\r\nIndicar meio eficazes de citar a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Curvelo [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Mídia Serviços Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micro Mídia Serviços Ltda.\r\n\r\nDevolver, em 05 dias, o 1º volume dos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BAZILIO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RUBENS BAZILIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Ville Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINETE ALVES BAHIENSE DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS -ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINETE ALVES BAHIENSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IGNACIO DA SILVA FILHO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 821 e 825 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva de Andrade [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Batista dos Santos Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: MLN Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Batista dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48.\r\n\r\n\" Arquive-se o feito, com baixa.\"\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Simplicio da Silva [Adv. Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tomaz Gomes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)], Réu: CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Paixão Romão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Chrysostomo Dias [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Magu s 224 Joias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Chrysostomo Dias, Réu Magu s 224 Joias Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário da reclamada por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Floriano Drumond [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB - Drogarias S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB - Drogarias S.A.\r\n\r\nDevolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças necessárias para a expedição de RPV. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitalina Fernandes Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario de Terminais do RJ Ltda. [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario de Terminais do RJ Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE PIRES ALEIXO [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE PIRES ALEIXO\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para posterior expedição de certidão. \r\n\r\nId: 796362"
                            ],
                            "796361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-022-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Julio Machado Rodrigues , Carlos Otávio de Oliveira Silva, JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Otávio de Oliveira Silva, Julio Machado Rodrigues , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente ficam citados , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.500,00 + Multa de R$ 750,00 + Custas de R$ 18,00 + Emolumentos de R$ 22,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri de Lima de Assis \r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços \r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Fluminense S.A. Engenharia e Serviços , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-1991-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: Lenio dos Santos Correa, Lélio Antônio dos Santos Correa, PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lélio Antônio dos Santos Correa, Lenio dos Santos Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente ficam citados Lélio Antônio dos Santos Correa e Lenio dos Santos Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 263.394,55, equivalentes a 22.293.648,10 TR's, mais R$ 33,18 a título de atos de oficial de justiça, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796361"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência dia 24/08/2009, às 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796360"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00449-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Rodrigues dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)], Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Rodrigues dos Santos , Réu Construtora Calper Ltda., Réu Realiza 2001 Empreiteira Ltda. \r\n\r\n...julgo procedente em parte o pedido... custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação, pela primeira reclamada. FLS 149/153. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Sardinha Daudt [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo perito do juízo. FLS 398. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Henrique dos Santos Silva [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)]\r\n\r\nRéu: Salatiel Soares Transporte e Servicos Ltda. ME [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)], Réu: Casas Sendas Supermercados [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Supermercados, Aut Daniel Henrique dos Santos Silva, Réu Salatiel Soares Transporte e Servicos Ltda. ME\r\n\r\n...julgo procedente em parte. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor artbitardo à condenação de R$ 8.000,00, pelas recxlamadas. FLS 68/71. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Luzia Reis Castro Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Luzia Reis Castro Santos, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n..julgo procedente em parte... custas de r$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pela reclamada. FLS 373/377. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Mendonca de Moraes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sergio Ennes Chear, Réu: Francisco Loureiro de Carvalho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mendonca de Moraes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 220. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Carlos Luiz da Silva\r\n\r\n... julgo procedentes os embargos declaratórios do reclamante, para incluir na condenação as diferenças de 40% do FGTS e improcedentes os da reclamada ...FLS 308. \r\n\r\nProcesso: 01616-1989-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUTALIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME BATISTA DOS SANTOS, Réu: PLANAM PLANEJAMNETO E ASSESSORIA TECNICA LTDA [Adv. Jose Roberto Rocha Guimaraes (OAB: RJ 9540 - D)], Réu: GESSI VALENTINI PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUTALIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 276. \r\n\r\nProcesso: 01625-2003-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS ANJOS BEZERRIL [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo da Fonseca Santos, Réu: Carlos Gilberto Serpeloni, Réu: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS ANJOS BEZERRIL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 151. \r\n\r\nProcesso: 01632-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RAIMUNDO ALVES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA BEZERRA DE BASTOS [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)], Réu: ROGERIO PINTO DE BASTOS, Réu: KORTE BRASILEIRO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA RAIMUNDO ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 310. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nmanifestar-se sobre impugnação em 10 dias. FLS 522. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FREITAS DE SOUZA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA DAYPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 109. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ABDON DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ABDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrecede à penhora a citação do devedor. Portanto, por ora, indefiro o requerido. O petente deverá adotar providências à localização da executada. FLS 102. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo Aguiar Holanda, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\n...vista as partes da promoção do contador, em 5 dias sucessivos, com interstício de 3 dias. FLS 530. \r\n\r\nProcesso: 01297-1994-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI MARIA CARLOS ZEFERINO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI MARIA CARLOS ZEFERINO\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pelo sr. oficial de justiça. FLS 204. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Serrano Magalhaes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Serrano Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso ordinário. FLS 1072. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei dos Santos Policarpio [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dratec Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Alves Moura do Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Citibanck S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibanck S.A., Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento do INSS. FLS 610. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Santos de Souza [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuboluc Rio Comercio de Acessorios Industriais Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuboluc Rio Comercio de Acessorios Industriais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 01120-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES\r\n\r\nmanifestar-se sobre embargos.FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 00832-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 254. \r\n\r\nProcesso: 00899-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA DE JESUS TELLES [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Reny Gomes Candido, Réu: Jose Alberto Andrade Candido, Réu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: ROTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA DE JESUS TELLES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 249. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Batista Petronilho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcir Vasconcelos Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Batista Petronilho \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 30. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Bonfim da Silva [Adv. Sergio Laceroa Gomes Morais (OAB: RJ 114582 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda., Réu: Alfra Serviços de Transportes Ltda., Réu: DRB Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Bonfim da Silva \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 115. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira de Assis [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Republica Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Oliveira de Assis\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 107. \r\n\r\nProcesso: 00818-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IARA SOUZA DA COSTA [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nRéu: W E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 216. \r\n\r\nProcesso: 00578-1988-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON DUTRA FERREIRA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA, Réu: CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)], Réu: RAQUEL DE ARAUJO MENEZES DA COSTA, Réu: CMMC INTERN TIME SHARING APART HOTEIS [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DUTRA FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 403. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AMARAL [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AMARAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 88. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa de Castro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa de Castro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Devaldo de Souza Pinho [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devaldo de Souza Pinho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 98. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Andre Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce e Salgado Kilandi Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doce e Salgado Kilandi Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS 15. \r\n\r\nId: 786676"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Oliveira Belmiro [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Villares Vianna [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary de Oliveira Belmiro\r\n\r\nTer ciencia da manifestação d autora, fl. 66, e de sua destituição. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vasconcelos Fonseca [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Setel Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vasconcelos Fonseca, Réu Setel Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Azevedo\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da fl. 661, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Torres de Almeida [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Torres de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 98.\" .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Araújo Santana [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Araújo Santana \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos Teixeira Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Mota [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Oeste Ocidental , Réu: Ducauto Duque Caxias Automoveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Mota \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIA FLORENCIO DE CASTILHO, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 231. Esgote a reclamante todos os meios possíveis à localização da reclamada ou de seus sócios, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joisse da Silva Botelho [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joisse da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o peticionante da fl. 89/90 qual é o direito que assiste a Massa Falida nos autos referenciados na fl. 90, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Lobão [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Taxistas do Castelinho do Flamengo Ltda. [Adv. Sueli Barbosa Molinaro (OAB: RJ 44310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Lobão \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-1994-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILSON MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILSON MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00035-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONE MARCOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE COMBUSTIVEL JAMBEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONE MARCOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na fl. 192. Ainda não foram esgotadosd todos os meios necessários à localização da reclamada ou de seus sócios.\" .\r\n\r\nProcesso: 00564-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ BASTOS MONTEIRO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00564-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ BASTOS MONTEIRO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO LUIZ TEIXEIRA LEITE STRUNEK\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR PAES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à decisão da fl. 144, último parágrafo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS DE SOUZA VIANA [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS DE SOUZA VIANA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA TRINDADE SANTOS DA SILVA [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA TRINDADE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 112, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antônio da Costa Larangeira [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hewlett Packard Brasil Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tomar ciência de que devolvido o seu prazo.\r\n\r\nProcesso: 01413-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS FILHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA RIO ESPANHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 90, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1989-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA CONSTANTINO FERREIRA E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYGIA CONSTANTINO FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINHEIRO DA ROCHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Informar a que órgão do Governo deverá se dirigir o mandado requerido na fl. 83. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Rodrigues dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro a citação da reclamada através de edital. Esgote o reclamante todos os meios necessários à localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvana de Sa Correa [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica e Comercio Remid Ltda. [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvana de Sa Correa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-025-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCELO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCELO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nNada a deferir, por ora. Nem a reclamada, nem seus sócios, tês ci~wencia da homologação dos cálculos. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Miguel Rangel [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos da Silva [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Miguel Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oliveira e Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Rogerio da Silva [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nilson Rogerio da Silva\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl.69 e, consequentemente, ao da fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanaldo Araújo de Pontes [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvadia Bar Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanaldo Araújo de Pontes \r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PATROCINIO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gonçalves de Oliveira [Adv. Caroline Soares Baptista (OAB: RJ 145549 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"reporto-me à ata da fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Canindé Inácio Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Canindé Inácio Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Fonseca Monteiro [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Fonseca Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha o reclamante com novos cálculos, em 10 dias, observando o despacho da fl. 102, item 2, com relação a cota previdenciária de item 3, acerca da conversão em TR.\" .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Antunes de Sant Ana [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Grupo de Prestação de Serviços [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Réu: Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Antunes de Sant Ana\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Maria da Silva Primeiro [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Maria da Silva Primeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Total Air Serviços de Refrigeração Ltda. [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Bezerra Lourenço, Cgto: Mateus Leal Lourenço , Cgto: Thaiane Leal Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Total Air Serviços de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Explique a consignante porque LUCIENE DA SILVA LEAL figura como mãe de si mesma (documento fl. 25), em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Silva Eugenio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01113-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO, Réu OPPORTRANS Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Abrahao Seixas [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha a reclamada regularizar o depósito da condenação, tendo em vista o ofício da CEF (fl. 136), em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION HAIR CABELEIREIROS [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASHION HAIR CABELEIREIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Comprove o alegado\". .\r\n\r\nProcesso: 01685-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vista, em cartório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Maia [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Fernandes Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denival Carlos Domingos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construções S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jades Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA SOUTEIRO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA SOUTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão das fls. 229, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYLENE MARIA CORREA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENT COLETIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYLENE MARIA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 149, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Leandro Werneck dos Santos dos Reis [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Breadlândia Ltda. ME [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leandro Werneck dos Santos dos Reis\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar guias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Costa [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Internet Facil Tecnologia da Informacao Ltda., Réu: Internet Global Web Particoes Ltda., Réu: RM Mendonca Jr. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Diga o reclamante se desiste do bem penhorado na fl. 79, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA ROCHA ESPINOLA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência do ofício da fl. 91, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 795147"
                            ],
                            "795146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-025-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIZETE COSTA\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERV.E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVILIMPA CONSERV.E LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795146"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01764-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA MARTINS [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut REGINALDO PEREIRA MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.186 , equivalentes a 524.776,12 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA DE AZAMBUJA MARTINS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Cipriani, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Omar Fontana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MARIA DE AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 02291-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAOTAKE NOGUCHI [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: K INADA CONSULTORIA ECONOMICA LTDA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Réu: ALFREDO KAI ICHI INADA, Réu: CRISTINA YURI INADA, Réu: KOICHI INADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAOTAKE NOGUCHI\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weles de Oliveira Rocha [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)], Réu: G-Tech Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granero Transportes Ltda., Aut Weles de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Canellas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.745 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Vieira Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Vieira Leite\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rogeria Ferreira Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rogeria Ferreira Santos\r\n\r\nAo autor para cumprir o despacho do verso de fls. 160. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Baptista Correa [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Baptista Correa\r\n\r\nCiência do despacho de fls.358. Prazo oito dias. Negado seguimento do Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01353-1988-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TAMANINI DE ARAUJO E OUTRAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela ré. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Heloiza Barroso Akel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Heloiza Barroso Akel, Réu Banco Citibank S.A, Réu Novezala Consultoria Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS. 174. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE LIMA DA SILVA DE MELLO REZENDE [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IRENE LIMA DA SILVA DE MELLO REZENDE\r\n\r\nCiência dos calculos do contador no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Almeida de Mello [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Almeida de Mello\r\n\r\ntomar ciência de cálculos do IRRF às fls 81. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Vivo Rio [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério de Sousa\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Adolfo da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Josefa Carvalho Leite [Adv. Helio Inacio Pereira (OAB: RJ 121233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Adolfo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.82/88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JESUS DOS SANTOS [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO UNI RIO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2000-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUSA [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, Réu: FELIPPE DE MATTOS PRATES, Réu: NEWTON PRATES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE LIMA SOBRINHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut VALERIA DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luigia Carnevale [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luigia Carnevale\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rianelli Filho [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Barbosa, Réu: Carlos de Zayas D´Harcourt, Réu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Eduardo Salem Zayas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rianelli Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Adolpho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Adolpho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, observando-se parâmetros indicados.\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teofilo dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Teofilo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício JUCERJA. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial), Aut HILDEVAL SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Pinto Capela [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Pinto Capela\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1989-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS PROFESSORES DO MUN. RIO JANEIRO\r\n\r\nRéu: ORG.HELIO ALONSO DE ED. E CULTURA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nTI: Sebastião José Medeiros Martins Cezar Augusto Barreto dos Santos Sebastião José Medeiros Matins \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORG.HELIO ALONSO DE ED. E CULTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.887/889. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAX DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Vieira dos Santos, Réu: METALURGICA CASTRO LTDA, Réu: Jose Carlos Castro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MAX DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.62/78. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BASILIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BASILIO\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Barcelos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PIRACURUCA BAPTISTA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 798340"
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                            "798339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01488-1995-028-01-00-2: RTE: SUSANA MANUELA FERNANDES GALVÃO (ADV: WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA - OAB/RJ: 68777) - RDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (ADV: MARIO CORREA CALCIA JUNIOR - OAB/RJ: 29018). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 1101 SITUADO NA RUA SANTO AMARO Nº 51, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO/RJ, CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTENÁRIO. MATRICULA 83452 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 124/10.000 DO TERRENO, FREGUESIA DA GLORIA, FRE 324687 (MP) CL 8096. O TERRENO MEDE 34,40M DE FRENTE E FUNDOS POR 43,60M DA FRENTE AOS FUNDOS, INCLUSIVE 9,00M DE TERRENO MONTANHOSO CONFRONTA DE UM LADO COM O LOTE 39, DO OUTRO LADO COM O PREDIO 55 E NOS FUNDOS COM TERRENO DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CGC 33.601.709-00001-00. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de Julho de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 798339"
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01314-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tito Freitas de Mattos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Tito Freitas de Mattos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.732/735: IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE LETRA G. EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO OS DEMAIS PEDIDOS. Custas de R$ 340,00 pelo autor no valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Matias da Silva [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutalha 2003 Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Matias da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 378,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.900,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maureci do Nascimento [Adv. Maria Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB: RJ 67627 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maureci do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 35: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 40,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Villa Martins Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Villa Martins Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Sidronio [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut Fernando José Sidronio \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 87/88: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Aguiar Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 13: HOMOLOGADO A DESISTÊNCIA DE FL. 08, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,60 pelo consignante, dispensado, a teor do art. 789 da CLT. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Elisa Cortes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Roça Verdura Legumes Ltda. , Réu: Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Elisa Cortes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Lima Rodrigues [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Lima Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Camacho Monteiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de MG Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Camacho Monteiro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Pereira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Nascimento Oliveira [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Nascimento Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Siqueira Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Siqueira Martins \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.122. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Domingues [Adv. Sérgio Murilo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 61297 - D)]\r\n\r\nRéu: Método RH Cooperativa de Empreendedores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Domingues \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.33. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Moutinho Victorino [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Moutinho Victorino \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13.\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéferson Carneiro Machado [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda., Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéferson Carneiro Machado\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.32. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira do Nascimento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Centro Ltda., Réu: SFR Serviços de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Portal do Parque [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nCgto: Josenildo de Paulo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Portal do Parque\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulicéia Comércio e Representações Ltda. - em Recuperação Judicial [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho , Réu Pulicéia Comércio e Representações Ltda. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.54/56: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FARIAS FERREIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO PLATTINE SALOES DE CABELEIREIROS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FARIAS FERREIRA, Réu STUDIO PLATTINE SALOES DE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.446/450: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Sousa Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Fernando de Sousa Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.94/96: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guedes de Moura [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria e Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guedes de Moura , Réu Tecnoboats Indústria e Comércio e Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.57/59: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo José Traina Montesso [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo José Traina Montesso, Réu Fluminense Football Club \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.27/29: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Gomes de Araujo [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergência Médicas Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Réu: REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Réu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.119/121: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILA FERNANDES MARTINS FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CILA FERNANDES MARTINS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 243/246: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 100.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva Alves [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado Rio de Janeiro DETRAN-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Tecnicos Ltda., Aut Maurício da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 124/127: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Tavares Macedo [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Libra de Navegação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Libra de Navegação , Aut Veronica Tavares Macedo \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 384/385: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Correia de Araujo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Correia de Araujo, Réu Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 152/153: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Elias Bezerra [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio do A Associação Rio do A [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio do A Associação Rio do A, Aut Nelson Elias Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 43/44: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Mendonça [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRéu: Comida com Vida Comércio de Produtos Orgânicos Ltda. [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comida com Vida Comércio de Produtos Orgânicos Ltda., Aut Daniel Fernandes Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 63/64: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Mercier [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Rosário Bento do Vovo Ltda. ME, Aut Marcio de Oliveira Mercier \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 47/48: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 360,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 18.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete da Silva Ribeiro [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Nefrologia [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)], Réu: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Nefrologia, Réu Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Aut Ivete da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 462/464: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 244,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.200,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 195/198: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 300,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Batista dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Dist. de Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Batista dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nId: 798518"
                            ],
                            "798503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-032-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Gomes de Araujo\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergência Médicas Ltda., Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS, REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Star Assistance Emergência Médicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.119/121: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798503"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00575-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Batista Freitas [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Batista Freitas \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Fernando da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernando da Silva\r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00674-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Lachter [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Pleno Saúde Ltda. (Sucessora de Empresa Athenna Rio Soluções em Saúde Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lachter \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art. 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do § 1º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSANA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 482/483 e fixo o principal em R$ 2.055,59, equivalente a 170.167,69 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 389,43 , equivalente a 32.238,14 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Barros de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Augustinho Oliveira Amorim [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Maria Palhano Maiolino Furtado [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Augustinho Oliveira Amorim\r\n\r\nVir com a comprovação dos depósitos das parcelas dos honorários periciais: 4 parcelas de R$ 250,00 cada uma, conforme requerido pelo autor e aceito pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 00410-1995-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIS DA FRAGA [Adv. Maria Alba Galvao Fernandes (OAB: RJ 82282 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIS DA FRAGA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail enviado pela 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO SANTOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 274/284 e fixo o principal em R$ 219.178,08 , equivalente a 18.161.516,11 TR, referente ao crédito do rte, sendo: Principal: 16.680.000,53 TR, FGTS: 1.481.515,58 TR, mais INSS (reclamante e reclamada) R$ 85.183,64, equivalente a 7.058.479,79 TR, ressalvando-se, quanto ao INSS, o que dispõe o art. 879, § 3º, da CLT. 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antônio Brigido [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Taveira Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antônio Brigido \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Informar, em virtude de sua petição de fls 17, se o reclamante acompanhará o Oficial de Justiça, na diligência, quando da expedição do mandado de citação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER E GAMBLE [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 241/242 e fixo o principal em R$ 897.637,15, equivalente a 74.309.002,89 TR, mais custas de execução: R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Xavier Santana [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Xavier Santana\r\n\r\nVir aos autos com os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Cosme de Sa Leitao [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Cosme de Sa Leitao\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o montante recebido através do alvará judicial nº 0613/2009, que liberou ao autor o valor do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda. [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina medeiros do Nascimento , Réu Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lúcio de Carvalho Gomes [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Park Estacionamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lúcio de Carvalho Gomes\r\n\r\nVir o reclamante com o endereço do Quartel do Corpo de Bombeiros, conforme determinado na assentada de fls 23, no prazo de 48 horas, sob pena de trazer a testemunha WAGNER ORMOND R. MALE na próxima audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Morais da Silva [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Estevão de Almeida Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Morais da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, dispensada do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Faria de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Faria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo autor: CONHEÇO dos embargos interpostos, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, ulgar IMPROCEDENTE o pedido de retificação da data de baixa na CTPS do autor, conforme formulado na alínea B, de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR SEPULVEDA RANGEL [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nRéu: RADAMES PRODUCOES E MARKETING LTDA [Adv. Silvia Skaetta Nunes (OAB: RJ 117177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR SEPULVEDA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, encontrando-se em cartório, para manifestações da parte autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ESPOSITO GONCALVES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut ROSANGELA ESPOSITO GONCALVES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 487/494 e fixo o principal em R$ 96.561,69, equivalente a 7.993.656,35 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 18.561,11, equivalente a 1.536.542,44 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 500,00 e de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Josefa da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Josefa da Silva, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 247/249 e fixo o principal em R$ 4.801,25, equivalente a 397.840,78 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.798,02, equivalente a 148.987,38 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TAVARES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme promoção de fls 388. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Camara Bastos Couto [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: CVK Transportes Rio Eventos Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Camara Bastos Couto\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Constantino [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Hosana Constantino\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 197/201 e fixo o principal em R$ 45.320,03, equivalente a 3.751.723,33 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 7.159,60, equivalente a 592.692,42 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeson Braga Lacerda [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeson Braga Lacerda, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito, no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01117-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Cruz Victorio [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos encargos sociais devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veroneide de Lima Santos Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veroneide de Lima Santos Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SERPA COUTO DIAS [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SERPA COUTO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 215: Defiro à autora, com base no que estabelece o art. 790, § 3º da CLT, a gratuidade de justiça requerida, ficando a mesma dispensada do recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nRelativamente aos honorários periciais, tão logo seja regulamentada a forma como serão custeadas as perícias, pelo erário, na hipótese da parte sucumbente ser beneficária da gratuidade de justiça, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se a parte autora e aguarde-se pelo prazo de um ano.\r\n\r\nProcesso: 00860-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GERALDO DE FREITAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LULUCA BAR LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LULUCA BAR LTDA, Aut MILTON GERALDO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do valor da multa apurado às fls 349: R$ 1.565,86, equivalente a 129.626,25 TR, em junho de 2009.\r\n\r\nDeverá a reclamada no prazo de 05 dias vir com o depósito do valor da multa, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Assis Ferreira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Rafael de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 176/188: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pelo 1º reclamado, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Leite de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquibaldo Salgado Veloso, Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Carlos Gomes, Aut Cesar Roberto de Almeida Correa, Aut Eliza Messore Beleza Fagundes, Aut Jorge Mera Martinez, Aut Luiz Antonio Monteiro Carneiro, Aut Maria Celeste Mendonca Vianna, Aut Nanci Soares, Aut Walter da Rocha Goncalves, Aut Walter Leite de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1215/1220: IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 360,00, pelos reclamantes dispensados. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: L e M Serviços Comerciais de Limpeza Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Saens Pena, Réu Intelig Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 424/432: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00 pelas rés, calculadas sobre o montante de R$ 2.500,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Anisio Silva de Lemos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Anisio Silva de Lemos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE EXECUÇÃO interpostos por SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO: ... CONHEÇO dos embargos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rita da Silva Roza [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Réu Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo às reclamadas, a começar pela MEDICALCOOP. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Ferreira Miguel [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Qualidade Administracao Consultoria Corretagem Seguros S/C Ltda. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Ferreira Miguel, Réu Super Qualidade Administracao Consultoria Corretagem Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1315/1322: PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados... Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado para esse efeito, nos termos do art. 789, Inc IV, da CLT, pela reclamada. \r\n\r\nId: 798903"
                            ],
                            "798904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-035-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Gouveia\r\n\r\nRéu: Fat Fiva Distribuidora Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fat Fiva Distribuidora Ltda. ME, IVANDERLEI RAMOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 71/73: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 130,00 pela ré, calculadas sobre R$ 6.500,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELMIRIO MARQUES DE SANTANNA FILHO\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 217/219 e fixo o principal em R$ 16.985,59, equivalente a 1.426.368,04 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 2.371,57, equivalente a 217.410,08 TR. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada.\r\n\r\nFICAM INTIMADOS, TAMBÉM, OS SÓCIOS DA RECLAMADA: ANTONIO CARLOS FRANCA RAMALHO, CLÁUDIO FERNANDES DE SOUZA E CLÁUDIO FERNANDES DOS SANTOS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Constantino\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls197/201 e fixo o principal em R$ 45.320,03, equivalente a 3.751.723,33 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 7.159,60, equivalente a 592.692,42 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 100,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Assis Ferreira\r\n\r\nRéu: BCP S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m QUALITY E HONESTY - COOPERATIVA PREST.SERV.INFORMATICA E TELEMARK.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 176/188: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798904"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00865-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Correa Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Augusto Correa Costa\r\n\r\nTomar ciencia da juntada da documentação requerida. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada, a final. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Basilio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Basilio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 152/158, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO BARCELOS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Silvino [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Silvino, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Conceição [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Simone da Conceição\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 65/66, ATUALIZADOS A F. 85/88 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.269,42, EQUIVALENTE A 187.869,16 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01102-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HITLER PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO LUZES FEDULLO [Adv. George Andre Palermo Santoro (OAB: RJ 90721 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO LUZES FEDULLO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemir de Bastos Pitanga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes Júnior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Auguri Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.187/192, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.446,17 EQUIVALENTE A 208.148,54272 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozilda da Silva Luna [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE , EM 10 DIAS, SOBRE OS CALCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE F.308/309. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR CAMARGO DA SILVA [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUTEC TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemaq 2004 Transportadora e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemaq 2004 Transportadora e Comercio Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz da Silva Chagas [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 00746-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEMOS POUJO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEMOS POUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.100/102, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barboza dos Reis [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barboza dos Reis, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se , na forma de memoriais, sobre o oficio de fls.469/471, por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, conforme ata de fl. 462 .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVORE PINTO FARIA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVORE PINTO FARIA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1301/07. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Ferreira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Christi Rodrigues de Souza [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Express Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Christi Rodrigues de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Araújo [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Bairro Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01042-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE DOS FLANBOYANTS [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE DOS FLANBOYANTS\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Pereira dos Santos [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto MR da Taquara Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto MR da Taquara Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Gregorio Rodrigues [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidartec Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidartec Comercial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYTH CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.140), em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas Souza dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: TCA - Tecnologia de Construcoes em Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl.136), em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00290-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBSON DOS SANTOS [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBSON DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 152 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Dias Tavares [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Dias Tavares \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Antunes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guimarães Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Antunes \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Machado Calixto [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nRéu: Conenge Manutenção e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Machado Calixto\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Vilma de Almeida Alves [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Vilma de Almeida Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01016-1994-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE LUIZ ERICEIRA PINHEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE LUIZ ERICEIRA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 417. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubilar de Oliveira Gonçalves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rubilar de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCOISE SOUSA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCOISE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 221, em 5 dias .\r\n\r\nId: 798457"
                            ]
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                                "Processo: 00922-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CONCEICAO FICHEIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX MARQUES, Réu: OSVALDO HIGINO DA SILVA, Réu: TRANSPALADO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOURIVAL FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Costa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Costa\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01651-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CABRAL SARDINHA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING CENTER TIJUCA, Réu: AFFONSO DO AMARAL LIMA JUNIOR, Réu: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO, Réu: RIO SHOPPING, Réu: CONSERVADORA A P C LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CABRAL SARDINHA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PIRES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guimaraes Lima [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Guimaraes Lima, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE OUTROS 10, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Alexandre Alves Cordeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Alexandre Alves Cordeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AGUIAR MANSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO POGGIO, Réu: SAUNA FILANDEZA LTDA. [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AGUIAR MANSO\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Fernandes Correia de Melo [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS LEONI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS LEONI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 271 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERLANDA NELSON SILVESTRE [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERLANDA NELSON SILVESTRE, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Gouvea Imoveis Ltda. [Adv. Hanri Coelho Passarelli (OAB: RJ 146214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA, Réu Pedro Gouvea Imoveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01501-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PETRUCCI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA PETRUCCI\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Vicente da Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Ronaldo Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.125 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LISBOA SOARES [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: GDC ALIMENTOS SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GDC ALIMENTOS SA, Aut JOSE ROBERTO LISBOA SOARES\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.748/749 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00905-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RC CARNEIRO DE SA MOVEIS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DA CONSULTA E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva do Nascimento [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva do Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO TULIUS DELDUQUE PACHECO, Réu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pougy Ramos da Silva Lima [Adv. Adriana de Souza Veras (OAB: RJ 97751 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora de Rezende Martins [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dora de Rezende Martins\r\n\r\nRÉ PARA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOENTE GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: LINHA AMARELA S.A - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BOENTE GUIMARAES, Réu LINHA AMARELA S.A - LAMSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cosme Theodoro Ferreira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. - IGAL [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cosme Theodoro Ferreira\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Castro Fonseca [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Real S.A. \r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Mem de Sa [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Mem de Sa, Aut Manoel Matias\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.105, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA NUBIA DIAS CARREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL, Aut TELMA NUBIA DIAS CARREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.580, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA DE MATOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA, Aut JOSUE FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 176 DOS AUTOS. O AUTOR VENHA COM NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL JÁ INCLUÍDO NA REMUNERAÇÃO CONFORME PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 169, NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Eni do Amaral Pereira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: EDNILSON CORREIA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01870-1989-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS REIS GOMES [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS REIS GOMES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Derbly [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Eni Brazilian Holding, INC. A/C Procurador Genival Elias de Araújo , Réu: IFX do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Pereira Derbly\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01745-2000-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUMAINE FRANCISCO BORGES [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUMAINE FRANCISCO BORGES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 02483-1990-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FAUSTINO DE BARROS [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nINFORMAR O NÚMERO DO CPF DO AUTOR CONSTANTE EM SEUS REGISTROS, EM 5 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À FAZENDA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floripes Alves dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTOCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Floripes Alves dos Santos, Réu PRONTOCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01748-2001-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIELA CECIO PEIXOTO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAHAM BELL MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA CECIO PEIXOTO\r\n\r\nAUTOR CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 123, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, Aut DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 571 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Scrivano Alves [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Projecao de Ensino [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Scrivano Alves, Réu Grupo Projecao de Ensino\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 143, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DA SILVA GONCALVES, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.257, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nId: 798640"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Venturieri , Djalma Ferreira da Silva, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOS SÓCIOS DA RÉ PARA DEPÓSITO DO VALOR HOMOLOGADO, ATUALIZADO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798662"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LOPES FERREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA ESPANHOLA [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEFICENCIA ESPANHOLA\r\n\r\nO Patrono deverá tomar ciencia do despacho de fls. 96, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 798899"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Nascimento Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: BRTU Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRTU Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nId: 798898"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Márcio de Jesus [Adv. Danielle Monjardim (OAB: RJ 103452 - D)]\r\n\r\nRéu: Geogreen Desenvolvimento Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Márcio de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 798897"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2007-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberina Araujo da Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberina Araujo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o recurso da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798896"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Luis Souza Serejo [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorenzo Cursos de Idiomas S/C Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lorenzo Cursos de Idiomas S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso do autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798884"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01297-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Batista de Carvalho [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiros da Água Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Andrade Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Supertaxi Propaganda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Andrade Silva\r\n\r\nTer vista do documento juntado pela ré (fl. 16) e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 798885"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LOPES FERREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA ESPANHOLA [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEFICENCIA ESPANHOLA\r\n\r\nO Patrono deverá tomar ciencia do despacho de fls. 96, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 798886"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-1989-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO KIFFER NETO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Moreira Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Moreira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798887"
                            ],
                            "798888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01894-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DA SILVA, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl. 697/700, no prazo de 10 dias, devendo o autor requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DE SOUZA HASHIMOTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: ANASI COMERCIO ROUPAS ESPORTIVAS ACESS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALDEIA DOS VENTOS COMERCIO ROUPAS ACEESS LTDA, Rcdo ANASI COMERCIO ROUPAS ESPORTIVAS ACESS LTDA, Rcte ERICA DE SOUZA HASHIMOTO\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mello [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Mello\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 20.974,73 ou 1.761.356,80 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 17.872,61 ou 1.500.855,70 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 3.102,12 ou 260.501,10 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01650-1996-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA LIMA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE SOUZA LIMA, Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798888"
                            ],
                            "798889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Falck Kelsch [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Falck Kelsch, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Muniz [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Soares [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária - Prosol \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Soares \r\n\r\nTer vista da certidão de fl. 54 verso, e indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANTINA SBARDELLA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)], Réu: PREVI-CAIXA DE PREV DOS FUNC. BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PREVI-CAIXA DE PREV DOS FUNC. BANCO DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se quanto à impugnação apresentada à fls. 751/752. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 798889"
                            ],
                            "798890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinea Antunes da Costa Lessa [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcinea Antunes da Costa Lessa\r\n\r\nIndicar meios eficazes que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gimenez Cunha [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nRéu: Aconteceu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aconteceu Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nId: 798890"
                            ],
                            "798891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01647-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNE ABREU DA SILVA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELMONTE IND COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Aut JEANNE ABREU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da dos cálculos da contadoria, devendo o autor requerer o que for do seu interesse. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 798891"
                            ],
                            "798892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00613-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Collares [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Leonardo Collares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 798892"
                            ],
                            "798893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00705-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Áurea de Araújo Alves [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Toten Downtown Confecções Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Áurea de Araújo Alves, Réu Toten Downtown Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro Felippe Valverde [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Carneiro Felippe Valverde \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS LUZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARROS LUZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTer vista do laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivo, permeados por outros 15, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Ferreira Nunes [Adv. Valéria Franco Correa (OAB: RJ 88285 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Bicho Carpinteiro Ltda. ME [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Bicho Carpinteiro Ltda. ME, Aut Rose Ferreira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 798893"
                            ],
                            "798894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01578-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correia Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniday Pneus Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniday Pneus Servicos e Comercio Ltda., Aut Eduardo Correia Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.613,76 ou 133.591,73 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 1.600,32 ou 132.479,13 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 13,44 ou 1.112,60 TRs pro rata. Em face do depósito já efetuado à fl. 32, a Rda deverá depositar a diferença no valor de R$ 723,78 ou 59.916,88 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a Rda pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: EMI MUSIC LTDA [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMI MUSIC LTDA, Aut ESPOLIO DE ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Aut CLAUDENICE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02149-1990-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE GOES CAMARAO [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE GOES CAMARAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 340. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Loureiro Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Placido (espolio de) [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Loureiro Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gaio Abreu [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Franklin Estevao de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00241-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WALDNER DE AZEVEDO BOTELHO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Brandao da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fag Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fag Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zonilda Menezes Pereira da Silva [Adv. Barbara Cristina Almeida Pinho (OAB: RJ 136840 - E)]\r\n\r\nRéu: Moltec Industria de Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moltec Industria de Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 36/37 para manifestações, no prazo de cinco dias. No mesmo prazo deverá comprovar nos autos o parcelamento do débito previdenciário, conforme item 7 de fl. 30. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE MOURA ESTEVAO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de cinco dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: klébson da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Guimarães Arquitetura e Construções Ltda. - RV Arquitetura [Adv. Jorge Domingues (OAB: RJ 49256 - D)], Réu: Academia Estação do Corpo [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Estação do Corpo , Réu Eduardo Guimarães Arquitetura e Construções Ltda. - RV Arquitetura \r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, no prazo adicional de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 798894"
                            ],
                            "798895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01398-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA JORGE [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA JORGE\r\n\r\nTer vista do documento de fl. 70, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nId: 798895"
                            ],
                            "798882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iraldir Belo da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. 117, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Carvalho Annecchini\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MG Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido R$ 27.451,76, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798882"
                            ],
                            "798881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Muniz Santos\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial SC Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aguineu Rodrigues Barros, Antonio da Cunha Rodrigues, Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial SC Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798881"
                            ],
                            "798880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísio Francisco Neto \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). Tomar ciencia do aditamento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798880"
                            ],
                            "798883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-040-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLAUDIA BARROZO BRUM\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA BARROZO BRUM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798883"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00636-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Danielle Freitas Batista [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Dom Viterbo Ltda. [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Danielle Freitas Batista, Réu Cafe Dom Viterbo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 72/73, fixando-se a condenação em R$ 1. 467,81 correspondentes a 121.509,56 trs sendo R$ 1.457,69 ou 120.671,80 trs referente ao principal e R$ 10,12 ou 837,76 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ferreira da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA PORTES BARRETO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01328-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE CERQUEIRA PITTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARLUCE RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE CERQUEIRA PITTA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARLUCE RIBEIRO, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETARIO INACIO GOMES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 175, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01934-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE JESUS ABREU [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPET COOP MISTA PROFISSIONAIS AUTONOMOS [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPET COOP MISTA PROFISSIONAIS AUTONOMOS, Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA, Aut FRANCISCO DE JESUS ABREU\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Conceicao dos Santos [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Santos Coimbra [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Casaes Santos dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Casaes Santos dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR OS CÁLCULOS DO FGTS, CONFORME FLS. 56, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 784553"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00990-2007-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebelin Silva Porto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebelin Silva Porto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Donadello Pereira Diogo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Donadello Pereira Diogo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nunes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda., Aut Jorge Luiz Nunes\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 22.07.2009, às 10 horas. Na mesma data, deverá a ré entregar as guias do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Berce Magalhães Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) , Aut Carmem Lúcia Berce Magalhães Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ferreira Luqueci [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Hugo Ferreira Luqueci, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, os recursos ordinários de fls. 720 e 760. \r\n\r\nProcesso: 00967-1997-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI LUIZ DA COSTA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI LUIZ DA COSTA\r\n\r\nVir, em 5 dias, com cálculos na forma dos parâmetros para liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Leite Pacheco [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francisco Leite Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00581-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARTINS GOULART [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: REGRAFE PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARTINS GOULART\r\n\r\nComprovar documentalmente o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FRANCISCA SOARES ALMEIDA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGUE STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGUE STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01944-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE ARSO LTDA, Réu: Alberto Goncalves Guimaraes, Réu: Sonia Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Souza [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nVir, em 5 dias, com a correção de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMIAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.201 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Soares [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Soares\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Moreira Rosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda., Réu: Departamento Estadual de Transito- DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Moreira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Terra [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellini Faria Junior, Réu: Tania Elguezabal Faria, Réu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Terra\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 38/40 e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval de Gois [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lider [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Lider\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadeilson Borges Miranda [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Godoys Alimentos Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Godoys Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132, devendo a ré depositar a primeira parcela em 5 dias, e a segunda 30 dias após a primeira, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Souza [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebr - Empresa Brasileira de Hoteis Ltda. [Adv. Roland da Silva Santos (OAB: RJ 71332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Carvalho Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Bolcato [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Mara Bolcato\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00250-1996-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERILDA VITOR DA SILVA VENTURA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERILDA VITOR DA SILVA VENTURA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX RAIMUNDO DE LIMA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RAIMUNDO DE LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NOVELLI DE CASTRO VIRAO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO NOVELLI DE CASTRO VIRAO\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 00768-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIS REIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: THE THIRD BOUTIQUE LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)], Réu: ARCO BALENO BOUTIQUE LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIS REIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00182-1999-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBERTO GOMES DE SANTANA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEBERTO GOMES DE SANTANA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 451/09. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00434-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOYSES DE SANTANA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOYSES DE SANTANA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rodrigues Santana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo Max Nahon [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercopias Bureau e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supercopias Bureau e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Soares da Silveira [Adv. Hudson Clayton Silva de Melo (OAB: RJ 124705 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias, conforme fls 144. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01753-1994-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AIRES DE SOUZA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOURS COM IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AIRES DE SOUZA\r\n\r\nCumprir o item 3 da promoção de fls.180, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cirilo de Menezes [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Estyllo Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cirilo de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.34. .\r\n\r\nId: 797432"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01321-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 449, fixando o principal no valor equivalente a 11.580.637,87 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 761.540,03 TRs + custas, no valor de R$ 638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 442/444. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 448, no valor equivalente a 10.264.883,63 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 447, no valor equivalente a 761.540,03 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2001-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE RIBEIRO SANTOS DE ANDRADE [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE RIBEIRO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão para fins de habilitação em falência, de fl. 84 .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Azevedo Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabele Azevedo Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 472. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Schio Ltda. , Aut Severino dos Ramos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 63, fixando o principal no valor equivalente a 48.302,99 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 14,92. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Holewinsky de Oliveira [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saúde Ltda., Aut Regina Holewinsky de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Autora, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Costa [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Reis Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Costa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00170-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA, Aut EDSON ESTEVAM DO CARMO, Aut EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO, Aut EVERTON ALVES DOS SANTOS, Aut FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS, Aut FRANCISCO ANTONIO VIANA DE CARVALHO, Aut FRANCISCO JOSE SIEPIERSKI, Aut GERMANO SILVA FREITAS, Aut GILDA SANCHES SANTOS, Aut GILNEI VENTURA MOREIRA, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 3.924, fixando o principal no valor equivalente a 6.627.367,99 TRs (crédito dos 10 Reclamantes) + custas, no valor de R$ 433,04. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo Leite de Lemos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ricardo Leite de Lemos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 150, fixando o principal no valor equivalente a 6.133.572,07 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.414.493,59 TRs + custas, no valor de R$ 429,10. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 145. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 149, no valor equivalente a 5.686.495,51 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 148, no valor equivalente a 1.414.493,59 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 429,10 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00450-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA GOELLER [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDS ALIMENTICIAS(NOVA DEN BG BR...) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA GOELLER, Réu POLENGHI INDS ALIMENTICIAS(NOVA DEN BG BR...)\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 230, fixando o principal no valor equivalente a 12.985.292,79 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 2.920.992,83 TRs + custas, no valor de R$ 693,81. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 198, 211 e 213. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 229, no valor equivalente a 12.075.043,52 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 228, no valor equivalente a 2.920.992,83 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 693,81 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Alves do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Delso Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 216, fixando o principal no valor equivalente a 242.101,06 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 58,88. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Correia da Silva [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Correia da Silva, Réu Sociedade Beneficente das Damas Israelitas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 345, fixando o principal no valor equivalente a 282.837,70 TRs (crédito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 24,06. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 279, fixando o principal no valor equivalente a 6.665.769,47 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.313.685,69 TRs + custas, no valor de R$ 484,77, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 270/271. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 275, no valor equivalente a 6.175.084,56 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 275, no valor equivalente a 1.313.685,69 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 484,77 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nA Reclamada deve, ainda, tomar ciência da Sentença Homologatória, de fl. 280, fixando o quantum debeatur no valor equivalente a 533.408,74 TRs, referente ao FGTS, a fim de que deposite o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Limeira de Azeredo [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Limeira de Azeredo\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fl. 245. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marins da Cruz [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A., Aut Nelson Marins da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sergio Campos de Oliveira [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia, Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hotels e Resorts Brasil, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sergio Campos de Oliveira\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Campos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Campos \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 150 e 160, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-049-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Moises da Silva Linhares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mercado Gardenia Azul da Zona Norte Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mercado Gardenia Azul da Zona Norte Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Gardenia Azul da Zona Norte Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises da Silva Linhares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Gardenia Azul da Zona Norte Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o motivo do não recebimento do FGTS e seguro desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: Celso Carlos Pereira, Réu: Valma da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiligenciar o Autor o requerido às fls. 402 dos autos, pelos seus próprios meios, uma vez que não é sequer beneficiário da gratuidade da Justiça, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Porto Duarte [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Porto Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 302, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAGA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Licínio SoaresBastos, Réu: Laurentino Freire dos Santos, Réu: WGB Administração e Comércio Ltda, Réu: Edison Soares de Araújo, Réu: BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar e fornecer meios para prosseguimentos da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeila Moura Soares [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro, Aut Zeila Moura Soares\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 200, fixando o principal no valor equivalente a 179.152,12 TRs (crédito do Reclamante) + cálculos de fls. 198/9, no valor equivalente a 1.298,04 TRs, referente ao FGTS para depositar + INSS, no valor equivalente a 5.512,51 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls.193. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Zacarias Ximenes [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Zacarias Ximenes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 237, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antônio Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 252, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Russo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 125, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lisboa Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverão' apresentar demonstrativo do valor que entendem devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silva Campos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silva Campos\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Helena da Silva Dionizio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAGA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Licínio SoaresBastos, Réu: Laurentino Freire dos Santos, Réu: WGB Administração e Comércio Ltda, Réu: Edison Soares de Araújo, Réu: BARRA BINGO PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RAGA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bruno Andrade da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Assistencia Tecnica em Eletrodomesticos Ltda. [Adv. George Pacheco Correa Junior (OAB: RJ 107987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bruno Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, bem como fornecer meio de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Guimaraes Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Professores Subtenente Duplar Pires Mello Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Guimaraes Alves\r\n\r\nTomar ciência do mandado de notificação devolvido, de fl. 47, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Octavio Rieger [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 100, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL GUILHERME DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO MADUREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL GUILHERME DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 110, fixando o principal no valor equivalente a 734.251,53 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.009.021,04 TRs + custas, no valor de R$ 149,31. \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA NETO [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU V CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA NETO\r\n\r\nComparecer à SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia de fl. 191 .\r\n\r\nProcesso: 00263-1997-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL PAULO DE ANDRADE CAMISAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL PAULO DE ANDRADE CAMISAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 798219"
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                            "798220": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda, Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798220"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2009-054-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Gilson Montenegro da Costa [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Basil Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gilson Montenegro da Costa\r\n\r\nReceber as peças desnecessárias à formação da presente ação , conforme despacho de fl.21 .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Roberto Pinto Barreto Junior [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrata Colchoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Roberto Pinto Barreto Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Noberto dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marco Sérgio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Noberto dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glorivalda Correia da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Russo Cabeleireiro Ltda. ME [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glorivalda Correia da Silva, Réu Russo Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamação trabahista foi julgada improcedente e a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Castro [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Costa [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia, Réu: Deluma Indústria Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. João Forte Engenharia .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Cézar Rodrigues Campos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Cézar Rodrigues Campos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perteg Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.81 verso,em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Duarte [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. , Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. , Réu: MC4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu: Docas Investimentos S.A., Réu: Editora JB, Réu: Brasil Multimídia Digital S.A., Réu: Editora Peixes S.A., Réu: Agência Multimídia S.A., Réu: Companhia Brasileira de Multimídia - CBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Duarte\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, fl.183,185,189. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceição [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda , Réu: R.k.r. Administração de Serviços E Bens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eliezer e Silva Felix [Adv. Janaina Fabiola da Silva Rodrigues (OAB: RJ 135847 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Fuji Comércio de Alimentos Ltda. - Yakult\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eliezer e Silva Felix\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivalde Guilherme da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivalde Guilherme da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01761-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: MARIA LAURA DOS SANTOS SOARES [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: NANCY DE OLIVEIRA CRICHIGNO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.484 e seguintes, em dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonietta Pantaleão [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São Bernardo Ltda. [Adv. Anna Carolina Albuquerque Mello (OAB: RJ 137416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonietta Pantaleão, Réu Colégio São Bernardo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 31: \"Se comprovado o pagamento da parcela no dia acordado, não obstante ter sido pago em cheque da praça, nada a deferir ante o que consta do item segundo do Termo de Conciliação. Intimens-e as partes, sendo a RTE para ciência deste despacho e a RDA para pagamento da cota previdenciária incidente, em dez dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurady de Souza Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurady de Souza Martins \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SEEMANN [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: SP 57142 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (MASSA FALIDA DE )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SEEMANN\r\n\r\nDevolver o reclamante o original da certidão de fl.500 retirada nesta secretaria, conforme recibo de fl.500 verso .\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DE MELLO [Adv. Marcio de Sampaio Rocha (OAB: RJ 90496 - D)]\r\n\r\nRéu: GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)], Réu: Luiz Fernando Villar Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA DE MELLO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, indicando meios para prossseguimento, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Italian Rio Coffe Locação Serviços Ltda. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01522-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MOREIRA SANCHES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Floriano Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Floriano Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2000-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DA CRUZ GENS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MEJ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)], Réu: WALQUIRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEJ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, Réu WALQUIRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.115: \"Ante o peticionado às fl.111/112, nada a deferir acerca da suspensão da execuição. Ademais, já interposto Embargos de Terceiro. Desnecessária designação de pauta da presidência para composição entre as partes, haja vista que, nesta hipótese, poderão diligenciar pessoalmente junto a Secretaria da Vara data para homologação do acordo em mesa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldo da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Portos Organizados do RJ\r\n\r\nAtender ao requerido na petição de fl.274, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.712 e seguintes .\r\n\r\nId: 785189"
                            ],
                            "785190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Theodoro\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Goncalves Pinto\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 357.975,26 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785190"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00625-2007-056-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francisco Alves de Farias\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Galeto Rio Ave Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Galeto Rio Ave Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - Consignatário\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Claro S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nCgto: Aroldo Pereira Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Claro S.A. \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - Consignatário\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido.\r\n\r\n-demonstrativo das parcelas devidas com seus valores, através de petição com cópia. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Aguiar [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufollo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 115, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Torres Toja [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlin Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferlin Servicos Tecnicos Ltda., Aut Leila Torres Toja\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPI, dizendo se pretender produzir nova prova, justificadamente, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 95 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DE NEGREIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: ROSSI RESIDENCIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALM Higiene Limpeza e Embagalem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgto: Euclair José Tavares [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Euclair José Tavares \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 41/42. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muller [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s do Flamengo Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s do Flamengo Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Franca Leite [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nRéu: Zygo Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Franca Leite\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA FREIRE [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fls. 235), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Vieira de Souza [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Vieira de Souza, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dos cálculos da Contadoria no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barbosa Conceicao [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 36, devendo a Rda pagar em 15 dias o valor de R$ 734,38 referentes a contribuição previdenciária, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolonio Jose Alves Correia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Buffet Carioca Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Buffet Carioca Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls.29, devendo a Rda pagar em 15 dias o valor de R$ 302,30 referentes a contribuição previdenciária, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro Freire [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Portugalia Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Portugalia Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santiago de Carvalho [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Ltda. [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls.32, devendo a Rda pagar em 15 dias o valor de R$ 3.222,00 a titulo de contribuição previdenciária, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Ferreira da Silva Martins [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Souza e Soares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Ferreira da Silva Martins\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Dutra Francisco [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Aut Marcio Antonio Dutra Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Barros [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: Jose Tucherman [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Tucherman, Réu Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-056-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Ilma Silveira Boaventura [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nEgdo: GLEICE DE OLIVEIRA PERES [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)], Egdo: INSS, Egdo: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)], Egdo: FGTS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espólio de Ilma Silveira Boaventura\r\n\r\nAtender os termos do art. 2º, letras \"a\", \"b\" e \"c\" do provimento 08/2007 da Corregedoria do E. TRT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 284), nos termos do art. 3º do mesmo provimento. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-056-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Cobel Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO BARBOSA ALVES [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Egdo: ECLAIR JOSE DOS SANTOS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cobel Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nAtender os termos do art. 2º, letras \"a\", \"b\" e \"c\" do provimento 08/2007 da Corregedoria do E. TRT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 284), nos termos do art. 3º do mesmo provimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete dos Santos Barboza [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Corte Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete dos Santos Barboza\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO TEIXEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA SIMOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA SIMOES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andrade da Silva [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andrade da Silva, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nVenha a Reclamada contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de 8 (oito) dias. Venha o autor com as peças necessárias para formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Candido Laureano [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. , Aut Wanderley Candido Laureano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco), na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-056-01-00-7 - Notif\r\n\r\nRqte: Paulo Herrique Teles Fagundes [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)], Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preco - ANFAP, Rqdo: Abgail Gordilho Porto Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Rqte Paulo Herrique Teles Fagundes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da requerida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Aprigio de Souza [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Vivenda Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Aprigio de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 31/43 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto de Oliveira (socio da rda), Réu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves de Deus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista dos calculos de fls48/49 em 15 dias sucessivos, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA RODRIGUES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.96/97. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Liberati [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Multimidia S.A., Réu Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Multimidia Digital Ltda., Aut Bruno Liberati, Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 684, devendo o reclamante e as 9ª e 10ª reclamadas apresentarem contra-razões ao Recurso Ordinário de fls. 662/674 em 8 dias sucessivos permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Veiga Grossi [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Veiga Grossi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-056-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Sergio Ricardo Pinto de Sampaio Taborda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta , Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Ricardo Pinto de Sampaio Taborda\r\n\r\nCompareça o reclamante para recebimento dos presentes autos. \r\n\r\nId: 791137"
                            ],
                            "795558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nilo Rodrigues de Freitas\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 31 e seguintes. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 121. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURENCO PEDICK NETO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO PEDICK NETO, Réu VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito (fls. 156). \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Terezinha Rocha da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartão de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartão de Crédito Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 446 e seguintes, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 795558"
                            ],
                            "793235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01329-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE BARCELLOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 211 e seguintes em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO GOMES VIANA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO BARRA TRES SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Aparecida de Sousa Oliveira Montovani [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Lojística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Lojística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito em 48 horas, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Cordeiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. , Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Cordeiro Moreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALDOR FACCIO\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo requerida às fls. 693/694, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana S.A. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos cópias dos acórdãos proferidos no Recurso Ordinário e no Recurso de Revista do processo nº 1222.2003.052.01.00.4 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Alves [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Alves\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Vitorino Costa Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de fls. 911 (8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01067-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA SIMAO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVista dos calculos de fls.183/184, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01261-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls246/252, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01333-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA CREUSA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: PANI E GRANO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANI E GRANO LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls-160/161, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls449/457 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Ramos Moreira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 184/206 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VRP VICENCOTE REPRESENTACOES PROF LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRP VICENCOTE REPRESENTACOES PROF LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea Szlachta de Albuquerque [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinea Szlachta de Albuquerque\r\n\r\nAcostar aos autos, no prazo de 10 dias, laudo médico que indique os tratamentos necessários recomendados para a sua enfermidade, tendo em vista o pedido formulado na alínea \"b\" do rol de pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pelajo [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 677/692 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LUGAO FRANCISCO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO LUGAO FRANCISCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 793235"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar da Silva Motta [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimar da Silva Motta\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Rodrigues Pecanha [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A. Industria de Alimentos, Aut Suely Rodrigues Pecanha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Serpa Alves [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculo Copa 70 Ltda. [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)], Réu: TEREZINHA DIAS DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento de Veiculo Copa 70 Ltda., Aut Dayana Serpa Alves\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01266-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES BASILIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO BETO LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO BETO LTDA, Aut FRANCISCO SALES BASILIO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cristina Pereira Ladeira [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: J Sholna Reproduções Gráficas Ltda. [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Sholna Reproduções Gráficas Ltda., Aut Solange Cristina Pereira Ladeira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Antonio Prado Lima [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Glauco Antonio Prado Lima\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amorim de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Amorim de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação ao 1º reclamado....\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Saletus Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saletus Comercio de Roupas Ltda., Aut Simone da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliete de Lima Brito [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliete de Lima Brito\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Brito de Carvalho [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Brito de Carvalho, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 182/184.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira Nunes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Fundacao Para Infancia e Adolescencia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ferreira Nunes\r\n\r\nDIGA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 798429"
                            ],
                            "793612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01074-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DA ASCENCAO [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nVENHA COM OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Amaro da Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Aesse Metal Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Amaro da Costa\r\n\r\nINDIQUE OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo R. dos Santos Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, indicando o endereço atualizado da reclamada, sob pena de arquivamneto sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MENDES RIBEIRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DE FLS.304/319. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Alcantara Marques [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Alcantara Marques\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Sampaio Passos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocis Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Sampaio Passos\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franco de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Portuense Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franco de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÈNCIA DA DECISÃO DE FLS.100V: \"...VENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProcesso: 00909-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA FARIAS PEREIRA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA FARIAS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 170/171. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 525/526. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena dos bens de fls.517/518 serem levados à praça. \r\n\r\nProcesso: 01610-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GONCALVES TOLEDO NETO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS A/C ALFREDO KUGELMAS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS GONCALVES TOLEDO NETO\r\n\r\nINFORMAR A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Aloinde [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencias Pediatricas do Meier Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Aloinde\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00905-1999-057-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELISON ANANIAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nExdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELISON ANANIAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 268/280, dizendo, inclusive se concorda com os cálculos.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR MANOELA OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR MANOELA OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nDiga se concorda com os cálculos da rda. de fls.161/163 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI BARROS MENDES JUNIOR [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AAT ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAT ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE TRANSITO LTDA, Aut ARI BARROS MENDES JUNIOR\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 126/130. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-057-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL VILAVA ORTEGA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2004-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELI LOPES ALBUQUERQUE [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: HADID FASHION COM IND DE ROUPAS LTDA - ME [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI LOPES ALBUQUERQUE\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS QUEIROZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut ELIAS QUEIROZ\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 289/304. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSALIA DE JESUS CRUZ RUFINO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA IMPULSO LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOBILIARIA IMPULSO LTDA, Aut ROSALIA DE JESUS CRUZ RUFINO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 113/116. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Rodrigues Tostes [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Rodrigues Tostes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 182/183. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 15 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00769-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE DE MELO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONETE DE MELO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.282. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tesserolli [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tesserolli\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.141. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leandro Araujo [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Leandro Araujo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 81/84.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI COSTA PALMARES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI COSTA PALMARES\r\n\r\nESCLAREÇA QUANTO A PETIÇÃO DE FLS.107. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01214-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE VILDA SIQUEIRA MAGALHAES [Adv. Eliete da Silva Costa (OAB: RJ 43544 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE VILDA SIQUEIRA MAGALHAES, Réu MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.307/308. PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Machado Dias [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos, Aut Ricardo Machado Dias\r\n\r\nITEM 1- DÊ-SE VISTA À RDA DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS.87 PARA MANIFESTAÇÕES, DIZENDO, INCLUSIVE AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, EM 10 DIAS.\r\n\r\nITEM 2 - DIGA O AUTOR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA MONDO DELLA PASTA LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E PIZZARIA MONDO DELLA PASTA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.92V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Loureiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Montamicro Computadores Ltda. ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Loureiro\r\n\r\nESCLAREÇA O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.104, COMPROVANDO O ALEGADO, INDICANDO INCLUSIVE A QUE EMPRESAS SE REFEREM AS POSSÍVEIS AÇÕES. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodijan Paulino dos Santos [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodijan Paulino dos Santos \r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO CORRETO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DA ATA DE FLS.49, EM 48HS. \r\n\r\nProcesso: 00888-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS REIS SILVA BILRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS REIS SILVA BILRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.153. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Thiago Reis [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: Farming Alimentos Ltda. [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farming Alimentos Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA A 2ª TESTEMUNHA DA RDA RESIDIR EM SÃO PAULO E , AINDA, NÃO TEREM VINDO AS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CPI, INDEFIRO A OITIVA DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elina Rodrigues Amaral [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elina Rodrigues Amaral\r\n\r\nDIGA SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA RDA NA PETIÇÃO DE FLS.88/90, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MARTINS DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 236.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis). .\r\n\r\nId: 793612"
                            ],
                            "798433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliete de Lima Brito\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar da Silva Motta\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798433"
                            ]
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                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 01580-2008-065-01-00-8 - Rte. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. Damazio Souza Soares Filho - OAB/RJ: 043438/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado split York de 60.000 Btus, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI R. MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 797474"
                            ],
                            "797475": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EDGAR DO NASCIMENTO BEZERRA move a XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. Luciana Duarte Crespo - OAB/PE: 022267/D; Avelina Martinez - OAB/PE: 023256/D)), Proc n. CPE 01075-2007-065-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 07, designado(s) como: IMÓVEL: situado na Av. Rodrigues Alves, 285 e 289, Gamboa, Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 07. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 797475"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-2007-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Souza [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cardoso Souza\r\n\r\nVenha o Autor com os honorarios, dendo-lhe concedido o parcelamento de ate 10 vezes. \r\n\r\nProcesso: 02217-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA ROCHA MEDEIROS [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva Santos [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino da Silva Santos\r\n\r\nTer ciencia da peticao protocolizada em 06/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Andrade de Oliveira [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer Exaustor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Andrade de Oliveira\r\n\r\nDefiro vista dos autos ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ELIANDRO FERREIRA MIRANDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ELIANDRO FERREIRA MIRANDA, Réu QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rangel da Silva [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Wellington Rangel da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON BRAZ PEREIRA CERQUEIRA [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BRAZ PEREIRA CERQUEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES RIBEIRO, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEAL [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut EDSON LEAL\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ferreira [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre e Vista Roupas Ltda. ME [Adv. Maria Augusta Barbosa (OAB: RJ 47551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entre e Vista Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia dos calculos da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01100-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PECANHA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (MASSA FALIDA) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDevolvo a Reclamada orazo de fl. 269. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Michele Costa Lopes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Geriatrico Coracao de Maria [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Geriatrico Coracao de Maria\r\n\r\nLevantada a penhora de fl. 49: 01 microcomputador AMD \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ORMONDE SITATINO [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: ITAU CIA DE CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTO, Réu ITAU CIA DE CAPITALIZACAO, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA, Aut WILSON ORMONDE SITATINO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 281/282, ressalvado o INSS. mVenha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 176. ( 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Cardoso, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 60/61. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01164-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIRE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX RIO SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto dos Santos Ramos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda., Aut Jorge Alberto dos Santos Ramos, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Aut Jose Humberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Salustiano de Almeida [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Salustiano de Almeida, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Coutinho de Oliveira Junior [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Guaracy Coutinho de Oliveira Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cunha Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Robson Cunha Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anésia Soares do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anésia Soares do Nascimento, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Souza [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda., Aut Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DE SA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOVILA LTDA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DE SA\r\n\r\nIndefiro a execucao requerida, vez que a Associacao de Moradores das Vilas Vista Alegre e estranho a lide. \r\n\r\nProcesso: 01299-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LA FONTAINE ALEXANDRINO VILAS BOAS NETO [Adv. Marcelo Jose do Nascimento (OAB: RJ 91310 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nId: 783374"
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                                "Processo: 01255-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Carmo Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Anastacio Bento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 217: \"Intime-se a ré para ciência da certidão de fl. 215, devendo inclusive, proceder a devida comprovação do recolhimento das custas, em cinco dias\". \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio José Rosa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G.128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.128 Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Charbel de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Renata Charbel de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barros [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticote do Brasil Revestimentos S.A. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plasticote do Brasil Revestimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52: \"Defiro vista dos autos em cartório. Intime-se\". \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Ribeiro da Costa \r\n\r\nRéu: Restaurante La Maison Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Maison Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Augusto da Silva [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Gadelha Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Corporate Finance Consultores Associados Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Corporate Finance Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidnei Izidoro Felix [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Vitorino Leitao [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda., Réu: Tecnosolo Engenharia Tecnologica de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vitorino Leitao\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Almeida Leite [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comercio e Instalações de Eletricos e Hidráulicos Ltda. ME [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)], Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walman Comercio e Instalações de Eletricos e Hidráulicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da Reclamação Trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ramos Augusto [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ramos Augusto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 41.v: \"Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 37-v, em cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza de Oliveira [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Heider de Lima Luisetti Serviços de Segurança e Comunicação - ME [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heider de Lima Luisetti Serviços de Segurança e Comunicação - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Araújo da Silva [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A. , Aut Kelly Cristina de Araújo da Silva , Réu Vivo S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Tavares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Tavares , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Ribeiro Soares [Adv. Genesio Luis de Menezes Cibillo (OAB: RJ 54483 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cezar Ribeiro Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.100,00 sobre R$ 55.000,00 pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva e Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Leao de Assis [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Aut Valdemir Pereira Leao de Assis\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos apresentados pelo perito em fls. 672/673. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Surcin Sant Anna [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Tarantelle Ltda. ME - Bella Roma [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Tarantelle Ltda. ME - Bella Roma\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Carlos Lopes de Andrade [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Carlos Lopes de Andrade\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Martins [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Janone Dumon [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Janone Dumon\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 55v.: \"Intime-se a ré para comprovar em \r\n\r\n30 dias, o deferimento do parcelamento requerido fls. 50/52.\" \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Barros Fernandes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmalemos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 66: \"Levante-se a penhora de fl. 42. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 254: \"Intime-se o autor para atender a solicitação da contadoria, conforme promoção supra\". \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Noronha Martins [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvone Conceicao de Jesus [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Bispo Marques [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Bispo Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos, fls. 505/510. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina da Silva Rapoza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina da Silva Rapoza\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do mandado de notificação de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir Alves Crispim [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como, as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Figueiredo Wyatt [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzvel Comércio e Distribuição de Bebidas e Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Figueiredo Wyatt\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela JUCERJA às fls. 42, requerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santos da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda., Aut Silvana Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Mousinho [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. - ME [Adv. Fernanda Patricio de Oliveira (OAB: RJ 100308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rodrigues Mousinho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, atendendo corretamente à promoção de fl. 309. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Freire do Nascimento [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardilogico Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Freire do Nascimento , Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardilogico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pablo dos Santos [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Saffec Construcoes e Montagens Industriais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pablo dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de remessa de autos ao arquivo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Barros [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Estrela Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Estrela Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectemp Serviços Gerais Ltda., Réu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Arruda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: N. B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Arruda, Réu N. B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Dutra [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Flavio Henriques Tambeline, Réu: Maria Cristina Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Dutra\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de prazo para habilitação dos herdeiros. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz da Silva Guimaraes [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Emsege Servicos Gerais e Conservacao Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz da Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos, fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 30.000,00 - Custas R$ 600,00 pelas Reclamadas, bem como manifestar-se acerca dos embargos declaratório de fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Francisca Lameira Fernandes [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Francisca Lameira Fernandes, Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício expedido à Caixa, fls. 510/512, bem como para vista aos autos por 10 dias sucessivos, primeiro a Autora, iniciando no dia 09/07/2009 e terminando no dia 20/07/2009, e, após a Ré, com início no dia 23/07/2009 e encerramento no dia 03/08/2009. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Rocha dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Rocha dos Santos\r\n\r\nApresentar endereço atualizado da Reclamada, face à devolução negativa da notificação em fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fontes Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fontes Pereira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelinda da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelinda da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcio Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison dos Santos Fernandes [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison dos Santos Fernandes, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, em dias de audiência, para homologação do novo ajuste, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sampaio Ferreira Lourenço [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (fls. 392/393), face a possibilidade de efeitos modificativos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair da Silva Pereira dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda., Aut Nair da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Almeida Alves [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Antunes da Silva [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Antunes da Silva \r\n\r\nVista dos autos face a juntada de petição com documentos às fls. 25/26. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Rocha [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Lima Santos Serviços Ltda Lima Santos Serviços Ltda Lima Santos Serviços Ltda Lima Santos Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira Rocha\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Catarina Furtado Machado [Adv. JORGE PEDRO VÍNCULA (OAB: RJ 143959 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Catarina Furtado Machado, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 162: \"Mantenho o despacho exarado à fl. 159, pelas razões lá expostas. Intime-se\". \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Gabriel Pimenta [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares Martins [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo - ASESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo - ASESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Patrícia de Sousa Costa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parmê Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Parmê Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilequison Mendes Alves [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Alegria da Vila Jardim Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Alegria da Vila Jardim Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Vilemar Brito [Adv. Felipe Garcia Inozosa (OAB: RJ 142252 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Flor do Carmo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Flor do Carmo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luciano de Almeida [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Aguiar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileiras de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira Aguiar\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmon Marques da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustérmica Tecnologia Acustica e Térmica Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustérmica Tecnologia Acustica e Térmica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Costa e Melo Vieira [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailma Nunes de Almeida [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Triway Comércio Participação e Empreendimento Ltda. [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triway Comércio Participação e Empreendimento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Ferreira de Mello [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar pagamento das contribuições previdenciárias, conforme termo de conciliação de fl. 76, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lima da Conceição [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilância Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cristilayne Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lima Mourao [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: O Suqueiro da Carioca Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Suqueiro da Carioca Bar Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 88: \"Convolo o depósito em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré para, querendo, complementar a garantia do Juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Lima [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Flores e Plantas Ornamentais Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Flores e Plantas Ornamentais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleberson Batista Alves Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachacaria Petisco da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachacaria Petisco da Vila Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves da Silva, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Lara Monte Neves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Lara Monte Neves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 797791"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00623-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Gomes da Silva [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes da Silva, Réu Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 112: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Paula Neto [Adv. Vinícius Alvarenga Freire Junior (OAB: SP 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Monteiro de Paula Neto, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.259: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ferreira de Sá [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Midiget Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Fairway Contratações Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Workmate Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Contratações Financeiras do Interior do Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ASB Crérdito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ferreira de Sá, Réu ASB Crérdito Financiamento e Investimento S.A., Réu Contratações Financeiras do Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Con tratações Financeiras Ltda., Réu Midiget Serviços Gerais Ltda., Réu Workmate Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.595: \" Face à alegação de omissões pelas embargantes, apta a ensejar possível efeito modificativo no julgado, a teor da OJ n.º 142 da SDI do C. TST, dê-se vista sucessiva às partes par , em 05 dias, manifestarem-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilsa Antonia Siqueira de Almeida [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilsa Antonia Siqueira de Almeida\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cantarino Barbosa [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde [Adv. Leandro de Arantes Basso (OAB: SP 166886 - D)], Réu: Bem Bandeirante Emergências Médicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cantarino Barbosa, Réu Bem Bandeirante Emergências Médicas , Réu Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saúde\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.248: \"...Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração do 1º réu...\" \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Infantil Serqueira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana do Nascimento de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Infantil Serqueira Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.24: \" Ante o teor da certidão de fls.23, retire-se de pauta, intimando-se o consignante para fornecer o correto e atual endereço da consignatária, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Andrade [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos da União Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Bianchi [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Grill Churrascaria [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Bianchi, Réu Norte Grill Churrascaria \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.38: \"...julgo PROCEDENTES os embargos do reclamante, para, sanando omissão existente na sentença embargada, determinar a inclusão na parte dispositiva do pedido de multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, no valor de R$ 700,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Viana de Sousa [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Gomes Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Viana de Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.15: \"...Ante a devolução da notificação (fls.13/14), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Nazareth [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: Celta Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nazareth\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Alves Costa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Alves Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.13: \"...Ante a devolução da notificação (fls.11/12), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira se Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacques Vieira Engel, Réu: Ananias Dias da Soledade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira se Souza \r\n\r\nJuntar procuração, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Fernandes [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Magalhaes de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Réu: Fernando Manuel [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Manuel, Réu Maria Cristina Magalhaes de Oliveira, Aut Maria de Fatima Santos Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.143: \"...Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Santos Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: R3 Assessoria de Cobrança Ltda. ME [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Assessoria de Cobrança Ltda. ME, Aut Rachel Santos Fernandes, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.394: \" Na forma da ata de fls.354, concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias com permeio de 05 dias para que as partes apresentem razões finais escritas...\" \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fartemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Casa Bahia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Oliveira \r\n\r\nFornecer mais uma cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Correa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Armaz do Brasil Ltda., Réu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner dos Santos Correa \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 20: \"...Ante a devolução da notificação (fls.18/19), intime-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 2ª reclamada, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção no particualr quanto a esta Reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Baldez [Adv. Geraldo Francisco de Barros Gazos (OAB: RJ 84872 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Baldez\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.28: \"...assinala-se o prazo de 10 dias, para que o autor emende à inicial, substituindo integralmente a peça de fls.02/11, com cópia para o réu, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veramiles Vieira Mesquita [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosaka Restaurante Ltda. [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tosaka Restaurante Ltda., Aut Veramiles Vieira Mesquita\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.279: \"...Tendo sido determinada, em sentença, a liquidação por arbitramento, reconsidero o despacho anterior (fls.278) para determinar, à luz do artigo 421, incisos I e II do CPC, o prazo comum de cinco dias para que as partes indiquem, querendo, assistentes técnicos e apresentem quesitos...\" \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moura de Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.482: \"...Devolva-se o prazo à 1ª Ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonzaga da Silva Junior [Adv. Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Nova Belem Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Nova Belem Ltda, Aut Manoel Gonzaga da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 112: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho e OBSERVANDO OS TERMOS DO ACÓRDÃO DE FLS. 106/109, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciara Figueiredo Franco de Carvalho [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nAtender ao requerido pelo autor a fl.216, juntando a documentação ali indicada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Severino de Sousa [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Severino de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 122: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Xavier Maia [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Xavier Maia\r\n\r\nCiência do despacho de fl.362: \"...À agravada. Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ricardo da Silva Rego [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Marlene Starec [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Marlene Starec, Aut Laudiceia Ricardo da Silva Rego\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.134: \"...Dê-se ciênci da decisão de fls.132 a ambas as partes, devendo ser intimada a parte autora, ainda, para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo, aventada no último parágrafo de fls.131\" \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A., Réu: Ambev S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Andrade \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.31: \"...Diligencie o Autor, pessoalmente, vindo com o atual e correto endereço da Reclamada ou de seus sócios (comprovando-se, mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias adicionais, pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vieira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.208: \"...À parte autora, para que se manifeste em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileia Martins de Sena [Adv. Juliana Venabcio Julio Virtuoso (OAB: RJ 149500 - D)]\r\n\r\nRéu: Aderilda Maria Ferreira Villa [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aderilda Maria Ferreira Villa \r\n\r\nCiência à reclamada da decisão de fls. 25/26, bem como do despacho exarado à fl.28. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda dos Santos Nazareth [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda dos Santos Nazareth\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.125: \"...Dê-se vista ao Autor por 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza e Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.155: \"...Dê-se ciência ao executado da garantia do Juízo, para os fins do art.884, da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton César Francisco dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Réu: Via Parque Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César Francisco dos Santos \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Mendes Moura [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Mendes Moura\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.68: \" Intime-se o reclamante para refazer seus cálculos, ajustando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Teixeira de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.112: \" Intime-se a reclamada para ajustar seus cálculos, a fim de apurar os valores devidos a título de gratificações natalinas dos anos de 2002 (2/12), 2003, 2004, 2005 e 2006, observada a época própria, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moura Ponciano [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Seguança Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Seguança Patrimonial, Aut Marcelo de Moura Ponciano\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.235: \" Às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pereira dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut João Batista Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.185: \" Às partes, para que se manifestem acerca dos documentos de fls.152/184, em 10 dias com permeio de 05 dias.\" \r\n\r\nId: 798269"
                            ],
                            "798459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE, JUÍZA DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 31 DE AGOSTO DE 2009 no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01558-2007-076-01-00-0: RTE: LUCIENE ALBINO CASSEMIRO - RDO: KATIA DE BRITO COSTA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 7.500 BTU´S, AVALIADO EM R$ 300,00 - (02) - 01(UMA) ESTEIRA ELÉTRICA ATHLETIC SPEED 2, AVALIADA EM R$ 150,00 - (03) - 01(UMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS BRASTEMP ELETRONICA ADVANTECH, 6K, AVALIADA EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DOS TRES RIOS, 1238, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: KATIA DE BRITO COSTA, ADMINISTRADORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00342-2009-076-01-00-0 (CART. PREC.). RTE: CLEUZA VILASBOAS PINTO - RDO: ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S). BENS: 13(TREZE) ENCERADEIRAS COMERCIAIS, MAXPOL, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA CADA EM R$ 400,00 TOTALIZANDO R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FAGUNDES VARELA, 571, PIEDADE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: BELLINI FARIA JUNIOR, SÓCIO. RESSALVAS: BENS PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS TRABALHISTAS.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE-JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 798459"
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                            "798286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Severino de Sousa\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rocha Amorim Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.122: \"...Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798286"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00984-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Sousa dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Sousa dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cavalcante dos Santos de Oliveira [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Magalhães Boulevard Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Cavalcante dos Santos de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Fonseca [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Borges Dias de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ventura [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Cotrim Parreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-077-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Benedito Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Benedito Gonçalves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias TRCT e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Nogueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenniservice Recreação e Desportos Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenniservice Recreação e Desportos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte e da cota previdenciaria, no PRAZO de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira de Lima [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira de Lima, Réu Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Simao da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilma Mendes da Silva [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilma Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Azevedo [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Gol linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: RJ 41087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nunes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 384/385. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Oliveira Teofilo [Adv. Mauro Lucio Duriguetto (OAB: MG 66998 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Oliveira Teofilo\r\n\r\nManifestar-se acerca da nomeção bem de fls. 309/312. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Alderete Diez [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM do Brasil Indústria Maquinas e Serviços Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM do Brasil Indústria Maquinas e Serviços Ltda., Aut Manuel Alderete Diez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José dos Santos [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José dos Santos, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre Brito [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Servicos de Administracao Ltda. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Jorge Gonzalez [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: ARD Holding Ltda [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)], Réu: Paulista Servicos de Saude S.A. [Adv. Ricardo Azevedo Leitao (OAB: SP 103209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARD Holding Ltda, Réu HS Servicos de Administracao Ltda., Réu Jorge Gonzalez, Réu Paulista Servicos de Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail Costa Cordeiro [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda ME N/P socia Janaina Mattoso, Réu: Edberto Dutra, Réu: Jose Gerardo Pontes, Réu: Janaina Mattoso Maia de Azevedo, Réu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail Costa Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 130 a 133. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco da Silva \r\n\r\nIndefiro. Diligencie o autor o endereço correto da ré EM 10 DIAS, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Falcão de Freitas Narciso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Falcão de Freitas Narciso \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da ré ou requeira o que for do seu interesse, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cavalcante Romay [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Marques da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Marques da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o PIS e CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge de Paula Benzi [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Prime Vallet Park, Réu: Sunset Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Clube dos Caiçaras, Réu: Bar Espeluncia Chic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jorge de Paula Benzi \r\n\r\nEmendar a petição inicial, devendo vir com o nº do CNPJ da 3ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Franco [Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB: RJ 111045 - D)]\r\n\r\nRéu: Berbigão Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Franco \r\n\r\nEmendar a petição inicial, devendo vir com o nº do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira de Araujo Junior [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira de Araujo Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo de Oliveira [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Servicos de Manutencao Geral Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Augusto de Oliveira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Tiago Augusto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida Marinho [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Almeida Marinho, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Leonardo Mariotini Gameiro [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Leonardo Mariotini Gameiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Michelim Gouvea [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Michelim Gouvea , Réu Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram declarados manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2009-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barcellos Vieira [Adv. Leonardo Parga da Silva (OAB: RJ 154885 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia World Fit\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barcellos Vieira\r\n\r\nEmendar a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o numero da CTPS e do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Janaina dos Santos [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado News Premiun Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janaina dos Santos\r\n\r\nEmendar a petição inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nId: 796291"
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                            "796289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n00686-2008-077-01-00-4 RTOrd \r\n\r\nExequente: Maria Cecilia de Souza \r\n\r\nExecutado: Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.770,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796289"
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                            "796290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009 \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-077-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Carneiro Bento\r\n\r\nRéu: Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Ferme Sivolella da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME, Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME N/ DILERMANDO BENTES DE SOUZA, Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME N/P DANIELE MAIO DE ANDRADE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Ferme Sivolella da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796290"
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                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hérica Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Pregnants Comércio Decoração e Importação Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Pregnants Comércio Decoração e Importação Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798199"
                            ],
                            "798198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/07/2009\r\n\r\n00571-2007-080-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jovane Costa Brito\r\n\r\nExecutado: MARIA IZA FERREIRA DIAS,Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda.,LAURINDO FEITOSA DIAS \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA IZA FERREIRA DIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.735,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LAURINDO FEITOSA DIAS ,Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda.,LAURINDO FEITOSA DIAS \r\n\r\nPelo presente fica citado LAURINDO FEITOSA DIAS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.735,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "798355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00854-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro dos Santos Amaral [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ernandes Mers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro dos Santos Amaral\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02619-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Rodrigues Salino [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Giro Estacionamento, Réu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Rodrigues Salino\r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª reclamada, ante o noticiado às fls 30/31.\r\n\r\nProcesso: 01608-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade Correa [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto do Bem Estar Social ( INBESPS), Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Andrade Correa\r\n\r\nVir com 04 cópias da emenda para serem remetidas às rdas. \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Rda de fls 172/186 \r\n\r\nProcesso: 01941-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza\r\n\r\nApresentar contrtarrazões ao recurso ordinário, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Pessanha\r\n\r\nAnte a certidão de fls 156v., comprove o Rte que entregou sua CTPS ao Rdo \r\n\r\nProcesso: 01511-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO IVONILDES BEZERRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CASAS MATTOS PAPEL. E LIV.S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO IVONILDES BEZERRA\r\n\r\nDiga o Rte se persiste alguma pendência, valendo o silêncio como negativa \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Carvalho (Espolio de ) [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Carvalho (Espolio de )\r\n\r\nVenha o Rte com a adequação de seus cálculos, excluindo da base de cálculo do FGTS as parcelas indicadas às fls 154 e a citada ás fls 164 \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Jose Gomes Motta [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE T M DE CAMPOS - COOPERCAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Gomes Motta, Réu COOPERATIVA DE T M DE CAMPOS - COOPERCAMPOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva Cavalheire Tostes [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias, conforme cálculos realizados. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: G & G Churrascaria de Campos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01394-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO RIBEIRO GOMES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, podendo dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Faria [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Outside Propaganda Ltda, Aut Rafael de Souza Faria\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Luiz Alves Givisiez [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Luiz Alves Givisiez\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PEREIRA [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA\r\n\r\nTer vista ddos cálculos do Rte de fls 301/311 \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Brandao de Oliveira [Adv. Kissila Pereira Mota (OAB: RJ 138479 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafort Distribuidora Importacao Exportacao Ltda. [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Brandao de Oliveira, Réu Megafort Distribuidora Importacao Exportacao Ltda.\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01785-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARTINS DA FONSECA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Rangel da Silva [Adv. Domingos Loureiro Dias (OAB: RJ 40141 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilton Ribeiro Gomes [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme calculos do Juízo, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Renan dos Santos Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Costa [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Miguel Venancio Vianna [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Miguel Venancio Vianna\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Barreto [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Iagnez Teixeira Siqueira & Cia. [Adv. Eduardo Augusto Cortes Dias (OAB: RJ 41115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iagnez Teixeira Siqueira & Cia.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcos Silveira das Gracas [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes Ltda [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcos Silveira das Gracas\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 90 \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ribeiro Pereira Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Kissila de Freitas Terra [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kissila de Freitas Terra\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Regina Maia Ferreira [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: O Rei da Empada Gostosa [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezina Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Garcia Higino [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Garcia Higino\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Basilio Araujo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliance Artigos Masculinos Ltda [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliance Artigos Masculinos Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Bastos e Dutra Construcoes Ltda. [Adv. Tatiana Santos Ribeiro (OAB: RJ 124053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro e Bastos e Dutra Construcoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Barreto Almeida [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidia P. dos Santos Teixeira [Adv. Anderson Luiz Silva Rodrigues (OAB: RJ 144990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidia P. dos Santos Teixeira, Réu Manoel Darcy Teixeira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Espirito Santo [Adv. Adelino Jose Pessanha Fraga (OAB: RJ 141651 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Espirito Santo\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, conforme despacho de fls 65 \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Reinaldo Mothe Alves [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, sob pena de responder pelo equivalente \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Rueles Sardinha da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda.(Decibel) [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda.(Decibel)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILA MOREIRA DA SILVA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB SANTANA ME [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB SANTANA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta de Campos Macedo da Silva [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Ferreira Comercio de Roupas - Me [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Ferreira Comercio de Roupas - Me\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Lima [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Janyara Guimaraes Cardozo [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janyara Guimaraes Cardozo\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceicao [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipe Engenharia Ltda. [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipe Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilene de Souza Barbosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiane Tavares Paes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiane Tavares Paes\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwell Dias Faria [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Telecom Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Telecom Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Attilano Lanati Garcia [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Luz Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norte Luz Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, para os fins previstos em lei\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo do Espirito Santo [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Luiz Goncalves Teixeira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Amazonas Sucos Ltda [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amazonas Sucos Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Maria de Souza Maciel [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: W.A Oliveira Filho Ltda. [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.A Oliveira Filho Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02510-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Vitor de Sousa Vale [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rte, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto Cabral da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto Cabral da Silva\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02056-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Goncalves de Azevedo [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Griffe [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Griffe\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Barbosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: H Jorges Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H Jorges Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra da Conceicao Ribeiro Rangel [Adv. Alberto Frederico Bastos de Oliveira (OAB: RJ 32476 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Terezinha Henriques de Souza [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Angelica de Souza, Réu Maria Terezinha Henriques de Souza\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01858-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: J. V. Nogueira Comerico de Carnes [Adv. Enaldo Vieira Barreto (OAB: RJ 79259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. V. Nogueira Comerico de Carnes\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Denise Amaral Gomes Justo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Julio Marins\r\n\r\nRéu: Milcelio Pinheiro de Sa Filho [Adv. Antonio Arthur Tamega Soares (OAB: RJ 107887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milcelio Pinheiro de Sa Filho\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENAN PEREIRA PESSANHA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: OZIEL GOMES COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nVir com o nome do sócio da Rda, com a devida a comprovação nos autos \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Correa da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projeto Dois Combustiveis e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-282-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gunick Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta da Fonseca Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gunick Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Machado Ferreira [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Preferencial Ltda [Adv. Emanoel Guimaraes de Matos (OAB: RJ 34040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Preferencial Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Faria Martins [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Mara Barreto Ferreira [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Campos [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Campos\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carlos de Souza [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Produtores e Maradores de Colonia [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Produtores e Maradores de Colonia\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Trab em Transp Rod de Cargas e Passag de Campos - RJ [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Idiomero Lemos [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecoplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elidiane Duarte de Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaena Comercio de Roupas Ltda [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaena Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pro Clinica de Diagnostico e Tratamento S/A [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nCgto: Eunice de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pro Clinica de Diagnostico e Tratamento S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rynald dos Reis Teixeira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Percy S B Rangel ( Abatedouro do Percy ) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Percy S B Rangel ( Abatedouro do Percy )\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 126387 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa Vermelha Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício do Detran\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Carlos Ribeiro Manhaes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Via 28 [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Restaurante Via 28\r\n\r\nEfetuar o recolhimento previdenciário, conforme cálculos do Juízo, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02751-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Regina Pereira Pontes [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Telma Regina Pereira Pontes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias, iniciando-se pelo rte. Deverá a Rda ter vista, ainda, dos cálculos da União \r\n\r\nProcesso: 02161-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXNALDO DO CARMO LEAL [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GUARULHENSE LTDA E OUTROS [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXNALDO DO CARMO LEAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01296-1995-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARRUDA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor penhorado, em 48 horas, ciente que na omissão será determinada a prisão do depositário nomeado \r\n\r\nProcesso: 01355-1995-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO DELGADO FILHO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: BEMAG SERVICOS GERAIS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará n. 369/2009, para saque do depósito recursal, estando o mesmo na CEF à disposição para saque \r\n\r\nProcesso: 01351-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA RODRIGUES PESSANHA [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper.Consumo Func.Banco do Brasil Ltda.-Em liquidacao extrajudicial [Adv. Rita de Cassia de M V Rego Barros (OAB: RJ 134153 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper.Consumo Func.Banco do Brasil Ltda.-Em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nTer vista da expedição do alvará n. 359/2009, estando o mesmo na CEF à disposição para saque \r\n\r\nId: 798355"
                            ],
                            "798370": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01872-2006-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Moco\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Estado do Rio de Janeiro-CEG Rio, Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/09/2009, às 13h25min, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798370"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "798546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.09.2009, a partir das 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01720-2002-205-01-00-5 - Rte. HERVAL FERREIRA DE SOUZA (Adv. Ângela Maria Uzeda de Faria - OAB/RJ: 068849/D) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) Bem(ns): 1) Uma máquina industrial de encarteirar cigarros, tipo AMF3000, do fabricante PT Djitoe ITC-17 Indonésia, aparentando ter o nr. De série 379-1618A1, do Distribuidor AMF do Brasil S/A Máquinas Automáticas, na cor verde, funcionando, aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00822-2006-205-01-00-7 - Rte. MOISES DANTAS DA SILVA (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ - Cód.: 0000124) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) - Bem(ns): 1) Uma caixa de cigarros, contendo quinhentos maços de cigarros da marca WL, na validade, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00804-2007-205-01-00-6 - Rte. RAFAEL PAULO CRUZ (Adv. Célia Maria Moreira Santiago - OAB/RJ: 078313/D) Rdo. NILSON PAULO DA SILVA (MERCADINHO PAES E FILHO) - Bem(ns): 1) Uma geladeira para frutas, composta de 2 portas de correr em vidro, em uso, no estado, avaliada em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Paulo Biar, s/n, Vila Operária, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00801-2006-205-01-00-1 - Rte. EVERTON MARCIO DOS SANTOS (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ - Cód.: 0000124) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) - Bem(ns): 1) Uma caixa de cigarros, contendo quinhentos maços de cigarros da marca WL, na validade, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00768-2006-205-01-00-0 - Rte. MARCOS ANTONIO JUNQUEIRA MEDEIROS (Adv. João Benjamin da Silva - OAB/RJ: 041408/D) Rdo. RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB/RJ: 060058/D) Bem(ns): 1) Um caminhão MWM Volkswagen, mod. 8-120, ano de fabricação 2002, branco, placa LNW-1335, a diesel, chassi 9BWAC5LR3LR204980, funcionando, em bom estado, em uso, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 103, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha o Pilar, 2139, Parte, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00674-2007-205-01-00-1 - Rte. ANDRE PITTA DE FREITAS (Adv. Julieta Falcão Rodrigues de Almeida - OAB/RJ: 091287/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo de Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) Bem(ns): 1) Dois acumuladores de trama, marca West, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00637-2004-205-01-00-0 - Rte. RODOLFO LIMA E SILVA (Adv. Carolina de Campos Machado - OAB/RJ: 099138/D) Rdo. DINÂMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ: 027439/D) Bem(ns): 1) Vinte e cinco mil litros de gasolina \"A\", avaliado em R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Antonio Carlos, 600, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00225-2008-205-01-00-4 - Rte. JOSELY MENEZES DA SILVA (Adv. Maria das Graças Rodrigues Machado - OAB/RJ: 105264/D) Rdo. AVEERRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS LTDA - Bem(ns): 1) Um torno revolver Ward 1A Caistan Lathe, ferro fundido e aço, funcionando, no estado, avaliado em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Demétrio Ribeiro, Qd 01, Lt 24, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00381-2007-205-01-00-4 - Rte. CARLOS DE OLIVEIRA SANDES (Adv. Denise Pinho dos Santos - OAB/RJ: 088281/D) Rdo. SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA (Adv. Wagner J. Soares - OAB/RJ: 110748/D) Bem(ns): 1) Moto Honda CG 150 placa KYH-0618, chassi 9C2KC08307R003777, branca, ano 2007/2007, cap/pot/cil 0,11 ton/01, Renavam 918134501, alienada fiduciariamente a GB Administradora de Consórcios S/A, avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 167, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conde de Porto Alegre, 298, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00194-2007-205-01-00-0 - Rte. ANA PAULA MAZZEI BENTO (Adv. Anderson Bernardes da Silva - OAB/RJ: 127589/D) Rdo. ORGANIZAÇÃO WELC DE ENSINO LTDA S/C (Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB/RJ: 080450/D) Bem(ns): 1) Seis computadores AMD, memória 96 Ram, HD 40Gb, com monitor Samsung 17\", teclado e mouse, funcionando, avaliados em R$ 2.100,00; 2) Três computadores AMD Duron, memória 120 Ram, HD 20Gb, com monitor Sansung 17\", teclado e mouse, funcionando, avaliados em R$ 1.050,00; 3) Quatro computadores Pentium III, memória 108 Ram, HD 20Gb-M17F, com monitor 17\", teclado e mouse, funcionando, avaliados em R$ 1.400,00; 4) Doze mini-câmeras Color, digital, marca Seco Externa, novas, avaliadas em R$ 1.800,00; 5) um computador AMD Sempron, processador 3000+, 1.60Ghz, 449Mb de Ram, com monitor LCD 17\" Samsung, teclado e mouse, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 77/78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose de Alvarenga, 297, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00187-2007-205-01-00-9 - Rte. ELIANE DA CRUZ MORAIS (Adv. Clelio Correa de Paula - OAB/RJ: 01387/B) Rdo. ARTE DE VER PRODUTOS ÓPTICOS LTDA ME - Bem(ns): 1) Uma mesa para computador, em fórmica branca, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 200,00; 2) Uma impressora, marca Lexmark Z22, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliada em R$ 200,00; 3) Um computador completo, CPU, teclado, mouse e monitor, marca LG Troni, 52X24X52X, Pentium 4, HD 80, gravador cd, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 600,00; 4) Um aparelho de televisão, marca CCE, 14\", em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; 5) Um monitor de circuito interno, em regular estado e funcionando, avaliado em R$ 150,00; 6) Uma impressora marca Cânon, preta, IP1800, em funcionamento e bom estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marcio Santos Silva, 05, Mantiqueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00176-2008-205-01-00-0 - Rte. FABIO LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. Jose Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. ACADEMIA DE MÚSICA NOTA JAZZ LTDA - Bem(ns): 1) Uma caixa de baixo Staner, em regular estado, avaliada em R$ 750,00; 2) Um teclado Yamaha, em regular estado, avaliado em R$ 590,00; 3) Dois cavaco Gianni, em regular estado, avaliados em R$ 540,00. Total da Avaliação: R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Kennedy, 1480, sala 301, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00059-2008-205-01-00-6 - Rte. ANTONIO GOMES DOS SANTOS (Adv. João Henrique Santana Telles - OAB/RJ: 122793/D) Rdo. SAMEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ: 048907/D) - Bem(ns): 1) Uma escavadeira Link-Belt Speeder, modelo LS-68, equipada com motor CAT, em estado de uso, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Sarapuí, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 798546"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir dos Santos Pinto\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., E Bonfim da Silva Empreiteiro, ENGINEERING S/A SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Alexandrino Da Costa Santos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798547"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02010-2005-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-1993-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nHumberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2000-205-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nJose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00559-2002-205-01-00-2 - RTSum - Carga: Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2007-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02030-2000-205-01-00-1 - RTSum - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Nazaro (OAB: RJ 114561 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00120-2003-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Aparecida Nazaro (OAB: RJ 114561 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01234-2005-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nAna Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01626-2005-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2007-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nKarina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00141-2009-205-01-00-1 - RTSum - Carga: Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 D)\r\n\r\nMargareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2003-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01932-2005-205-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nEdvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01865-1997-205-01-00-8 - RTOrd - Carga: Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01438-1997-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Cosenza Filho (OAB: RJ 163201 E)\r\n\r\nMarcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00113-2008-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2003-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-1997-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798548"
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                            "788475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18.06.2009\r\n\r\nProcesso: 01036-2001-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAMARA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Soares Pereira Afonso, Réu: Herminio Soares AFonso, Réu: PANIFICACAO HAVAI LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Réu: Armando de Freitas, Réu: Agostinho Soares Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YAMARA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Dornelas Mansur [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Ensino Ltda [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Ensino Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Maria Oliveira [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux, Réu: Chacrinha Posto de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Maria Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao EXTINTO sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos. Custas de R$ 20,00 pelo reclamante, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILSON PEREIRA DA SILVA E SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Joircy de Arruda Farah, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araujo Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON PEREIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Caju [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Fersan Industria e Comercio Ltda [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fersan Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDevolução do prazo de 10 dias para a reclamada apresentar quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-206-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nCgto: Juscelino Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo consignante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rosa da Silva [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Ltda, Aut Simone Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 12.960,46, equivalentes a 1.076.646,00 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 6.995,32 equivalentes a 1.112,34 trs, IR no valor de R$ 1.294,97 equivalentes a 107.575,21 trs, atualizados ate 31.03.2009, devendo a executada pagar, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Correia [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira Correia\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80 . \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Rosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Parque Proletário de Vigário Geral, Réu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Alexandre [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotest Industria Comercio e Servico em GNV Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Alexandre, Réu Riotest Industria Comercio e Servico em GNV Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência que foram marcadas as datas de 14/07/2009 e 21/07/2009, às 13:32 horas para realização de Praça na sede do Juízo, sendo a 2ª opção à primeira caso não haja licitantes na mesma. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Felix da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Recitech Comércio e Indústria de Metais Ltda [Adv. Marcio Salabert Martins Chaves (OAB: RJ 140633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recitech Comércio e Indústria de Metais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Severino dos Santos, Réu Tendency Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foram marcadas as datas de 14/07/2009 e 21/07/2009,, às 13:33 horas para realização de Praça na sede do Juízo, sendo a 2ª opção à primeira caso não haja licitantes na mesma. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Teles da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Teles da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que decisão de fl. 247: \"não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art. 475-J do CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Venancio da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Allogística e Transportes Ltda [Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento (OAB: RJ 140973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allogística e Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elevir Catarino de Souza [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nRéu: Malteia Materiais de Construção Ltda ME [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elevir Catarino de Souza, Réu Malteia Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BRUNO FILHO [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Almeida Borda Júnior, Réu: Luiz Augusto Barbosa Silva, Réu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRUNO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Silva de Santana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leandro Silva de Santana\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Goncalves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Goncalves, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 223: \"não há que se aplicar no processo do trabalho a ira do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-206-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Bento Santiago de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nExpeça-se alvará ao consignante pelo depósito de fl. 10.\r\n\r\nCustas, pelo consignante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Lemos dos Reis da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Casas Guanabara de Comestiveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Lemos dos Reis da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre os recibos de depósitos juntados na CPE. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Mendonca dos Reis [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucent Technologies Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Mendonca dos Reis\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Bento Seixas [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Cacique (Peralta s Posto de Servicos Ltda), Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Bento Seixas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02123-2002-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CERQUEIRA RAMOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CAROL LTDA [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)], Réu: Marcelo Bertoldo de Oliveira, Réu: Lucia Helena Bertoldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CERQUEIRA RAMOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01871-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE MATEUS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE MATEUS\r\n\r\nVenha o autor com a correção de seus cálculos na forma do despacho de fl. 208, bem como como os valores do FGTS atualizados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-1993-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES DA SILVA E OUTRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIDIO DE OLIVEIRA MARQUES, Réu: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA A/C SOCIO ELIDIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Pereira do Nascimento\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, em 05 dias, sob pena de perda da prova. Ciente de que o perito aceita receber ao final desde que sejam adiantados 50% deste valor. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique do Carmo Ferreira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailson Solano da Rocha, Réu: Engecarf Engenharia Ltda, Réu: Carlos Alberto Reis Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique do Carmo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Rosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Rosa, Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o contrato social dos clubes, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandio Lima D Almeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amandio Lima D Almeida\r\n\r\nDizer se arcará com os emolumentos da prenotação da penhora junto ao RGI. \r\n\r\nId: 788475"
                            ],
                            "788458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Rosa\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Parque Proletário de Vigário Geral, Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Associação de Moradores do Parque Proletário de Vigário Geral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788458"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "797616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina dos Santos Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Zammi Instrumental Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina dos Santos Lima\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido mandado de reintegração em favor do autor. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander dos Santos Barcelos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Nitriflex S.A. Ind e Com [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Ind e Com, Aut Wander dos Santos Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98, que homologou os cálculos de fl. 97, no valor de R$ 93,68 (equivalentes a 7.755,10 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 34,53 ( 2.858,49 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 96/99, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação em R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraita de Castro da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Clínica Dentária Conde de Porto Alegre Ltda [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Dentária Conde de Porto Alegre Ltda, Aut Iraita de Castro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 154, que homologou os cálculos de fl. 153, no valor de R$ 8.076,71 (equivalentes a 668.613,44 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 153,97 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 418,65 (34.640,50 trs), quedeverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria de Barros [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Servicos Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53 , que homologou os cálculos de fl. 52 , no valor de R$ 16.039,06 (equivalentes a 1.327.759,96 tr's pro-rata die), sendo devidos ao reclamante R$ 13.947,01 (equivalentes a 1.154.573,88 trs) e ao sindicato assistente R$ 2.092,05 (173.185,96 trs) atualizados até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 320,55 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 563,88 (46.679,61 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 646,78 (53.542,32 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerusa Mara Baptista da Cruz Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerusa Mara Baptista da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que homologou os cálculos de fl.27 , no valor de R$ 3.071,31 (equivalentes a 254.251,94 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 56,46 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 235,22 ( 19.472,19 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceição [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95, que homologou os cálculos de fl. 94, no valor de R$ 501,26 (equivalentes a 41.495,75tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 0,93 (dispensado).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 16,76 ( 1.387,44 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotta Carlos Dionisia da Fonseca [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jotta Carlos Dionisia da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148, que homologou os cálculos de fl. 147, no valor de R$ 1.353,72 (equivalentes a 112.064,86 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 70,63 ( 5.846, 95 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Angelo Suhet Ornellas [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Angelo Suhet Ornellas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 144, que homologou os cálculos de fl. 143, no valor de R$ 8.751,87 (equivalentes a 724.505,14 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 932,28 ( 77.176,83 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 158,94 (13.157,51 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Jahú Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100 , que homologou os cálculos de fl. 99, no valor de R$ 8.573,13 (equivalentes a 709.708,53 tr's pro-rata die), atualizado até sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 158,92 (já recolhidas às fls. 80).\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ferreira Guimarães [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Santa Edwirges de Duque de Caxias Ltda [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ferreira Guimarães\r\n\r\nInformar sobre o recebimento das 3ª e 4ª parcelas do acordo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como sim. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estação Ltda [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95 , que homologou os cálculos de fl. 94, no valor de R$ 1.433,25 (equivalentes a 118.648,59 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.20009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 548,25 (45.385,72 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dave Monte Lage Thome [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dave Monte Lage Thome\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 182, que homologou os cálculos de fl. 182, no valor de R$ 5.221,09 (equivalentes a 432.216,95 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 600, 00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido,575,56 (47.676,52 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-207-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Geralda Rodrigues dos Santos Oliveira [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Geralda Rodrigues dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78, que homologou os cálculos de fl. 77 , no valor de R$ 2.782,03 (equivalentes a 230.304,50 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019, se ainda não pagas).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 11,42 ( 94,38 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Rosestolato de Albuquerque [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Master Cel Eletro Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rosestolato de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125, que homologou os cálculos de fl. 124, no valor de R$ 11.310,93 (equivalentes a 936.351,21 tr's pro-rata die), sendo devidos ao reclamante R$ 10.282,66 (851.228,37 trs pro rata die) e R$ 1.028,27(85.123,17 trs pro rata die) atualizados até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.664,47 ( 137.789,64 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 392,83 ( 32.519,61 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01782-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ramos da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 338, que homologou os cálculos de fl. 337, no valor de R$ 18. 630,31 (equivalentes a 1.542.271,02 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 400,00 (já recolhidas às fls. 271).\r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.385,37 (197.467,84 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Paula Correia [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Paiva [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Educação e Cultura [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Educação e Cultura\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da multa referente à 6ª parcela do acrodo, uma vez que efetuado o depósito fora da data acordada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01715-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Castro Garcia [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E K Paula Mercearia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castro Garcia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que homologou os cálculos de fl. 19, no valor de R$ 522,24 (equivalentes a 43.232,37 tr's pro-rata die), atualizado até 30.06.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 10,64 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Aeroespacial e Defesa [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nObservar os termos da Ata de fls. 105, bem como o despacho de fls.113, vez que o ônus da prova lhe cabe, devendo comprovar o depósito integral dos honorários periciais ou o pagamento da primeira parcela, em caso de optar em pagar de forma parcelada, em 10 (dez), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157:\"Indefiro, por ora, vez que não esgotados todos os meios para a localização da ré e/ou sócios.Venha o autor com o atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios, no prazo de 30 dias.EM 24/06/2009.Ass.:Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lourenco Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Jose Arnaldo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenor Henrique Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226:\"J.A executada foi condenada subsidiariamente, portanto, nada a reparar.Expeça-se alvará ao INSS e a ré pelo que sobejar.Em 24/06/2009.Ass:Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gil Loureiro Soares [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - (SASE) [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gil Loureiro Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Santos Gama [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Mota 2006 Ltda, Réu Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Cunha [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alves da Cunha, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111, que conheceu e acolheu, parcialmente, os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª ré para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a contradição apontada para excluir da parte dispositiva o item \"c\", e incluir o seguinte parágrafo, nos termos da fundamentação: \"A primeira ré responderá exclusivamente pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT\". \r\n\r\nDecisão que integra a sentença de fls. 100/103 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Marcelos Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Marcelos Lima, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119, que conheceu e acolheu, parcialmente, os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª ré para imprimir efeito modificativo ao julgado e suprir a contradição apontada para excluir da parte dispositiva o item \"d\", e incluir o seguinte parágrafo, nos termos da fundamentação: \"A primeira ré responderá exclusivamente pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT\". \r\n\r\nDecisão que integra a sentença de fls. 108/111 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Braz da Silva [Adv. Adilson de Souza Brito (OAB: RJ 38632 - D)]\r\n\r\nRéu: ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Apoio Administracao e Servicos LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Administracao e Servicos LTDA, Réu ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eladio de Souza Paz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eladio de Souza Paz\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane Rafaela Pereira Bueno [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiane Rafaela Pereira Bueno \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athos Alves Ferreira [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Firmino da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Pressão Ltda [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Firmino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael Joaquim da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Joaquim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pla 2ª ré, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Santana Fablicio [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ribeiro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39, que indeferiu, por ora, o requerimento, vez que não esgotados todos os meios para a localização da ré e/ou sócios, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-207-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: José Nilton da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 26,10, pelo autor, calculadas sobre R$ 1.305,05, valor atribuido à causa, na forma da Lei 5.584,70.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Bainha Lopes [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Conceição Oliveira Comércio de Alimentos [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Bainha Lopes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Paiva dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Oliveira Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.65 , que convolou o depósito de fls.64, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Paula [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CLube dos Empregados da Petrobras - CEPE [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLube dos Empregados da Petrobras - CEPE\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.85 , que convolou o depósito de fls. 84, em penhora. \r\n\r\nId: 797616"
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                            "798772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Assis Filho\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Aldo Misael Pires Gomes, Esso Brasileira de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Palgo Reformas e Montagens Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Braga Farias\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798772"
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Rosa [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda [Adv. Ronald Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 115829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.133,35 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Dejaime de Araujo Costa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutacel Comercio de Frutas Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejaime de Araujo Costa, Réu Frutacel Comercio de Frutas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-1995-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON MACHADO BATISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON MACHADO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(MASSA FALIDA DE, A/C SINDICO JOSE IGNACIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pires de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Frossard Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pires de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02905-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOURA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA MARIA LTDA [Adv. Fatima Cristina Oliveira (OAB: RJ 74485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MOURA, Réu CERAMICA SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da reavaliação de fls. 117/118. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLALIO JULIO DE FREITAS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO DAS PERERECAS RANARIO LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANCHO DAS PERERECAS RANARIO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.606,20. \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONELIA SOUZA BOTELHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: GELSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONELIA SOUZA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-451-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgto: SINDEAP, Cgto: SINDEAC\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rezende de Almeida [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: New Life de Brasil 2004 IND. E COM. LTDA-ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rezende de Almeida \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do mérito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Rosa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Biovert Florestal Agricola LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biovert Florestal Agricola LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO FELICIANO (IDOSO) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: O PEIXAO PRODUTOS DO MAR LTDA (O PEIXAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO FELICIANO (IDOSO)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 69. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson José da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson José da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Sousa Batista [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Sousa Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson José da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson José da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaci Moreira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON DA SILVA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ORLANDO DA SILVA (SHOPPING DO VAREJISTA) [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ORLANDO DA SILVA (SHOPPING DO VAREJISTA)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.476,32 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Monteiro Cunha [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Monteiro Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Monteiro Cunha [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil LTDA , Aut Rodrigo da Costa Monteiro Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Valdecir Pereira da Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Gomes Nogueira Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Gomes Nogueira Ltda, Aut Valdecir Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Rodrigues Matias [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilson Rodrigues Matias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Marcia da Silva Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bella Bel Ltda [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Bella Bel Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.801,06 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rangel Nascimento [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosicar Bazar e Armarinho LTDA ME [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosicar Bazar e Armarinho LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose da Silva Mariano [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu: Elegancy Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Jose da Silva Mariano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira de Andrade [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Representações Trindade Vitória Ltda Me [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio e Representações Trindade Vitória Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MATOS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEMAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Réu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Caristiate Pimentel [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Nalin Tecidos e Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tony Nalin Tecidos e Confeccoes Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.364,52 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CORREA MOREIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: AMOS BARCELOS COMBAT [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMOS BARCELOS COMBAT\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em face do Autor, ante a litigância de má-fé reconhecida. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcy Martins Xavier [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cesar Caldas [Adv. Herve Caldas Machado (OAB: RJ 104192 - D)], Réu: Milton Nunes César Caldas [Adv. Herve Caldas Machado (OAB: RJ 104192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Cesar Caldas, Réu Milton Nunes César Caldas\r\n\r\nDar cumprimento à obrigação de fazer constante do 2º parágrafo do termo de acordo de fls 28, em 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no importe de 1/30 do salário base do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Nero da Silva [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nRéu: Servel Veículos Peças e Serviços Ltda [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nero da Silva, Réu Servel Veículos Peças e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2000-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MOUTINHO DA SILVA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOVIME ARTESANATOS DEC LTDA ME(NP REP LEGAL) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Réu: Dina dos Santos Melo Caetano (devedora derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOVIME ARTESANATOS DEC LTDA ME(NP REP LEGAL)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. FLS 113/153 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bastos de Freitas [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Bastos Leal (Prop/Alfa Legalizacao de Veiculos) [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleide Bastos Leal (Prop/Alfa Legalizacao de Veiculos)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.167,17 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Muniz Chaves [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o Agravo de Petição não foi recebido, nos termos da decisão de fls 114. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSY PAULO CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERAMICA SAO JOAQUIM LTDA, Agte GESSY PAULO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FRANCISCO DE ARAUJO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA AMELIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DO AVESTRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO DO AVESTRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 798406"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02680-2008-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Valentim da Silva \r\n\r\nRéu: Elias Barcellos Terraplenagem Construtora Ltda , Autopista Fluminense S/A, Pontes Engenharia Ltda, Terrapleno Terraplenageme Construção Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elias Barcellos Terraplenagem Construtora Ltda , Pontes Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02512-2007-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Augusto Cardoso Braga\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o Reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O Reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do Contrato Social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. . E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798405"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Marques Brandt\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda, Eximcoop Cooperativa de rabalho e Servicos, Coopindust Cooperativa Especializada Ltda, Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva)\r\n\r\nPelo presente fica m Coopindust Cooperativa Especializada Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose da Silva Mariano\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cardoso Abreu\r\n\r\nRéu: Remosom Pecas e Acessorios Ltda, Faro Som 62 Ltda, Mona Som 41 Acessorios Ltda, Frantex Distribuidora de Pecas e Acessorios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mona Som 41 Acessorios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798407"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/07/2009\r\n\r\n01272-2003-451-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAVID INCUTTO SILVA\r\n\r\nExecutado: NOEL ERTHAL LOYOLA,SUELI DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOEL ERTHAL LOYOLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.302,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SUELI DE SOUZA LOYOLA,SUELI DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado SUELI DE SOUZA LOYOLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.302,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798408"
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                            "794409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02051-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 353/362.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00858-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ESTANCIA MINEIRA LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Réu: WOLF DIETER LINDNER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Batista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos os docuemntos elencados no item E da petição de fls. 126/129, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VILLAS BOAS FERREIRA MELICK [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRETO SOCIAL CLUBE [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRETO SOCIAL CLUBE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01865-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RHUDLAY SOARES LIMA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LIMA LEOCADIO [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00640-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON COSTA MEZAVILLA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON COSTA MEZAVILLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00921-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO PIRES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR NOSSA SENHORA AMPARO LTDA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.109 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00451-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIO ALBERTO MASSENA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIO ALBERTO MASSENA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Dias [Adv. Neli da Silva Garcia (OAB: RJ 69314 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Dias\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01835-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE LOURDES RIBEIRO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pacheco Franca [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niteroi Utilidades Ltda Me [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nudol Niteroi Utilidades Ltda Me\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoni Silva Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickel Engenharia Ltda., Réu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhoni Silva Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-242-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Rucula Ltda Me [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Aparecida do Amaral Tavares [Adv. Evaldo Ferreira Palmar (OAB: RJ 35014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Aparecida do Amaral Tavares\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE IUNG TOBEY [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01538-1981-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOUZA DE FREITAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: W HOOD ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W HOOD ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao dos Santos Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao dos Santos Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01805-2007-242-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sind dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorios de [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00735-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENI ROSA DE SOUZA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURENI ROSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01027-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA SEBASTIANA SALES DA VEIGA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA SEBASTIANA SALES DA VEIGA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Pereira da Silva [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00830-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARA BRIM RIBEIRO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTAL VASCONCELOS LTDA [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARA BRIM RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse regular prosseguimento . \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes Moreno [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Fernandes Moreno\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro Rabello [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Sendas S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DE ALMEIDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BENASSI PRODUTORA DISTRIB DE FRUTAS LTD [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS BENASSI PRODUTORA DISTRIB DE FRUTAS LTD\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Matta Machado [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Gol de Letra [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Matta Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00776-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARIO ALBANO DA ROSA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPR MUNICIPAL URBANIZACAO E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPR MUNICIPAL URBANIZACAO E SANEAMENTO, Aut OSMARIO ALBANO DA ROSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02092-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FELIX DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DA LULUZINHA S/C LTDA [Adv. Andre Barreto de Moraes (OAB: RJ 78652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA FELIX DE BRITO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção de fls. 124, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DEL CARMEM DOS SANTOS PUENTE [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAVOLA REDONDA DO BINGO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VILELA SANTOS FILHO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO VILELA SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-242-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcio Adriano Conceicao Monteiro [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda., Cgto Marcio Adriano Conceicao Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis da Silva Tavares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Servicos Ltda., Aut Ronaldo Luis da Silva Tavares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Braga [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Rogerio Pereira Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Sena Cordeiro [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: K Nutry Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Sena Cordeiro , Réu K Nutry Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo da Cruz Cardoso [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo da Cruz Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02135-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Flavio Assis de Moraes Cortes [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Lima, Réu Marcos Flavio Assis de Moraes Cortes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02089-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Cássia Silveira de Moura Figueira [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Império Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Cássia Silveira de Moura Figueira \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Alves de Souza Marques [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Alves de Souza Marques, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Alves de Souza Marques [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Alves de Souza Marques, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02148-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWILLIAN DA SILVA BARBOSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO VALERIO BARROS, Réu: SIMONE PEREIRA ARAGAO BARROS, Réu: PROTECTION SERVS DE SEGUR VIGILANCIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWILLIAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02232-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Cordeiro dos Santos [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mattos e Mattos Ltda, Réu: LFL Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Cordeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01880-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY RESENDE MESQUITA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02346-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Ramalho [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Slama Bar e Restaurante Ltda [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Slama Bar e Restaurante Ltda, Aut Jose Carlos da Silva Ramalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 78 ). \r\n\r\nProcesso: 01904-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edila Maria Alves [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 216, devendo os cálculos de liquidação estar de acordo com os acórdãos de fls. 14/55, incluindo os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR PAULO MAIA DE ANDRADE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR PAULO MAIA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando dos Santos Teodoro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.L. SCHICKER REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA ME [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.R.L. SCHICKER REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Rodovanski [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Rodovanski\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigo Cavalcanti dos Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigo Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME NETO ANTUNES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME NETO ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO DA CONCEICAO CASTILHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: E C NITERAUTO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO DA CONCEICAO CASTILHO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01245-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: BOWERLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOWERLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.48 ). \r\n\r\nProcesso: 01272-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO PASSOS LEITE [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Réu: RICARDO CONTINENTINO ABBOUD [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectal Materiais de Construcao Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tectal Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia de Almeida [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia de Almeida, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Mendonca [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Luiz Matos Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00244-2001-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA CEZARIO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA CRISTINA PERES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA CEZARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA ALBINO [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS OCEAN 2001 SERV REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA ALBINO\r\n\r\nTrazer aos autos o contrato social da ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VALENTE SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VALENTE SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA BARCELOS COUTINHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE DIP SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BARCELOS COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Teixeira da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Braga [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00491-1996-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE MORAES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA VICOSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Marchon [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Diagnostico por Imagem Santa Cruz Scan [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia Portuguesa de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Marchon, Réu Clinica de Diagnostico por Imagem Santa Cruz Scan, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia Portuguesa de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00937-1995-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 794409"
                            ],
                            "794415": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02759-2005-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Chagas Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda, Senai-Servicos de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Comercial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02512-2004-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARLOS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: ANGEL PRIMUS AUTO SERVICE LTDA ME, GEORGE DA COSTA FARIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANGEL PRIMUS AUTO SERVICE LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jociney da Costa Santos\r\n\r\nRéu: Moura e Dias Construcao Civil S/S Ltda, Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A., JOSE DE OLIVEIRA DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS DIAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Moura e Dias Construcao Civil S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02190-2006-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos - ME, STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794415"
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                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02837-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO RIBEIRO LEMOS [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JONES SANTANA [Adv. Eunice Dedechi Sabino (OAB: RJ 122552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JONES SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para a realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro PAULO BOTELHO, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, térreo, Centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02115-2007-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alves Barroso de Sousa [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca - ACIAC [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Centros Integrados de Assistencia a Crianca - ACIAC\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para a realização de leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro PAULO BOTELHO, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, térreo, Centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00729-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES AMBROZIO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00274-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR TONASSI [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IVIA MARIA BARRETO BATISTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVIA MARIA BARRETO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 03621-2004-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NATHALIE GARRUTH BARROS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO MENDONCA AZEVEDO [Adv. Joao Ferreira de Souza (OAB: RJ 62366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO MENDONCA AZEVEDO, Aut NATHALIE GARRUTH BARROS\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 02206-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Brito Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Rosana Rangel Bueno Correa [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Rosana Rangel Bueno Correa, Aut Josiane de Brito Silva\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 03503-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICE SIMONE DE OLIVEIRA MACEO DOS ANJOS [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAGEM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAGEM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 03441-2003-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNA LEITE DE OLIVIERA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Marques [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M Comercial Ltda. EPP, Aut Roberto da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Ignacio [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Augusto Cruz [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Ignacio, Réu Vagner Augusto Cruz\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 01969-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut JOSE CORREIA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00817-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NUNES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMINCA SAO LUIZ LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMINCA SAO LUIZ LTDA, Aut REGINALDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO BORGES DE AZEVEDO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda., Aut EURICO BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Marino Lemos [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca de Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Marino Lemos, Réu Grupo Itapuca de Educadores Associados Ltda. S/C.\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 03782-2003-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENILZA MACHADO NUNES [Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva (OAB: RJ 116809 - D)]\r\n\r\nRéu: SHERLEY DE ALELUIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILZA MACHADO NUNES\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 03590-2001-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PABLO ALEXANDRO LOUREIRO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIOPEIA EVENTOS LTDA (BOATE CARACALLA LTDA) [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSIOPEIA EVENTOS LTDA (BOATE CARACALLA LTDA), Aut PABLO ALEXANDRO LOUREIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA LIMA DA COSTA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMOP-CENTRO CLINICO SANTA CRUZ [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMOP-CENTRO CLINICO SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilice Marins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Afonso de Siqueira [Adv. Maria Patricia Schoene Braga (OAB: RJ 90218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Afonso de Siqueira, Aut Marilice Marins\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos Marciano [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nickty Tortas e Lanches Ltda-Me [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos Marciano, Réu Nickty Tortas e Lanches Ltda-Me\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE GLORIA DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOCHEMICAL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTD [Adv. Ana Claudia Fontenelli (OAB: RJ 69257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOCHEMICAL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTD\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 23/07/2009 e 06/08/2009, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a ser realizado pelo leiloeiro Paulo Botelho, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo, Centro, Niterói \r\n\r\nId: 798615"
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                            "798500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Parreira de Senne [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia Naval e Off-shore - ENAVAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para a segunda reclamada, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Guimaraes Coutinho [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pires Bar [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Guimaraes Coutinho, Réu Roberto Pires Bar\r\n\r\nCompareçam as partes `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS do reclamante no dia 24/07/2009 às 15:00hs. O advogado do reclamante deverá instruí-lo para que traga a sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ribeiro do Nascimento [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: S & V Comércio de Roupas e Seus Acessórios ME [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S & V Comércio de Roupas e Seus Acessórios ME\r\n\r\nComprovar o depósito da primeira parcela do acordo, sob pena de bloqueio on line. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Machado dos Santos [Adv. Pedro Paulo Dias (OAB: RJ 87424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda, Réu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcia Machado dos Santos, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta , assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Aryl Austregézilo do Nascimento [Adv. Marcelo Corrêa Ribeiro (OAB: RJ 141776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Aryl Austregézilo do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Dornelas da Fonseca [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A., Réu: Frota Nacional de Petróleo S.A. - FRONAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Dornelas da Fonseca\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - KEPPEL FELS BRASIL - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03461-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Zero Grau Serviço de Fornecimento de Alimentos Ltda-ME (Suc/GRP Irmãos Ind. e Com. de Alimentos Ltda-ME e Motodromo Bar e Restaurante Ltda , Réu: MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA. (nome fantasia ICE COOK) a/c Paulo Roberto Soares de Andrade, Réu: GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. (nome fantasia ICE COOK ALIMENTOS CONGELADOS) a/c Gabriel de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - GRP IRMÃOS IND. E COM. - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE XAVIER BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Braga Santana [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda., Aut Marcos Braga Santana, Réu Transocean do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir de Almeida [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Costa [Adv. Orlando Marins de Oliveira (OAB: RJ 46684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir de Almeida\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 55, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo de 10 dias para apresentação dos referidos cálculos, que deverão observar os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Wagner de Vasconcellos\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A, Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulino Gloria da Silva (Empreiteiro de Obras) [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Monteiro dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de contestação apresentada pela reclamada (fls. 28). \r\n\r\nProcesso: 00918-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSA DA FONSECA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSA DA FONSECA\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 133, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-244-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELLO DUARTE SANTOS [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELLO DUARTE SANTOS, Egte Maua Jurong S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adolpho Luiz dos Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Luiz dos Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacoes de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jose Souza da Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Correa Valle da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Correa Valle da Silva, Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Marinate [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucao Locacao de Mao de Obra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Marinate\r\n\r\nDizer o autor se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene de Oliveira Fernandes [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Guimaraes, Réu Marlene de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Menezes Teixeira [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun House Chales de Madeira Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sun House Chales de Madeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01780-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARQUES ALCANTARA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nTendo em vista a resposta de fls. 430, venha a ré com a comprovação do bloqueio alegado, a fim de que seja apreciado o requerimento de desbloqueio. \r\n\r\nProcesso: 01988-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVIERA BAR LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVIERA BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 60 da UNIAO FEDERAL, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02106-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene D´Oliveira Figueiredo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Fonseca Ltda. - ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene D´Oliveira Figueiredo, Réu Minimercado Recreio do Fonseca Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Souza Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Praia Grande Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Souza Couto, Réu Hotel Praia Grande Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão manifestar-se sobre o ofício de fls. 187, sendo ao autor, ainda, manifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada. O prazo será de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02530-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA BARBARA ROSANE MEDEIROS [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut JUSSARA BARBARA ROSANE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 196/197, e da fixação do crédito total em R$ 158,66, equivalente a 13.157,56 IDTR, em 30/04/2008. O devedor deverá, ainda, efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02714-2005-244-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Sudameris do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi \r\n\r\nComprovar o recolhimento da custas de R$ 300,00, conforme cálculo de fls. 303. .\r\n\r\nProcesso: 02875-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Torres Maia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio El Dorado [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)], Réu: Vicmarc Servicos Ltda Me [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Torres Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, será suspensa a execução pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Nogueira dos Santos [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max Nogueira dos Santos, Réu Croll Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para o reclamante, assim como para a primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francildo Lima Martins [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHBC Pizzaria e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00481-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CONCEICAO DA PAIXAO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CONCEICAO DA PAIXAO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 92, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney de Mendonca Santos [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney de Mendonca Santos, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves Martins Ribeiro Lima [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: Michele Pereira da Costa Rangel [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: Adriana do Nascimento Lucio Mattos [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serviços de Assistência Medica Ltda( Em Liquidação Judicial), NP/Liquidante João Ricardo Limar Larque de Souza Lobo [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Serviços de Assistência Medica Ltda( Em Liquidação Judicial), NP/Liquidante João Ricardo Limar Larque de Souza Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nId: 798500"
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                                "Processo: 01144-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Jesus Andrade [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilomagia Restaurante Ltda. [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Felix de Brito [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Sol de Verao Ltda. [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Sol de Verao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário de fls 66/67, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlos Vieira [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Loboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Loboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário de fl. 52 e custas no valor de R$ 72,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01055-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme guia acostada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme tabela ora acostada em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Antonio [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Quinze Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Quinze Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair de Almeida Bruno [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: O F C S Industria e Comercio de Estofados Ltda. [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O F C S Industria e Comercio de Estofados Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele dos Santos Rafael [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme planilha de fl. 60, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Moreira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário conforme planilha de fl. 63, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SANTOS ROCHA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: APICE TRADE COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SANTOS ROCHA\r\n\r\nREQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Goncalves de Oliveira [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Goncalves de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CÁLCULOS EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Silva [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Ramos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: S T B Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S T B Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE AO RECURSO FOI NEGADO SEGUIMENTO, POR DESERTO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Ferreira Bezerra Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Réu: Centro de Instrucao Moderna Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Instrucao Ferreira Bezerra Ltda., Réu Centro de Instrucao Moderna Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquirira Cavalcante de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao S Rocha Contabil Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao S Rocha Contabil Ltda., Aut Walquirira Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL199, BEM COMO AGUARDAR A AUDIÊNCIA JA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Lima [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Lima\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 16, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Farias Soares [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Doutor Pedro Jorge - CENEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Farias Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 17, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pinheiro [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul de Azevedo Ventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Pinheiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 14, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Leandro Sa Amaral (OAB: RJ 144971 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 18, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00538-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA NEVES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: IFAS LOCACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: HENRIQUE COELHO DE SÁ , Réu: SILVIO PLACIDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00026-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARBOSA DA SILVA JUNIOR [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME, Réu: SEBASTIÃO FEREIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 785431"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02308-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORVALINO ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HENRIQUE JOSE PORTELA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORVALINO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .12.586,43.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MORAES BRONISIO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENG INST COM IND LTDA [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGELUX ENG INST COM IND LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .320,44.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 1.595,42 DE IMPOSTO DE RENDA FL.149. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01993-1999-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..23.610,76., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Riobeiro da Vitoria [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.626,26.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01945-1996-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEIA CIRILO NICOLAU [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA MAGALHAES PACHECO [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELMA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..3.571,30., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01912-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Macedo [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..262,32., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Camelo de Araujo\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.640,29., referente à Cota Previdenciária e + R$ 40,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01768-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ramos [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira e Lopes Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .524,97.., referente à Cota Previdenciária e + R$ 60,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneida Hubner da Silva [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar e Amor e Realizacao da Vida [Adv. Deise Miranda da Silva (OAB: RJ 123365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar e Amor e Realizacao da Vida\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.131,84.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01649-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILANE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.139,47.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Galdencia de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..143,70., referente à Cota Previdenciária e + R$ 90,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Barros Peixoto [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL HORA H LTDA [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL HORA H LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..12.702,07., referente à Cota Previdenciária e + R$ 160,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Thomazi Chaves [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Severiano Vieira [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Severiano Vieira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..674,82., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca de Almeida Gusmao Vitoriano [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..763,49., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Oliveira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Dias Carvalho [Adv. Cleide Souza Peclat (OAB: RJ 126835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilma Dias Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..775,59., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Lopes dos Santos [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..768,42., referente à Cota Previdenciária e + R$ 170,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Santos da Silva Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .6.476,05.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldino da Silva Santos [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .404,32.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Araujo de Macedo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Citycol [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citycol\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..335,17., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEWETT CATRAMBY FILHO [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .3.422,75.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Souza Costa [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...332,30, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD SALES DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGICENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .633,98.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2002-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO EMANOEL COUTINHO TORRES [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..365,91., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Mendes Moura [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Costa Junior [Adv. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas (OAB: RJ 38268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Costa Junior\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...1.083,94, referente à Cota Previdenciária e + R$ 60,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda. [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..504,89., referente à Cota Previdenciária e + R$ 28,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGUIMAR DE SOUZA [Adv. Ricardo Costa Schafer (OAB: RJ 1203 - B)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.260,74., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Lojas Cyticol Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Réu Lojas Cyticol Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .977,77.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEITE PEREIRA [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUNA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.265,18., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen Crystine Serejo Rodrigues [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..216,79., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGLEI SILVA DA ROCHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.874,30., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Rocha Quintanilha [Adv. Eliane Conceicao Gayo Nascimento (OAB: RJ 145332 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Point da Piam-ME [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Restaurante Point da Piam-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .550,87.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Brantes de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .255,72.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..., referente à Cota Previdenciária e + R$ 340,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagam23.809,76ento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME IVO DIAS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME IVO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barcellos Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Leite Ribeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE REGINA SANT´ANA COELHO [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO JAPERIENSE LTDA N/P SOCIA ANA MARIA DE M MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE REGINA SANT´ANA COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARDASSON RIMOLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARDASSON RIMOLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto de Almeida [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2002-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA BRAGA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Antonio Ribeiro Filho [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Thuany Bar e Lanchonete Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thuany Bar e Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARDOSO DA FONSECA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro de Sales [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENG E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERPLAN ENG E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Bernardes de Rezende [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Fernandes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2003-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HITALA GOMES DA SILVA CONCEICAO [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCAO DA POSSE LTDA [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCAO DA POSSE LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONI REZENDE DE ARAUJO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AVELINO SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONI REZENDE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios de prosseguimento em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Novaes [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Brandao Rocha [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2001-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR RODRIGUES LIMA [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACARB COMERCIO ATACADISTA CARNE BOVINA LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATACARB COMERCIO ATACADISTA CARNE BOVINA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge Geraldo [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Francisco dos Anjos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Francisco dos Anjos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivalda Assuncao Santos da Silva\r\n\r\nRéu: MG Ensino Juridico Ltda [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Ensino Juridico Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IATHAN DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES TURISMO QUEIMADENSE [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IATHAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 798786"
                            ],
                            "798874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n00124-2005-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amauri Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Denise Francisco Góes,Transportadora Itapemirim.,Construtora Haga Ltda.,Haroldo Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Francisco Góes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.179,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Haroldo Antonio da Silva,Transportadora Itapemirim.,Construtora Haga Ltda.,Haroldo Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Haroldo Antonio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.179,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00124-2005-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Denise Francisco Góes,Transportadora Itapemirim.,Construtora Haga Ltda.,Haroldo Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Francisco Góes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 852,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Haroldo Antonio da Silva,Transportadora Itapemirim.,Construtora Haga Ltda.,Haroldo Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Haroldo Antonio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 852,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00124-2005-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Denise Francisco Góes,Transportadora Itapemirim.,Construtora Haga Ltda.,Haroldo Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Francisco Góes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Haroldo Antonio da Silva,Transportadora Itapemirim.,Construtora Haga Ltda.,Haroldo Antonio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Haroldo Antonio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798874"
                            ],
                            "798838": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-1996-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BEIJAMIN DA CUNHA FILHO\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130/133. Prazo de Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798838"
                            ]
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "790369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01228-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SALETE DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA SA(massa falida de ) [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da certidão de habilitação e providenciar cópias necessárias a sua habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Inez Aparecida Gomes Torres [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e acustas , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Monsores [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARVALHO DA SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ob pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 01135-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCON LTDA A/C SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 187 e fornecer o endereço atual da reclamda . \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutas e Legumes Santo Inacio Ltda. [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frutas e Legumes Santo Inacio Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, ciente, ainda, que, na inércia, as quantias já apuradas serão liberadas ao exequente, com as deduções cabíveis, em face do caráter alimentar de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davinir Torres de Mattos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Coelho Goncalense Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Coelho Goncalense Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenildo Borges da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval Industria Ltda.ME, Réu: Pepsico do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenildo Borges da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré ante a devolução de fls. 80/81, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Araujo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermecado Coelho Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Faria Freixo [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Faria Freixo\r\n\r\nTomar ciência de que a decisão transitou em julgado devendo promover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISLEI FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: D F A MILOSKY LTDA ME [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISLEI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Rocha Eduardo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fp Gravel Mercearia ME [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fp Gravel Mercearia ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas Pereira Mendes [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminondas Pereira Mendes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astrogildo de Medeiros Ramalho [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo de Medeiros Ramalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Savi Video Locadora Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savi Video Locadora Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00464-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE ALVES DE MACEDO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RJ LTDA-MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE ALVES DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação ao crédito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaella Nascimento Frinhani [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana dos Santos Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaella Nascimento Frinhani\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao postal, devendo fornecer o endereço correto para se expedir novo ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liege da Silva Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Galeano Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liege da Silva Costa \r\n\r\nVenha com o endreço correto da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00077-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CASTILHO DE CASTRO BRITES [Adv. Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VOCEQKIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CASTILHO DE CASTRO BRITES\r\n\r\nTomar ciência do documento obtido através da Jucerja, conforme certidão de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damasceno de Castro [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado Rio de Janeiro Ltda.-VICBERJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damasceno de Castro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 03696-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE GOMES CRUZ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE GOMES CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram restaurados. \r\n\r\nProcesso: 03612-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA MOURA [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nRéu: MJJCC-PROMOCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA MOURA\r\n\r\nInformar a quantia recebida através do alvará de fl.98. \r\n\r\nProcesso: 03578-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DA SILVA ABREU [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DA SILVA ABREU\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03383-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ABREU DA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO IRMAS DA AMENDOEIRA LTDA ME [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ABREU DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 80, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03012-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira Christ de Menezes [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02924-1996-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE SILVA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.237, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02652-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA PAULA FERNANDES FREIRE [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ESPORTIVO MAUA [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ESPORTIVO MAUA\r\n\r\nTomar ciência para os fins do art. 884 da CLT, que deverá depositar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, ciente, ainda, que na inércia, as quantias já apuradas serão liberadas à exequente, com as deduções cabíveis, em face do caráter alimentar de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 02344-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldenir Goveia Vargas [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Lages Pentagono Ind Com Ltda. [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lages Pentagono Ind Com Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02298-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 138 /141, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Pequeno da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda. [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando o teor do Acordão de fls. 44 / 46, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Carlos Machado [Adv. Juliana Simoes Figueiras Machado (OAB: RJ 111080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tgc Tecnica Controles e Gerencia S.A. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOUZA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozete Barbosa do Nascimento [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silveira Correia [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santos da Costa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina dos Santos Agenor [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Regina dos Santos Agenor\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Alves de Carvalho [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Fire Sistemas e Manutencao de Extintores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alves de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. ,\r\n\r\nProcesso: 01232-2000-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES LEAO JUNIOR [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES LEAO JUNIOR\r\n\r\nCumpra corretamente a determinação de fls. 59, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 790369"
                            ],
                            "790418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA ROSA\r\n\r\nRéu: TEMOM ENGENHARIA LTDA, CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Luiz Carreira de Souza, CPF. 089.657.222-68 e Jorge Luis Carreira de Souza, CPF. 248.596.562-53 pagarem a execução no valor de R$ 3.945,83 equivalente a 326.647,23 TR's (junho/2009) em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARREIRA MONTAGENS INDUSTRIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios Luiz Carreira de Souza , CPF. 089.657.222-68 e Jorge Luiz Carreira de Souza , CPF. 248.596.562-53 pagarem a execução no valor de R$ 3.963,15 equivalente a 328.081,03 TR's ( junho/2009) em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790418"
                            ],
                            "790387": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cristiano Francisco Freire\r\n\r\nRéu: Cm Engenharia e Administracao Ltda., Municipio de Sao Goncalo, S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Cm Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em relação a 3ª ré ~(MUNICÍPIO) e procedente em parte o pedido . Custas de R$ 300,00 pela 1ª e 2ª Prazo de 8 (oito) dias. E que os embargos de declaração foram julgados procedentes . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 790387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonir Monteiro Carvalhal [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonir Monteiro Carvalhal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 177, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Santiago [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wallace da Silva Santiago\r\n\r\nComprovar pagamento referente a honorários, conforme fls. 143, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 798639"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "795961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01064-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVINA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: MARIA CRISTINA SOUZA MALTA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Corrêa, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SOUZA MALTA\r\n\r\nIndique o autor meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alves [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos de Apoio Empresarial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 141/142.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lopes da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Condominio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Elias Lopes da Silva, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton dos Santos Correa Junior [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Feijo Ulloa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton dos Santos Correa Junior, Réu HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria de Carvalho Branco [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Marcelo Jose da Silveira Cardozo [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Jose da Silveira Cardozo\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito em penhora.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Mello [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Macedo Mello\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Maria de Fatima Gurnier [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Fausto Feio Obino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Maria de Fatima Gurnier\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes Magalhaes [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis, Réu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Mendes Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 68.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Serafim de Paula [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: TLW - Transporte e Logistica Web Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S/A, Réu LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, Réu TLW - Transporte e Logistica Web Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.252/254, no importe de R$ 17.248,47, equivalentes a 1.464.686,46 IDTR's, sendo a 1ª Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras..\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Goncalves Lopes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Pereira Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Goncalves Lopes\r\n\r\nComparecer a esta secretaria com a finalidade de extrair a Certidão de Crédito Trabalhista.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Lobe Cavalcanti [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Lobe Cavalcanti\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAYANNE C.P.OLIVEIRA RP/MARIA CRISTINA PINTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: VANESSA BULHOES RODRIGUES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB [Adv. Guilherme Frederico Barros (OAB: RJ 91561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAYANNE C.P.OLIVEIRA RP/MARIA CRISTINA PINTO, Aut VANESSA BULHOES RODRIGUES\r\n\r\nVenha o autor com meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Cardinot [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Esp de Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila R Deseta [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esp de Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila R Deseta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Fonseca Nascimento [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Fonseca Nascimento, Réu Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso haja interesse, em prazo sucessivos de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Valor Pires [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: José Hélio de Oliveira [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)], Réu: Natalina Braga Pimenta [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Hélio de Oliveira, Réu Natalina Braga Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio Amorim Freitas [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio Amorim Freitas\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 84.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanea Regina Pereira [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho SFP Producoes Agricolas Ltda [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanea Regina Pereira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a impugnação da reclamada.\r\n\r\nprazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA FONSECA GONCALVES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Serafim de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Serafim de Oliveira\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 161.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 480.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Muniz da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian M. Figer [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Muniz da Silva\r\n\r\nForneça o autor o número de sua \"NIT\".\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-531-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabricio Duarte Candido [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRqdo: Drogaria Santa Teresa de Teresopolis Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Drogaria Santa Teresa de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lovaino Gavino de Paula [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Cruz Amaral [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)], Réu: Condominio do Comary Shopping Center [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Cruz Amaral\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, fornecer os corretos endereços, sob pena de arquivamento sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA CAMACHO [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA CAMACHO, Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA., Réu VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 670, no importe de R$ 6.483,56, equivalentes a 540.307,02 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferraz da Paixão [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 30,00, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00199-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVANA RENATA DOS SANTOS SANCHES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Guilherme Rebello Muniz, Réu: Antônio José Corrêa Caetano, Réu: Carlos Henrique Corrêa Caetano, Réu: Deteérre Diversões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVANA RENATA DOS SANTOS SANCHES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do petido contido na petição de fl.228.\r\n\r\nprazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vieira Machado [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 35,00, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pacheco Sampaio [Adv. Marcela Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 151016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Correa Garbelini [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S/A, Aut Lander Correa Garbelini\r\n\r\nTomar ciência da fixação dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, sendo a reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Rosa da Conceicao [Adv. Elson Jose Ribeiro (OAB: RJ 83970 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Felippe, Réu: Rapidus Tinturaria LTDA [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapidus Tinturaria LTDA, Aut Rosemere Rosa da Conceicao\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, devendo ainda o reclamante, indicar meios ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2001-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS COSTA BATISTA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COSTA BATISTA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 193, devendo ainda, indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO FERNANDES ALVES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO FERNANDES ALVES\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a petição de fls. 277.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvio Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvio Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bello de Oliveira Filho [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Bello de Oliveira Filho, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias sucessivos, permeado de 48 horas, sobre a petição de fls. 120/136. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Almeida Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Almeida Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MACHADO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MACHADO\r\n\r\nInforme o autor, em 05 dias, os valores efetivamente recebidos através dos alvarás de fls. 292/293. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SAMPAIO [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge de Siqueira [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)]\r\n\r\nRéu: Distr. de Alimentos e Bebidas Universal Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Jorge de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência a petição de fls. 44/58.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Sandro da Silva Marques [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Sandro da Silva Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Pinto [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Brasil Sudeste LTDA [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues Pinto\r\n\r\nAtente-se o autor, quanto à apresentação dos cálculos, conforme RES JUDICATA, conforme despacho de fls. 69.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Oliveira [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda, Aut Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anivaldo Oliveira Ferreira [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecel S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivaldo Oliveira Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Jesus [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecel S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2004-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, deduzidas as contribuições previdenciárias. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 795961"
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                            "795921": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/05/2009\r\n\r\n01120-2000-531-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA.,MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica citado COOSEMME COOP.SERV.MAO DE OBRA MULT.ESP.LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 86,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795921"
                            ],
                            "795933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Semisa Serviços Elétricos e Materiais para a Indústria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "798837": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01788-2007-342-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Machado\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27.07.09 às 09h55min, nesta Vara do Trabalho. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798837"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "798935": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/07/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7034\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: RUI MACHADO DE FARIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7070\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS APARECIDA\r\n\r\nADVOGADO-: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outro\r\n\r\nId: 798935"
                        ],
                        "798920": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/07/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6818\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7165\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - TV OBRAC.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7200\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: RAFAEL DE ABREU MENDANHA\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7201\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: VIVIANE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7203\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (245ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: RAPHAELE VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n7- PETIÇÃO Nº 732\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDENUNCIADO-: MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nId: 798920"
                        ],
                        "798934": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5835 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO:: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nADVOGADO:: Leonardo Soder Machado Fontenele e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o despacho de fls. 344.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 798934"
                        ],
                        "798915": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO Nº 67\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 43.272/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nDECISÃO: “(...) com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 798915"
                        ],
                        "798916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 239 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 45492/2009: \"Muito embora possam ser relevantes as razões do petitório de fls. 385/388, creio que o sobrestamento do julgamento do Agravo Regimental oposto pela Procuradoria Regional Eleitoral, na presente medida cautelar, vai de encontro à norma prevista no artigo 112 do Regimento Interno deste Tribunal - Resolução TRE/RJ nº 561/03.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido, retornando o Agravo Regimental para a pauta de julgamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 798916"
                        ],
                        "798917": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3234 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nDESPACHO referente a petição protocolada sob o nº 46042/2009 : “Defiro o pedido de fls. 1000 e concedo vista dos autos pelo prazo de 48 (quarenta e oito horas)”.\r\n\r\nCom a sobrevinda dos autos, inclua-se o feito na pauta de julgamento do dia 13 de julho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 798917"
                        ],
                        "798918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7090 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nADVOGADO-: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRECORRIDO-: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Felipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRECORRIDO-: AMANCIO GABRIEL BENDIA\r\n\r\nADVOGADO-: Felipe Boechat do Carmo Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Determino apensamento do RE 7089 aos presentes autos.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de oitiva de testemunha aventado na petição de fls. 92/93, eis que inoportuno nesta fase.\r\n\r\n3 - Após, à douta revisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 798918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798632": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 13/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 798632"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798835": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 026/09\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que, nos autos dos processos administrativos abaixo, os quais têm por objeto a apuração de dupla filiação partidária, foi proferida, em 09 de junho de 2009, a seguinte decisão: \"(...) Considerando o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, DETERMINO a imediata anulação de ambas as filiações partidárias (...)\".\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nPartido\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nA-362/2009\r\n\r\nGisele Guzzo Muniz\r\n\r\nPTB/PT\r\n\r\n027112100310\r\n\r\nA-371/2009\r\n\r\nAna Claudia Vieira da Silva\r\n\r\nPTdoB/PT\r\n\r\n086798790302\r\n\r\nA-384/2009\r\n\r\nSandoval Benedito de Oliveira\r\n\r\nPDT/PT\r\n\r\n027677910353\r\n\r\nA-386/2009\r\n\r\nMaria da Penha Cruz\r\n\r\nPDT/PT\r\n\r\n028939570337\r\n\r\nA-397/2009\r\n\r\nRubens da Silva\r\n\r\nPSDB/PT\r\n\r\n027236210388\r\n\r\nA-398/2009\r\n\r\nAngela de Almeida\r\n\r\nPSDB/PT\r\n\r\n027565960337\r\n\r\nA-402/2009\r\n\r\nEdneia Penha da Silva\r\n\r\nPSDB/PT\r\n\r\n072420420310\r\n\r\nA-403/2009\r\n\r\nMarcos Honorato Silva Barreto\r\n\r\nPSDB/PT\r\n\r\n085457660337\r\n\r\nA-404/2009\r\n\r\nJoaquim Silva Oliveira Filho\r\n\r\nPSDB/PT\r\n\r\n087719250388\r\n\r\nA-406/2009\r\n\r\nDouglas da Silva Brandão\r\n\r\nPSDB/PT\r\n\r\n115914070329\r\n\r\nA-408/2009\r\n\r\nJoão Medrado Pascoal Filho\r\n\r\nPPS/PT\r\n\r\n027114230361\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificar os interessados pessoalmente, por estarem em local incerto e não sabido, ficam os mesmos, pelo presente, NOTIFICADOS da decisão e cientes de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, devendo, para tal, comparecer pessoalmente, ou fazendo-se representar por advogado, de 2ª a 6ª feira das 11 às 19 horas, à sede deste Juízo, localizada à Rua Figueiredo Camargo 1.133 Sala 204 - Bangu, estando cientes, ainda, da continuidade do Processo, independente do seu comparecimento. Dado e passado, ao primeiro dia do mês de julho do ano dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 798835"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 935/09\r\n\r\nNatureza do Feito: AIME\r\n\r\nImpugnante: MPE\r\n\r\nImpugnado: J.C.A.\r\n\r\nAdvogado: Luiz Claudio Soares e Silva - OAB/RJ 79.589\r\n\r\nDECISÃO: \"1 - Redesigno a audiência para o dia 16/09/2009, às 15:30 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 798047"
                        ],
                        "798048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 935/09\r\n\r\nNatureza do Feito: AIME\r\n\r\nImpugnante: MPE\r\n\r\nImpugnado: J.C.A.\r\n\r\nAdvogado: Luiz Claudio Soares e Silva - OAB/RJ 79.589\r\n\r\nDECISÃO exarada em fls. 550, referente ao protocolo 297/09: \"Junte-se. Após, à defesa.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 798048"
                        ],
                        "798051": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 935/09\r\n\r\nNatureza do Feito: AIME\r\n\r\nImpugnante: MPE\r\n\r\nImpugnado: J.C.A.\r\n\r\nAdvogado: Luiz Claudio Soares e Silva - OAB/RJ 79.589\r\n\r\nDECISÃO exarada em fls. 547, referente ao protocolo 288/09: \"Indefiro o pedido. A vista do processo, permite ao advogado todas as informações aqui pretendidas, já que o cartório abre vista e conclusão nos próprios autos e certifica a devolução.\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 798051"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798828": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 875/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES e REGINALDO RANGEL\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1. Ratifico o recebimento da denúncia, uma vez que as alegações da defesa prévia referem-se unicamente ao mérito;\r\n\r\n2. Designo audiência una para o dia 10/09/2009 às 15 horas. I-se Parquet e réus, assim como testemunhas arroladas. \r\n\r\n3. Designo o servidor Gilberto como oficial \"ad hoc\";\r\n\r\nConceição de Macabu, 02.07.2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 798828"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798040": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nAutor: Diretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nInvestigado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Juarez Gonçalves\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Marcus Alexandre Ozorio Macedo\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Elias Kalil Ristum\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Militão Fabiano Alves Magalhães Netto\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Sebastião Paschoal da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Janaína dos Santos Teixeira Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nDespacho: \"(...) Às partes para que forneçam o endereço completo das testemunhas arroladas. Designa-se o dia 19/08/2009, às 13:00 horas, para oitiva das testemunhas. Intimem-se. Em 03/07/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 798040"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797608": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 076/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação com Liminar\r\n\r\nRECLAMANTE: Coligação Honestidade e Amor a Angra \r\n\r\nADVOGADOS:Dalcir Machado OAB/RJ nº 32.180; Claúdio Carneiro OAB/RJ nº 91.602\r\n\r\nRECLAMADO: Artur Otávio Scapin Jordão Costa\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678,Jeffeson Prio da Silva OAB/RJ 117.898 Paulo Sérgio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545.Sentença: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. P.R.I, devendo o MPE ser intimado pessoalmente. Angra dos Reis, 02/07/2009-Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz eleitoral. \r\n\r\nId: 797608"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798829": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 042/2009\r\n\r\nPARTE(S) / MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nAdvogado: JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS - OAB/RJ 122.952\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nPOR TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBelford Roxo, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 798829"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797345": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 797345"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798796": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 59/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 59/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nRepublicado por incorreção. \r\n\r\nId: 798796"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 347/08\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nColigação por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345).\r\n\r\nRenato F. de Vasconcellos OOAB/RJ 94579).\r\n\r\nSENTENÇA: \"...julgo improcedente a investigação judicial em face dos investigados; para deixar de condená-los nas penalidades previstas nas normas invocadas na inicial,...\"\r\n\r\n\"Quanto ao pedido de cassação do registro e/ou diploma, julgo-o extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.\" \r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 798192"
                        ],
                        "798193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 350/08\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nColigação por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345).\r\n\r\nSENTENÇA: \"...julgo procedente em parte a investigação judicial em face dos investigados: para deixar de declarar a inelegibilidade dos requeridos na forma do art. 22, XIV da LC 64/90 condenando-os, contudo, na pena de multa que fixo no total equivalente a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's, sendo 35.000 (trinta e cinco mil) UFIR's em relação ao investigado Carlos Augusto Carvalho Balthazar & 15.000 (quinze mil) UFIR's em relação ao investigado Benedito Wilton de Morais, ...\"\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 798193"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798022": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 949/09\r\n\r\nPartes: MPE e SONIA REGINA DE SANTANA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do reú, com fulcro no artigo 84, parágrafo 5º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.I.R. Ciência ao MPE.Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 798022\r\n\r\n‘’"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 115 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO:: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO :: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRECORRIDO:: FRANCISCO NOVAES FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nADVOGADO :: Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO :: Gustavo Ferreira de Castro\r\n\r\nRECORRIDO:: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: ANTONIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MAIS E MELHOR\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO AVANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADA :: Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO :: Canrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDESPACHO: \"Proceda-se à designação de Audiência de Instrução. Intime-se todos e as testemunhas arroladas. Anote-se, requisitando-se o Plenário do Júri para o Ato, face a possibilidade do grande número de pessoas presentes.\"\r\n\r\nVolta Redonda, 30/06/2009. - (a) ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL - JUIZ ELEITORAL 202ª ZE - VOLTA REDODNA/RJ\r\n\r\nId: 798473"
                        ]
                    },
                    "205ª Zona Eleitoral": {
                        "Atos": {
                            "798638": [
                                "IIIF - TRE - Aviso",
                                "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 16/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009. \r\n\r\nREGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 798638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798183": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 17/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 17/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ em exercício\r\n\r\nId: 798183"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798181": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 18/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 798181"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 107/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189 E LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ nº 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: EDNO PREVITALI - OAB/RJ nº 105.111 E EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ nº 112.780\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo a Audiência de Instrução e Julgamento deste feito para o dia 29 de julho de 2009, às 11:50 h., independentemente de intimação das testemunhas, nos moldes do art. 22, V, da L.C. 64/90. Outrossim, quanto ao pedido do autor de fl. 64, junte-se aos autos cópias dos trechos pertinentes dos documentos requeridos. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Quissamã, 03 de julho de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 798191"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "799423": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5497 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2010, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2010, 2011 e 2012; \r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações; \r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 2010 são as relativas aos Projetos Estratégicos constantes do Plano Plurianual para o período 2008/2011, bem como a Programação dos Demais Poderes, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2010, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes à administração direta e indireta dos Poderes, seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, §3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2010, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2010 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2010 em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente ao limite máximo de dois por cento da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual para 2010 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos decorrentes de:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual. \r\n\r\nArt. 11 -A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 12 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e meio-ambiente.\r\n\r\n§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante do mandato de sua diretoria. \r\n\r\n§ 2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\n\r\n§ 3º O Poder Executivo informará e disponibilizará, com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\n\r\n§ 5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma verificada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seus familiares;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I; \r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§ 6º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 14 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, aos gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da Dívida Pública Estadual. \r\n\r\nArt. 15 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 16 - Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n- Outras Despesas Correntes\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- Investimentos\r\n\r\n- Inversões Financeiras\r\n\r\n- Amortização da Dívida\r\n\r\n§ 1º No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\n§ 3º O Orçamento de Investimento será composto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\n\r\nI - participação acionária; \r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; \r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\n\r\n§ 4º As empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do orçamento de investimentos deverão ter a execução orçamentária de todas as suas receitas e despesas processadas através do SIAFEM/RJ.\r\n\r\nArt. 17 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\n\r\n§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º As ações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, citadas no § 1º, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\n§ 4º As ações orçamentárias do orçamento de investimento serão classificadas como atividades finalísticas ou projetos, de acordo com a finalidade do gasto.\r\n\r\nArt. 18 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da dívida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental- FECAM;\r\n\r\nVIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n\r\nIX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nX - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nXI - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXII - a síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXIV - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que serão demonstradas, em anexo próprio, identificando-as com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXVI - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXVII - das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; \r\n\r\nXVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas.\r\n\r\nParágrafo Único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária 2010 conterá quadro demonstrativo do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo;\r\n\r\nArt. 19 - O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 20 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 22 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o orçamento de investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil;\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 16 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; \r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.\r\n\r\n§ 6º Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\n\r\nArt. 23 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa; e,\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa.\r\n\r\n§ 2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do artigo 16, e no caput e §4º do artigo 17, ambos desta Lei.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 24 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2009, observarão as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 25 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\nArt. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente, mantida a exigência da Lei específica para todas estas matérias, em especial os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 27 - Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por Lei deverão ser cumpridos, respeitando os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que tenha, no processo legislativo, cumprido o disposto no art. 17 da mesma Lei, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nArt. 28 - Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da LOA (Lei Orçamentária Anual) exercício 2010, a inclusão de previsão para aumento de remuneração de servidores, como alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2010, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 30 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 31 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\nArt. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º É vedada a realização de despesas com início de obras e a celebração de contratos sem o devido empenho prévio.\r\n\r\n§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior desobriga o Estado do pagamento da despesa.\r\n\r\nArt. 33 - A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; \r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito. \r\n\r\nArt. 34 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.\r\n\r\nArt. 35 - Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e pela Defensoria Pública\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 36 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias da despesa com precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 37 - Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação de resultados dos programas implementados através da Lei de Orçamento Anual, a Secretaria de Planejamento e Gestão deverá produzir relatório anual cotejando os valores liquidados com os resultados obtidos para os projetos estratégicos do Plano Plurianual 2008-2011.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 38 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado; \r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais;\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n\r\nIV - atendimento a projetos de destinados à oferta de microcrédito.\r\n\r\nV - atendimento a projetos que contribuam para defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 39 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 41 - Na Lei Orçamentária Anual para 2010 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 42 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - disponham no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 43 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n\r\nArt. 44 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFEM/RJ pelas unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 45 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2010, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual, para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 46 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 47 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de recebimento e contratação de Transferências Voluntárias e de Financiamentos.\r\n\r\nArt. 48 - O Poder Executivo Estadual procederá no sentido de se adequar, para que o Estado do Rio de Janeiro esteja habilitado a pleitear a aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2192/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/2009\r\n\r\nNOTA: OS ANEXOS DESTA LEI SERÃO PUBLICADOS OPORTUNAMENTE.\r\n\r\nId: 799423"
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                        "LEI Nº 5498 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, e a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\n\r\nI - natureza social de seus objetivos relativos à área da cultura;\r\n\r\nII - finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores.\r\n\r\nIII - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, definidos nos termos do Estatuto, assegurando àquela composição as atribuições normativas e os controles básicos previstos nesta Lei. \r\n\r\nIV - composição e atribuições da diretoria executiva; \r\n\r\nV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;\r\n\r\nVI - em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\n\r\nVIII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; \r\n\r\nIX - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; \r\n\r\nX - comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de Cultura.\r\n\r\n§1º - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão com a mesma.\r\n\r\n§2º - O edital de seleção poderá estabelecer que os requisitos previstos nos incisos III, V, VI, VII, IX e X deste artigo bem como os requisitos do art. 5 desta Lei, sejam introduzidos nos estatuto da entidade como condição para assinatura do contrato de gestão, admitida a qualificação provisória para participação no processo seletivo com cumprimento dos demais requisitos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão complementares aos requisitos constantes desta lei, que devem ser obedecidos em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos nesta lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, será deferida, pelo Governador do Estado ou por delegação ao Secretário de Estado ou a Servidor Público, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: \r\n\r\nI - ser composto por: \r\n\r\na) 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador; \r\n\r\nb) 50% (cinqüenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade; \r\n\r\nc) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no estatuto da entidade.\r\n\r\nII - mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos, bem como a renovação das representações deve ser paritária e proporcional;\r\n\r\nIII - os membros do Conselho não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, Deputados Federais, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\nIV - ter como atribuições privativas, dentre outras: \r\n\r\na) definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; \r\n\r\nb) aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade; \r\n\r\nc) aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; \r\n\r\nd) designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à assembléia geral da entidade; \r\n\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\n\r\nf) aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos e respectivas competências; \r\n\r\ng) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; \r\n\r\nh) aprovar e encaminhar, à Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\n\r\ni) fixar o número mínimo, não inferior a três, de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\n\r\nj) aprovar por maioria de seus membros:\r\n\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n\r\n2) a contratação excepcional e temporária de que trata o art. 9º, §1º, desta Lei; \r\n\r\n3) as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações; \r\n\r\n4) a proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade.\r\n\r\nl) pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade; \r\n\r\nm) pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.\r\n\r\n§1º - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto.\r\n\r\n§2º - Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade. \r\n\r\nArt. 7º - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades da área da cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, devendo encaminhar relatórios de acompanhamento semestralmente Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\n\r\nII - em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\n\r\nIII - Obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 5 (cinco) dias úteis, encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo.\r\n\r\n§2º - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser informada à Secretaria de Estado de Cultura, e não importará em incremento dos valores do contrato de gestão.\r\n\r\n§3º - Adotar-se-ão práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n\r\n§4º - O prazo do contrato de gestão, será de no máximo 5 (cinco) anos, e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Procuradoria Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao órgão supervisor, das demais, consoante a especificidade do acordo. \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\n§1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\n\r\n§2º - É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela organização social sem autorização do estado e sem que a cessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos contratos de gestão previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - A seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n\r\nI - publicação do edital;\r\n\r\nII - recebimento e julgamento das propostas.\r\n\r\nArt. 13 - O edital conterá:\r\n\r\nI - a descrição detalhada da atividade a ser executada, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\nII - metas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor;\r\n\r\nIII - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; \r\n\r\nIV - critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\nV - prazo para apresentação da proposta de trabalho;\r\n\r\nVI - minuta do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 14 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto;\r\n\r\nII - especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n\r\nIII - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade, e respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do Artigo 2º da presente Lei;\r\n\r\nV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, observado o disposto no inciso III do Artigo 2º da presente Lei;\r\n\r\nVI - estipulação da política de preços a ser praticada.\r\n\r\n§1º - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso IV deste artigo far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. \r\n\r\n§2º - A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. \r\n\r\nArt. 15 - Após a publicidade, a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências relativas ao edital e a proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão\r\n\r\nArt. 16 - É condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como organização social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 5° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer até a data anterior ao recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as Organizações Sociais.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos orçamentários assegurados às Organizações Sociais serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º - A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 20 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pela Secretaria de Estado de Cultura, órgão supervisor.\r\n\r\nArt. 21 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Cultura relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, e cópias para o Conselho Estadual de Cultura e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - A organização social deverá apresentar ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas necessárias.\r\n\r\n§1º - Ao final de cada exercício financeiro, a organização social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\n\r\n§2º - O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada obedecido o disposto na presente Lei.\r\n\r\n§3º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - O relatório de execução previsto no caput deste artigo deve ser disponibilizado na internet.\r\n\r\nArt. 23 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Cultura e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nArt. 24 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas, à Assembléia Legislativa, ao Poder Executivo e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 25 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\n\r\n§1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§2º - Decretada a intervenção, o Secretário de Estado de Cultura deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\n§3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a organização social retomará a execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 26 - Os dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\n\r\nArt. 27 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\n\r\n§1° - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\n\r\n§2° - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS\r\n\r\nArt. 28 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 29 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\n\r\n§2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão e obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro contra sinistros (incêndios, danos e avarias) promovido pela Organização Social com prazo igual ao do contrato de gestão e após análise de risco.\r\n\r\n§3º - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público.\r\n\r\nArt. 30 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição. \r\n\r\nArt. 31 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público, consoante o artigo 5º, inciso IV, alínea “j”, item 3.\r\n\r\nParágrafo Único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 32 - O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\n§1º - Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros permanentes da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos respectivos cargos, previstos na Lei n° 4.801, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\n§3º - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 33 - O servidor que não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público ser:\r\n\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, garantido os seus direitos e vantagens;\r\n\r\nII - devolvido ao órgão de origem;\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em Organizações Sociais.\r\n\r\nArt. 34 - O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 35 - Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n\r\nArt. 36 - Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria. \r\n\r\nArt. 37 - Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. \r\n\r\nArt. 38 - Fica assegurada ao servidor cedido à organização social a contagem de tempo de serviço para aposentadoria.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 39 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei. \r\n\r\n§1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. \r\n\r\n§2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§3º - É caso de desqualificação da organização social a não-manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\n\r\n§4º - A Organização Social desqualificada não terá direito à indenização.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 40 - Com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão, fica autorizada a extinção das fundações criadas pela Lei nº. 1191, de 8 de setembro de 1987, Lei nº 291, de 10 de dezembro de 1979 e Lei nº. 1714, de 12 de outubro de 1990.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica a Fundação Theatro Municipal excluída dos efeitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 - A extinção de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso. \r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Cultura será responsável pela continuidade das atividades e pelo processo de inventário das fundações e/ou dos órgãos e unidades.\r\n\r\nArt. 42 - Os recursos e as receitas orçamentárias destinados às fundações, aos órgãos e às unidades serão utilizados no processo de inventário e na manutenção e financiamento das atividades, até a assinatura do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 43 - Encerrado o processo de inventário, os cargos vagos e os em comissão serão considerados extintos. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias destinadas aos contratos de gestão parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Estado com os cargos comissionados existentes nas unidades extintas. \r\n\r\nArt. 44 - Não será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por organização social. \r\n\r\nArt. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 46 - Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. \r\n\r\nArt. 47 - A qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\n\r\nArt. 48 - A auditoria externa de que trata a alínea “g” do inciso IV do art. 5º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM. \r\n\r\nArt. 49 - A Secretaria de Estado de Cultura poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas Organizações Sociais. \r\n\r\nArt. 50 - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão.\r\n\r\nArt. 51 - A aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público à Organização Social será feita exclusivamente em Caderneta de Poupança.\r\n\r\nArt. 52 - As Organizações Sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\n\r\nArt. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1975/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 03/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 799424"
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                    "799425": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5499 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nOBRIGA BARES RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam alimentos a afixar, nos cardápios e tabelas de preço, o telefone do órgão competente de fiscalização sanitária, independentemente da presença dos cartazes determinados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - O layout e o tipo gráfico do número do telefone terão a mesma fonte, estilo da fonte e tamanho do utilizado na confecção do cardápio.\r\n\r\nArt. 2° - As empresas responsáveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não-cumprimento sujeita o infrator à pena de multa de até 300 (trezentas) UFIRs-RJ, dobrando-se em caso de reincidência, que reverter-se-á em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao PROCON-RJ (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) a fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2149/09\r\n\r\nAutoria: Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nId: 799425"
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                    "799426": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5500 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA TRABALHISTA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Consciência Trabalhista.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Consciência Trabalhista de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 22 de janeiro de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual da Consciência Trabalhista se destina a pregar e difundir os valores do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1120/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nId: 799426"
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                    "799572": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5501 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente, no País, na consecução de seu objetivo social.\r\n\r\n§2º - A outorga da qualificação prevista no caput deste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - O poder público e a entidade qualificada como OSCIP poderão firmar termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos termos desta Lei será submetida à fiscalização do Ministério Público nos exercícios de suas competências legais, e ao controle externo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos\r\n\r\nArt. 3º - Observados os princípios da universalidade e os requisitos instituídos por esta lei, a qualificação como OSCIP será conferida à pessoa jurídica cujos objetivos sociais, constantes em seu estatuto social, consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes atividades:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;\r\n\r\nIII - educação gratuita;\r\n\r\nIV - saúde gratuita;\r\n\r\nV - segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - defesa, preservação e conservação do ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII - trabalho voluntário;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;\r\n\r\nIX - experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;\r\n\r\nX - defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\r\n\r\nXI - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;\r\n\r\nXII - fomento do esporte amador.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a entidade deverá comprovar a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às áreas de atividade descritas nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As entidades referidas no artigo 1º desta lei deverão possuir em seus quadros pessoal próprio e qualificado para o desempenho de suas atividades, sendo vedada a terceirização de pessoal para a execução das atividades finalísticas da entidade qualificada como OSCIP.\r\n\r\n§ 3º - As entidades privadas previstas no Artigo 1º desta Lei deverão comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos na execução das atividades descritas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - As entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei deverão possuir, no mínimo, 2 anos de existência para serem qualificadas como OSCIP.\r\n\r\nArt. 4º - Respeitado o disposto no art. 3º desta Lei, exige-se, para a qualificação como OSCIP, que a pessoa jurídica interessada seja regida por estatuto cujas normas prevejam: \r\n\r\nI - observância, para aplicação de recursos púbicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência;\r\n\r\nII - duração igual ou inferior a 4 (quatro) anos para o mandato dos Conselheiros;\r\n\r\nIII - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - constituição de Conselho Fiscal dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades da entidade;\r\n\r\nV - transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;\r\n\r\nVI - transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei ou no caso de sua extinção, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurando aquela qualificação, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado.\r\n\r\nVII - limitação da remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, ao valor que não poderá exceder o maior teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII - definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente:\r\n\r\na) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;\r\n\r\nb) publicidade, através da internet, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do seguro Social - INSS - e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;\r\n\r\nc) realização de auditoria da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, admitindo-se, inclusive, auditoria externa independente, se for o caso, conforme previsto em regulamento;\r\n\r\nd) prestação de contas, semestralmente, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP.\r\n\r\nIX - finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;\r\n\r\nX - composição e atribuições da diretoria executiva;\r\n\r\nXI - aceitação de novos associados, na forma do estatuto, no caso de associação civil;\r\n\r\nXII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;\r\n\r\nXIII - natureza social dos objetivos da entidade relativos à respectiva área de atuação.\r\n\r\n§1º - As transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas a autorização do Estado e serão comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O Poder Público verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial das OSCIPS situadas no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o Termo de Parceria.\r\n\r\nArt. 5º - Não pode ser qualificada como OSCIP, ainda que se dedique às atividades descritas no art. 3º desta Lei: \r\n\r\nI - a sociedade empresarial;\r\n\r\nII - o sindicato, a associação de classe ou representativa de categoria profissional;\r\n\r\nIII - a instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credo, culto ou prática devocional e confessional;\r\n\r\nIV - a organização partidária e assemelhada e suas fundações;\r\n\r\nV - a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;\r\n\r\nVI - a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;\r\n\r\nVII - a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;\r\n\r\nVIII - a escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito e sua mantenedora;\r\n\r\nIX - a cooperativa;\r\n\r\nX - a fundação pública;\r\n\r\nXI - a organização creditícia a que se refere o art. 192 da Constituição da República, que tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro nacional;\r\n\r\nXII - a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos\r\n\r\nArt. 6º - A qualificação como OSCIP será solicitada pela entidade interessada ao Secretário de Estado designado pelo Governador no regulamento desta Lei, por meio de requerimento escrito, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - estatuto registrado em cartório;\r\n\r\nII - ata de eleição da diretoria;\r\n\r\nIII - balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do exercício;\r\n\r\nIV - declaração de isenção do Imposto de Renda;\r\n\r\nV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nVI - documentos que comprovem a experiência mínima de dois anos da entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto social;\r\n\r\nVII - declaração de que a entidade não possui como dirigente ou conselheiro parente consanguíneo ou afim até terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, do Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiro ou Ministros dos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 7º - Recebido o requerimento a que se refere o art. 6° desta Lei, a Secretaria de Estado competente, sobre ele decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§1º - No caso de deferimento, a Secretaria de Estado competente, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá certificado de qualificação, com validade de 2 anos, da requerente como OSCIP, dando publicidade do ato no órgão oficial de imprensa do Estado.\r\n\r\n§2º - Indeferido o pedido, a Secretaria de Estado competente, no prazo referido no §1º deste artigo, fará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado as razões do indeferimento.\r\n\r\n§3º - O pedido de qualificação será indeferido caso:\r\n\r\nI - a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei;\r\n\r\nII - a requerente não atenda aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;\r\n\r\nIII - a documentação apresentada esteja incompleta.\r\n\r\n§ 4º - O deferimento da qualificação importa na declaração de utilidade pública da entidade requerente, para todos os fins de direito, e a credencia a participar de processos seletivos para celebração de termos de parceria com o poder público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social.\r\n\r\nArt. 8º - O deferimento do título de OSCIP não importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao poder público.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá a qualificação como OSCIP a entidade que:\r\n\r\nI - dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n\r\nII - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n\r\nIII - descumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A entidade que perder a qualificação como OSCIP ficará impedida de requerer novamente o título, no período de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação do ato de desqualificação.\r\n\r\nArt. 10 - É parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da entidade como OSCIP, o cidadão, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o partido político, a associação ou entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda da qualificação pela via administrativa dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado competente, de ofício ou a pedido do interessado, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE PARCERIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos\r\n\r\nArt. 11 - A celebração do termo de parceria entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, nos termos do art. 2º desta Lei, será precedida de:\r\n\r\nI - consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas de atuação da entidade;\r\n\r\nII - comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade fiscal e do preenchimento das condições necessárias para o exercício das atividades que constituem o seu objeto social, bem como apresentação das certidões negativas de débito no INSS e no FGTS e de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente anterior à apresentação da proposta do termo de parceria;\r\n\r\nIII - justificativa do poder público quanto à caracterização da vantagem e utilidade da parceria para realização dos objetivos de interesse público previstos nesta Lei;\r\n\r\nIV - apresentação, pela OSCIP, de regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com o emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei;\r\n\r\nV - comprovação da adequação do projeto às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da existência de disponibilidade orçamentário-financeira para satisfação das obrigações do Poder Público;\r\n\r\nVI - parecer favorável da Assessoria Jurídica do órgão público envolvido.\r\n\r\n§1º - O termo de parceria deverá respeitar o prazo máximo 05 (cinco) anos e deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n\r\n§2º - No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do termo de parceria, será enviado cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Quando houver possibilidade de mais de uma entidade qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, o órgão público deverá, conforme o caso:\r\n\r\nI - realizar processo licitatório para escolha do projeto que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento e da presente Lei, exigindo-se, em qualquer hipótese, a comprovação, nos autos do correspondente processo administrativo, da sustentabilidade financeira e operacional do projeto, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, bem como dos requisitos impostos nesta Lei;\r\n\r\nII - realizar processo seletivo de credenciamento, permitindo que mais de uma entidade qualificada possa executar o projeto apresentado pelo Poder Público, observados os mesmos princípios previstos no inciso anterior.\r\n\r\n§1º - A celebração de termo de parceria com entidade qualificada como OSCIP, na hipótese de dispensa dos processos públicos de seleção, deverá ser sempre justificada nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha e, no que couber, deverá atender ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§2º - A seleção da entidade para a assinatura do termo de parceria, na forma do caput deste artigo, será precedida de publicação do edital no Diário Oficial e do recebimento e julgamento das propostas.\r\n\r\nArt. 13 - O termo de parceria firmado entre o poder público e a OSCIP discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias e disporá ainda sobre:\r\n\r\nI - o objeto social da entidade, com a especificação de seu programa de trabalho;\r\n\r\nII - a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado;\r\n\r\nIII - as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os respectivos prazos de execução ou cronogramas;\r\n\r\nIV - os critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante a incorporação de indicadores objetivos de resultados, de qualidade e de produtividade;\r\n\r\nV - a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos a seus empregados com recursos oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados;\r\n\r\nVI - as obrigações da OSCIP, dentre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso V deste artigo;\r\n\r\nVII - a publicação, no órgão oficial do Estado, a cargo do órgão público signatário, do extrato do termo de parceria, do demonstrativo da execução física e financeira e de prestação de contas, conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, contendo os dados principais da documentação obrigatória constante no inciso VI do caput, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de parceria;\r\n\r\nVIII - a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração aos dispositivos desta lei e para os demais casos que especificar;\r\n\r\nIX - obrigatoriedade de manutenção no sítio eletrônico da OSCIP da sua prestação de contas, com atualização mensal;\r\n\r\nX - o prazo de duração do termo de parceria e as condições para sua extinção em prazo inferior ao previsto.\r\n\r\n§1º - O termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por objeto social a promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios do art. 198 da Constituição da República e do art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\n§2º - A perda da qualificação como OSCIP importará na rescisão do termo de parceria.\r\n\r\n§3º - A celebração de termo de parceria observará, ainda, as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a legislação estadual relativa a convênios.\r\n\r\n§4º - Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos termos de parceria firmados na forma desta Lei.\r\n\r\n§5º - É vedada a cessão parcial ou total do Termo de Parceria pela OSCIP sem autorização do Estado e sem que a concessionária cumpra os requisitos de qualificação e de celebração dos Termos de Parceria previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos termos de parceria, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - remuneração de administradores, dirigentes, gerentes ou diretores da OSCIP com recursos públicos;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de execução do termo de parceria;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, desde que constem claramente no plano de trabalho;\r\n\r\nIX - a prestação de serviços ou o fornecimento de bens ao Poder Público, como objeto do termo de parceria.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fará consignar na Lei Orçamentária Anual - LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Termos de Parceria firmados pela Administração Pública Estadual com as OSCIPs.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos orçamentários assegurados às OSCIPs serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Termo de Parceria.\r\n\r\n§ 2º - A liberação de recursos para implementação do Termo de Parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Acompanhamento e da Fiscalização\r\n\r\nArt. 16 - A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão do poder público afeto à área de atuação relativa à atividade fomentada, pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação e pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§1º - Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria serão analisados semestralmente, no mínimo, por comissão de avaliação, integrada por representantes indicados pelo Poder Público e pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.\r\n\r\n§2º - A comissão encaminhará relatório semestral conclusivo sobre a avaliação realizada à autoridade competente e ao conselho de política pública da área correspondente de atuação.\r\n\r\n§3º - Os termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\n\r\n§4º - O órgão do poder público a que se refere o caput deste artigo poderá, na forma do termo de parceria, designar supervisor para participar, com ou sem poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao termo de parceria.\r\n\r\n§5º - A entidade parceira encaminhará à comissão de avaliação, mensalmente, os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.\r\n\r\nArt. 17 - Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência do fato ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\nArt. 18 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 17 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.\r\n\r\n§1º - O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\n\r\n§2º - Quando for o caso, o pedido de que trata o §1º incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.\r\n\r\nArt. 19 - O regulamento próprio da OSCIP contendo os procedimentos para contratações no âmbito do termo de parceria será publicado no órgão oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do termo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPS\r\n\r\nArt. 20 - Às OSCIPs poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do termo de parceria de que trata o Capítulo III desta Lei, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o poder público ou de descumprimento das condições estabelecidas no termo. \r\n\r\n§1º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades parceiras mediante instrumentos negociais que preservem o caráter precário da outorga, consoante cláusula expressa no termo de parceria.\r\n\r\n§ 2º - Os bens adquiridos pela OSCIP no âmbito do Termo de Parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado ao final da parceria caso a aquisição tenha se dado com recursos repassados pelo parceiro público.\r\n\r\nArt. 21 - É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor civil para OSCIP, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor, constando expressamente do Termo de Parceria o valor referente a esta cessão, quando houver ônus para o Estado.\r\n\r\n§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por OSCIP a servidor cedido com recursos provenientes do termo de parceria, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoramento.\r\n\r\n§3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.\r\n\r\n§4º - Caso o servidor cedido com ônus para o órgão de origem deixe de prestar serviço à OSCIP, poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos correspondente à remuneração do servidor, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela OSCIP.\r\n\r\n§5º - A cessão de servidor de que trata este artigo não poderá gerar a necessidade de substituição do servidor cedido nem de nomeação ou contratação de novos servidores para o exercício de função idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a cessão de servidor da área de segurança pública para OSCIP.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores a disposição da OSCIP terão os seus salários computados como despesa de pessoal.\r\n\r\n§8º - O disposto no caput deste artigo dar-se-á mediante cláusula expressa constante do termo de parceria inclusive anexo que identifiquem os servidores a serem cedidos, ou, durante a vigência do termo, por ato do dirigente máximo do órgão estatal parceiro, que deverá informar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão sobre a cessão e proceder à publicação do ato.\r\n\r\nArt. 22 - É vedado a parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, bem como de cônjuges ou companheiros do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador, de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiros ou Ministros dos Tribunais de Contas atuar como conselheiro ou diretor executivo de OSCIP.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação prevista no caput deste artigo subsiste pelo período de 2 (dois) anos após as autoridades nele referidas se desvincularem de suas atividades públicas.\r\n\r\nArt. 23 - Observado o disposto no art. 22 desta Lei, é permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública na composição do Conselho de Administração da organização social, vedada a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º - É vedado a agentes públicos o exercício, a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.\r\n\r\n§2º - É vedado ao servidor público prestar serviço a mais de uma OS ou OSCIP.\r\n\r\nArt. 24 - Fica qualificada como organização social para os efeitos do inciso XXIV do art.24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.15 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a entidade qualificada como OSCIP.\r\n\r\nArt. 25 - As OSCIPs poderão executar, parcialmente, atividades e serviços de órgãos e entidades do Poder Executivo, mediante a celebração de termo de parceria, na forma prevista nos arts. 11 e seguintes desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixarão os limites e condições específicas para a concessão de auxílios, contribuições, subvenções sociais e quaisquer outros mecanismos de fomento no âmbito de termos de parceria com OSCIPs.\r\n\r\nArt. 27 - Os recursos liberados em parcelas estarão condicionadas ao cumprimento das metas correspondentes a parcela anterior.\r\n\r\nArt. 28 - Os bens de que trata este artigo serão destinados às OSCIPS, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do Termo de Parceria e obrigatoriamente deverão ser objeto de seguro, promovido pela OSCIP, durante toda a vigência do termo de parceria, contra sinistros (incêndios, danos, avarias).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 29 - São extensíveis, no que couber, no âmbito do Estado, as normas previstas nesta Lei, às entidades qualificadas como OSCIP pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que a legislação dos demais entes federados guarde reciprocidade com as normas desta Lei.\r\n\r\nArt. 30 - É vedado à entidade qualificada como OSCIP qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n\r\nArt. 31 - A Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações da sociedade civil de interesse público, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma do regulamento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado, de que trata o caput deste artigo, permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às OSCIPs.\r\n\r\nArt. 32 - A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como de utilidade pública, com base em outros diplomas legais, poderá qualificar-se como OSCIP, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 33 - Os empregados contratados por OSCIP não guardam qualquer vínculo empregatício com o poder público, inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer natureza assumidas pela OSCIP.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da OSCIP.\r\n\r\nArt. 34 - Os termos de parceria firmados com OSCIPs serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ.\r\n\r\nArt. 35 - A Procuradoria-Geral do Estado elaborará minuta-padrão do termo de parceria de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1974/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 799572"
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                        "Ofício GG/PL Nº164 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício nº 141-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3529, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, que pretende obrigar todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro a alterarem a qualidade do papel de impressão utilizado nos seus caixas eletrônicos, para garantir que os comprovantes de pagamento neles emitidos, tenham maior durabilidade, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nJustifica-se a presente iniciativa sob o argumento de que as informações constantes nos comprovantes acima mencionados são rapidamente perdidas, impossibilitando o usuário de comprovar um pagamento, caso seja necessário.\r\n\r\nImpende ressaltar, preliminarmente, que os comprovantes atualmente emitidos, se preservados adequadamente, já possuem a durabilidade necessária para eventual utilização. Desde que guardados sem exposição ao sol, lâmpadas fluorescentes, fontes de calor, umidade excessiva, contato direto com plásticos, óleos ou produtos químicos, podem durar até 5 anos, conforme pretendido no projeto em comento. Tais informações, aliás, constam no verso de vários comprovantes desta natureza.\r\n\r\nDemais disso, o pagamento de contas nos caixas eletrônicos só pode ser realizado mediante débito em conta corrente, quando há o imediato registro da correspondente operação no extrato bancário do titular da conta corrente. Aliás, a qualquer tempo, é possível obter uma segunda via do comprovante do pagamento efetuado, diretamente na agência ou por meio do internet banking, neste último caso, pelo próprio cliente, e sem custo adicional.\r\n\r\nHá que destacar, ainda, a par destas constatações, que a impressão em papel termossensível é três vezes mais rápida que a impressão em papel comum, o que propicia agilidade no atendimento, reduzindo o tempo de espera nos terminais de auto-atendimento, uma das maiores reivindicações dos usuários destes serviços. \r\n\r\nMas não é só. Para que os papéis durem 10 anos, como pretende a iniciativa, todas as impressoras das instituições bancárias deverão ser trocadas, implicando num custo que certamente seria repassado ao preço dos serviços bancários, sem que, na prática, reflita em qualquer benefício aos clientes. Vale destacar que o número de solicitações de segunda via que os bancos atendem é irrisório se comparado ao volume de operações realizadas nos caixas eletrônicos.\r\n\r\nDestarte, a aquisição desses equipamentos depende de uma série de análises junto às equipes internas e fornecedores, visando manter o nível de tecnologia e segurança necessários ao atendimento dos clientes, que, por certo, não se completam nesse ciclo de 60 dias. Mais duradouro seria o processo envolvendo bancos públicos que dependem de processos licitatórios\r\n\r\nComo se vê, a obrigatoriedade pretendida pela proposta em questão afigura-se irrazoável. Mister salientar, neste sentido, que a disposição aprovada traz um ônus excessivo para as agências bancárias, o que desconsidera, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade - adequação entre meio e fim. A respeito deste importante postulado, leia o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\n\r\nDemais disso, busca-se fundamento para os prazos mínimos estabelecidos para durabilidade das impressões - 10 (anos) para fins de pagamento de financiamentos imobiliários e 5 (cinco) anos para os demais pagamentos, no Código Tributário Nacional - CTN (art. 174), no Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 27) e no entendimento da jurisprudência brasileira. \r\n\r\nNo entanto, a utilização dos prazos citados não é meio hábil para atingir o fim almejado pela proposta em apreço, uma vez que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contido no art. 174 do CTN começa a contar da data do fato gerador e não de seu pagamento (art. 150, §4º do CTN), e o prazo prescricional contido no art. 27 do CDC começa a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, e não do pagamento.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei em análise delega ao órgão estadual de defesa do consumidor a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei que se pretende instituir. Tal dispositivo, entretanto, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 799427"
                    ],
                    "799428": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº165 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício nº 139-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 600-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Torna obrigatória a embalagem individual de cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nTem o projeto a intenção de evitar qualquer dano ao produto que represente prejuízo ao consumidor final e, para tanto, o ente federativo estadual detém competência para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nEntretanto, a medida proposta deve ser analisada sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. É que as vantagens decorrentes do ora projeto, devem ser questionadas, visto que a efetivação delas pressupõem aumento do custo empresarial e, para comportar tal dispêndio, provável é a elevação do preço final do produto. \r\n\r\nO exame da proporcionalidade não possui caráter formal. É um exame de mérito. Os custos gerados ao empresário serão embutidos no preço do produto final, e quem arcará com a despesa gerada pela embalagem individual dos cartões telefônicos será o consumidor.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve-se fundar na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\n\r\nA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por sua vez, em seu art. 4º, inciso III, determina, a saber:\r\n\r\n“Art. 4.º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses de ambos os pólos da relação jurídica.\r\n\r\nAinda que não houvesse o referido fator de ordem econômica, o projeto de lei é inaceitável por invadir a esfera da gestão administrativa, posto que cria atribuições de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública, prevendo a necessidade de fiscalização da norma por uma Secretaria de Estado.\r\n\r\nNão há dúvida de que, como tal, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art.2º da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, acarretando, assim, a inconstitucionalidade material do projeto em comento. \r\n\r\nReitero que impor a obrigatoriedade da embalagem individual de cartões telefônicos é medida que ofende a livre iniciativa, constitucionalmente assegurada, e decerto pode gerar, dependendo do quadro econômico-financeiro do consumidor, indesejado custo inviabilizador da atividade econômica, razão pela qual não infiro na nobre Proposta o necessário interesse público que lhe justifique a sanção.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 799428"
                    ],
                    "799429": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº166 Rio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de junho de 2009, do Ofício nº 142-M, de 16 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 871, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que “DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 871/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA EXCLUSÃO DA LEI Nº 3205, DE ABRIL DE 1999, DOS CÃES USADOS PELA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto de lei em análise trata de disposição cuja intenção é excluir os cães de uso policial das limitações impostas pela Lei 3205/1999.\r\n\r\nNo referido projeto, há espaço para regulamentação do Poder Executivo, visto que a Lei a ser executada demanda atuação por parte da Administração Pública, eis que trata de questão afeta à Polícia Militar e à Polícia Civil. \r\n\r\nA aludida proposta padece de vício de iniciativa, isto porque a disposição aprovada usurpa iniciativa privativa do Chefe do Executivo para exercer seu poder regulamentar, conforme dispõe o inciso IV do artigo 84 da CRFB, aplicado por simetria aos Estados e Municípios.\r\n\r\nPortanto, ao regular providência tipicamente administrativa, adentra a esfera reservada ao Poder Executivo, violando o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2º da CRFB e 7º da CERJ.\r\n\r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 799429"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "799518": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.944 DE 06 DE JULHO 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do processo nº E-04/7277/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Fazenda - SEF, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, vaga do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, da Divisão de Controle de Contratos ora extinta, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, alocados no Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão na forma que se segue:\r\n\r\nDivisão de Controle de Contratos, do Departamento de Suprimentos - fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6;\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a que se refere o Art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n4.2.3 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n\r\n............................................................................................................. ;\r\n\r\n4.2.3.2- Departamento de Suprimentos\r\n\r\n4.2.3.2.1 - Divisão de Preparo de Licitação e Levantamento de Preços;\r\n\r\n4.2.3.2.2 - Divisão de Material;\r\n\r\n4.2.3.2.3 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 799518"
                    ],
                    "799612": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.945 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO - RECICLARIO - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.178/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/30.254/2005,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem e do Setor Metal-Mecânico de Nova Friburgo - RECICLARIO - instituído pela Lei nº 4178/2003, para efeito de fruição do tratamento previsto nos incisos I, II e III e parágrafos do art. 1º da referida Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 799612"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "799613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELVECIO VITAL DA SILVA, Contador “C”, matrícula nº 08196636, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza, matrícula nº 08194888, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução Financeira, da mesma Superintendência. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nNOMEAR IRIO AUGUSTO FERNANDES, matrícula nº 0266892-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Silva Carvalho, matrícula nº 0934646-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Convênios, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO GOMES DE SOUZA, Contador “C”, matrícula nº 08194888, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Kamilla Kristina Apolinario Palma Ribeiro, matrícula nº 0937279-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2009, GILSON PITTA LOPES, Coronel PM, RG 29.257, do cargo em comissão de Comandante Geral, símbolo SS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 1907/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE, Coronel PM, matrícula nº 931322-2, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante Geral, símbolo SS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gilson Pitta Lopes. Processo nº Ofício nº 1907/2009.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/02/2008, publicado no D.O de 26/02/2008, que designou MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE, Coronel PM, matrícula nº 931322-2, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2008, interinamente, as funções atinentes ao cargo em comissão de Diretor Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 1907/2009. \r\n\r\nId: 799613"
                    ],
                    "799608": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo autuado sob o nº 1993.001.088220-0, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-12/2261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto datado de 14.09.1993, que transferiu para a reserva remunerada FERNANDES LIMA, TENENTE CORONEL PM RG 16.580, publicado no Diário Oficial de 15.09.1993. \r\n\r\nId: 799608"
                    ],
                    "799519": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "* DECRETOS DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, CRISTIANE PLÁCIDO CAVALCANTI, matrícula nº 1393-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60794/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VALED PERRY para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Thales Arcoverde Treiger, matrícula nº 791-4. Processo nº E-26/15067/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIEL OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexandre Fernandes de Negreiros, matrícula nº 930-8. Processo nº E-26/15068/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE LOBO DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/0222664-5, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcelo de Jesus Reis, matrícula nº 00/0786-4. Processo nº E-26/34046/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2009, MARCELO DE JESUS REIS, matrícula nº 00/0786-4, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/34045/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA MARIA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela de Andrade Portes, matrícula nº 29/4468-4. Processo nº E-18/450435/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 799519"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "799609": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/604/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 799609"
                    ],
                    "799580": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/40.425/2007 - DRM-RJ - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/022.815/2008 - FAPERJ - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 799580"
                    ],
                    "799607": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/150360/2000 - AUTORIZO a conversão das promessas firmadas nos autos do processo n° E-02/150.360/2000 em concessão de uso, como direito real resolúvel, nos termos da manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Após à Secretaria de Estado de Habitação, para atender as providências solicitadas.\r\n\r\nId: 799607"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "799610": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 148 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no § 4º, do Art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.93, do contido no Decreto nº 21.081, de 09.12.94, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/374/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação da Subsecretaria Militar da Casa Civil passa a ser constituída na forma que se segue:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nGILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA - Presidente\r\n\r\nMatrícula nº 896.914-9\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nMatrícula nº 9.114.212-5\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO Matrícula nº 886.430-8\r\n\r\nRepresentante da SEPLAG/SSRL\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nDÍDIMO FERREIRA \r\n\r\nMatrícula nº 178.210-1 \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 799610"
                    ],
                    "799611": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 149 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante os termos do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/374/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Subsecretaria Militar da Casa Civil passa a ser constituída na forma que se segue:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nGILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 896.914-9\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA \r\n\r\nMatrícula nº 9.114.212-5\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SEPLAG/SSRL:\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO\r\n\r\nMatrícula nº 886.430-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 890.376-7\r\n\r\nROSANE BÁRBARA MAGALHÃES RIBEIRO\r\n\r\nMatrícula nº 9.114.217-4\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA ABREU \r\n\r\nMatrícula nº 9.111.826-5\r\n\r\nSUPLENTE DA DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CARVALHO \r\n\r\nMatrícula nº 931.425-3\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 799611"
                    ],
                    "799616": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0181968-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7387/2009 \r\n\r\nNOMEAR ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Contador \"C\", matrícula nº 0816271-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga anteriormente ocupada por Julio Cezar da Silva Pastore, matrícula nº 0181698-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria de Finanças . Processo nº E-04/7387/2009 \r\n\r\nId: 799616"
                    ],
                    "799614": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUCIMAR CAMILO, matrícula nº 24/006851-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474835/2009.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI CAMILO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucimar Camilo, matrícula nº 24/006851-0. Processo nº E-12/474836/2009.\r\n\r\nEXONERAR DARCÉLIO BATISTA DA COSTA, matrícula nº 24/007382-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474839/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER MARINHO MOÇO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Darcélio Batista da Costa, matrícula nº 24/007382-5. Processo nº E-12/474840/2009.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 24/007353-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474841/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvio da Silva Cardoso, matrícula nº 24/007353-6. Processo nº E-12/474842/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARGARETH FARIA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 24/007354-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474837/2009.\r\n\r\nNOMEAR SUELY LEITE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Iguaçu, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Margareth Faria da Silva Gonçalves, matrícula nº 24/007354-4. Processo nº E-12/474838/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2009, SÍLVIO DE JESUS, matrícula nº 100210-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316389/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lucio Mario dos Santos, matrícula nº 0890570-5. Processo nº E-01/52085/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0181968-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adeilda de Castro Barbosa, matrícula nº 0816271-1. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO SILVA QUIROGA, Contador \"C\", matrícula nº 0849583-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elvecio Vital da Silva, matrícula nº 0819663-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Execução Financeira, da mesma Coordenação. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA VICTOR, Oficial de Fazenda \"C\", matrícula nº 6175892-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA VICTOR, Oficial de Fazenda \"C\", matrícula nº 6175892-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Grécia Virgínia de Souza Lima, matrícula nº 932186-0. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA CARVALHO, matrícula nº 0934646-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Victor, matrícula nº 6175892-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-04/7387/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA LOBO AMIN para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Antonio Paz Monteiro, matrícula nº 0809505-1. Processo nº E-09/1893/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2009, PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO, Coronel PM, RG 31.136, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0131/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURO GONÇALVES TEIXEIRA, Coronel PM, RG 29.182, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Quemento Lobasso, RG 40.537. Processo nº E-09/0137/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AUGUSTO DO COUTO MOUZINHO, Coronel PM, RG 31.136, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Calixto Barbosa, RG 1/15.133. Processo nº E-09/0131/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO QUEMENTO LOBASSO, Tenente-Coronel PM, RG 40.537, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Augusto do Couto Mouzinho, RG 31.136, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, do mesmo Batalhão, tudo com validade a contar de 29 de abril de 2009. Processo nº E-09/0133/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FONSECA SALLES, Cabo PM, RG 62.392, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Julio Romero Monteiro de Castro, matrícula nº 0932543-2. Processo nº E-09/1892/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2009, DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948202-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10049/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921678-9, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Deborah Karla Rinaldi Paiva, matrícula nº 948202-7. Processo nº E-21/10049/2009.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA CHRISTINA SILVA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/245/2009.\r\n\r\nNOMEAR LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/246/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA REGINA LEOCÁDIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandra Regina Gonçalves da Silva.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2009, publicado no D.O. de 15/04/2009, que nomeou MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandra Fernandes Alves Sandes. Processo nº E-23/1210/2009.\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE FAUSTINO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandra Fernandes Alves Sandes. Processo nº E-23/1210/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA TAVARES, matrícula nº 0930467-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1212/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL PINTO CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elaine Cristina de Almeida Tavares, matrícula nº 0930467-6. Processo nº E-23/1212/2009.\r\n\r\nEXONERAR DENISE ROCHA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR QUEILA DE SOUZA VIDAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Denise Rocha. \r\n\r\nId: 799614"
                    ],
                    "799520": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n* O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SAID DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nilópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Celso Luiz Martins Nicolau, matrícula nº 24/007491-4. Processo nº E-12/474820/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, BRUNO COSTA SICURSO DE MORAES, matrícula nº 952707-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, GABRIEL ARAÚJO PESSANHA, matrícula nº 952754-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, VANDREA GARCIA RODRIGUES, matrícula nº 952709-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, RAPHAELLA POERNER SANTOS, matrícula nº 952700-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, JOÃO FELIPE MORAES ZANCONATO, matrícula nº 952703-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, JOYCE DE SOUSA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 952702-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, TAISSE COSTA LIMA, matrícula nº 952701-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ÉRICA DA SILVA AMARAL, matrícula nº 952704-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, VANESSA VAZQUEZ LEAL DE CASTRO, matrícula nº 952699-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, FABIANE FELICIO DA SILVA, matrícula nº 952708-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, FELIPE DE CARVALHO FIGUEIREDO, matrícula nº 952772-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, SÉRGIO SOUSA SILVA, matrícula nº 952834-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, SHEILA LUIZA COSTA MELO, matrícula nº 949932-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ROBSON DE PAULA GOULART, matrícula nº 949924-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, RODRIGO DE CASTRO AZEVEDO, matrícula nº 949926-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, HAMILTON DE ABREU CARVALHO, matrícula nº 949941-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, RÔMULO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 0340654-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Apoio Operacional, da Diretoria Administrativa Financeira, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502146/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA EVANGELISTA DE SOUZA LEÃO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rômulo Santos de Souza, matrícula nº 0340654-3. Processo nº E-01/502146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, DAVID DE BRITO DANTAS, Contador \"C\", matrícula nº 0816200-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Normas e Rotinas Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7284/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, ANA PAULA CASTRO TREVISANI, matrícula nº 0931467-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7282/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41906, de 04/06/2009. Processo nº E-04/7279/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2009, DANIEL GOMES SILVEIRA, matrícula nº 0948058-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7281/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA MARIA DA SILVA MARSICO MORELLI MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Gomes Silveira, matrícula nº 0948058-3. Processo nº E-04/7281/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2009, DANIELLE SAMPAIO MOREIRA, matrícula nº 0936968-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/7285/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816884-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Osni da Silva Vidreiro, matrícula nº 40325-3. Processo nº E-21/130583/2009.\r\n\r\nEXONERAR OSNI DA SILVA VIDREIRO, matrícula nº 40325-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130583/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALTECI PAULO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/130569/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, CLÁUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA, matrícula nº 390037-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA, matrícula nº 390037-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edson Bedim de Azeredo. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DE CARVALHO SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Fontelles de Souza, matrícula nº 2701544-5. Processo nº E-07/202768/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cláudia Aparecida Caporali Braga, matrícula nº 390037-0. Processo nº E-09/502768/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rejane Monteiro da Silva Pedra, matrícula nº 390082-6. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, JOSEMAR DA RESSURREIÇÃO COIMBRA, matrícula nº 390018-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE DAIBERT GUIMARÃES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Josemar da Ressurreição Coimbra, matrícula nº 390018-0. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de junho de 2009, publicado no D.O. de 24/06/2009, que nomeou DEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CHAVES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Erasmo Elias Rocha Bussinger, matrícula nº 390021-4. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR DA RESSURREIÇÃO COIMBRA, matrícula nº 390018-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Miguel Angelo Guimarães. Processo nº E-07/502768/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, JOSÉ GUIMARÃES PORTO, Analista de Sistemas, matrícula nº 390308-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/402769/2009.\r\n\r\nNOMEAR ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Guimarães Porto, matrícula nº 390308-5. Processo nº E-07/502769/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA GARCIA, matrícula nº 390310-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/502769/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MOUTINHO PEREIRA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira e Silva Garcia, matrícula nº 390310-1. Processo nº E-07/502769/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.07.2009.\r\n\r\nId: 799520"
                    ],
                    "799537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/0071/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt. BM Antonio Marcos Almeida de Aguiar, RG nº 13.064, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Secretário de Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nProc. n° E-08/068/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel. BM José Ronaldo dos Reis, RG nº 09.325, a contar de 01.01.2009, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nProc. n° E-07/077/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel Jorge Benedito de Oliveira, RG nº 10.979, para o INEA. \r\n\r\nProc. n° E-08/012/50090/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB. BM Edmilson Silva Martins, RG nº 24.001, consoante o Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nProc. n° E-08/067/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj BM Henrique Costa Lima, RG nº 16.496, consoante o Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nOF. 119/SEAP/ SEAPUP/2009 - AUTORIZO à permuta entre o servidor estadual da PMERJ, SD PM Carlos Alberto da Matta, RG nº 75.644, e o SD PM Adriano Barbosa, RG nº 75.493, na SEAP.\r\n\r\nProc. n° E-03/6050/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Luciane Aparecida de Souza, Professor Docente II, matrícula nº 5001160-0, para a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nProc. n° E-12/135/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DER/RJ, Ademilson Costa, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70280, para a Câmara Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nProc. n° E-15/624/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Luís Cláudio Teixeira Pinheiro, matrícula nº 222.917-7, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Gilberto do Palmares.\r\n\r\nProc. n° E-15/216/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ, Luis Felipe Conde, matrícula nº 3256-4 para a ALERJ/Gabinete do deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nProc. n° E-15/288/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, José Luiz Liberatório, matrícula nº 25/360.538-3, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Gabinete do Vereador Carlos Eduardo.\r\n\r\nProc. n° E-15/228/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Maria Luiza Rosa Erthal, matrículas nº 254.149-8 e 187.373-6, Professor Docente I e II, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nProc. n° E-15/329/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DETRO, Elvira Moreira Gomez, Economista, matrícula nº 34/00355-8, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Delio Leal.\r\n\r\nId: 799537"
                    ],
                    "799589": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/2528/2009 - PMERJ/SESEG - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/1519/2009 - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA CASA CIVIL - De acordo. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Administração e Finanças, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 799589"
                    ],
                    "799579": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/703/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DETRAN, Jair Gonçalves Ribeiro, matrícula nº 24/002.513-0, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nProc. n° E-12/747/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PMERJ, CB PM Marcele dos Santos Mesquita, RG nº 64.301, para acompanhar cônjuge para o Município de São Gabriel da Cachoeira.\r\n\r\nProc. n° E-12/561/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAP, José Pereira Lima, matrícula nº 867.956-5, Agente de Segurança, consoante o Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-15/2220/2007 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da TURISRIO, Ludmila dos Santos Pereira, matrícula nº 805-2, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Delio Leal.\r\n\r\nProc. n° E-15/2223/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Fundação Leão XIII, Pedro Paulo de Aguiar, Agente Administrativo, matrícula nº 18/4835-5, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Delio Leal.\r\n\r\nProc. n° E-15/702/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Vânia Fadel, Agente Coordenador de Turno, matrícula nº 5.019.402-6, a ALERJ/Gabinete do Deputado Renato de Jesus\r\n\r\nId: 799579"
                    ],
                    "798936": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/160184/2007 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria na elaboração de estrutura organizacional e modelo de gestão do PROCON - RJ no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), referente ao empenho para o mês de junho do corrente exercício, com base no art. 24, inciso XIII, da citada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. 16/06/2009.\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/1810/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa EDITORA NDJ LTDA., no valor de R$ 3.025,00 (três mil e vinte e cinco reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral do DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 798936"
                    ],
                    "799615": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-13/21/2009\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-13/27/2009 \r\n\r\nId: 799615"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/914/2008 - Fica ANULADA a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2009, designada para o dia 08 de julho de 2009, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 252119.\r\n\r\nId: 799574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798906": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\n* Proc. IO/0985/07 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para prorrogação do Contrato IO nº 21/08 de contratação de serviço de Postagem de Correspondência, no valor total de R$ 67.680,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 366/366vº, da ASJUP, fls. 367/370, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 361vº. Adjudico o serviço à empresa PROSERV SERVIÇOS LTDA. com fundamento no art. 24, V da lei de licitação acima citada.\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 798906"
                        ],
                        "798658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.128/2009 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula n° 290.378-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 798658. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "799202": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 56\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ\r\n\r\nNº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgão e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 799202"
                    ],
                    "799203": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.515.076 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\nId: 799203"
                    ],
                    "799204": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n20.858.900 \r\n\r\n26.602.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n94.000 \r\n\r\n164.500 \r\n\r\n235.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.081.092 \r\n\r\n1.420.320 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\nId: 799204"
                    ],
                    "799205": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n43.949.573,00 \r\n\r\n92.373.932 \r\n\r\n92.373.932 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732,00 \r\n\r\n1.417.032 \r\n\r\n1.734.771 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642,00 \r\n\r\n1.721.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855,00 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724,00 \r\n\r\n3.763.069 \r\n\r\n5.458.612 \r\n\r\nId: 799205"
                    ],
                    "798685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3866/1998 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 33.460,08 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta reais e oito centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da pensionista MARIA ALÁDIA DA SILVA ALVES, Inscrição nº 43/073.403-A, referente ao complemento previsto na Lei nº 1.084/86, arts. 1º e 7º (Pensão Especial), no período de 09/agosto/1997 a junho/2001.\r\n\r\nId: 798685"
                    ],
                    "798742": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/101.772/2000 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.244/2009, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício nº 2.188/2005, de interesse de VANDA MARIA GONÇALVES FRANCISCO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMERJ COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ILÍCITA A ACUMULAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM VIII DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 109, DE 09.05.2008. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, POR MAIORIA, REFORMANDO A DECISÃO DA 1ª CÂMARA. \r\n\r\nProc. n° E-08/600.675/2006 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.222/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.550/2008, de interesse de ROGÉRIO MARCIO RIBEIRO, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“ILICÍTA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OFICIAL ENFERMEIRO DO CBMERJ E OUTRO DE ENFERMEIRO, TAMBÉM DESTE ESTADO, ADMITIDO, EM AMBOS OS CARGOS, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988. VEDAÇÃO CONTIDA NO DISPOSTO DO ART.142, § 3º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NEGADO, POR MAIORIA.”\r\n\r\nId: 798742"
                    ],
                    "798495": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/10.310/1988 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.214/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.416/2006, de interesse de PETRUCIA AZEVEDO DE MOURA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, assim ementado:\r\n\r\nRECURSO INTERPOSTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ENTÃO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 114/75. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.\r\n\r\nProc. n° E-01/9421/1999 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.186/2008, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício nº 2.241/2006, reformando a decisão da Câmara de interesse de ROSEMARY BACELLAR FERREIRA nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO. ENFERMEIRO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM CARGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 142, § 3º, INCISO II, C/C O ART. 42, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA. \r\n\r\nProc. n° E-01/106.819/2000 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.212/2009, que, à unanimidade, não conheceu do Recurso nº 2.344/2006, de interesse de BERNARDO PAULINO DE SOUZA, por falta de objeto, em razão do falecimento do servidor, nos termos do voto do Conselheiro Relator Walter Luiz Monteiro Heil, assim ementado:\r\n\r\nENQUADRAMENTO EM CARGO ORIGINAL PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO. PERDA DE OBJETO DIANTE DO ÓBITO DO SERVIDOR, PRELIMINAR ACOLHIDA, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nProc. n° E-01/13261/2001 - HOMOLOGO a decisão da 2a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.219/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.598/2008, de interesse de GUILHERMINA DE OLIVEIRA PORTUGAL, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado:\r\n\r\nREASSUNÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS EXONERADO POR TER ADERIDO AO PROGRAMA DE EXONERAÇÃO INCENTIVADA - PEI. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. \r\n\r\nProc. n° E-08/600.678/2006 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.172/2008, que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Ofício n° 2.563/2008, reformando a decisão da 1ª câmara, de interesse de FLAVIO SAMPAIO DAVID, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nACUMULAÇÃO DE OFICIAL ENFERMEIRO DO CBMERJ COM O CARGO DE ENFERMEIRO DA SES/RJ. ILÍCITA ACUMULAÇÃO DE MILITAR COM OUTRO CARGO CIVIL. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 42, C/C O ART. 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 798495"
                    ],
                    "798325": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLILIAN PONTES DA SILVA, matrícula 806936-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.10.1998. Proc. nº E-03/810431/1998.\r\n\r\nJESUS PAIS RAMOS, matrícula 838364-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-03/10102279/2008.\r\n\r\nJOSILENE BATISTA DA SILVA, matrícula 940951-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/002761/2009.\r\n\r\nELIANE DA SILVA FEITOSA, matrícula 805814-1, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 28.03.2008. Proc. nº E-01/52334/2008.\r\n\r\nEDSON BANDEIRA DA COSTA JUNIOR, matrícula 845025-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.11.2007. Proc. nº E-01/124865/2007.\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula 279665-4, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/202948/2008.\r\n\r\nJURANDIR IZIDORO FELIX, matrícula 840437-8, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/001749/2009.\r\n\r\nADRIANA NEVES BARRETO DE LIMA, matrícula 827456-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2008. Proc. nº E-01/52161/2008.\r\n\r\nFLÁVIA ÁVILA SANTA RITA, matrícula 845930-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 17.01.2008. Proc. nº E-01/50439/2008.\r\n\r\nGLÍCIA REGINA MARASCHIN GRIZOTTI, matrícula 838955-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/2310666/2008.\r\n\r\nALESSANDRA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, matrícula 831358-7, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/11028/2008.\r\n\r\nWAGNER COELHO MELLO, matrícula 827328-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 24.04.2009. Proc. nº E-03/10201334/2009.\r\n\r\nROSANA DA SILVA FERREIRA, matrícula 805619-4, Professor Docente II, B, Ref. 5, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/172058/2008.\r\n\r\nOTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE, matrícula 253413-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01.06.1996. Proc. nº E-01/52551/2007.\r\n\r\nMARIA EMILIA PEREIRA COELHO PARANGABA, matrícula 837982-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.09.2007. Proc. nº E-03/11300396/2004.\r\n\r\nALEXANDRE JORDÃO BAPTISTA, matrícula 941500-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-03/202056/2008.\r\n\r\nBEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 928928-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/009252/2008.\r\n\r\nADRIANA MARQUES DOS SANTOS, matrícula 929700-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2008. Proc. nº E-03/11002683/2008.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA, matrícula 919340-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2008. Proc. nº E-01/136131/2008.\r\n\r\nMARIA RUTH MACHADO FELLOWS, matrícula 827325-2, Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/124444/2008.\r\n\r\nLEYLA ABRANTES MARQUES REBELO, matrícula 248172-9, Professor Docente II, C, Ref. 7, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/2400/2009.\r\n\r\nKARLA SANT´ANA DE BRITO, matrícula 869725-2, Professor Docente II, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.06.2008. Proc. nº E-03/10900388/2008.\r\n\r\nJANE VALERIA RAMOS, matrícula 804432-3, Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 06.10.2008. Proc. nº E-03/11302665/2008.\r\n\r\nANDRÉA CARDOSO ALBANO, matrícula 250995-8, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 03.11.2008. Proc. nº E-03/813201/2008.\r\n\r\nFABRÍCIA CONTILHO FIGUEIREDO, matrícula 870241-7, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 28.04.2008. Proc. nº E-01/124401/2008.\r\n\r\nALLAN ROCHA DAMASCENO, matrícula 942687-5, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 13.08.2008. Proc. nº E-03/009406/2008.\r\n\r\nALESSANDRA LEAL SILVEIRA FONSECA, matrícula 942594-3, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 21.05.2008. Proc. nº E-01/53566-A/2008.\r\n\r\nHELOISA VIEIRA SIMÕES, matrícula 5021465-9, Professor Docente I - 40 horas, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/7131766/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BRANDÃO, matrícula 5011690-4, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-01/51102/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nJULIANA CASTRO DUTRA DE MORAES, matrícula 867644-7, Médico, classe C, com validade a contar de 11.04.2008. Proc. nº E-01/52712/2008.\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO BAPTISTA DE ANDRADE ARAÚJO, matrícula 863789-4, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 29.04.2008. Proc. nº E-01/53683/2008.\r\n\r\nELVIRA MARIA GODINHO DE SEIXAS MACIEL, matrícula 866811-3, Médico, classe C, com validade a contar de 05.06.2008. Proc. nº E-08/602393/2008.\r\n\r\nMONICA FERMIANO DE OLIVEIRA, matrícula 862161-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 29.10.2007. Proc. nº E-08/606945/2007.\r\n\r\nId: 798325"
                    ],
                    "798607": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nPATRICIA DE ARAÚJO MARQUES, matrícula 850436-7,Enfermeiro , classe C, com validade a contar de 01.11.2006.Proc. nº E-01/11300/2006.\r\n\r\nTATIANA DORNELLAS PINTO DE CARVALHO, matrícula 865864-3, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-01/52498/2008.\r\n\r\nWILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES, matrícula 287026-9, Auxiliar de Enfermagem, classe A, com validade a contar de 15.04.2008. Proc. nº E-01/52805/2008.\r\n\r\nMARCO ANDRE URBACH MEZZASALMA, matrícula 863658-1, Médico, classe C, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53235/2008.\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula 863811-6, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 07.05.2008. Proc. nº E-01/53252/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nBRUNO COLETTA FORNER, matrícula 871299-4, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 07.11.2008. Proc. nº E-09/09109/1702/2008.\r\n\r\nLEANDRO AQUINO DA SILVA, matrícula 871757-1, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53371/2008.\r\n\r\nMAURÍCIO MACHADO BATISTA, matrícula 849373-6, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 17.07.2007. Proc. nº E-01/55115/2007.\r\n\r\nMARCELO CUNHA VIEIRA, matrícula 871865-2, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53402/2008.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 870864-6, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53419/2008.\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, matrícula 871098-0, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53409/2008.\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO, matrícula 871114-5, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53370/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nDAVI PAZ DOS SANTOS, matrícula 899253-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III , com validade a contar de 08.05.2008. Proc. nº E-21/961021/2008.\r\n\r\nALVARO LUIZ DA SILVA SERVO, matrícula 888274-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 09.12.2008. Proc. nº E-21/976441/2008.\r\n\r\nALVARO DA SILVA RODRIGUES, matrícula 861547-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-21/922209/2008.\r\n\r\nGUILHERME CASELLI DE ARAUJO, matrícula 939861-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 21.02.2008. Proc. nº E-21/976049/2008.\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO LADISLAU, matrícula 861353-1, Auxiliar de Enfermagem, classe B , com validade a contar de 23.07.2008.Proc. nº E-21/976217/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, CARLOS ALBERTO DA ROCHA FERREIRA JÚNIOR, matrícula 836125-5, Agente de Disciplina - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15.04.2008. Proc. n° E-12/1121/2008.\r\n\r\nId: 798607"
                    ],
                    "798450": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANGELISSA TATYANNE DE AZEVEDO E SILVA, matrícula 920797-8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 28.08.2008. Proc. nº E-03/10104809/2008.\r\n\r\nALESSANDRA RACY TEIXEIRA BARBOSA, matrícula 944962-0, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 24.07.2008. Proc. nº E-03/2310560/2008.\r\n\r\nCAROLINE ZUCCARELLI SOARES, matrícula 937816-7, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-03/10101664/2009.\r\n\r\nCECÍLIA CHAGAS DE MESQUITA, matrícula 919901-9, Professor Docente I C REF. 3, com validade a contar de 07.05.2008.Proc. nº E-01/53228/2008.\r\n\r\nAUGUSTA BLASQUES OLMEDO, matrícula 833720-6, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-01/00007401/1999.\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO FALEIRO, matrícula 838729-2, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 07.04.2009. Proc. nº E-03/11201412/2009.\r\n\r\nEDILSON DA SILVA, matrícula 232192-5, Professor Docente I C Ref. 7, com validade a contar de 01.10.2007. Proc. nº E-03/10201973/2006.\r\n\r\nBRUNO FERREIRA, matrícula 914183-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.09.2007. Proc. nº E-01/56963/2007.\r\n\r\nANA CAROLINA EIRAS COELHO SOARES, matrícula 945868-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-03/11401267/2008.\r\n\r\nASCÂNIO CÂMARA PY, matrícula 935613-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/3310045/2009.\r\n\r\nMARIANA CORRÊA DA CUNHA, matrícula 927166-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.04.2008. Proc. nº E-03/2310331/2007.\r\n\r\nSINESIO GURGEL GUIDA JUNIOR, matrícula 929060-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-01/136120/2008.\r\n\r\nPÂMELLA PASSOS DEUSDARÁ, matrícula 944.896-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.06.2008. Proc. nº E-03/8611109/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA GUIMARÃES DOS ANJOS, matrícula 928121-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 14.07.2008. Proc. nº E-03/10010566/2008.\r\n\r\nSOLANGE CARVALHO AMARAL, matrícula 934445-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/128262/2008.\r\n\r\nWILLIS SUDARIO DE LIMA NETO, matrícula 941407-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2008. Proc. nº E-01/164027/2008.\r\n\r\nSUELEN SALES DA SILVA, matrícula 920357-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-03/11200912/2008.\r\n\r\nMARIA CELIA MACHADO DE BARROS, matrícula 869865-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2005. Proc. nº E-01/104332/2005.\r\n\r\nLEANDRO TRINDADE PINTO, matrícula 925510-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/11001738/2009.\r\n\r\nCARLA SANTINO RAMOS DOS SANTOS, matrícula 943751-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-03/10201827/2008.\r\n\r\nANDERSON XAVIER DA SILVA, matrícula 941322-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.10.2008. Proc. nº E-03/8612688/2008.\r\n\r\nDANIELE GERVAZONI VIANA, matrícula 921964-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.06.2008. Proc. nº E-03/11202419/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nMARCELO NEVES FERREIRA, matrícula 862670-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 30.04.2008. Proc. nº E-01/53107/2008.\r\n\r\nPEDRO TEIXEIRA SOARES, matrícula 865106-9, Médico, classe C, com validade a contar de 25.04.2008.Proc. nº E-01/52992/2008.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MEDEIROS DE ARAUJO, matrícula 864027-8, Médico, classe C, com validade a contar de 02.10.2007.Proc. nº E-01/57271/2007.\r\n\r\nMARIA CAROLINA TERRA COLA, matrícula 865254-7, Médico, classe C, com validade a contar de 17.06.2008.Proc. nº E-08/602625/2008.\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA ANDRADE, matrícula 863163-2, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 05.06.2008.Proc. nº E-08/602398/2008.\r\n\r\nLIZONETE SANTOS DE MOURA, matrícula 851051-3, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 08.05.2008.Proc. nº E-01/53275/2008.\r\n\r\nANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES, matrícula 851856-5, Odontólogo, classe B, com validade a contar de 09.04.2007.Proc. nº E-01/52433/2007.\r\n\r\nDENISE CRISTINA DE SIQUEIRA PINTO, matrícula 295638-1, Médico, classe B, com validade a contar de 01.04.2008.Proc. nº E-01/52753/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, RACHEL PINTON , matrícula 868697-4, Médico Veterinário, 3ª categoria, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,Pesca e Abastecimento, com validade a contar de 24.03.2008. Proc. n° E-01/52273/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,MARIO CESAR PEREIRA GOMES , matrícula 939907-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 24.03.2008. Proc. n° E-21/976091/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA CRESPO, matrícula 889027-9, Inspetor de Polícia, 5ªclasse, com validade a contar de 07.08.2007. Proc. nº E-01/120957/2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PIMENTA DE PONTES, matrícula 925014-3, Auxiliar Policial de Necrópsia, 3ªclasse, com validade a contar de 01.04.2008. Proc. nº E-09/2428/1540/2008.\r\n\r\nId: 798450"
                    ],
                    "797803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/6/2009\r\n\r\nProc. E-03/11005090/2008 - LUCIANA DE OLIVEIRA MNTEIRO PIMENTA, Professor Docente II, matrícula 5.010.647-5. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/2110697/2008 - VALÉRIA SÁ GUERRA DE ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula 0937789-6. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.09.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/136627/2007 - MARIA ALICE ESPERANÇA, Servente -CIEP, matrícula 5.007.134-9. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.09.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/10001845/2008 - JUSCELINO RIBEIRO DE SOUZA, Vigia, matrícula 5.008.348-4. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 17.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/11204679/2008 - MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 830.291-1. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.10.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/5410423/2008 - FELIPE NUNES, Enc.Hidráulica-CIEP, matrícula 05007.019-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.07.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-03/11200847/2008 - JOSÉ MARCOS CRUZ DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula 0918.016-7. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/606270/2008 - RAMON PEREIRA DA SILVA, Biológo, matrícula 0850.288-2. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 20.10.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 797803"
                    ],
                    "797719": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/6/2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10601105/2008 - EVERARDO MARQUES FERREIRA, matrículas 1208348-1 (SEEDUC) e 0024 (PMCF).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500104/2008 - VERÔNICA FERREIRA LEITE CLARK, matrículas 00/0919028-1 (SEEDUC) e 00/094009-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410055/2008 - LILIANE CAMARGO RODRIGUES, matrículas 00/0916863-4 (SEEDUC) e 00/0940442-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200941/1998 - IRLANDA BARBOSA CARNEIRO, matrículas 00/0831801-6 (SEEDUC) e 0014960-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000706/2007 - MARCIO THEODORO CAIRO, matrículas 00/0833462-5 (SEEDUC) e 00/0918520-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002498/2009 - OLIMPIA MONTEIRO DE CASTRO CORDEIRO, matrículas 00/0167226-0 (SEEDUC) e 10/675399-0(PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410069/2007 - CLÁUDIA APARECIDA COSTA REZENDE CORRÊA, matrículas 00/0920738-2 (SEEDUC) e 104084(PMQ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700286/2008 - VANIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA BRASIL, matrículas 00/0942197-5 (SEEDUC) e 12069 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/6710441/2008 - LORENA MOTA DA COSTA, matrículas 00/0943353-3 (SEEDUC) e 002568-2 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201621/2008 - KARINA CARDOSO GAMA, matrículas 00/0925549-8 (SEEDUC) e 00/0944895-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11204133/2008 - NINA LESSA BARRETO AFONSO, matrículas 00/0241660-0 (SEEDUC) e 207219-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200621/2007 - NEUZA MARIA HORA DE MENEZES, matrículas 00/0916926-9 (SEEDUC) e 232815-1 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800259/1999 - JANICE DA COSTA ROCHA, matrículas 00/0831465-0 (SEEDUC) e 00/839634-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000928//2008 - FERNANDA CAMILO DOS SANTOS, matrículas 00/041956-5 (SEEDUC) e 00/0917454-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201622/2008 - JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA FLORES, matrículas 00/0239867-5 (SEEDUC) e 00/0944942-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11202712/2007 - DENISE TEREZINHA FRANCISCO DRUMOND, matrículas 00/0197065-6 (SEEDUC) e 100802-8 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700020/2005 - MÁRCIA HELOISA DA SILVA, matrículas 00/0911612-0 (SEEDUC) e 102726 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/810041/2005 - REGINA COELI RAMOS DA SILVA, matrículas 00/0827264-3 (SEEDUC) e 00/0913807-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200859/2009 - MARIA CRISTINA DOMINGUES DA SILVA, matrículas 00/0243589-9 (SEEDUC) e 201276-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000833/2004 - MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA, matrículas 00/0233576-8 (SEEDUC) e 00/0912034-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130750/2007 - SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO, matrículas 00/0838834-0 (SEEDUC) e 00/05014463-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11203734/2007 - MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, matrículas 00/0913222-6 (SEEDUC) e 00/0822823-1(FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11400344/2007 - ELANE CARVALHO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0933224-8 (SEEDUC) e 106152-7 (PMT).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600276/2008 - ROSIMAR REZENDE GOUVEIA, matrículas 00/0943871-4 (SEEDUC) e 982130 (PMCF).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610065/2006 - ITAMARA ECCARD DA MOTA, matrículas 00/914459-3 (SEEDUC) e 00/0928378-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001643/2007 - ELIZABETH DE JESUS SEIXAS SALGADO, matrículas 00/0933012-7 (SEEDUC) e 024062(PCSJM).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201487/2008 - MARIA DO CARMO PASTOR SALADICH, matrículas 00/0237438-7 (SEEDUC) e 138061-7 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000441/2008 - CARMEN ELIZABETH CHAMARELLI, matrículas 00/0238455-0 (SEEDUC) e 00/0938209-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2610052/2006 - LILIAN JANETE NUNES DE MENEZES, matrículas 00/0927293-1 (SEEDUC) e 00/0185853-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300041/2008 - MARIA SEBASTIANA CASTILHO COQUITO SANTOS, matrículas 00/0936534-7 (SEEDUC) e 00/0236058-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11203722008 - CRISTINA FIGUEIREDO LA RUBIA, matrículas 00/0846479-4 (SEEDUC) e 00/0938145-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300628/2007 - MÔNICA ALVES FREITAS TINOCO, matrículas 00/0936086-8 (SEEDUC) e 00/0245919-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/602356/2006 - ADÉLIA VASCONCELOS TRINDADE, matrículas 00/0863513-8 (SESDEC) e 214137-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/600805/2006 - MARIA REGINA DE SOUZA GONÇALVES, matrículas 00/0864009-6 (Apos. SESDEC) e 203084-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-26/33283/2006 - LILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA, matrículas 00/0225109-8 (FAETEC) e 00/0223182-7 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/4098/2008 - ANA LÚCIA NOGUEIRA MARCOS - matrículas 1164719 (UFRJ) e 00/0034799-7 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 797719"
                    ],
                    "797987": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 10.03.02006\r\n\r\nProcesso nº E-03/11400148/2005\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 00/084563-6 (SEEDUC) e 00/0920147-6 (SEEDUC)...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 00/0845653-5(SEEDUC) e 00/0920147-6 (SEEDUC)...\r\n\r\nId: 797987"
                    ],
                    "797989": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310580/2006 - EUNICE BARRETO DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ... 45%...\r\n\r\nLeia-se: ...55%...\r\n\r\nId: 797989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316477/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 211,60.\r\n\r\nId: 799216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798271": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELMA MARIA CARLOS BOAVENTURA. Proc. nº E-01/301623/2009.\r\n\r\nId: 798271. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702180/2001 - Aurelia Esteves dos Santos.\r\n\r\nProc. nº E-01/710500/2005 - Julio Cesar Trindade de Albuquerque.\r\n\r\nId: 798264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "433022": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SETRANS/DETRO N° 23\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nANULA, COM EFEITOS EX NUNC, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SER/SECTRAN/DETRO Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Parecer CFS nº 10/2007 - PG-03, da Procuradoria Geral do Estado, devidamente vistado pela Exma. Sra. Procuradora-Geral do Estado, que fixou o entendimento de que a natureza jurídica da taxa de vistoria e fiscalização arrecadada pelo DETRO/RJ é de preço público, não tributária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Anular, com efeitos ex nunc, a Resolução Conjunta SER/SECTRAN/DETRO nº 16, de 10 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.01.2008\r\n\r\nId: 433022"
                    ],
                    "798940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/255.436/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 798940"
                    ],
                    "798944": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-12/325.631/2007 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 798944"
                    ],
                    "798946": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-12/331.947/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 798946"
                    ],
                    "798937": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-09/27935/4000/2006 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 798937"
                    ],
                    "799503": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 136 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DAS ASSESSORIAS DE CONTABILIDADE ANALÍTICA.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, da Secretaria de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, o qual criou, nos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, a Assessoria de Contabilidade Analítica, vinculada diretamente ao Secretário ou ao Titular da Unidade, a fim de exercer as atribuições de registro e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial; \r\n\r\n- que a Contadoria-Geral do Estado é o órgão central de contabilidade do Poder Executivo, e tem entre suas competências estabelecer a coordenação de normas e diretrizes para os órgãos integrantes do sistema de contabilidade estadual;\r\n\r\n- que a Contadoria-Geral do Estado é a gestora do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e a ela compete o controle dos fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial de que trata o artigo 89, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964; \r\n\r\n- a necessidade de promover a convergência das práticas contábeis vigentes no setor público com as normas internacionais de contabilidade, tendo em vista as condições, peculiaridades e o estágio de desenvolvimento do país; \r\n\r\n- a importância de que os entes públicos disponibilizem informações contábeis transparentes e comparáveis, que sejam compreendidas por analistas financeiros, investidores, auditores, contabilistas e demais usuários, independentemente de sua origem e localização; \r\n\r\n- que a adoção de boas práticas contábeis fortalece a credibilidade da informação, facilita o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho dos entes públicos, possibilita a economicidade e eficiência na alocação de recursos; \r\n\r\n- que a Contabilidade visa à guarda de informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões; e \r\n\r\n- que a Contabilidade dos órgãos e entidades da administração pública devem registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, com escopo no controle e gestão dos recursos públicos de acordo com as normas gerais estatuídas pela Lei nº 4.320/64, pela Lei nº 6404, de 15/12/1976 e suas alterações e pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 que trouxe maior importância e visibilidade à contabilidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as atribuições básicas da Assessoria de Contabilidade Analítica, de acordo com a legislação em vigor. \r\n\r\nI - acompanhar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e industrial os quais devem ser respaldados por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão das contas e regularidade das mesmas; \r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e acompanhamento pelo órgão central de contabilidade do Estado;\r\n\r\nIV - orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, e do Sistema de Informações Gerenciais - SIG; \r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - elaborar o processo de prestação de contas do Ordenador de Despesa do órgão e entidade da administração publica estadual, observado o prazo de remessa à Auditoria Geral do Estado - AGE, de acordo com o Decreto nº 3.148, de 28/04/1980 e a Deliberação TCE nº 198, de 23/01/1996;\r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96; \r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n\r\nIX - organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria-Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\n\r\nXII - orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, as unidades operacionais de sua jurisdição, quanto aos procedimentos necessários para o registro da descentralização de crédito - NC, emissão da nota de empenho - NE e emissão/execução da programação de desembolso - PD, obedecidas as normas expedidas pela Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - atestar e certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979; \r\n\r\nXIV - analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, via internet, mensalmente, no prazo de 2(dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;\r\n\r\nXV - efetuar mensalmente a conformidade contábil de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\n\r\nXVI - manter atualizada a análise contábil através do módulo ANALICONT, cujos procedimentos deverão estar concluídos até o último dia útil do mês subseqüente ao fechamento, conforme Portaria CGE nº 134, de 16/02/2009;\r\n\r\nXVII - regularizar as inconsistências contábeis, evidenciadas através do comando LISCONTIR, antes do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\n\r\nXVIII - manter atualizados os registros contábeis de Contratos e Convênios, analisando as eventuais irregularidades apuradas através do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, para fins de regularização antes do fechamento mensal;\r\n\r\nXIX - manter atualizados os registros contábeis relativos às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA em conformidade com as informações extraídas do Sistema de Informações Gerenciais - SIG, de acordo com a Portaria CGE nº 129, de 09/01/2008;\r\n\r\nXX - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\n\r\nXXI- manter o controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte, no que diz respeito à execução e ao pagamento, e quanto à contabilização do recebimento e devolução da prestação de garantia, quando exigida;\r\n\r\nXXII - observar as instruções baixadas pela Contadoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXXIII - manter controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\n\r\nXXIV - proceder a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros dos órgãos e entidades públicas estaduais;\r\n\r\nXXV - apoiar o órgão/entidade nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 2º - A Contadoria-Geral do Estado, como órgão responsável pela consolidação das informações contábeis e financeiras, fará acompanhamento periódico junto às Assessorias de Contabilidade Analítica quanto ao atendimento aos prazos estipulados para envio de informações, a fim de atender ao contido na Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, \r\n\r\nArt. 3º - Cumpre adicionalmente às Assessorias de Contabilidade Analítica, bem como a todos os órgãos responsáveis pela contabilidade no âmbito do poder público estadual, atuar com o objetivo de garantir a eficiência e eficácia do sistema de informação contábil.\r\n\r\nParágrafo Único - Para consecução do objetivo contido no caput a Contadoria-Geral do Estado e todos os órgãos que integram o sistema de contabilidade do poder público estadual, concentrarão esforços na adoção de métodos e processos com a finalidade de:\r\n\r\na) assegurar a proteção dos ativos e a veracidade dos componentes patrimoniais;\r\n\r\nb) garantir a observância da validade, legalidade e regularidade das transações contábeis;\r\n\r\nc) promover e manter a confiabilidade do sistema de informações contábeis;\r\n\r\nd) comprovar atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio;\r\n\r\ne) garantir a integralidade e exatidão dos registros contábeis;\r\n\r\nf) possibilitar a eficácia da gestão e garantir a qualidade da informação;\r\n\r\ng) garantir que as demonstrações contábeis atendam aos princípios fundamentais e às normas brasileiras de contabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria serão dirimidas pela Contadoria-Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, torna sem efeito as disposições em contrário, e revoga a Portaria CGE nº 52, de 23 de abril de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 799503"
                    ],
                    "799558": [
                        "I - Portaria",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 01, DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA EXAME DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS DE CONTAS DOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E EM ALMOXARIFADO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle para fortalecer o controle governamental,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a 5ª Coordenação de Auditoria do Estado o exame dos processos de prestação e tomada de contas dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais e em almoxarifados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à servidora Rose Ramos do Nascimento, matrícula 816.261-2, a competência de certificar os processos de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 07 de julho de 2009\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 799558"
                    ],
                    "799559": [
                        "I - Ato",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 06, DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DAS ASSESSORIAS DE CONTROLE INTERNO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle interno do Poder Executivo e de imprimir maior agilidade nas avaliações das ações de governo, \r\n\r\n- que as Assessorias de Controle Interno estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da Auditoria Geral do Estado, órgão central de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- as normas dispostas na NBCT 16.8, que dispõe sobre o controle interno no âmbito da administração pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as atribuições das Assessorias de Controle Interno, estabelecida no Decreto nº 41.880/2009, a fim de disciplinar e padronizar a atuação dessas Assessorias no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As Assessorias de Controle Interno, ou órgãos equivalentes, terão as seguintes atribuições nas Secretarias de Estado ou Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - assessorar o órgão ou entidade a que a unidade for parte integrante, nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\nII - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, no exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade,\r\n\r\nIII - encaminhar ao órgão central de controle interno a programação anual de auditoria e relatórios quadrimestrais que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, conforme Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 02/2008,\r\n\r\nIV - realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receita,\r\n\r\nV - avaliar a gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, inclusive “in loco”, além de outros procedimentos previstos em Lei ou definidos pelo órgão central de controle interno e pelo controle externo,\r\n\r\nVI - elaborar Relatórios e Pareceres de Auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das prestações e tomadas de contas no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, conforme Instruções Normativas AGE/SEFAZ Nº 04/2008 e Nº 05/2008,\r\n\r\nVII - emitir Parecer a ser juntado nas prestações de contas acerca da execução de créditos orçamentários descentralizados interna e externamente, em face do disposto no Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, em especial o seu art. 10,\r\n\r\nVIII - acompanhar as ações do controle externo quando das Inspeções e solicitações do Tribunal de Contas do Estado,\r\n\r\nIX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas,\r\n\r\nX - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas que forem instauradas no âmbito de seus respectivos órgãos,\r\n\r\nXI - executar perícias contábeis em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso,\r\n\r\nXII - propor normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades,\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência previstas nas normas e regimentos internos dos órgãos e entidades e, ainda, as determinadas pelo Secretário de Estado ou Titular da entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As auditorias e fiscalizações orientar-se-ão, preferencialmente, pelos objetivos e metas fixados nos programas de auditoria e terão por base a escrituração e as demonstrações contábeis, ou quaisquer relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades, bem como outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pelos órgãos de controle interno e pelo controle externo.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições estabelecidas nesta Instrução Normativa alcançam os Fundos Especiais, que serão exercidas pelas Assessorias de Controle Interno das Secretarias de Estado a que os Fundos Especiais estiverem vinculados ou forem parte integrante.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Instrução Normativa serão dirimidos pelo órgão central do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º Nenhum processo, documento, livro, registro e informação poderão ser sonegados à Assessoria de Controle Interno no âmbito do órgão ou entidade a que ela for parte integrante.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de sonegação, a Assessoria de Controle Interno assinará prazo para a apresentação dos elementos desejados e, não sendo atendida, comunicará o fato ao Secretário de Estado ou Titular da entidade e a Auditoria Geral do Estado, para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro 07 de julho de 2009\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 799559"
                    ],
                    "798951": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.09\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 85 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 234/2008.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula nº 0.936.759-0... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3...\r\n\r\nId: 798951"
                    ],
                    "797750": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/354.240/87- SONIVAL PEREIRA GOMES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.695-8. Indefiro o presente pedido, nos termos dos itens 2 e 3 do art.129 do Decreto nº 2.479/79, o servidor não apura o tempo de serviço necessário ao benefício.\r\n\r\nId: 797750"
                    ],
                    "797736": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/113.314/87 -- SILVANIA VIEIRA FERREIRA PINTO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.489-4. CONCEDO 06 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14/11/96 a 11/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/438.859/87 -- SERGIO WANDERMUREM PACHECO Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.195.734-9. CONCEDO 09 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18/05/92 a 14/05/2007.\r\n\r\nId: 797736"
                    ],
                    "798573": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.351/87 -- GLEDYS SABATINI, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.193.120-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12/05/2000 a 10/05/2005. \r\n\r\nProcesso nº E-04/118.052/87 -- ÃNGELA MARIA CAMPOS DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.061-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 19/06/2002 a 17/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/216.125/87 -- ROSA MARIA RIBEIRO DA CRUZ, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.630-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14/01/2003 a 11/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/226.284/87 -- NILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.191.885-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 03/11/2003 a 31/10/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-04/264.173/87 -- JOILTER SÁ MARQUES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.671-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10/04/2004 a 08/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/043.515/2003 -- JOSÉ HERALDO PEREIRA PASSOS, Contador “C”, matrícula nº 0.834.790-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24/05/2003 a 22/05/2008.\r\n\r\nId: 798573"
                    ],
                    "799196": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de julho de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.981 / RO - Processo nº E-04/101.577/1997 - Interessada: ESTÚDIO ELDORADO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 35.038 / RV - Processo nº E-04/392.994/1995 - Recorrente: CHEBABE CEREAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 35.516 (23.033), 31.252 (23.034) e 31.952 (23.035) / RV's - Processos nsº E-04/181.549/2002, E-34/203.263/2004 e E-34/203.264/2004 - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BARSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 30.278, 30.279, 30.280, 30.281, 30.282, 30.283, 30.284, 30.285, 30.286, 30.287, 30.288, 30.289, 30.290, 30.291, 30.292, 30.293, 30.294, 30.295, 30.351 e 30.353 / RV's - Processos nsº E-34/071.450/2005, E-34/071.455/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E-34/071.468/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E-34/071.481/2005, E-34/071.435/2005, E-34/071.443/2005, E-34/071.444/2005, E-34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E-34/071.458/2005, E-34/071.459/2005, E-34/071.467/2005, E-34/071.472/2005, E-34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E-34/071.448/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.488 / RO - Processo nº E-04/071.032/2008 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.437 / RO - Processo nº E-04/585.199/1992 - Interessada: TRANSVALE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 799196"
                    ],
                    "799276": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.841 (24.564). - Processo nº. E34/110.165/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XII LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, aplicando-se a penalidade mais benéfica, prevista nos termos da Lei nº 5356/08, tudo nos termos da manifestação do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.488. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando presente, ainda que de forma resumida, a motivação da decisão atacada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DMC-PRV - RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, no caso a não apresentação da DMC-PRV no prazo fixado pela legislação, há de ser mantido o auto de infração que propôs a aplicação da multa de que trata o art. 59, XX, da Lei nº 2.657/96. Há de prevalecer, ainda, tendo em vista a retroatividade benigna, a nova redação dada ao dispositivo, agora previsto no art. 59, XX, alínea \"a\" da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/08. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 799276"
                    ],
                    "799278": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.715 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/217.063/2008 - Inscrição Estadual n° 80.696.906 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: CS TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799278"
                    ],
                    "799282": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.206 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/139.075/2008. - Inscrição Estadual n° 81.284.857 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: CAFÉ E BAR TONDELA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799282"
                    ],
                    "799283": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.043 e 34.044 “EX OFFICIO” - Processos nºs. E04/102.053/2008 e E04/102.055/2008 - Inscrição Estadual n° 84.674.524 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.575 e 7.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799283"
                    ],
                    "799284": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.727 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/133.649/2005 - Inscrição Estadual n° 83.121.173 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MA INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799284"
                    ],
                    "799285": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.719 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/155.255/2008 - Inscrição Estadual n° 85.602.985 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HS OPTICA LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799285"
                    ],
                    "799287": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs. 32.713 e 32.714 - Processos nºs. E04/306.350/2007 e E-04/306.353/2007 - Inscrição Estadual n°s 76.057.893 - Recorrente: general mills brasil ltda - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 7.585 e 7.586. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA - PÃO-DE-QUEIJO E PÃO-DE-BATATA Tendo em vista o preceito contido no art.14, X, da Lei nº 2.657/96, ao expressar-se quanto ao gênero “pão”, há de compreender-se dentro do gênero as espécies “pão-de queijo” e “pão-de-batata”. Interpretação literal do dispositivo, que contém expressão diversa, por vontade do legislador, daquela prevista no art.1º do Decreto Estadual nº 31.161/02. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 799287"
                    ],
                    "799286": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.738 - Processo nº E04/217.088/2008 - Inscrição Estadual n° 80.632.177 - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: mapri textron do brasil LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799286"
                    ],
                    "799275": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2009\r\n\r\nRecursos nºs. 33.666 e 33.819 “EX OFFICIO”. - Processos nºs. E04/067.193/2007 e E04/067.198/2007. - Inscrição Estadual n° 80.014.996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.614 e 7.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 799275"
                    ],
                    "799280": [
                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.021 - Processo nº E-34/114.332/2006 - Inscrição Estadual n° 81.786.895 - Recorrente: sotreq s/a - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento arguida pelo Contribuinte. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.471. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 24/06/2009.\r\n\r\nId: 799280"
                    ],
                    "799246": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.738 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/053.058/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.022 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/083.166/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍLIA DIAS MARCONI DA COSTA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.423 (24.325) - Processo nº E-04/231.910/2000 - Recorrente: CARBORIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.497 (22.269) - Processo nº E-04/116.589/2000 - Recorrente: EDIÇÕES ALTAYA DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes.\r\n\r\nRecurso nº 30.865 (26.582) - Processo nº E-04/063.213/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.880 (24.796) - Processo nº E-34/047.517/2005 - Recorrente: INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 799246"
                    ],
                    "799245": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 34.967, 34.968, 34.969, 34.970, 34.971, 34.972, 34.973, 34.974, 34.975, 34.976, 34.977, 34.978, 34.979, 34.980, 34.981, 34.982, 34.983, 34.984, 34.985, 34.986, 34.987, 34.988, 34.989, 34.990, 34.991, 34.992, 34.993, 35.994, 34.995, 34.996, 34.997, 34.998, 34.999, 35.000, 35.001, 35.002, 35.003, 35.004, 35.005, 35.006, 35.007, 35.008, 35.009, 35.010, 35.011, 35.012, 35.013, 35.014 - Processos nºs E04/071.708/2008, E-04/071.710/2008, E-04/071.711/2008, E04/071.714/2008, E-04/071.716/2008, E-04/071.718/2008, E04/071.719/2008, E-04/071.720/2008, E-04/071.721/2008, E04/071.722/2008, E-04/071.725/2008, E-04/071.727/2008, E04/071.728/2008, E-04/071.729/2008, E-04/071.731/2008, E04/071.733/2008, E-04/071.735/2008, E-04/071.736/2008, E04/071.738/2008, E-04/071.742/2008, E-04/071.744/2008, E04/071.748/2008, E-04/071.750/2008, E-04/071.753/2008, E04/071.754/2008, E-04/071.759/2008 E-04/071.756/2008, E04/071.760/2008, E-04/071.761/2008, E-04/071.763/2008, E04/071.764/2008, E-04/071.975/2008, E-04/071.976/2008, E04/071.986/2008, E-04/072.005/2008, E-04/072.006/2008, 04/072.007/2008, 04/072.009/2008, 04/072.013/2008, 04/072.017/2008, 04/072.019/2008, 04/072.021/2008, 04/072.022/2008, 04/072.025/2008, 04/072.029/2008, 04/072.035/2008, 04/072.038/2008 e 04/072.041/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.923 e 34.924 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/050.172/2008 e E-04/050.173/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessado: ECO CLÍNICAS S/C - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.818 e 31.821 (26.323 e 26.328) - Processos nºs E04/284.675/2007 e E-04/284.679/2007 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.047 - Processo nº E-04/057.113/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 31.010 e 31.011 - Processos nºs E-04/138.890/2007 e E04/138.892/2007 - Recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 799245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "798948": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nVIVIANE GARCIA COSTA, matrícula nº 946.958-6, CPF nº 058.033.357.46-15, brasileira, nascida em 18/02/1986, do sexo feminino, carteira de identidade nº 020687232-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1903406871-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 05 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2008, tomou posse em 06 de agosto de 2008, tudo com validade a contar de 28 de julho de 2008, conforme processo nº E-11/375/2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIM, matrícula nº 946.998-2, CPF nº 157.631.098-13, brasileiro, nascido em 21/11/1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11983212-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1318658058-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 11 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2008, tomou posse em 12 de agosto de 2008, tudo com validade a contar de 12 de agosto de 2008, conforme processo nº E-11/370/2008.\r\n\r\nDILMA CAETANO DA SILVA, matrícula nº 948.055-9, CPF nº 122.618.687-40, brasileira, nascida em 24/10/1989, do sexo feminino, carteira de identidade nº 22215241-5, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1305097154-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 29 de setembro de 2008, tudo com validade a contar de 25 de setembro de 2008, conforme processo nº E-11/433/2008.\r\n\r\nCORIOLANDO GONÇALVES RANGEL, matrícula nº 949.398-2, CPF nº 401687607-97, brasileiro, nascido em 23 de agosto de 1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 041747770-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1007340411-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 08 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2008, tomou posse em 09 de dezembro de 2008, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, conforme processo nº E-11/528/2008.\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ EINICKER SAMPAIO, matrícula nº 949.868-4, CPF nº 093.165.257-05, brasileiro, nascido em 20/10/1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 21024897-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 093.165.257-05, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços- SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 01 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2009, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2009, conforme processo nº E-11/167/2009.\r\n\r\nROSANGELA MONTEIRO DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 949.686-0, CPF nº 814.748.227-20, brasileira, nascida em 22/06/1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 006.833.787-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1227488459-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 16 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2009, tudo com validade a contar de 15 de fevereiro de 2009, conforme processo nº E-11/085/2009.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO, matrícula nº 952.913-2, CPF nº 106.915.547-06, brasileiro, nascido em 06/08/1984, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11361180-0, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1308462960-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa civil de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tudo com validade a contar de 24 de junho de 2009, con forme processo nº E-11/303/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BASÍLIO, matrícula nº 289.012-7, CPF nº 329.788.637-49, brasileiro, nascido em 06/11/1951, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2858894, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1031267654-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil de 23 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tudo com validade a contar de 24 de junho de 2009, conforme processo nº E-11/304/2009.\r\n\r\nId: 798948"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "798947": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/294/2009 - VERÔNICA SOLTI, matrícula nº 932.107-6.\r\n\r\nProcesso nº E-11/299/2009 - FRANCIS FIXEL, matrícula nº 934.668-5. DEFIRO OS PEDIDOS DE ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 798947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "799303": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 125 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2009, CELEBRADOS ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DEOBRAS E A EMPRESA ATA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.005/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 026/2009, referentes a aquisição com instalação de equipamentos de manutenção da alimentação de energia - no breaks - com softwares e assistência técnica\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costemplate, matrícula nº 913.129-3, \r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076,\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988, e \r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 799303"
                    ],
                    "799304": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 126 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.442/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 109, de 04 de maio de 2009, publicada no D.O. de 11 de maio de 2009, designando ALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA, matrícula nº 952.889-4, em substituição a HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR, matrícula nº 944.273-2, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2009, referente à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade de Monnerat - Município de Duas Barras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 799304"
                    ],
                    "799305": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 127 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2009, CELEBRADOS ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.015/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 020/2009, referentes a execução de obras de conclusão da construção da 91ª DP - Valença.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSérgio de Abreu Costemplate, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988;\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 799305"
                    ],
                    "799306": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 128 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.637/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 108, de 04 de maio de 2009, publicada no D.O. de 11 de maio de 2009, designando ALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA, matrícula nº 952.889-4, em substituição a ELAINE EULINA DOS SANTOS, matrícula nº 944.271-6, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2008, referente ao reforço no Sistema de Água da Localidade de Macuco - Município de Macuco/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 799306"
                    ],
                    "799307": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 129 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.087/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 052, de 25 de junho de 2008, publicada no D.O. de 26 de junho de 2008, designando PAULO SÉRGIO C. PADILHA, matrícula nº 934.860-8, em substituição a HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR, matrícula nº 944.273-2, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2008, referente à Execução de Melhoria na ETA do Guandu - Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 799307"
                    ],
                    "799308": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 130 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.080/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 056, de 25 de junho de 2008, publicada no D.O. de 25 de junho de 2008, designando PAULO SÉRGIO C. PADILHA, matrícula nº 934.860-8, em substituição a HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR, matrícula nº 944.273-2, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2008, referente ao Fornecimento de Serviços de Projeto, Obras Civis, Montagem Elétrica, Comissionamento e Start Up, com fornecimento de equipamentos e Materiais Elétricos para o Sistema de Alimentação Elétrica e dos Motores da Elevatória do Guandu - Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 799308"
                    ],
                    "798836": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.290/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 106, de 04 de maio de 2009, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Nacional nº 028/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, do tipo menor preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução das obras para equipamento de Requalificação Ambiental Urbana no município de Resende - Distrito de Visconde de Mauá - RJ, 1ª etapa, ADJUDICAMOS a empresa CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA, no valor total de R$ 2.544.081,37 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil oitenta e um reais e trinta e sete centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 798836"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799090": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ESTEÍTO ROSA DA SILVA, Técnico de Laboratório de Solos e Materiais, Grupo “IV”, Nível “G”, matrícula nº 13/6014, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17202.831/2008 - Bider nº 118, de 06.07.2009.\r\n\r\nId: 799090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/210.981/2004 - ASSOCIAÇÃO BRAS. DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 799299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.974/2009 - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A., Consubstanciado no julgamento da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.938/2009 - CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A., Consubstanciado no julgamento da Comissão de Licitações, INDEFIRO o recurso apresentado.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.954/2009 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A., Consubstanciado no julgamento da Comissão de Licitações, DEFIRO o recurso apresentado.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.091/2009 - DELTA CONSTRUÇÕES S/A., Consubstanciado no julgamento da Comissão de Licitações, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e INDEFIRO a que se refere a Empresa CONSTRUTORA QUEROZ GALVÃO S/A., habilitada a prosseguir no certame.\r\n\r\nId: 799061. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ LUIZ DUARTE, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/6113, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/201.158/2008. Bider nº 117, de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 798263. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.158/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.07.2009, do servidor JOSÉ LUIZ DUARTE, Trabalhador, matrícula nº 13/06.113.\r\n\r\nId: 798705. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "797653": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/0032/1241/2009 - Aplicar à CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, Inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 33.285.255/0001-05, na Coordenação de Cadastro do Estado sob o nº 84.398.403 e no Departamento de Cadastro Municipal da Cidade do Rio de Janeiro sob o nº 413.926-7, com sede na Rua Lino Teixeira n° 91, Jacaré, Rio de Janeiro, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 008/1200-2008, em razão do descumprimento parcial de obrigação contratual.\r\n\r\nId: 797653"
                    ],
                    "794926": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n174.236-0\r\n\r\nFABIANO JOSE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n174.339-2\r\n\r\nMARCIUS DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n56/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174.780-7\r\n\r\nJORGE DE BARROS\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n176.817-5\r\n\r\nJELRIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n177.208-6\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.215-1\r\n\r\nLIBERO JOSE DO CARMO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.216-9\r\n\r\nGERSON CARVALHO MUGUET\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.218-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BERMUDO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.222-7\r\n\r\nMARIO PEPE BAPTISTA DA ROSA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.224-3\r\n\r\nJORGE LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.225-0\r\n\r\nOTO ASSIS BRANDÃO WERMINGHOFF\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.227-6\r\n\r\nACYLINO LUIZ TEIXEIRA NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.229-2\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA PALADINI\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.240-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.242-5\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.250-8\r\n\r\nROBSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.260-7\r\n\r\nMARIO JOSE DO VALLE FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.268-0\r\n\r\nPERICLES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.277-1\r\n\r\nGILBERTO MANOEL ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.278-9\r\n\r\nIRAJA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.281-3\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA DE ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.293-8\r\n\r\nEMILIO AURELIO PALOTTI TRINXET\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.294-6\r\n\r\nMARIO LUIZ LOPES DA CUNHA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.296-1\r\n\r\nOSCAR LUIZ DE LIMA E CIRNE NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.305-0\r\n\r\nNELSON PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.306-8\r\n\r\nALCIMAR AVOLIO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.307-6\r\n\r\nPARAGUASSU BODART G DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.308-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENDONÇA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.319-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. DE MAGALHÃES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.323-3\r\n\r\nALCIDES JOSE DE AZEREDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.330-8\r\n\r\nEDSON DA SILVA TORQUATO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.336-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.338-1\r\n\r\nJULIO CESAR CHAMARELLI\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.341-5\r\n\r\nNESTOR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.361-3\r\n\r\nPAULO CESSAR XAVIER\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.367-0\r\n\r\nSEVERINO BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.368-8\r\n\r\nCELSO LUIZ DA MOTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.371-2\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.373-8\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.377-9\r\n\r\nANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.378-7\r\n\r\nANTONIO ROBERTO C. CANDREVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.383-7\r\n\r\nDIVALDO GUEDES FARIA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.385-2\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.386-0\r\n\r\nELSON CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.389-4\r\n\r\nJOÃO VALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.392-8\r\n\r\nJORGE FRANKLIN DA COSTA FARIA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.398-5\r\n\r\nLEOMAR DE SOUZA ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.401-7\r\n\r\nNELTON VIEIRA BERRIEL\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.411-6\r\n\r\nSERGIO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.415-7\r\n\r\nVALENTIM SOARES FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.422-3 \r\n\r\nANTONIO CARLOS SALOMÃO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.425-6\r\n\r\nFERNANDO SESI PINA DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.426-4\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA PACIFICO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.432-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.435-5\r\n\r\nANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.442-1\r\n\r\nOSWALDO LUIZ SANT'ANNA XAVIER\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.460-3\r\n\r\nMARIO TADEU DE MORAES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.481-9\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMARA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.541-0\r\n\r\nROBERVAL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.559-2\r\n\r\nADEMIR AVILA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n179.683-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.866-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n180.941-7\r\n\r\nMARCOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n181.426-8\r\n\r\nALVARO MARIA ROSA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n191.600-6\r\n\r\nMARGARETH DE SIQUEIRA SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.445-5\r\n\r\nADAILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.485-1\r\n\r\nCARLOS JORGE OLIVEIRA TELES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.511-4\r\n\r\nTELMO VASQUES FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.518-9\r\n\r\nEDESIO SOUZA GAMA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.519-7\r\n\r\nEFRAIM DA SILVA ALMADO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.648-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO LIMA OLAIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.659-1\r\n\r\nLUIZ BRUNO ARAGÃO DE FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.727-6\r\n\r\nFRANKLIN DE SA BATULI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.738-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.750-8 \r\n\r\nELY ASSAD DAS NEVES JUNIOR \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n207.571-1\r\n\r\nALEVIRTE TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.052-1\r\n\r\nELSON DE MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.726-0\r\n\r\nTOMAZ DE AQUINO R. FALCÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.733-6\r\n\r\nMAURO FERNANDO DE M. JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.741-9\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.079-3\r\n\r\nJOSE VIRGINIO FERREIRA PAULO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.118-9\r\n\r\nARMANDO CESAR RIEGER\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.357-3\r\n\r\nFATIMA VALERIO NEPOMUCENO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n258.573-5\r\n\r\nMAURO LUIZ CERQUEIRA MOREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n260.400-7\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n260.557-4\r\n\r\nSALVADOR ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n261.247-1\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n261.422-0\r\n\r\nNATANAEL VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n262.797-4\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.497-0\r\n\r\nDURVAL OLIVEIRA DE GOES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.572-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.609-0\r\n\r\nRICARDO CAMPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.011-8\r\n\r\nOSVALDO RAFAEL MACHADO FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.069-6\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.071-2\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSE COSTA MEDEIROS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.468-0\r\n\r\nALBERTO SOUZA DE SA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.473-0\r\n\r\nCARLOS LAROTONDA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.503-4\r\n\r\nEDIVALDO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.529-9\r\n\r\nMAURO LUIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.581-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REIS DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.647-9\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.435-8\r\n\r\nCEZAR ROBERTO DE C. HENRIQUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.448-1\r\n\r\nCARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.498-6\r\n\r\nVENICIO JOSE GUERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n265.635-3\r\n\r\nFAUSTO CURI VITARI JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.042-1\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA BATISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.043-9\r\n\r\nLUCIO DESIDERIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.200-5\r\n\r\nROGER DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.242-7\r\n\r\nEUGENIO SERGIO DE A. PAES LEME\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/09/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.252-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MOTHE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.298-9\r\n\r\nHAMILTON AUGUSTO ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.311-0\r\n\r\nSERGIO NEVES BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.351-6\r\n\r\nRONALDO NUNES DO ROSARIO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.479-5\r\n\r\nRUY CONCEIÇÃO IBRAIM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.551-1\r\n\r\nGILBERTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.614-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ATTIE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.622-0\r\n\r\nVITOR JOSE DE PROENÇA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.625-3\r\n\r\nJOSE AURELIO PEREIRA ROSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.635-2\r\n\r\nILIDIO LUCIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.684-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE LIMA MUGUET\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n266.687-3\r\n\r\nJOSE CARLOS REGINA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.017-2\r\n\r\nDELSON DO NASCIMENTO DE BERTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.556-9\r\n\r\nEDSON BATISTA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.583-3\r\n\r\nFABIO BRASIL COELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n267.687-2\r\n\r\nJOSE LAURO BAPTISTA CORREIA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.823-3\r\n\r\nMAURICIO DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.568-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SOBRAL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n268.574-1 \r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.479-2\r\n\r\nHENRIQUE BAPTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.505-4\r\n\r\nSERGIO VIEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.594-8\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS PASSOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.640-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAINHO G. COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/08/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n269.648-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO BUENO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.890-0\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARCELOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.969-2\r\n\r\nEUNILSON DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.975-9\r\n\r\nJOSE LUIZ BOMFIM DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.989-0\r\n\r\nMONICA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.991-6\r\n\r\nOVIDIO LORENZO QUINTANS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n288.771-9\r\n\r\nEDIMILSON ZAPPELLI FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.787-5\r\n\r\nMARCELO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n288.969-9\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.545-6\r\n\r\nFRANCISCO CIARDULLE FERNANDES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.632-2\r\n\r\nALOIR DE FARIA SALGADO FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.633-0\r\n\r\nANGELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.639-7\r\n\r\nEDILSON AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.640-5\r\n\r\nEDSON PEREIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.641-3\r\n\r\nELIANE DE FREITAS VALADARES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.647-0\r\n\r\nJOÃO VERISSIMO DA SILVA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.649-6\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.655-3\r\n\r\nJUAREZ TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.658-7\r\n\r\nMARCO AURELIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.660-3\r\n\r\nPAULO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.661-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO F BRANDÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.664-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.669-4\r\n\r\nWANDERLEY BASTOS DUTRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.672-8\r\n\r\nADRIANO DE FREITAS PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.673-6\r\n\r\nALAN GAYOSO MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.674-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE J. FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.678-5\r\n\r\nCESAR ROMERO RAMALHO MORGADO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.679-3\r\n\r\nCLAYTON JOSE BOTELHO DE MATTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.682-7\r\n\r\nFRANCISCO MAURICIO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.688-4\r\n\r\nJOAO RICARDO GAMA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.690-0\r\n\r\nJOSE AMARO GOMES NETTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.696-7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE PAULA P. SOBRINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.698-3\r\n\r\nMARIO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.703-1\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES SIRIEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n513.324-4\r\n\r\nCLAUDIO CARUSO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n513.327-7\r\n\r\nEDISON TEIXEIRA RAEDER\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n513.328-5\r\n\r\nIRAPUAN JOÃO LIRA TORRES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.651-0 \r\n\r\nEDUARDO CIAMBARELLA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.401-6\r\n\r\nSIDNEY ALVES CORREIA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.501-3\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.833-8 \r\n\r\nRENATO GOMES BITTENCOURT \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.400-5\r\n\r\nLAERCIO FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.515-0\r\n\r\nANTONIO JULIO FERNANDES COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.634-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.836-2\r\n\r\nCLAUDIO EMMER DE AZEREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.896-6\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.659-6\r\n\r\nAMAIR CELIO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.938-4\r\n\r\nALMIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.940-0\r\n\r\nARTHUR LUIZ GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n819.820-2\r\n\r\nEDGARD DE MENEZES FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.098-9\r\n\r\nREINALDO ANTUNES SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.444-5\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.449-4\r\n\r\nJOÃO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n852.647-7\r\n\r\nJOSE CARLOS FIRMINO BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n852.672-5\r\n\r\nSIDNEY DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.032-1 \r\n\r\nANTONIO LATFALLA BERTRAND \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.260-2\r\n\r\nJORGE BARROS DO SOUTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.641-3\r\n\r\nSILVIA HELENA PINTO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.471-2\r\n\r\nMARCELO LOURO SILVERIO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.515-6\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.862-2\r\n\r\nANGELO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.943-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.669-9\r\n\r\nAROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.684-8\r\n\r\nVICENTE MAXIMILIANO R. BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.701-0\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n870.702-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.706-9\r\n\r\nJOÃO DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.017-0\r\n\r\nANDRE LUIS DRUMOND FLORES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.172-3\r\n\r\nALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.294-5\r\n\r\nBRICIO FIORETTI\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.331-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA BORGES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.492-5\r\n\r\nEUDSE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/01/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.565-8\r\n\r\nFERNANDO LINTOMEN DA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.674-8\r\n\r\nISMAR VITOR PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.756-3\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.851-2\r\n\r\nMAGNO VIEIRA AMARO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n871.941-1\r\n\r\nMARCOS PAULO DA COSTA LYRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.178-9\r\n\r\nRUAN JOSE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.291-0\r\n\r\nARY DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.292-8\r\n\r\nMARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.293-6\r\n\r\nRENATO ZILLE CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.298-5\r\n\r\nSONILTON CARVALHO CORREIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.303-3\r\n\r\nCOEMO SALDANHA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n872.344-7\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.512-1\r\n\r\nAFRANIO SIMÕES PESSANHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.519-6\r\n\r\nRICARDO JOSE VILLAR SARMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.566-7\r\n\r\nLUZIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.705-1\r\n\r\nMARCELO COSTA DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.724-2\r\n\r\nALEXANDRE NUNES MUNIZ\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.758-0\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA GRAVINA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.828-1\r\n\r\nNILTON ALEXANDRE R. DE FREITAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.846-3\r\n\r\nRAUL DA COSTA ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.856-2\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.902-4\r\n\r\nEDENILSON JOSE BEZERRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.949-5\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.046-9\r\n\r\nMACSUEL RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.073-3\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.155-8\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.281-2\r\n\r\nCHRISTIANO DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n889.575-7\r\n\r\nROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.646-6\r\n\r\nSILVIO PESSANHA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.671-4\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.673-0\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.674-8\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.675-5\r\n\r\nPAULO SERGIO M. CASTELO BRANCO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.676-3\r\n\r\nRAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.679-7\r\n\r\nGISELLE BALDANSA LOUREIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.680-5\r\n\r\nDAVID RAFAEL B. DE M. PRATA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.681-3\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.682-1 \r\n\r\nVIVIANE MONNERAT \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.683-9 \r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO KALBERMATTER\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.684-7 \r\n\r\nTHIAGO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.685-4 \r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.686-2\r\n\r\nWILKER LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.687-0\r\n\r\nCINTIA CARIUS FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.689-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO MATOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.690-4\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.691-2\r\n\r\nROGERIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.692-0\r\n\r\nJOSE JORGE DE A MIZRAHY OTSUKA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.693-8\r\n\r\nSIMONE COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.694-6\r\n\r\nFERNANDO CESAR FADEL PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.695-3\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.696-1\r\n\r\nWIBERSON PEREIRA MANZOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.697-9\r\n\r\nFELIPE MEIRELES MIRANDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.698-7\r\n\r\nTEREZA FERNANDA ALVES SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.699-5\r\n\r\nPABLO ALVES PEREIRA DUTRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n944.020-7\r\n\r\nFERNANDA MARCHESI NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.493-4\r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.513.318-4\r\n\r\nORLANDO CABRAL QUEIROZ\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ..... C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 794926"
                    ],
                    "794927": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n26-5 \r\n\r\nJORGE LUIZ NOGUEIRA AGUIAR \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.339-2 \r\n\r\nMARCIUS DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/12/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.356-6 \r\n\r\nJORGE NASCIMENTO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.116-1 \r\n\r\nJOAQUIM FERREIRA MADEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.220-1 \r\n\r\nCICERO FARIAS DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.259-9 \r\n\r\nSYLVIO ALVES DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.327-4 \r\n\r\nDAMIAO DA ROCHA CASSERES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.412-4 \r\n\r\nSIDNEY CORDEIRO CALIXTO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.427-2 \r\n\r\nGENARO EURICO ROCHA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.449-6 \r\n\r\nRENATO MIRANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.451-2 \r\n\r\nJOMAR SERVA PIRES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.452-0 \r\n\r\nALBERTO TAVARES CARVALHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.456-1 \r\n\r\nANTONIO JOSE BRAZ FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.468-6 \r\n\r\nGILBERTO BATISTA DE MEDEIROS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.497-5 \r\n\r\nGILMAR IGLESIAS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.500-6 \r\n\r\nWILSON ANTONIO DA CRUZ \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.501-4 \r\n\r\nZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.509-7 \r\n\r\nGILBERTO FELIX DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.519-6 \r\n\r\nJESUITO BARBOSA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.526-1 \r\n\r\nWALDEMIR DA SILVA DO CARMO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.533-7 \r\n\r\nEDSON SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.567-5 \r\n\r\nPEDRO BARBOSA DA SILVA FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.570-9 \r\n\r\nMANOEL DE SOUZA MACHADO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.571-7 \r\n\r\nEDSON JOSE DE MORAES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.573-3 \r\n\r\nJORGE MARTINS MACEDO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.582-4 \r\n\r\nJANO NOGUEIRA FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.591-5 \r\n\r\nALCIDES FOURNY MARINHOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.596-4 \r\n\r\nDAVID SOARES DE MELLO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.607-9 \r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.631-9 \r\n\r\nPAULO ROBERTO M. DE AMORIM \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.647-5 \r\n\r\nJOSE ROMERO GERVASIO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.652-5 \r\n\r\nALVARO MARTINS DA CUNHA NETO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.653-3 \r\n\r\nAMAURY FERREIRA DA ROCHA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.664-0 \r\n\r\nADEMIR CARDOSO MOORE \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.665-7 \r\n\r\nMIGUEL CARLOS DE MELO RAMOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.667-3 \r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.674-9 \r\n\r\nEMMANUEL TAGARRO MIRANDA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.682-2 \r\n\r\nREGINALDO GUILHERME DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.689-7 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO N. DA SILVA FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.698-8 \r\n\r\nCLAUDIO CESAR LUCIO DA CRUZ \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.703-6 \r\n\r\nNEI DA SILVA CASTRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.707-7 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CERQUEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.713-5 \r\n\r\nVALTER NOVAES MENDES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.724-2 \r\n\r\nJAYME DA SILVA FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.742-4 \r\n\r\nPAULO NORBERTO DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.751-5 \r\n\r\nJOSE PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.139-1 \r\n\r\nJOSE NARCISIO RODRIGUES FREIRE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.140-9 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BAPTISTA CHAVES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.771-1 \r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.830-5 \r\n\r\nJOSE FERREIRA MERENCIO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.087-8 \r\n\r\nHAROLDO BEZERRA C. DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.093-6 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MELONIO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.117-3 \r\n\r\nVALMIR SEBASTIAO CUGULA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.174-4 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE MAGALHÃES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.217-1 \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.235-3 \r\n\r\nANTONIO SAADE NETO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.257-7 \r\n\r\nHUGO GONCALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.713-7 \r\n\r\nVALDIR DANIEL \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.012-2 \r\n\r\nTEREZA CRISTINA SANTOS PIMENTEL \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.074-2 \r\n\r\nARTUR CEA REY \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.082-5 \r\n\r\nRUTH BRUGNARA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.100-5 \r\n\r\nTELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TELLES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.104-7 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALO DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.360-8 \r\n\r\nLUIZ MANOEL DE BRITTO CARREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.418-4 \r\n\r\nROMMEL BLUHM ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.781-5 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/10/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.578-4 \r\n\r\nMILTON SANCHES CAMARA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n259.984-3 \r\n\r\nJULIO CARLOS PAES RODRIGUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/06/2006 \r\n\r\nR\r\n\r\n260.458-5 \r\n\r\nEVANGELISTA MACEDO LOPES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.461-9 \r\n\r\nJOÃO LUIZ ROSA NEVES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.495-7 \r\n\r\nMAURO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.279-4 \r\n\r\nANTONIO CARLOS CRISTINO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.366-9 \r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVEIRA ONOFRE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.622-3 \r\n\r\nPAULO CHAVES CAMPOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.101-7 \r\n\r\nUBALDO HUGO GONÇALVES MELECHE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.448-2 \r\n\r\nLILIO CARLOS MANFREDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.561-2 \r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS PAIXÃO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/11/2000 \r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/11/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/11/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.661-0 \r\n\r\nJORGE DA CUNHA FONSECA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.444-0 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO T. DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.452-3 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MELO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.481-2 \r\n\r\nANGELA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.563-7 \r\n\r\nDAVID JOSE DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.638-7 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE MORAES PAIVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.699-9 \r\n\r\nSIDNEY THADEU \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.705-4 \r\n\r\nMARIA EVANS RODRIGUES M. CUCCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.731-0 \r\n\r\nREJANE COSTA DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.738-5 \r\n\r\nVITOR ESTEVÃO DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.206-2 \r\n\r\nRICARDO LOUREIRO CUNDARI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.350-8 \r\n\r\nJORGE MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.370-6 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.421-7 \r\n\r\nSERGIO DA COSTA BELFORT \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.477-9 \r\n\r\nCELSO DA SILVA PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.506-5 \r\n\r\nVANDIR PIMENTEL FRANCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.527-1 \r\n\r\nJOÃO PAULO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.601-4 \r\n\r\nCORNELIO ANTONIO VIEIRA NASCIF \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.608-9 \r\n\r\nJOÃO CARLOS GOMES COELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.617-0 \r\n\r\nARGEMIRO GARCIA CORREA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.661-8 \r\n\r\nALEX FREITAS DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.669-1 \r\n\r\nDORVALINO CHAVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.678-2 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.680-8 \r\n\r\nSILAS CARGNIN \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.002-4 \r\n\r\nCELSO DIAS CORTES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.360-6 \r\n\r\nSERGIO APARECIDO VENTURA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.498-4 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO F. DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.569-2 \r\n\r\nELAINE SILVA MACHADO DE MELO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.865-4 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SUWWAN \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.590-7 \r\n\r\nALCIDES BORGES OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.410-7 \r\n\r\nMARCELO PECANHA DA CRUZ \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.925-4 \r\n\r\nEDIMILSON FERREIRA M DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.981-7 \r\n\r\nMANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.572-0 \r\n\r\nOSWALDO MARQUES DA SILVA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.579-5 \r\n\r\nROSANGELA DOS S. DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.689-2 \r\n\r\nJOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.340-0 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. NETO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.452-9 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.460-2 \r\n\r\nMARIA INES ROCHA ALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.461-0 \r\n\r\nMARISE FAGUNDES DE SOUZA LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.462-8 \r\n\r\nNILZA SHINOHARA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.463-6 \r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA ALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.464-4 \r\n\r\nPAULO EDUARDO LAUREANO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.466-9 \r\n\r\nSERGIO DA COSTA HENRIQUES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.467-7 \r\n\r\nALFREDO ALBERTO A. BARREIROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.469-3 \r\n\r\nCELY DE ALVARENGA M. DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.474-3 \r\n\r\nELOAH MIZRAHY BLUVOL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.476-8 \r\n\r\nIRACEMA FORNI VIEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.478-4 \r\n\r\nJORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.479-2 \r\n\r\nJOSE EDIVALDO DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.480-0 \r\n\r\nLUCIENE GASSE SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.481-8 \r\n\r\nMARCIO JOSE TORRES PEÇANHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.482-6 \r\n\r\nMARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.483-4 \r\n\r\nMARIA BELA PINTO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.485-9 \r\n\r\nPEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.488-3 \r\n\r\nROSANGELA MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.489-1 \r\n\r\nRUBELIA VENTURA E SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.490-9 \r\n\r\nSANDRA DE ASSIS MACHADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.493-3 \r\n\r\nBRUNO LUIS GALLUZZI DA S DALCIN \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.494-1 \r\n\r\nCASIMIRO ABREU P. DE ALMEIDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.497-4 \r\n\r\nEDUARDO MAIA MOREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.498-2 \r\n\r\nELENI MARIA VIANNA B DE BARROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.502-1 \r\n\r\nGIOVANNI JACOMINI GORINI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.503-9 \r\n\r\nHENRIQUE CHVAICER \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.508-8 \r\n\r\nJORGE ALBERTO DE ABREU CINTRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.512-0 \r\n\r\nKARLA RIBEIRO DE LIMA CARDOSO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.513-8 \r\n\r\nLIA MARIA LOIOLA GALUZZIO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.516-1 \r\n\r\nMARA ALLEVATO MUSCO ZEITUNE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.518-7 \r\n\r\nMARCIA PEREIRA SIMÕES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.519-5 \r\n\r\nMARCIO HENRIQUE ORLOWSKI \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.522-9 \r\n\r\nMARISA COLONESE SERRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.525-2 \r\n\r\nNORTON WELLINGTON DE P MARTINS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.529-4 \r\n\r\nALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.531-0 \r\n\r\nANDREAS JOAO KRAMBECK \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.532-8 \r\n\r\nCARMEM LUCIA GARCIA DE SOUSA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.534-4 \r\n\r\nCEZAR SERRA DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.535-1 \r\n\r\nENILSON MAX MARINS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.536-9 \r\n\r\nEROS SEBASTIÃO DE ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.537-7 \r\n\r\nFELIX ORLANDO VARGAS LEDEZMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.538-5 \r\n\r\nHELOISA HELENA PORTUGAL R THOMAZ \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.541-9 \r\n\r\nJACIR ANTONIO ABBUD FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.543-5 \r\n\r\nJOSE GUILHERME DE ABREU BAYÃO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.545-0 \r\n\r\nJULIO CESAR BENINCASA DA ROCHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.546-8 \r\n\r\nLIANNE MADEIRA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.548-4 \r\n\r\nLUIZ CARLOS HALLACK SARKIS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.549-2 \r\n\r\nLUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.550-0 \r\n\r\nOLIVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.553-4 \r\n\r\nPEDRO MACHADO FALCÃO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.556-7 \r\n\r\nRENATO MUCIO DIAS DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.560-9 \r\n\r\nVERA LUCIA COURI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.562-5 \r\n\r\nWASHINGTON SILVA NOGUERA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.563-3 \r\n\r\nWELLINGTON AFONSO M. GUERRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.567-4 \r\n\r\nCARLOS ANDRE BUENO KLOJDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.568-2 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAD \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.569-0 \r\n\r\nCELSO DANTAS MESQUITA MARTINS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.572-4 \r\n\r\nKLEBER FORTES DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.573-2 \r\n\r\nLEILA YASSINE ABDALAD \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.582-3 \r\n\r\nMARIA TEREZA R. DE ARAUJO AMORIM \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.587-2 \r\n\r\nNILO JORGE RODRIGUES GONÇALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.593-0 \r\n\r\nSEZISNANDO JOSE PRIMO PAES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.594-8 \r\n\r\nSILVIA FALCÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.595-5 \r\n\r\nVANOR JUSTINIANO ALVES FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.740-7 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.744-9 \r\n\r\nMARCIA GONÇALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.745-6 \r\n\r\nCARLOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.659-7 \r\n\r\nMARTHA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.660-5 \r\n\r\nANDREIA GAMILLSCHEG FELIPPE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.665-4 \r\n\r\nSONIA REZENDE NUNES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.669-6 \r\n\r\nMARIO JOSE JAVARYS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.670-4 \r\n\r\nCESAR GISERMAN \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n808.673-8 \r\n\r\nMARCIA SOARES XAVIER \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n809.642-2 \r\n\r\nWILSON DE FARIA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.731-0 \r\n\r\nMARCIO BORGES COELHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.758-3 \r\n\r\nWANDILSON GUIMARÃES ALMEIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.813-6 \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DAS CHAGAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.745-9 \r\n\r\nGEORGES TOTH JUNIOR \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.767-3 \r\n\r\nRODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.533-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO LOPES FONTE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.576-0 \r\n\r\nSILAS FONTES DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.580-2 \r\n\r\nWLADIMIR GOMES PADILHA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.581-0 \r\n\r\nRITA DE CASSIA GUIMARÃES DE SA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.063-3 \r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.097-1 \r\n\r\nJORGE TINOCO COELHO JUNIOR \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.430-4 \r\n\r\nJOSE RAMALHO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.453-6 \r\n\r\nJORGE DAMIÃO BRAGA DE BRITO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.618-8 \r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.883-8 \r\n\r\nGILSON EMILIANO SOARES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.769-7 \r\n\r\nROGERIO MACHADO FALCÃO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.828-1 \r\n\r\nMARCOS JOSE FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.895-9 \r\n\r\nMARCELO MENDES PIMENTA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.070-8 \r\n\r\nRENATO GUIMARÃES DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.119-3 \r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.273-8 \r\n\r\nWILLIAMS DANTAS FREITAS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.297-7 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.775-4 \r\n\r\nDOUGLAS GUIMARÃES DE SOUZA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.789-5 \r\n\r\nJORGE LUIZ FERRER DE ALMEIDA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.969-3 \r\n\r\nBEATRIZ DA ROCHA CORREA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.026-1 \r\n\r\nALESSANDRO SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.043-6 \r\n\r\nRAFAEL ANDRE DA MOTTA PALMARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.045-1 \r\n\r\nLEONIDAS DE MENDONÇA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.157-4 \r\n\r\nJEFERSON DE SOUSA COSTA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.201-0 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA ROMERO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/08/2006 \r\n\r\nR\r\n\r\n889.293-7 \r\n\r\nMARGARETH DOLORES M MARTINS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.312-5 \r\n\r\nEDVANDO BARROS LEAL \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.460-2 \r\n\r\nMARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.491-7 \r\n\r\nMAURO SERGIO UEBE MANSUR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.645-8 \r\n\r\nJORGE SILVA E. DOS SANTOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.039-2 \r\n\r\nLEONARDO GIL DE SOUZA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.040-0 \r\n\r\nFLAVIO MACIEL RIBEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.041-8 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.042-6 \r\n\r\nCAETANO DI MARCO N. BRANCO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.043-4 \r\n\r\nHERON SILVA DE MATOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.044-2 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE A. RIOS JUNIOR \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.045-9 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES COSTA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.046-7 \r\n\r\nELTON DELARMELINA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.048-3 \r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.226-7 \r\n\r\nGEOAITE DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.476-6 \r\n\r\nTADEU MAURO DE AMOEDO ALVES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/02/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃOO\r\n\r\nId: 794927"
                    ],
                    "794928": [
                        "I - Despacho",
                        "RELATORIO PARA PUBLICACAO DE TRIENIO\r\n\r\nCONCEDIDO OU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n174.514-0\r\n\r\nADALBERTO DE ANDRADE FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.540-2\r\n\r\nREGINALDO CELIO DA ROCHA CARDOSO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.572-5\r\n\r\nJORGE BATISTA LIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.580-8\r\n\r\nWILSON DA SILVA FRAZAO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.589-9\r\n\r\nAIRTON RIBEIRO DE MIRANDA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.621-0\r\n\r\nCARLOS ROBERTO R. DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/03/2099\r\n\r\nC\r\n\r\n177.675-6\r\n\r\nETEVALDO MOREIRA AGUIAR \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.684-8\r\n\r\nSADENCIO ALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/0,/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.688-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE A CAVALCANTI \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.750-7\r\n\r\nJOSE MARIO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.779-6\r\n\r\nPAULO CESAR INDIO DA CONCEICAO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.791-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO NASCIMENTO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.825-7\r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA NETO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.847-1\r\n\r\nDILSON DE SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.852-1\r\n\r\nPLACIDO CAVALCANTE LEITE \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.856-2\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSE ALVES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n179.671-3\r\n\r\nTANIA MARA LEMOS H.DELATORRE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n179.883-4 \r\n\r\nJOSE LUIZ GAMA DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.897-4 \r\n\r\nIARA RODRIGUES LIMA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.932-9 \r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE MIRANDA PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.821-1 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MENEZES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.085-2 \r\n\r\nRONALDO CARDOSO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.226-2 \r\n\r\nERNANI DE SOUZA GOMES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.272-6 \r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.335-1 \r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.347-6 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n183.271-6 \r\n\r\nEDILSON VELOSO DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.158-3 \r\n\r\nANDRE LUIS FRAGA GOMES CARNEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.159-1 \r\n\r\nTULIO CARDOSO OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.216-9 \r\n\r\nMARCIA GESTA FILGUEIRAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.217-7 \r\n\r\nMARCOS VALERIO MENDES GAIO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.306-8 \r\n\r\nMARLI CUNHA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.484-3 \r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA NUNES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.529-5 \r\n\r\nGREGORIO DE SOUSA LIMA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.613-7 \r\n\r\nPAULO CESAR HERBELLA PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n194.590-6 \r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANUTO CEZAR \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n238.862-7 \r\n\r\nTERESA CRISTINA BELICHE GUEDES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.304-6 \r\n\r\nJOHN KENNEDY LIMA DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.382-2 \r\n\r\nODENILSON SOUSA SERIQUE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.607-2 \r\n\r\nLUIS ANTONIO PINTO DUARTE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.687-4 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.023-1 \r\n\r\nVARLY ANTONIO DAS NEVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.050-4 \r\n\r\nARY ANTONIO GALVAO DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.484-5 \r\n\r\nFERNANDO LUIZ LAVAREDA VELLOSO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.583-4 \r\n\r\nMARIA INES DE FARIAS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.615-4 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA SOUZA BERBET \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.579-8 \r\n\r\nSONIA CRISTINA SILVA F. MATHIAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.479-0 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE A FRANCISCO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.838-6 \r\n\r\nCARLOS JOSE VALADAO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.108-3 \r\n\r\nPAULO ROBERTO VILLAS BOAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.630-6 \r\n\r\nLUZIA FRANCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.991-2 \r\n\r\nAILTON DE FREITAS MACENA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.010-0 \r\n\r\nJOSE WILSON ATANAZIO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.626-3 \r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.734-4 \r\n\r\nRAUL OTONIEL BRANDAO CARNAUBA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.289-8 \r\n\r\nROSALVARO MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.374-8 \r\n\r\nWALTER MACHADO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.424-1 \r\n\r\nPAULO CESAR MATHIAS TEIXEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.443-1 \r\n\r\nGILBERTO PESTANA FONTOURA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.473-8 \r\n\r\nWILSON DA SILVA ROCHA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.542-0 \r\n\r\nJOSE DE ANDRADE MACHADO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.677-4 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO F. DE QUEIROZ \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.693-1 \r\n\r\nNILSON DE SOUZA MAIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.474-5 \r\n\r\nBELMIRO DE FREITAS MARTINS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.559-3 \r\n\r\nEDUARDO DE ABREU SAMPAIO FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.744-1 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO LINHARES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.928-0 \r\n\r\nROBSON ANDRE GONCALVES OUREM \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.159-1 \r\n\r\nELIO GOMES DE PAULA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.515-4 \r\n\r\nMARCIA MOREIRA DA MOTA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.520-4 \r\n\r\nJORGE OLIVEIRA DE SANTIS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.543-6 \r\n\r\nVALERIA ALMEIDA FRANCISCO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.675-6 \r\n\r\nTANAMY MATHEUS MOTTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/03/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.840-6 \r\n\r\nCEZAR LUIZ PEREIRA ALBACETE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/08/2008 \r\n\r\nR\r\n\r\n269.091-5 \r\n\r\nEVANDRO LUIZ PORTES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.517-9 \r\n\r\nELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.536-9 \r\n\r\nWALCYR DINIZ PEREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.932-0 \r\n\r\nHELIO MACHADO DA CONCEICAO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.934-6 \r\n\r\nJEFFERSON PINHEIRO ESCOBAR \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.957-7 \r\n\r\nZILDA COLODETE ANTONIO SOBRINHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.985-8 \r\n\r\nMARCIO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.740-4 \r\n\r\nHUMBERTO CESAR FRANCA CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.845-1 \r\n\r\nSYLVIA THEREZA B DE OLIVEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.857-6 \r\n\r\nCID RIBEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.890-7 \r\n\r\nALUISIO RODRIGUES LISBOA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.629-8 \r\n\r\nALDEMAR MACHADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.644-7 \r\n\r\nGERALDO CESAR VAGO AMIGO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.705-6 \r\n\r\nROBSON SILVEIRA ALVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.869-0 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES COIMBRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.882-3 \r\n\r\nAMAURY RODRIGUES LIMA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.335-0 \r\n\r\nELIAS JARDIM \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n15/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.371-1 \r\n\r\nANTONIO CESAR LIMA DE SANT ANNA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.486-7 \r\n\r\nREGINA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.495-8 \r\n\r\nDENILTON GONCALVES PEREIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.552-6 \r\n\r\nPAULO SARQUIS AIEX \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.819-7 \r\n\r\nJUSSIARA RAMOS DE ANDRADE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.347-8 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO MONACO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.354-4 \r\n\r\nCELSO MARQUES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.363-5 \r\n\r\nJORGE ANTONIO JOSE DO CARMO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.364-3 \r\n\r\nJORGE PAULO RAMOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.537-4 \r\n\r\nALCINO BARROS BASTOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.490-3 \r\n\r\nJORGE JOSE FANTI FERREIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.595-8 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO MERLINO BARBOSA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.743-4 \r\n\r\nCLEY BIAGIO CATAO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.816-4 \r\n\r\nALCIDES ALVES PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.820-6 \r\n\r\nANTONIO SILVINO TEIXEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.725-5 \r\n\r\nARLINDO BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.539-8 \r\n\r\nPAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n836.196-6 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BENTO DE FARIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.364-5 \r\n\r\nFABIO MENEZES DE LEAO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/06/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.378-5 \r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO GONCALVES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.380-1 \r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.698-0 \r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.356-5 \r\n\r\nALEXANDRA RENONES CALVO ABUASSI \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.535-2 \r\n\r\nMARCELO JOSE FONSECA PEREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.554-3 \r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.729-1 \r\n\r\nHELOISA QUEIROZ MEDEIROS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.738-2 \r\n\r\nARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.929-7 \r\n\r\nENIO ROBERTO FERREIRA FEITOZA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.093-1 \r\n\r\nSILDE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.389-3 \r\n\r\nANTONIO CARLOS P. DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n08/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.236-5 \r\n\r\nVALTER FERNANDO DE ASSIS GOMES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.636-8 \r\n\r\nMARCUS AURELIO GARCIA DA FONSECA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.866-1 \r\n\r\nRONALDO BELLO DOS SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.039-4 \r\n\r\nJULIO PAULO TORRACA DE BARROS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.146-7 \r\n\r\nSIMONE BACELAR REBEL \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.208-5 \r\n\r\nALEXANDRE DUMAS DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.242-4 \r\n\r\nARTUR RICARDO DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.326-5 \r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.476-8 \r\n\r\nADILSON DE FREITAS SILVA JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.571-6 \r\n\r\nPABLO BAFA FEIJOLO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/12/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.153-3 \r\n\r\nIVAN GUIMARAES VIANNA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.066-3 \r\n\r\nSERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/12/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.067-1 \r\n\r\nJACQUELINE ROSA REIS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/04/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n944.022-3 \r\n\r\nDEBORA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/03/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.495-9 \r\n\r\nADRIANO MARCELO FIRMO FRANCA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO ..... C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 794928"
                    ],
                    "798610": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/050188/1912/2004 - Fábio Siqueira de Azevedo, matr. nº 288.737-0 - Período base: 01/05/2001 a 29/04/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/025763/1146/2009 - Geraldo Rangel de Andrade Junior, matr. nº 860.877-0 - Período base: 03/05/2001 a 01/05/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4326/1915/2009 - João Humberto Galvão de Oliveira, matr. nº 930.955-0 - Período base: 11/12/95 a 08/12/2000 e 09/12/2000 a 07/12/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/033531/1022/2009 - Luiz Octavio Domingues de Castro, matr. nº 888.574-1 - Período base: 31/12/2002 a 29/12/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/025612/1146/2009 - Luiz Carlos de Oliveira Monteiro, matr. nº 180.801-3 - Período base: 24/09/03 a 21/09/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1186/1904/2009 - Mauricio Luciano de Almeida e Silva, matr. nº 834.837-7 - Período base: 08/04/95 a 05/04/2000 e 06/04/2000 a 04/04/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4982/1702/2009 - Roberto Gomes Pereira Filho, matr. nº 263.623-1 - Período base: 07/06/92 a 05/06/97, 06/06/97 a 04/06/02 e 05/06/2002 a 03/06/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1176/1243/2009 - Sergio Felippe Muzi Bittencourt, matr. n.º 267.968-6 - Período base: 07/04/2000 a 05/04/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/011235/1127/2009 - Vanir Silva das Chagas, matr. nº 264.113-2 - Período base: 03/10/97 a 24/12/2002 e 25/12/2002 a 23/12/2007= 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003928/1127/2009 - Wagner Lopes de Souza, matr. nº 849.052-6 - Período-base: 01/05/2004 a 28/04/2009 = 06 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 798610"
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                    "798214": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nOnde se lê: CI nº 1832/1832/2009...\r\n\r\nLeia-se: CI nº 262/1832/2009...\r\n\r\nId: 798214"
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                    "797438": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 0042 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Curso de Formação Profissional para os candidatos aprovados na primeira fase do CONCURSO PÚBLICO para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe/2008.\r\n\r\nArt. 2º- O curso terá início no dia 29/06/2009, com duração de 840 (oitocentos e quarenta) h/a, e constará de palestras, estágio e aulas das disciplinas a seguir elencadas, com a respectiva carga horária:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO - I (48 h/a)\r\n\r\nConstituição Brasileira;\r\n\r\nSegurança Pública;\r\n\r\nExercício da Atividade Policial.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO - II (48 h/a)\r\n\r\nAdministração Pública;\r\n\r\nGestão de Segurança Pública;\r\n\r\nPolícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO - III (60 h/a)\r\n\r\nViolência, Crime e Controle Social;\r\n\r\nCriminologia Aplicada à Segurança Pública.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO - IV (45 h/a)\r\n\r\nDireitos Humanos.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE - I (78 h/a)\r\n\r\nInvestigação Policial.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE - II (78 h/a)\r\n\r\nDas Provas.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE - III (78 h/a)\r\n\r\nSistema de Controle Operacional.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE - IV (78 h/a)\r\n\r\nInteligência Policial.\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO PROFISSIONAL - I (45 h/a)\r\n\r\nConhecimentos e Habilidades Específicas.\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO PROFISSIONAL - II (180 h/a)\r\n\r\nUso Progressivo da Força e Administração do Estresse.\r\n\r\nPALESTRAS (42 h/a)\r\n\r\nESTÁGIO (60 h/a)\r\n\r\n§ 1º- Estão previstas, no máximo, 5 (cinco) horas para a realização de provas escritas ao final de cada módulo e mais 05 (cinco) horas para a realização da prova de avaliação final do curso, perfazendo, assim, um total de 840 (oitocentos e quarenta) horas para conclusão do curso.\r\n\r\n§ 2º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no “caput”, para melhor adequar o desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - O curso será ministrado a todos os alunos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 104, de 16/06/2009, atendendo desta forma, o disposto no subitem 15.1 do Edital do concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será realizada nova convocação para o referido curso, ficando desde logo excluído do certame o candidato que, embora aprovado na primeira fase, nele não tiver efetuado a matrícula em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 4º- O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta das 8 às 18h, ou em outros locais e horários, previamente, indicados se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas da disciplina “Armamento e Tiro” serão rea lizadas no stand de tiro do Caju, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 5º- O desenvolvimento do Plano do Curso observará a carga horária constante no art. 2º deste ato, bem como a freqüência às palestras, preleções e estágio.\r\n\r\nArt. 6º- É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a freqüência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção da disciplina “Armamento e Tiro”, que observará o disposto no art. 8º e seus parágrafos.\r\n\r\nParágrafo Único - A freqüência às aulas será considerada como ato de serviço para os alunos já servidores do Estado do Rio de Janeiro. A conduta disciplinar do aluno observará, no que for aplicável, as disposições do Título III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, sem prejuízo do que estabelece, a respeito, o Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21/06/82.\r\n\r\nArt. 7º- A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art. 2º, far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério dos respectivos professores procederem à avaliação através de questões objetivas (tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, etc) e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04(quatro) horas, com exceção:\r\n\r\n§ 1º- Da disciplina “Armamento e Tiro” que será realizada consoante art. 8º.\r\n\r\n§ 2º- Da disciplina “Sistema de Controle Operacional” em que os candidatos serão avaliados diariamente, devendo ao final obter o conceito APTO ou INAPTO.\r\n\r\n§ 3º - Na carga horária das disciplinas acima referidas já estão incluídas as horas destinadas à verificação de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 8º- A avaliação da prova de “Armamento e Tiro” observará o seguinte critério:\r\n\r\nPISTOLA:\r\n\r\nNúmero de tiros: 50 (cinqüenta);\r\n\r\nMáximo de pontos possíveis: 250 (duzentos e cinqüenta);\r\n\r\nMínimo de pontos para obtenção do conceito APTO: 175 (cento e setenta e cinco) pontos;\r\n\r\nAlvo: IPSC, com áreas de contagem 5, 4 e 3.\r\n\r\n§ 1º- Na verificação da prova de “Armamento e Tiro” serão ainda observadas as seguintes regras:\r\n\r\nConsiderar-se-á INAPTO, desde logo, o aluno que obtiver menos de 150 (cento e cinqüenta) pontos;\r\n\r\nSubmeter-se-á a nova verificação, em data a ser designada pela ACADEPOL, o aluno que obtiver entre 150 (cento e cinqüenta) e 175 (cento e setenta e cinco) pontos.\r\n\r\n§ 2º- O teste de avaliação poderá ser realizado após instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicado ao final do curso.\r\n\r\n§ 3º- O conceito APTO não será concedido ao aluno que, embora obtendo o número de pontos exigidos, não revelar desembaraço no manuseio e uso do armamento ou infringir normas de segurança durante o treinamento e nos testes de avaliação.\r\n\r\n§ 4º- Não será submetido aos testes de avaliação e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o aluno que faltar às aulas teóricas e/ou aos exercícios no stand de tiro.\r\n\r\nArt. 9º- A avaliação das disciplinas elencadas no art. 2º, Grupo I, far-se-á da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - O candidato-aluno para ser considerado APROVADO, no Curso de Formação Profissional, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, observados os demais requisitos constantes dos arts. 14, II e 16 da Lei nº 3.586/2001, e as disposições desta Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 2º - A apuração da nota final, do Curso de Formação Profissional, será obtida consoante itens 15.5 a 15.8 do Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 3º- Aplicam-se também ao Curso de Formação Profissional, alem de outros dispositivos cabíveis, os dos itens 13, 14 e 15 do Edital do Concurso.\r\n\r\n§ 4º- O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de prova munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica indelével azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL.\r\n\r\n§ 5º- Será atribuída nota 0 (zero) à prova do candidato-aluno que durante a sua realização fizer uso se material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externos ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova.\r\n\r\n§ 6º- As ocorrências das situações previstas no parágrafo acima, deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova ao Presidente da Banca Examinadora, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 10- Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o candidato-aluno que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do art. 9º, for considerado INAPTO nas provas das disciplinas: “Armamento e Tiro” e “Sistema de Controle Operacional”, bem como não obtiver o mínimo de freqüência exigida (art. 6º) às aulas e estágio ministrados.\r\n\r\nArt. 11- Excetuado o caso do art. 8º, §1º, “b”, não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 12- Divulgado o resultado no Quadro de Aviso da ACADEPOL e/ou publicado do Diário Oficial, abrir-se-á prazo de 2 (dois) dias úteis para vista das provas escritas podendo o interessado oferecer recurso administrativo, devidamente fundamentado, dentro de 2 (dois) dias úteis subseqüentes ao prazo de vista.\r\n\r\nArt. 13- Os recursos serão apreciados por uma Banca Examinadora composta por professores que ministram aulas no curso, sendo necessário, para o julgamento, a presença de pelo menos 02 (dois) membros, um dos quais professor da disciplina recorrida, cabendo ao Presidente da Banca Examinadora, em caso de empate, decidir.\r\n\r\nArt. 14- A classificação final do Concurso será apurada consoante art. 18 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de igualdade de graus, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no item 18.2.1 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 15 - Os candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional, independentemente de eventual nomeação, serão submetidos, a critério da Administração, a estágio complementar na ACADEPOL, com freqüência obrigatória, ao longo do qual serão ministrados conhecimentos específicos, dentro da esfera de atribuições do cargo, objetivando o adequado desempenho da missão policial e futura apuração dos requisitos indispensáveis à respectiva confirmação.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Academia Estadual de Polícia Civil Silvio Terra, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Chefia de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 17- Integra a presente Ordem de Serviço, Anexo Único.\r\n\r\nArt. 18- Esta Ordem de Serviço retroage a data de 29/06/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora/ACADEPOL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO I - Constituição Brasileira, Segurança Pública e Exercício da Atividade Policial\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAspectos gerais da constituição;\r\n\r\nBase Constitucional da Segurança Pública;\r\n\r\nEstrutura organizacional e funcional;\r\n\r\nDireitos e garantias individuais;\r\n\r\nDireitos assegurados constitucionalmente e o poder de investigar;\r\n\r\nFunção de Preservação do Estado Democrático de Direito;\r\n\r\nSegurança Pública como profissão;\r\n\r\nAntecedentes históricos e culturais da instituição policial no Brasil;\r\n\r\nAtribuições das instituições de segurança pública no contexto atual;\r\n\r\nAnálise de cenários e perspectivas;\r\n\r\nMudanças e novos desafios: segurança global e local;\r\n\r\nRelação entre sistema de segurança pública e o sistema de justiça criminal;\r\n\r\nExecução e análise de ações de segurança segundo a abordagem sistêmica.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO II - Administração Pública, Gestão da Segurança Pública, Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceitos e Princípios constitucionais da Administração Pública;\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública dentro do conceito de Serviços Públicos;\r\n\r\nConceitos e elementos dos Serviços Públicos;\r\n\r\nPrincípios Institucionais da Polícia civil;\r\n\r\nRegime Jurídico da Polícia Civil;\r\n\r\nEstatuto dos Policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegime Disciplinar;\r\n\r\nSindicância Administrativa e PAD.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO III - 1ª PARTE - Violência, Crime e Controle Social\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao estudo da Sociologia da Violência e Criminalidade;\r\n\r\nTipos de violência;\r\n\r\nO crime como problema social e suas raízes históricas;\r\n\r\nO crime como problema sociológico: modelos teóricos;\r\n\r\nA condição humana e seu componente de agressividade;\r\n\r\nComportamentos psicopatológicos;\r\n\r\nViolência, criminalidade e o papel da mídia.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO III - 2ª PARTE - Criminologia aplicada à Segurança Pública\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCriminologia, conceito, objetos, métodos e funções;\r\n\r\nO princípio da secularização - análise pré-moderna e contemporânea do paradigma inquisitorial;\r\n\r\nO autor do delito frente ao paradigma etiológico;\r\n\r\nRaízes da Ideologia da Defesa Social. Microcriminologia: teorias biológicas, psicológicas e psiquiátricas; teorias da aprendizagem; teoria da socialização deficiente (teorias ecológicas da Escola de Chicago); teoria dos lares destroçados (Broken Homes); Teoria da associação diferencial; teoria da subcultura e neutralização. Macrocriminologia: teoria da estrutura social defensiva; teoria da anomia.\r\n\r\nA Teoria do Etiquetamento ou da Rotulação - presente e futuro;\r\n\r\nO paradigma da reação social - a grande transformação. Teoria das penas, destacando a questão da ressocialização;\r\n\r\nA Criminologia crítica frente ao paradigma da neo-criminalização: neoretributivismo; teoria das janelas quebradas (Broken Homes), tolerância zero, prevenção situacional, Direito Penal do inimigo, teorias da pena;\r\n\r\nPolítica criminal. Estatística criminal. Mapeamento criminológico. Prevenção criminal;\r\n\r\nPolíticas criminais alternativas: minimalismo, abolicionismo, justiça restaurativa, garantismo, descriminalização, reparação do dano e medidas de segurança; \r\n\r\nVitimologia e vitimodogmática: pesquisas de vitimização; a história “neutralização” da vitima no processo penal; delitos sem vitima; vitimologia e vitimodogmática.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO IV - Direitos Humanos\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nTráfico de Pessoas;\r\n\r\nHomofobia e Direitos LGBT;\r\n\r\nGênero, Direitos Humanos e Segurança das Mulheres\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE I - Investigação Policial\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA investigação criminal como processo lógico/racional;\r\n\r\nO CPP e a investigação policial;\r\n\r\nProcedimento de JECRIM: reconhecimento e características;\r\n\r\nRegistro de Ocorrência e VPI;\r\n\r\nInquérito Policial: conceito, características e formas de instauração;\r\n\r\nDocumentação da investigação;\r\n\r\nNecessidade de solicitação de perícia prévia;\r\n\r\nFormalidades de indiciamento;\r\n\r\nInformação de investigação;\r\n\r\nPerfil profissional do investigador;\r\n\r\nInvestigação e interdisciplinaridade;\r\n\r\nColeta de dados e informação;\r\n\r\nAnalise, interpretação e gestão de dados;\r\n\r\nTransversalidade ética o dos direitos humanos na investigação.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE II - Das Provas\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de prova;\r\n\r\nClassificação e valorização da prova;\r\n\r\nCadeia de evidências;\r\n\r\nProvas documentais e técnicas;\r\n\r\nTécnicas de interrogatório;\r\n\r\nReconhecimento de objetos e pessoas;\r\n\r\nLocal de crime;\r\n\r\nExame cadavérico;\r\n\r\nPerícia de entorpecentes;\r\n\r\nPerícia documental;\r\n\r\nCrimes transeuntes e o exame de corpo de delito;\r\n\r\nDNA;\r\n\r\nInterceptação telefônica.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE III - Sistema de Controle Operacional\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFilosofia investigativa do Programa Delegacia Legal;\r\n\r\nApresentação do sistema de controle Operacional;\r\n\r\nAtribuições do GI;\r\n\r\nRO;\r\n\r\nAPF;\r\n\r\nDocumentos do Inquérito;\r\n\r\nAtribuições da Seção de Suporte Operacional - SESOP;\r\n\r\nDocumentos de atribuição do SESOP.\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE IV - Inteligência Policial\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFundamentos de inteligência aplicados na investigação policial;\r\n\r\nColeta de dados;\r\n\r\nProcessamento de dados;\r\n\r\nGeoprocessamento;\r\n\r\nInvestigação em bloco;\r\n\r\nEstatísticas.\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO OPERACIONAL I - Conhecimento e Habilidades Específicas\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nLíngua portuguesa- Instrumental (elaboração de peças dos procedimentos investigatórios);\r\n\r\nComunicação via rádio: linguagem e manuseio;\r\n\r\nDireção defensiva e evasiva.\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO OPERACIONAL II - Uso Progressivo da Força e Administração do estresse.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nSuporte básico de vida;\r\n\r\nAtividade física;\r\n\r\nDefesa pessoal;\r\n\r\nArmamento e tiro;\r\n\r\nTáticas;\r\n\r\nAdministrando o estresse\r\n\r\nId: 797438"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 302 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração; e\r\n\r\n- os art. 14 do Decreto n° 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear o Gerente Executivo de Convênio de Receita, a seguir:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatric.\r\n\r\nMJ/051/2008\r\n\r\nAquisição de Materiais e Instalações de Equipamentos em Estabelecimentos Penais\r\n\r\nWagner Francione de Carvalho Gama\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n949.802-3\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor nomeado, nos termos do art. 1º desta Resolução, terá as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; \r\n\r\nIII - tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizado o SIAFEM ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em Lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 798540"
                    ],
                    "799365": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 303 DE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO Nº 41.941, DE 02 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, PENITENCIÁRIA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, I da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27.09.2005 e considerando o disposto no Decreto nº 41.941, de 02.07.2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/956.082/2008, e considerando a necessidade de ser promovida a contratação temporária de professores para a execução do Convênio nº 88/2008, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no bojo do processo administrativo nº E-21/956.082/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer os procedimentos a serem adotados para efetuar contratação temporária para os Educadores de Formação Básica, Qualificação Profissional e Participação Cidadã, conforme Anexo Único do Decreto nº 41.941, de 02.07.2009.\r\n\r\nArt. 2º- A seleção dos candidatos, conforme critérios fixados por esta Resolução e autorizados pelo art. 1º do Decreto nº 41.941, de 02.07.2009, será dirigida por Comissão composta pelos seguintes membros e sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins - mat. 949.282-8\r\n\r\nCoordenadora de Inserção Social e Gestora do Projovem Urbano nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMaria Cecília Falcão Magalhães - mat. 03.116-1\r\n\r\nDiretora da Escola de Gestão Penitenciária \r\n\r\nJaciana dos Santos de Lima \r\n\r\nDiretora de Pólo do Projovem Urbano Prisional\r\n\r\nMichelly Gomes Araujo\r\n\r\nApoio Técnico de Nível Superior do Projovem Urbano Prisional\r\n\r\nMaria Paulo de Souza - mat. 257.4721\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social\r\n\r\nMarina Amoedo da Costa - mat.817.796-2\r\n\r\nCoordenação de Serviço Social\r\n\r\nJuçara Braga Faissal Cerqueira - mat. 944.309-4\r\n\r\nCoordenação de Psicologia\r\n\r\nArt. 3º- A inscrição dos candidatos será realizada na Escola de Gestão Penitenciária, em período e endereço a ser fixado em edital, o qual detalhará o processo seletivo simplificado de exame e avaliação de curriculum vitae e títulos.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de exame e avaliação de curriculum vitae e títulos, em quadro de pontuação a ser detalhado em edital, será considerado:\r\n\r\nI - experiência profissional com educação de jovens e adultos, compreendendo o exercício em instituições oficiais de ensino.\r\n\r\nII - experiência no desempenho das atribuições típicas do cargo pretendido;\r\n\r\nIII - conclusão de curso de pós-graduação.\r\n\r\nIV - conclusão do Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nParágrafo Único- Serão utilizados como critérios de desempate para classificação do candidato, na seguinte ordem:\r\n\r\na) maior pontuação em experiência em atividade afeta;\r\n\r\nb) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.\r\n\r\nArt. 5º - A convocação dos selecionados para a contratação observará a análise e exame de curriculum vitae, acompanhado de títulos e documentos comprobatórios, de acordo com os critérios definidos no artigo anterior, não prevalecendo qualquer documento posterior.\r\n\r\nArt. 6º- Os candidatos selecionados e convocados pela ordem de classificação deverão participar do Curso de Formação Inicial com duração de 114 horas, que será ministrado pelo Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º- Considerar-se-á Habilitado no Curso de Formação, o candidato que obtiver o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência e não apresentar restrições após investigação de comportamento social a ser realizada pela Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN.\r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos considerados aptos de acordo com os critérios definidos no artigo anterior, pela ordem de classificação, deverão comparecer no Departamento de Administração de Pessoal desta Secretaria no dia e hora determinados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - carteira de identidade;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - título de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nIV - PIS/PASEP/NIT;\r\n\r\nV - certificado de serviço militar - quando for o caso;\r\n\r\nVI - comprovante de naturalização - quando for o caso;\r\n\r\nVII - comprovante de residência;\r\n\r\nVIII- comprovação dos títulos que possui;\r\n\r\nIX- diploma de curso de nível superior, na área a que se candidatou;\r\n\r\nX- certificado de curso específico, reconhecido pelo MEC;\r\n\r\nXI - título de especialização e pós- graduação, de acordo com a especialidade;\r\n\r\nXII - carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade de 2009, para os cargos de Educador em Participação Cidadã e Qualificação Profissional;\r\n\r\n§1º- Todos os documentos apresentados pelo candidato serão listados, em duas vias, valendo a segunda como recibo de entrega ao interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\n\r\n§2º- Os candidatos serão submetidos à investigação social, que ficará à cargo da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, que terá caráter eliminatório.\r\n\r\nArt. 9º- As contratações estão sujeitas às vedações legais de acumulo de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato selecionado e convocado, observada a ordem de classificação, deverá firmar declaração de não acumulação de cargos junto ao Departamento de Administração de Pessoal por ocasião da assinatura do contrato.\r\n\r\nArt. 10- Ao Departamento de Administração de Pessoal desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, caberá:\r\n\r\nI - receber os selecionados e convocados, para, neste ato, apresentarem Atestado de Saúde Ocupacional e de identificação da deficiência, no caso de candidato inscrito como portador de deficiência, bem como número de conta aberta no banco Itaú e, ainda, cópia dos documentos pessoais, procedendo a competente conferência da documentação apresentada por cada candidato;\r\n\r\nII - lotar os selecionados nos respectivos núcleos do Projovem Urbano Prisional, após formalização pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através de ofício de apresentação, nas Unidades Administrativas desta SEAP, de acordo com a necessidade do Programa;\r\n\r\nArt. 11- As contratações de que trata a presente Resolução terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, até o prazo de 20 (vinte) meses.\r\n\r\nArt. 12- O regime de contratação, a remuneração e a carga horária obedecerão ao estabelecido na Lei nº 4.599, de 27.09.2005 e no Decreto nº 41.941, de 02.07.2009.\r\n\r\nArt. 13- O Titular desta Secretaria representará o Estado na assinatura dos contratos de que trata apresente Resolução na forma do Decreto nº 41.941, de 02.07.2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos deverão ser assinados em 3 (três) vias, de igual teor, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, como representante do Estado e contratante, pelo contratado, e por testemunhas, sendo que a primeira via será entregue ao contratado; a segunda deverá ser arquivada no Departamento de Administração de Pessoal; a terceira será enviada ao núcleo de exercício do contratado.\r\n\r\nArt. 14- Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Comissão instituída para este fim, e em consonância com o Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nArt. 15- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nIPURINAN CALIXO NERY\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nId: 799365"
                    ],
                    "798301": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos FERNANDO DE LIMA FERNANDES, matrícula nº 930.096-3, JULIO ANTUNES DE SOUZA, matrícula nº 930.097-1, JULIO CESAR FALCÃO, matrícula nº 930.098-9, EDSON DE LIMA PEREIRA, matrícula nº 930.277-9 e PAULO ROBERTO PEREZ RODRIGUES, matrícula nº 930.278-7, na condição de “sub judice”, do concurso público realizado em 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.001.152637-1, da 9ª Vara de Fazenda Pública. Processo nº 901.014/2009.\r\n\r\nId: 798301"
                    ],
                    "799560": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDESLIGA, a pedido e com validade a contar de 06.07.2009, DANIEL DE HOLANDA MASSA, matrícula nº 930.269-6, do estágio experimental ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, referente ao concurso de 2003. Processo nº E-21/901.219/2009.\r\n\r\nId: 799560"
                    ],
                    "798333": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/902.209/2007 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2009, homologo e adjudico a prestação de serviços em favor da empresa CP2 ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 154.120,36 (cento e cinquenta e quatro mil cento e vinte reais e trinta e seis centavos), para retirada das chapas de aço das celas dos pavilhões da Penitenciária Milton Dias Moreira desta SEAP.\r\n\r\nId: 798333"
                    ],
                    "798313": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ELIANE SANT'ANA DA COSTA, Enfermeira, matrícula nº 867.933-4, a licença amamentação, referente ao período de 31 de maio de 2009 a 29 de junho de 2009. Ref. ao proc. nº E-21/996.017/2009. \r\n\r\nId: 798313"
                    ],
                    "798292": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.06.2009\r\n\r\nREMOVE AMÉRICO REIS DE CARVALHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 257.896-1 da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 08 de junho de 2009. Proc. nº E-21/969.046/2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nREMOVE NEWMAN SANTOS SANTANA, ISAP, matrícula 289.101-8, da Escola de Gestão Penitenciária para o Departamento Geral de Administração e Finanças (Divisão de Apoio Administrativo), ambos da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura. Proc. nº E-21/976.359/2009.\r\n\r\nDESIGNA, em primeira ocupação, FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 948.203-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254580 (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth), contando atualmente com 62 (sessenta e dois) servidores. Proc. nº E-21/938.054/2009.\r\n\r\nId: 798292"
                    ],
                    "798354": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nATO de 25.03.86 - JOÃO DANIEL DE MELO, mat. 181.384-9, com validade a contar de 03.03.2000.\r\n\r\nato de 20.08.91 - josé luiz de almeida cavalcante, mat. 259.748-2, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nato de 20.08.91 - antonio carlos rangel annechini, mat. 289.077-0, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nato de 04.05.90 - josé das chagas madureira, mat. 237.372-8, com validade a contar de 30.05.99.\r\n\r\nATO de 25.03.86 - valdemar schulz, mat. 181.416-9, com validade a contar de 20.02.2000.\r\n\r\nCERTIDÃO de 15.05.2009 - JOSÉ COSME DA CUNHA CESÁRIO, mat. 181.291-6, com validade a contar de 28.02.2000.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª Classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO de 25.03.86 - JOÃO DANIEL DE MELO, mat. 181.384-9.\r\n\r\nato de 20.08.91 - josé luiz de almeida cavalcante, mat. 259.748-2.\r\n\r\nato de 20.08.91 - antonio carlos rangel annechini, mat. 289.077-0.\r\n\r\nato de 04.05.90 - josé das chagas madureira, mat. 237.372-8;\r\n\r\nATO de 25.03.86 - valdemar schulz, mat. 181.416-9.\r\n\r\nCERTIDÃO de 15.05.2009 - JOSÉ COSME DA CUNHA CESÁRIO, mat. 181.291-6, com validade a contar de 28.02.2000.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - edielson soares roque, mat. 860.204-7, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - flavio da silva tavares, mat. 867.882-3, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - paulo henrique muniz dos santos, mat. 867.976-3, com validade a contar de 20.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - joão baptista rangel feliciano, mat. 867.952-4, com validade a contar de 25.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - martha regina de aguiar dos santos, mat. 861.422-4, com validade a contar de 19.07.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - marcos antonio de freitas, mat. 867.968-0, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - dario ladeira dos passos, mat. 868.000-1, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\ncertidão de 28.04.2009 - adalberto luiz alves marques, mat. 860.208-8, com validade a contar de 16.09.2006.\r\n\r\ncertodão de 22.05.2009 - jorge mauricio teles de oliveira, mat. 867.893-0, com validade a contar de 23.09.2006.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - VERA LÚCIA CORDEIRO DA SILVA, mat. 814.989-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de NUTRICIONISTA, com validade a contar de 15.04.2009.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - RITA DE CASSIA MIGUEL JARDIM, mat. 861.483-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de médico - PSIQUIATRA, com validade a contar de 29.07.2006.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - JUSSARA LOPES ROCHA, mat. 814.988-2, com validade a contar de 07.04.2009,\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - denise gevaerd sigwalt, mat. 814.953-6, com validade a contar de 21.03.2009.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe “A”, do cargo de psicólogo, com as validades especificadas.\r\n\r\nato DE 17.06.98 - luciene da silva, mat. 812.165-9. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de auxiliar de enfermagem, com validade a contar de 21.10.2008.\r\n\r\nato DE 10.07.2002 - janete jane barta da silva, mat. 836.033-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de auxiliar de enfermagem, com validade a contar de 30.09.2003.\r\n\r\nId: 798354"
                    ],
                    "798326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/960.028/2009 - NELSON BENEDITO, mat. 822.334-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/86 a 30/01/87 no total de 362 (trezentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.028/2009 - NELSON BENEDITO, mat. 822.334-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 12/07/97 a 22/06/2009 no total de 2.292 (dois mil duzentos e noventa dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.040/2009 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS, mat. 939.867-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/02/88 a 27/01/89 no total de 355 (trezentos e cinquenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.040/2009 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS, mat. 939.867-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 31/01/2008 no total de 1.401 (um mil quatrocentos e um) dias de efetivo exercício, ficando excluído o período de 01/02/2008 a 15/02/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.024/2009 - BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, mat. 899.210-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 28/05/90 a 30/07/93 no total de 1.160 (um mil cento e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.024/2009 - BRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, mat. 899.210-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São João no período de 02/05/2000 a 15/08/2004 no total de 1.567 (um mil quinhentos e sessenta sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/08/2004 a 02/03/2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.069/2009 - ALMIR DE ALMEIDA, mat. 937.096-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Marinha no período de 18/04/84 a 30/06/89 no total de 1.900 (um mil e novecentos) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.069/2009 - ALMIR DE ALMEIDA mat. 937.096-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 18/09/97 no total de 1.226 (um mil duzentos e vinte seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.026/2009 - PIERRE PABLO GOMES DA SILVA, mat. 939.769-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 24/08/2001 a 13/01/2004 no total de 873 (oitocentos e setenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.026/2009 - PIERRE PABLO GOMES DA SILVA, mat. 939.769-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo no período de 23/06/2004 a 05/02/2006 no total de 588 (quinhentos e oitenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.197/97 - JÚLIO CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, mat.816.731-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 03/03/80 a 05/05/80, de 27/05/81 a 15/08/81, de 10/08/82 a 09/05/83, de 13/06/83 a 30/09/85 e de 02/01/86 a 28/02/86, desconsiderado os períodos de 08/06/89 a 23/07/89, de 21/08/89 a 03/01/90, de 22/09/94 a 03/06/95, de 12/01/88 a 21/09/94 e os dias 01/03/86 e 11/01/88, por serem concomitantes, no total de 1.317 (um mil trezentos e dezessete) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 13/01/98, publicado no D.O de 26/01/98.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.197/97 - JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, mat. 816.731-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMEMG no período de 01/03/86 a 10/01/88 no total de 680 (seiscentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 11/01/88, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.197/97 - JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, mat. 816.731-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 12/01/88 a 21/09/94 no total de 2.445 (dois mil quatrocentos e quarenta cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 22/09/94 a 03/06/95, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.142/2009 - PAULO CESAR DA SILVA GERALDO, mat. 861.610-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/82 a 28/02/83 no total de 391(trezentos e noventa um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.131/2008 - JESSI NOGERRY BITTENCOURT, mat. 861.736-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/02/88 a 20/12/88 no total de 317 (trezentos e dezessete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.052/2008 - JOSÉ ROBSON OLIVEIRA ANDRADE, mat. 835.133-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/80 a 03/02/84 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.127/2009 - RICHARDSON AMARAL DE ARAÚJO, mat. 836.113-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/93 a 30/11/93 no total de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.042/2009 - ALEXANDRE PINTO E CANECHIA, mat. 861.506-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/82 a 28/01/83 no total de 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.062/2009 - CLEBER PACHECO VOLCATO, mat. 948.372-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/03/99 a 30/11/99 no total de 268 (duzentos e sessenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.063/2009 - LEONARDO MAIA DIAS, mat. 948.416-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 06/04/98 a 30/11/98 no total de 239 (duzentos e trinta nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.347/2009 - JOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, mat. 953.033-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2001 a 28/02/2008 no total de 2.556 (dois mil quinhentos e cinquenta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.031/2009 - HÉLIO ROCHA BELO, mat. 822.455-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/09/78 a 20/10/81 no total de 1.143(um mil cento e quarenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.058/2009 - ROBERTO HENRIQUE SILVA DE PAULA, mat. 939.695-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/89 a 16/05/91 no total de 654 (seiscentos e cinquenta quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.053/2009 - CELSO SALGUEIRO DA SILVA, mat. 822.625-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 21/05/90 a 18/09/97 no total de 2.628 (dois mil seiscentos e vinte oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.137/2009 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA, mat. 849.275-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 01/09/99 no total de 1.974 (um mil novecentos e setenta quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 02/09/99 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.141/2009 - RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, mat. 867.980-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 16/09/2001 no total de 2.055 (dois mil cinquenta cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 05/01/2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.032/2009 - SIMONE VENÂNCIO PEREIRA, mat. 868.021-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 16/09/2001 no total de 2.055 (dois mil cinquenta cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 18/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.053/2009 - GERSON VARGAS, mat. 868.194-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 18/03/96 a 06/11/2001 no total de 2.060 (dois mil e sessenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 07/11/2001 a 01/03/2002, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 15/04/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.122/2009 - ALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO, mat. 868.059-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 04/10/2001 no total de 2.071 (dois mil e setenta e um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 06/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.042/2009 - DANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, mat. 888.293-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 05/01/2003 no total de 3.195 (três mil cento e noventa cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 13/06/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.035/2009 - ORLANDO RONALDO DAMINELLI, mat. 888.353-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 05/01/2003 no total de 2.531 (dois mil quinhentos e trinta um) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 19/05/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.043/2009 - NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, mat. 939.74-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itaboraí no período de 03/09/2001 a 30/01/2008 no total de 2.337 (dois mil trezentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.230/2007 - DANILO MANTOANO DE SOUZA, mat. 861.529-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Vital Brazil nos períodos de 15/03/88 a 15/08/88 e de 22/06/89 a 12/10/90 no total de 632 (seiscentos e trinta dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.023/2009 - HERNANE PAES CASTENHEIRA, mat. 937.118-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Metrô no período de 17/12/90 a 15/05/98 no total de 2.704 (dois mil setecentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.057/2009 - DARIO PEREIRA CALÇADA, mat. 937.071-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a FAETEC no período de 30/05/2003 a 29/11/2007 no total de 1.643 (um mil seiscentos e quarenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.030/2009 - PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, mat. 948.696-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Justiça Federal no período de 09/12/2005 a 30/09/2008 no total de 1.027 (um mil e vinte sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.029/2008 - JOSÉ DE RIBAMAR SERRA FILHO, mat. 181.321-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 19/12/68 a 28/02/69, de 01/05/72 a 17/03/73, de 04/06/73 a 31/01/74, de 14/02/74 a 23/07/74, de 09/10/74 a 11/10/74, de 27/01/75 a 06/03/75, de 10/03/75 a 21/09/77, de 08/06/78 a 19/09/78, de 16/11/78 a 10/02/79, de 01/08/79 a 01/02/80, de 10/03/80 a 30/09/80, de 01/10/82 a 27/02/84 e de 26/11/84 a 16/01/85 no total de 2.904 (dois mil novecentos e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/926.016/2009 - IRANY DE SOUZA CORRÊA, mat. 263.318-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 18/01/82 a 05/01/83 e de 01/09/83 a 30/06/87 no total de 1.748 (um mil setecentos e quarenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.097/2009 - JORGE LUIZ PAES MARTINS, mat. 256.995-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativa ao exercício de 1991. \r\n\r\nProc. nº E-21/974.038/2009 - LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMOND, mat. 182.443-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativa aos exercícios de 1984, 1991 e de 1992. \r\n\r\nId: 798326"
                    ],
                    "798341": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/930.042/2003 - RENATO PEREIRA mat. 822.392-7. Período base de 22/07/2002 a 20/07/2007,\r\n\r\nProc. nº E-21/919.057/2009 - MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, mat. 822.637-5. Período base de 16/02/2001 a 23/02/2006,\r\n\r\nProc. nº E-06/979.084/1993 - REGINA CELIA OLIVEIRA DE SOUZA mat. 265.774-0. Período base de 22/03/2004 a 26/03/2009,\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/951.101/2002 - FERNANDA MITKE BRANDÃO, mat. 812.163-4. Períodos base de 27/10/98 a 25/10/2003 e de 26/10/2003 a 23/10/2008, \r\n\r\nProc. nº E-06/996.077/1988 - ELCI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO PINTO, mat. 1.003.265-4. Períodos base de 21/02/96 a 19/02/2001 e de 20/02/2001 a 18/02/2006,\r\n\r\nCONCEDO SEIS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 798341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798330": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE LOURDES DA SILVA DO CARMO, Auxiliar Administrativo, matrícula 0010047-9, com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-21/130.565/2009. \r\n\r\nId: 798330. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "798206": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 177\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDespesa 1: Programação visual em diversas unidades de saúde: HERF, Hospital Central do IASERJ, HEGV, HEAPN, UPAS: Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Irajá e Barra Mansa.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2077 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nValor da Despesa 1: R$ 212.728,00\r\n\r\nDespesa 2: Realização de eventos comemorativo do Dia da Saúde e Nutrição.\r\n\r\nPT 2961.10.301.0093.2170 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nValor da Despesa 2: R$ 8.127,00\r\n\r\nDespesa 3: Realização de 5 seminários de regionalização das ações de saúde em Campos, Conservatória, Saquarema e nas Regiões Metropolitana e Serrana, realização do II Congresso Estadual das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS em Búzios e realização da Oficina Final dos Ciclos de Regionalização da SESDEC.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0096.2305 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nTotal da Despesa 3: R$ 398.653,25\r\n\r\nDespesa 4: Realização das seguintes atividades:\r\n\r\n- Projeto cultura antidengue - programação visual de 70 vans e lonas Rio Contra a Dengue e instalação do blimps (bolas de gás) - Rio Contra a Dengue, telemarketing dengue e conta telefônica (março), manutenção do portal Rio Contra a Dengue (março, abril e maio) e evento Conexões Urbanas Afroreggae do projeto Rio Contra a Dengue.\r\n\r\n- Hotsite gripe suína\r\n\r\n- Evento sobre o Dia Mundial Contra a Hepatite\r\n\r\n- Participação da SESDEC no Congresso Internacional de Tuberculose no Forte de Copacabana.\r\n\r\nPT 2961.10.305.0094.2411 - MA 3390 - Fonte 22\r\n\r\nValor Total da Despesa 4: R$ 646.929,93\r\n\r\nDespesa 5: Assessoria Jornalística (abril e maio):\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - MA 3390 - Fonte 00\r\n\r\nValor da Despesa 5: R$ 52.500,00\r\n\r\nTotal geral: R$ 1.319.138,18\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/03/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901 00- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054 de 24.03.2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/FAZ nº 04, de 23.07.2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 798206"
                    ],
                    "799123": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/6/2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: HELLEN HARUMI MIAMOTO\r\n\r\nLeia-se: HELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nId: 799123"
                    ],
                    "798314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.289/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (IMUNOGLOBULINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: BAXTER HOSPITALAR LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.480.000,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 798314"
                    ],
                    "798315": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/000.976/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., nos itens 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 25.571.359,80, perfazendo a licitação o valor total de R$ 25.571.359,80 (vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 798315"
                    ],
                    "798316": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/001.061/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (GALANTAMINA 8 MG, 16 MG, 24 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA., nos itens 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 1.975.316,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.975.316,00 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil trezentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 798316"
                    ],
                    "798317": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/008.822/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: M MAIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 798317"
                    ],
                    "799091": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.556/2008 - REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2009, referente à AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR MICROPROCESSADO, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 799091"
                    ],
                    "799193": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a ARINDA DE SOUZA MAGALHÃES , classificação 1620, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602296/2009.\r\n\r\nId: 799193"
                    ],
                    "798062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/27376/1988 - CARMEM REGINA DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.538-0, período base de 06/08/2002 a 04/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602073/2001 - JANE MARIA PEREIRA E SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.055-8, período base de 03/09/2003 a 28/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/502051/1986 - NANCI DE AZEVEDO LEAL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.684-1, período base de 23/01/2004 a 20/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603207/2001 - ANGELA MARIA VERAS DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.656-5, período base de 23/07/2003 a 08/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604537/2008 - ATILA ALVES VIEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.136-4, período base de 17/09/2003 a 12/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603849/2001 - SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.673-2, períodon base de 22/02/2003 a 20/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602461/1998 - RICARDO LUIZ DE ALMEIDA, Nutricionista, matr. nº 803.121-3, período base de 07/06/2003 a 04/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601871/2009 - PATRICIA SANTOS PEREIRA LIMA, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.460-2, período base de 30/10/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600297/2004 - PEDRO ARAGÃO DE MENDONÇA, Operador de Raio-X, matr. nº 162.060-8, período base de 01/03/2004 a 27/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600830/2009 - RICARDO CORREA MENDONÇA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.811-1, período base de 25/08/1999 a 12/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601569/2009 - CHRISTIANNE LOPES MACIEL FERREIRA, Médico, matr. nº 864.152-4, período base de 09/11/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601681/2009 - ANGELA MARIA RODRIGUES AVILA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 890.689-3, período base de 21/11/2003 a 26/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605264/2007 - LILIAN BITTENCOURT DA COSTA, Nutricionista, matr. nº 865.535-9, período base de 10/07/2002 a 06/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605095/1999 - RENATO MILIOLI FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.714-7, período base de 29/01/2001 a 05/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601584/2009 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA POÇAS, Médico, matr. nº 867.328-7, período base de 15/04/2002 a 23/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602003/2009 - KELLY REGINA CORREA DE FREITAS, Enfermeiro, matr. nº 864.769-5, período base de 21/11/2001 a 19/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601817/2009 - NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.723-4, período base de 10/10/2001 a 25/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601886/2009 - SANDRO RODRIGUES DE MATTOS, Médico, matr. nº 867.699-1, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601909/2009 - LEILA SANTIAGO, Enfermeiro, matr. nº 866.132-4, período base de 05/12/2001 a 03/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604911/1999 - CELSO KREIMER, Médico, matr. nº 813.230-0, período base de 09/06/2003 a 06/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602940/2006 - CRISTINA APARECIDA DE SOUZA CASTRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.300-4, período base de 24/09/2003 a 21/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601596/2009 - RAQUEL DE ARAUJO RAMOS DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.111-1, período base de 19/10/2001 a 17/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600542/1999 - ISABEL VIEIRA DE AZEVEDO, Nutricionista, matr. nº 803.499-3, período base de 30/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601526/2009 - CHRISTIANE LOPES DE FIGUEIREDO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.018-9, período base de 25/09/2003 a 20/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603847/2005 - JOSÉ ANTONIO ALEXANDRE ROMANO, Médico, matr. nº 803.096-7, período base de 06/06/2003 a 03/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152324/2006 - MARIA VIEIRA DE MOURA, Fisioterapeuta, matr. nº 850.309-6, período-base de 23/08/2003 a 04/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600076/2001 - ELINETE NUNES DE OLIVEIRA PRIMO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 295.766-0, período base de 30/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600537/1996 - IOLANDA PEREIRA DE MORAES BARBOSA, Médico, matr. nº 1.168.812-4, período base de 03/08/1999 a 31/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601440/2009 - DANIELA DIAS DE ALMEIDA, Médico, matr. nº 864.652-3, período base de 19/11/2001 a 17/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601430/2009 - LUIZ FERNANDO NUNES, Médico, matr. nº 890.663-8, período-base de 17/11/2003 a 14/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600594/2002 - MARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, Farmacêutico, matr. nº 296.548-1, período base de 23/12/2003 a 15/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602204/1996 - SANDRA JORDÃO DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.438-5, período base de 11/06/2002 a 09/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606352/1996 - JOANITA ALVES DE OLIVEIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 802.466-3, período base de 30/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604563/1990 - PEDRO CARLOS GERARD DA GAMA, Odontologo, matr. nº 147.402-2, período base de 03/06/2000 a 01/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605335/2003 - ELIENE GOULART BRASIL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 803.086-8, período base de 02/07/2003 a 14/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/29035/1988 - SONIA REGINA GAMA MUSSI, Enfermeiro, matr. nº 192.397-8, período base de 25/06/2000 a 23/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600021/1994 - BETE ROJANE GOLDSTEIN, Odontólogo, matr. nº 288.297-5, período base de 30/12/2003 a 27/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602389/1993 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OLIVEIRA, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 265.047-1, período base de 27/03/1998 a 25/03/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/601109/2004 - ANA LUCIA SEABRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.755-6, período base de 05/01/2004 a 08/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602679/1990 - CARLOS HENRIQUE SIMÕES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.162.014-3, período base de 21/02/2004 a 18/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600509/1999 - SHEILA DE ANDRADE BRITO, Enfermeiro, matr. nº 803.529-7, período base de 19/02/2004 a 16/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/136041/2009 - BEATRIZ MOREIRA DA CUNHA S. THIAGO, Médico, matr. nº 867.256-0, período base de 08/04/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602647/1997 - ELISABETE SILVA DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.252-1, período base de 05/05/2000 a 03/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602356/1995 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, Odontólogo, matr. nº 184.226-9, período base de 01/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/607207/1993 - LUCIENNE CARVALHIDO ANTONIO, Médico, matr. nº 262.155-5, período base de 14/12/2002 a 12/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600909/2007 - CLOVIS RODRIGUES DE CAMPOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.408-1, período base de 28/12/2003 a 25/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600319/1999 - PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 803.487-8, período base de 30/01/2004 a 23/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/12174/1988 - LAURO VILELA ERMIDA, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 165.132-2, período base de 07/09/2003 a 14/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605086/1997 - LUIZ EDUARDO THEDIM BRANDT, Médico, matr. nº 803.417-5, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600503/1994 - WALKIRIA COLCHETE CIPOLLA, Médico, matr. nº 1.004.644-9, período base de 04/10/2003 a 01/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600456/1999 - DANIEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 803.374-8, período base de 06/11/2003 a 03/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602706/1992 - NADIA REGINA RANGEL GOMES FONSECA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.683-2, período base de 10/06/2001 a 11/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/505031/1986 - ODILA MOREIRA SABINO, Aux. Oper .de Serv. de Saúde, matr. nº 165.357-5, período base de 22/03/2001 a 20/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/78798/1976 - MARILZA LESSA PEREIRA, Médico, matr. nº 23.570-9, período base de 27/03/2000 a 25/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/2180/1987 - ELISABETH RIBEIRO ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.165.329-2, período base de 31/12/2002 a 29/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602685/1996 - LUCIANE PRAÇA DO PRADO FELICIANO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.919-3, período base de 23/05/2001 a 20/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/960103/2001 - ALCIR FRANCISCO DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.156-5, período base de 03/07/2003 a 02/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8495/1988 - EDSON CARDOZO DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.779-0, período base de 23/04/2003 a 20/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/2316/1989 - ROSANE TEIXEIRA FERREIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.667-8, período base de 26/02/2003 a 24/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/27300/1988 - JORGE CANDIDO COLODINO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.110-9, período base de 17/02/2003 a 15/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/3962/1988 - ILKA PIRES DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 192.236-8, período base de 18/06/2003 a 11/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/25239/1988 - OSVALDO LUIZ DE SOUZA MARINS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.515-0, período base de 01/03/2000 a 27/02/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 798062"
                    ],
                    "799207": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\n*DESIGNA o servidor JOSÉ CLOVIS RESENDE DE OLIVIERA, Agente Administrativo de Saúde “C”, matr. nº 813.182-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.820, 30% do DAS-6, SUS Laje de Muriaé, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tendo em vista a dispensa da servidora Gloria Regina Evangelista, matr. nº 1.164.781-5. OFÍCIO PMLM/PMLM/5/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01/07/2009.\r\n\r\nId: 799207"
                    ],
                    "798111": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2008\r\n\r\nRepreende a servidora ROSA MARIA FERREIRA DOMINGUES, Enfermeira, matr. nº 850.682-2, por infringir normas que regem o Estatuto do Servidor Público, no art. 38, c/c o art. 41 do Decreto-Lei nº 220/75. Proc. nº E-08/90509/2007.\r\n\r\nId: 798111"
                    ],
                    "798112": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS \r\n\r\nDO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18.09.2008, contido no Proc. nº E-08/90345/2008, publicado no D.O. de 10.10.2008, que designou para compor Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e DESIGNA os servidores ANA LUCIA SENNA DA CUNHA GRAÇA, Médico-Infectologista, matr. nº 0865.857-7, ANDRÉ GUAYANAZ LAURIANO, Enfermeiro, matr. nº 0866.480-7, JOANA ANGÉLICA JULIO, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 0146.842-0, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, para compor Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. Proc. nº E-08/90085/2009.\r\n\r\nId: 798112"
                    ],
                    "798041": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 661 DE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAPROVA ALTERAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Deliberação CIB nº 294, de 10 de julho de 2007,\r\n\r\n-a Deliberação CIB nº 483, de 20 de maio de 2008,\r\n\r\n-a Deliberação CIB nº 561, de 13 de novembro de 2008, e\r\n\r\n-a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a retirada da Unidade de Saúde Cotefil SA Hospital Geral da Rede de Atenção em Alta Complexidade de Traumatologia e Ortopedia do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo disposto na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798041"
                    ],
                    "798042": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nREDE ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTOS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nH. Santa Izabel\r\n\r\n2278286\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nH. Clínicas N. S. da Conceição\r\n\r\n2294923\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nH.U. Severino Sombra\r\n\r\n2273748\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n\r\n2280051\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n\r\n0025135\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nMetro I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHospital Universitário Gaffre Guinle\r\n\r\n2295415\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHU Pedro Ernesto\r\n\r\n2269783\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\n\r\n2280167\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHosp. Servidores do Estado\r\n\r\n2269988\r\n\r\nSTO\r\n\r\nHosp. Geral de Bonsucesso\r\n\r\n2269880\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nHosp. Geral Andaraí\r\n\r\n2269384\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nHosp. Geral Ipanema\r\n\r\n2269775\r\n\r\nSTO\r\n\r\nHosp. Geral Lagoa\r\n\r\n2273659\r\n\r\nSTO, STOP\r\n\r\nHosp. Miguel Couto\r\n\r\n2270269\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nHosp.Municipal Salgado Filho\r\n\r\n2296306\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nHosp. Lourenço Jorge\r\n\r\n2270609\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nHosp. Municipal Jesus\r\n\r\n2269341\r\n\r\nSTOP\r\n\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n\r\n2280183\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nINTO\r\n\r\n2273276\r\n\r\nCentro de Refer.\r\n\r\nMetro II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nH.U. Antônio Pedro\r\n\r\n0012505\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nClínica São Gonçalo\r\n\r\n2696851\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHosp. Plantadores de Cana\r\n\r\n2298317\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nHosp. Beneficência Portuguesa\r\n\r\n2287250\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHospital Municipal de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHosp. São José do Avaí\r\n\r\n2278855\r\n\r\nSTO, STOU\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHosp. Santa Teresa\r\n\r\n2275635\r\n\r\nSTO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHosp. das Clínicas de Teresópolis\r\n\r\n2297795\r\n\r\nSTO, STOP, STOU\r\n\r\nSTO: Serviço de Traumatologia e Ortopedia - deve prestar assistência integral e especializada a pacientes com doenças do Sistema músculo-esquelético.\r\n\r\nSTOP: Serviço de Traumatologia e Ortopedia Pediátrica (até 21 anos) - deve prestar assistência integral e especializada em doenças do Sistema músculo-esquelético e em pacientes com até 21 anos de idade.\r\n\r\nSTOU: Serviço de Traumatologia e Ortopedia de Urgência - deve prestar assistência especializada de urgência a crianças, adolescentes e adultos com doenças do Sistema músculo-esquelético. \r\n\r\nId: 798042"
                    ],
                    "798043": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 663 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA CIB/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ nº 638, de 26 de março de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES TITULARES DA SESDEC:\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nVICTOR BERBARA\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES SUPLENTES DA SESDEC:\r\n\r\nFABIANI GIL\r\n\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA \r\n\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nANA IZABEL FERREIRA BRUM\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nROSIMERY MENDES ROCHA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSIMONE PAES VINCENT\r\n\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 798043"
                    ],
                    "798044": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 664 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação CIB-RJ nº 620, de 19 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição dos representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\n\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nREGINA LUCIA DODDS BOMFIM\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\n\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\n\r\nINGRID JANN\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798044"
                    ],
                    "798404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/026/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2009, para aquisição de sacos para recolhimento de cadáveres, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002; e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária a empresa NOVAAXYS FARMACÊUTICA LTDA-ME., vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 102.0000,00 (cento e dois mil reais).\r\n\r\nId: 798404"
                    ],
                    "798914": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n* PORTARIA CBMERJ Nº 573 DE 02 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “ETERNO HERÓI”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que preceitua o art. 1º do Decreto nº 35.677, de 09 de junho de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder a Medalha “ETERNO HERÓI”, como forma de distinção, ao Bombeiro Militar que foi inativado por acidente em serviço, a saber:\r\n\r\n- Cap BM ADRIANO SALDANHA NASCIMENTO LUIZ, (post mortem);\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nId: 798914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.106/86 - VITORIA MENEZES, matr. 08/103.966-1, período base de 02.04.2004 a 31.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/312.221/86 - GILBERTO PASSOS BEZERRA DA SILVA, matr. 08/103.330-0, período base de 26.03.2004 a 24.03.2009, \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.812/86 - PAULO CESAR TAVARES DE ALMEIDA, matr. 08/103.049-6 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 09.07.80 a 07.07.85 (03 meses) e de 08.07.85 a 05.07.95 (03 meses), no total de 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.885/86 - THEREZINHA DE JESUS CRUZ, matr. 08/105.242-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 20.06.80 a 17.07.85 (03 meses) e de 18.07.85 a 15.07.95 (06 meses), no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.705/2009 - LUIZ CARLOS AMATE, matr. 08/103.593-3 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1981, 1987, 1988, 1992 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.946/2009 - SYLVIO AGOSTINHO BAPTISTA, matr.08/106.703-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 03 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 20.02.89 a 18.02.94, no total de 180 dias.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/301.239/86 - ALCIDES CARLOS DA SILVA, matr. 08/103.089-2, exercício de 1985 \r\n\r\nProc. nº E-08/200.945/2009 - RICARDO MACIEL FERREIRA, matr. 08/100.660-3, exercícios de 1981, 1982 e de 1992.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.954/2009 - VERA LUCIA GOMES RAMOS, matr. 08/107.722-4, exercício de 1998 \r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos supramencionados exercícios.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.747/2009 - MARILÉA LÚCIO ORMOND, matr. 08/101.414-4 - INDEFIRO. \r\n\r\nId: 797563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "789547": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB/S.A. Nº 15 DE 19 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão os funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nEDSON SALVIANO DA SILVA - matrícula n° 07108-4\r\n\r\nANA CLÁUDIA BROTO LIMA - matrícula n° 07106-8\r\n\r\nMembro da SEPLAG:\r\n\r\nSUELI FARINHA JEVAUX - matrícula n° 899492-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS - matrícula n° 07085-4\r\n\r\nROSANA DA COSTA LIMA - matrícula n° 02618-7\r\n\r\nMARLON WILSON MENDES DA SILVA - matrícula 07034-2\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Controle e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 19 de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 789547. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "798374": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62.760/2008, publicado no D.O. de 24/09/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009, retificado no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 - A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º ao 5º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º ao 14º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1º ao 4º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º ao 7º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º ao 10º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n4º e 5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º ao 7º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º \r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n5º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n16º ao 19º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 - Centro -\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n3º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antônio da Silva Brinco, nº 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n7º e 8º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n3º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n4º e 5º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º ao 6º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n19º e 20º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n16º ao 19º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n4º DEF\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n77º ao 87º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º e 7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n29º ao 31º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n19º e 20º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n31º ao 37º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n36º ao 38º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n3º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º ao 6º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n16º ao 19º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n24º ao 28º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n21º ao 26º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º DEF\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n36º ao 40º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º ao 8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n11º ao 13º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n19º ao 21º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n11º ao 13º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n20º ao 23º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n6º ao 11º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n21º ao 26º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º DEF\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n36º ao 41º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n33º ao 38º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete - Duque de Caxias -RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n4º ao 6º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n35º ao 44º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º ao 41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692, Lote 14 - 2º andar salas 02,03 e 04 - Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º e 5º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n16º ao 21º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º \r\n\r\nGeografia\r\n\r\n13º ao 17º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º ao 11º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n9º ao 17º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n11º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n11º e 12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7º ao 12º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n16º ao 20º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n13º ao 15º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º DEF\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n36º ao 44º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º ao 55º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n16º e 17º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º aos 8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º ao 7º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n31º e 32º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº\r\n\r\nCidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n21º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n6º ao 9º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º ao 7º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15º ao 24º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º ao 9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n9º ao 13º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n13º ao 16º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro \r\n\r\n- Magé - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º e 3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n10/07/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º e 2º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º ao 5º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º ao 11º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nId: 798374"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE DIREITOS E VANTAGENS convoca os servidores, abaixo relacionados, para que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, compareçam à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, RJ, para atendimento às diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em seus processos de aposentadoria, informando que o não comparecimento implicará em mudanças em seus proventos. \r\n\r\nNOMES\r\n\r\nMATRÍCULAS Nºs\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nDinete Lessa\r\n\r\n1.004.966-6\r\n\r\nE-03/200.212/2004\r\n\r\nMaria Mathilde de Oliveira Siqueira\r\n\r\n273.593-4\r\n\r\nE-03/1.800.819/96\r\n\r\nZélia Viana Martins Ribeiro\r\n\r\n170.954-2\r\n\r\nE-03/6.202.076/97\r\n\r\nMaria Apparecida Ferreira Freitas\r\n\r\n504.030-8\r\n\r\nE-03/10.002.461/97\r\n\r\nBenedita Rinalta Silva Fonsêca\r\n\r\n515.610-4\r\n\r\nE-03/1.020.336/99\r\n\r\nAnna Maria de Vasconcellos\r\n\r\n1.160.858-5\r\n\r\nE-03/10.203.614/99\r\n\r\nMaria Francisca dos Santos Iack\r\n\r\n516.623-6\r\n\r\nE-03/10.002.649/97\r\n\r\nWaldete Costa Antonio \r\n\r\n515.937-1\r\n\r\nE-03/1.010.096/97\r\n\r\nValdéa Cardoso de Abreu\r\n\r\n518.980-8\r\n\r\nE-03/10.600.408/97\r\n\r\nCelma de Souza Genn\r\n\r\n234.860-5\r\n\r\nE-03/2.610.537/2005\r\n\r\nMaria da Gloria Madalena de Freitas\r\n\r\n161.806-5\r\n\r\nE-03/1.750.070/98\r\n\r\nMaria José Carrerette\r\n\r\n508.297-9\r\n\r\nE-03/2.600.197/96\r\n\r\nRosemary Nogueira Pavanelli e Silva\r\n\r\n109.595-9\r\n\r\nE-03/800.919/97\r\n\r\nEdna Maria de Souza Medeiros\r\n\r\n244.612-8\r\n\r\nE-03/8.010.028/99\r\n\r\nJemima Pereira Cabral Maia\r\n\r\n518.800-8\r\n\r\nE-03/1.800.482/96\r\n\r\nAna Maria Lopes \r\n\r\n197.609-1\r\n\r\nE-03/5.510.013/98\r\n\r\nSelma Britto de Carvalho Rodrigues da Silva\r\n\r\n72.683-6\r\n\r\nE-03/8.100.568/94\r\n\r\nCeny Tinoco\r\n\r\n163.159-7\r\n\r\nE-03/1.700.418/97\r\n\r\nMaria Ruth Pereira Gomes\r\n\r\n158.440-8\r\n\r\nE-03/1.730.059/2000\r\n\r\nRaquel dos Santos\r\n\r\n108.842-6\r\n\r\nE-03/2.410.004/97\r\n\r\nNeuza Viana Braga da Silva\r\n\r\n237.740-6\r\n\r\nE-03/2.010.012/2007\r\n\r\nDuílio Nogueira\r\n\r\n122.769-3\r\n\r\nE-03/11.400.531/2001\r\n\r\nId: 797988"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Francisco de Assis\r\n\r\n02-Aline Guimarães Carvalho\r\n\r\n03-Amanda de Lourdes Gonçalves da Costa\r\n\r\n04-Ameliana Almeida dos Reis\r\n\r\n05-Ana Moreira Braga\r\n\r\n06-Bruna Malvar Lopes\r\n\r\n07-Bruno Soares Santos\r\n\r\n08-Caroline Motta Mello\r\n\r\n09-Cleone Lameck Pinheiro\r\n\r\n10-Daniel Bressan Sacramento\r\n\r\n11-Daniela da Silva Costa\r\n\r\n12-Dayse Cristina Moreira\r\n\r\n13-Efigênia Alves do Nascimento Silva\r\n\r\n14-Eliane da Silva\r\n\r\n15-Felipe Portugal Pereira\r\n\r\n16-Frederico Alonso de Faria\r\n\r\n17-Gustavo da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Jéssica Barbosa Argon\r\n\r\n19-Jéssica Ferreira Barboza\r\n\r\n20-Jonathan William de Souza Caldeira\r\n\r\n21-Jorge Luiz Florentino Ribeiro Filho\r\n\r\n22-Leonardo Gerônimo Mendes\r\n\r\n23-Liara Granadeiro Silva\r\n\r\n24-Lucas Dezidério Santana\r\n\r\n25-Lucileia Baia Cordeiro\r\n\r\n26-Luís Eduardo Almeida e Silva\r\n\r\n27-Marco Augusto Taroco Mayworm\r\n\r\n28-Rafael dos Santos Aguiar\r\n\r\n29-Rafael Isidoro de Oliveira\r\n\r\n30-Renata Honorato Alves\r\n\r\n31-Ricardo Stefani Santos\r\n\r\n32-Rodrigo dos Santos Bittencourt Bastos\r\n\r\n33-Rubia Machado da Silva Franco\r\n\r\n34-Selma dos Santos Costa\r\n\r\n35-Suzana da Silva Santos\r\n\r\n36-Tamires Santana de Souza\r\n\r\n37-Tatiana Murizini Faria da Costa\r\n\r\n38-Tiago Gouvêa Mello\r\n\r\n39-Vilmara Aparecida Ribeiro de Andrade\r\n\r\n40-Weverton de Oliveira Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Fernanda Gonçalves Domingues\r\n\r\n02-Renata de Melo Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Dutra de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elen Casais da Silva\r\n\r\n02-Paulo José da Costa Santos\r\n\r\n03-Tamiris da Silva Tarôco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Falcão de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karina Cilene da Silva Zacarias\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldri Andrade Penetra\r\n\r\n02-Alexandre dos Santos\r\n\r\n03-Amanda Cristine Pires da Silva\r\n\r\n04-Ana Carla Costa dos Reis\r\n\r\n05-Anna Caroline de Souza Monteiro\r\n\r\n06-Camila de Barros França\r\n\r\n07-Camilla Cecilia Couto Doria Perez\r\n\r\n08-Gabriel Mendonça Santana Corrêa\r\n\r\n09-Guilherme Andrel Silva Machado\r\n\r\n10-Henrique Casanova de Jesus Brigido\r\n\r\n11-Izabela da Cunha Ferreira\r\n\r\n12-Jéssica Ramos Abreu\r\n\r\n13-Juan Gomes da Silva\r\n\r\n14-Kássia da Costa Pinto\r\n\r\n15-Luan de Oliveira Ponciano\r\n\r\n16-Lucas de Mendonça Azevedo\r\n\r\n17-Lucas Machado de Oliveira\r\n\r\n18-Ludimila da Silva\r\n\r\n19-Marcella Cardoso de Mello\r\n\r\n20-Natália da Cunha Barcellos\r\n\r\n21-Nathalya Macêdo Nascimento Costa\r\n\r\n22-Pedro Paulo Ribeiro Chaves\r\n\r\n23-Raphael Mathias Moraes Novaes\r\n\r\n24-Rosiane Soares da Cunha\r\n\r\n25-Shayany Fidelis Trindade\r\n\r\n26-Suzan Ramos de Lima\r\n\r\n27-Taynara Nunes de Souza\r\n\r\n28-Thaysa de Souza Felippe Rabello\r\n\r\n29-Thays Macêdo Nascimento Costa\r\n\r\n30-Thiago Abreu Quemel\r\n\r\n31-Valdeir Minguta dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Teixeira Giffoni\r\n\r\n02-Amanda Duarte Bonifacio\r\n\r\n03-Andreia Giffoni\r\n\r\n04-Arianny de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05-Arthur Magalhães Duarte\r\n\r\n06-Caio Cesar Couto Pereira Mattos\r\n\r\n07-Carolina Neumann Pereira Gomes\r\n\r\n08-Édson de Castro Abijaud Júnior\r\n\r\n09-Felipe dos Santos Melo\r\n\r\n10-Igor da Costa Lessa\r\n\r\n11-Jessica de Souza Oliveira\r\n\r\n12-Joacir Souza Rodrigues Junior\r\n\r\n13-João Pedro Bezerra Leal\r\n\r\n14-Josiane Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Laura Fernanda de Almeida Araya\r\n\r\n16-Mariana Silva Carrazedo\r\n\r\n17-Raphael Cardoso de Mello\r\n\r\n18-Remir de Oliveira Côrtes\r\n\r\n19-Rodrigo Americo dos Santos de Pinho\r\n\r\n20-Rodrigo da Silva Costa\r\n\r\n21-Stephanie Portugal de Souza\r\n\r\n22-Thaís Santos Gregório\r\n\r\n23-Thalles Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n24-Vanderson Gomes Chagas da Silva\r\n\r\n25-Yasmin Mendes da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Ferraz da Costa\r\n\r\n02-Crystal Farias de Senna\r\n\r\n03-Dellean Matos de Oliveira Cruz\r\n\r\n04-Douglas da Silva Novaes\r\n\r\n05-Emilly Quintanilha Ferreira\r\n\r\n06-Everton da Costa Marins Neto\r\n\r\n07-Fernanda Cristina de Oliveira Chaves\r\n\r\n08-Frankinlyn Marins Domingues\r\n\r\n09-Frederico Mattos Ferreira Azeredo\r\n\r\n10-Gleyceane Alvarenga Nicacio\r\n\r\n11-Ingrid da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Juan Afonso Figueiredo do Amorim\r\n\r\n13-Kaelen de Souza Santos\r\n\r\n14-Laura Emilia de Negreiros Freire\r\n\r\n15-Luiz Carlos da Conceição Ferreira\r\n\r\n16-Matheus Fagundes Caló\r\n\r\n17-Meirielle de Almeida Issa\r\n\r\n18-Paulo Jorge Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n19-Pedro Henrique Santos Duarte\r\n\r\n20-Pedro Lucas de Souza Ferreira\r\n\r\n21-Priscila Coutinho de Aguiar\r\n\r\n22-Rodrigo dos Santos Ramos\r\n\r\n23-Romualdo Nunes da Silva Junior\r\n\r\n24-Thales Lopes Pedrosa\r\n\r\n25-Thayane do Nascimento Silveira\r\n\r\n26-Thayo dos Santos Silva\r\n\r\n27-Thiago Mamede Nascimento Silva\r\n\r\n28-Vanusa Carvalho Crespo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alzira dos Santos Silva\r\n\r\n02-Amilson da Silva Costa\r\n\r\n03-Bruno Coutinho de Vasconcelos\r\n\r\n04-Diego Oliveira Costa\r\n\r\n05-Ednalva de Araujo\r\n\r\n06-Eleilson Alves da Cruz\r\n\r\n07-Estela Moreira de Oliveira\r\n\r\n08-Iranice Santos Matos\r\n\r\n09-Joseneide Siqueira da Silva\r\n\r\n10-Maicon Portes Santos\r\n\r\n11-Marceli da Cunha Macedo\r\n\r\n12-Marciel Batista Pinheiro\r\n\r\n13-Maria Nazaré dos Santos\r\n\r\n14-Niléa Cardoso de Azeredo\r\n\r\n15-Pablo de Oliveira Araujo\r\n\r\n16-Pâmila da Silva Costa \r\n\r\n17-Paulo Cesar Moraes\r\n\r\n18-Renata dos Santos Silva\r\n\r\n19-Ronaldo dos Santos Silva\r\n\r\n20-Rose Monteiro dos Santos\r\n\r\n21-Roseni Corrêa de Oliveira\r\n\r\n22-Rosiléia Alves de Oliveira\r\n\r\n23-Rosilva Gomes Ferreira\r\n\r\n24-Valdene Leite da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva Siqueira\r\n\r\n02-Catiane Cardoso Pereira\r\n\r\n03-Daniele de Oliveira Teixeira\r\n\r\n04-Davi Cesar dos Santos Gai\r\n\r\n05-Dienifer Pereira Costa\r\n\r\n06-Eder Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Elidiane Paixão de Azeredo\r\n\r\n08-Estefâni Monteiro dos Santos\r\n\r\n09-Évelin Kelly da Rocha Holanda\r\n\r\n10-Ingrid Stolle Brandão\r\n\r\n11-Isaque Fernandes de Aguiar\r\n\r\n12-Isaquiel Fernandes de Aguiar\r\n\r\n13-João Carlos Esteves Moreira Neto\r\n\r\n14-Karoline de Oliveira Vieira\r\n\r\n15-Kawan Nattan Moreira Marinho\r\n\r\n16-Leandra de Nazareth Monteiro\r\n\r\n17-Lucia Helena Cardoso Pereira\r\n\r\n18-Luís Renato de Oliveira da Conceição\r\n\r\n19-Marcelly Christina Barbosa de Oliveira\r\n\r\n20-Rodrigo Gonçalves da Silva Pinheiro\r\n\r\n21-Shelliton das Chagas Soares\r\n\r\n22-Suellen Santos da Silva\r\n\r\n23-Suzana Barreto Costa Vaz\r\n\r\n24-Thiago Jander Rodrigues da Costa\r\n\r\n25-Tiago Iecker Rocha\r\n\r\n26-Vanessa Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Goulart\r\n\r\n02-André Luiz da Conceição\r\n\r\n03-Ari Gonçalves Ferreira\r\n\r\n04-Creusa Nazareth\r\n\r\n05-Dayane Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06-Florival Ribeiro de Sá\r\n\r\n07-Izabel Alves de Oliveira\r\n\r\n08-Izabel Araujo Silva\r\n\r\n09-Kátia Chrisostimo Silva Renaut\r\n\r\n10-Maria de Fátima Besteti Drumond\r\n\r\n11-Mirella Couto Ozorio\r\n\r\n12-Rafael Mello dos Santos\r\n\r\n13-Ranielle Fernandes Cabral\r\n\r\n14-Renan de Souza França\r\n\r\n15-Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\n16-Rosalia Marins de Souza\r\n\r\n17-Sidiomar Souza da Silva\r\n\r\n18-Tamires de Souza Silva\r\n\r\n19-Tiago da Silva Lopes\r\n\r\n20-Wallace Pinto de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Bruno dos Reis Bandeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Costa Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flavio Yuzi Almeida Masuda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Carlos dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas Melo Colocci\r\n\r\n02-Michele Cira Macedo Maciel\r\n\r\n03-Ricardo Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Matheus Amorim Revelles\r\n\r\n02-Willians Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giovani de Almeida Sabino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edmundo Morais do Couto Júnior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo da Cunha e Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n02-Tatiane de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Silveira\r\n\r\n02-Andressa Costa do Nascimento\r\n\r\n03-Edno Mariano dos Santos\r\n\r\n04-Jacilene Batista da Silva\r\n\r\n05-Jéssica da Silva Leite\r\n\r\n06-Jéssica Rodrigues Alves\r\n\r\n07-Kamila Mirelle Rodrigues de Souza\r\n\r\n08-Vanessa da Silva Lima\r\n\r\n09-Victor Lessa Agostinho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco de Assis Ferreira Soares\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elson da Fraga Santos Mello\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Andre Gonçalves Maciel\r\n\r\n02-Bárbara Soares Coutinho Ralha\r\n\r\n03-Criveraldo Gregorio da Silva\r\n\r\n04-Ezequiel José da Silva e Silva\r\n\r\n05-Francisco de Faria\r\n\r\n06-Josias Samarelli da Silva\r\n\r\n07-Lidia Aparecida da Silva Moura\r\n\r\n08-Luciana Morisco de Rezende Verly Guimarães\r\n\r\n09-Lucileide de Abreu Alves\r\n\r\n10-Marcelo Beatriz Gomes\r\n\r\n11-Marcia Oliveira da Silva Lima\r\n\r\n12-Marcio Gomes de Araujo\r\n\r\n13-Maria Cilene Ramos Ralha\r\n\r\n14-Maria Helena Dias Marques\r\n\r\n15-Maria Izabel dos Santos\r\n\r\n16-Maxwell Rabadel Nogueira\r\n\r\n17-Paula da Paixão Silva\r\n\r\n18-Robson Silveira dos Santos\r\n\r\n19-Rosilange Gonçalves da Silva do Nascimento\r\n\r\n20-Rosilene da Sena Rosa\r\n\r\n21-Samuel dos Santos\r\n\r\n22-Zeli Corrêa Theodoro Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Fontana\r\n\r\n02-Célia Moreira da Costa Mussolini\r\n\r\n03-Daniel Shinji Miyamuro Toshimitsu\r\n\r\n04-Ivan Leandro Dotto\r\n\r\n05-Jocelma Marinho de Figueiredo Pereira\r\n\r\n06-Josiane Luiza da Silva\r\n\r\n07-Luiz Claudio Soares de Souza\r\n\r\n08-Mariana de Moraes Lima\r\n\r\n09-Patricia Marcionila Aguiar Ferreira de Ataíde\r\n\r\n10-Priscila de Figueiredo Pereira\r\n\r\n11-Tatiane Henrique Pereira do Couto\r\n\r\n12-Teresa Custódio da Silva Lima\r\n\r\n13-Thiago Carneiro Ribeiro\r\n\r\n14-Viviane Rocha de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Resolução Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90 e retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Fabiana dos Santos Dagilar\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 798284"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Monica Regina Veiga Coelho\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Anderson Jorge Silva\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Cristiane Miranda de Andrade\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Luciene Silva Scazuzo David de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jane Pereira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro da Silva Martins Alves\r\n\r\n02-Ana Lucia Garcia da Rocha\r\n\r\n03-Brandelina Moreira da Silva\r\n\r\n04-Carlos Alberto da Cruz\r\n\r\n05-Daniele Souza dos Santos\r\n\r\n06-Flavio Silva dos Santos\r\n\r\n07-Francisco Vicente Dias Fagundes\r\n\r\n08-Janete Soares Brum Bou Haya\r\n\r\n09-Jefferson Lima Muzi\r\n\r\n10-Luiz dos Passos Matos\r\n\r\n11-Luiz Felipe Paula da Silva\r\n\r\n12-Maria do Socorro Alves Teixeira\r\n\r\n13-Michel da Silva Cunha\r\n\r\n14-Rejane Alves Lima\r\n\r\n15-Renata Valentim\r\n\r\n16-Roni do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n17-Ruy Almeida dos Santos\r\n\r\n18-Suse Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina Belo\r\n\r\n02-Caroline Borges Silva\r\n\r\n03-Celia Santos de Araujo\r\n\r\n04-Claudilene de Jesus Silva\r\n\r\n05-Cristiane Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Edna Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Luciana de Oliveira Silva Cavalcante\r\n\r\n08-Marineide de Souza\r\n\r\n09-Marlene Cincinato da Silva\r\n\r\n10-Natalia Alessandra dos Santos Inocencio\r\n\r\n11-Ozias Antonio Belizio\r\n\r\n12-Roberto Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Bezerra Laurentino\r\n\r\n02-Daianny Soares Larangeira\r\n\r\n03-Meirymar Rosa de Santana\r\n\r\n04-Mirian Algéria Ramos Resende\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 12-Maria da Conceição Pereira de Souza\r\n\r\nLeia-se: 12-Maria da Conceição Pereira de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12. 2000 e nº 2355 de 18 01 2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Belissimo\r\n\r\n02-Bárbara de Oliveira Rocha\r\n\r\n03-Caroline Cardozo Figueiredo\r\n\r\n04-Diego dos Santos Corrêa Ribeiro\r\n\r\n05-Emanuelle Ferreira Cardoso\r\n\r\n06-Felipe Eduardo Souza de Oliveira\r\n\r\n07-Grasiely da Silva Soares\r\n\r\n08-Guilherme Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Ingrid Gonçalves Pereira\r\n\r\n10-Isadora Macêdo Santos\r\n\r\n11-Jessica da Silva Caldas\r\n\r\n12-José Lucas Oliveira Cunha Soares\r\n\r\n13-Marcella Guimarães Monteiro da Silva\r\n\r\n14-Natália de Carvalho\r\n\r\n15-Patrícia Alves de Lima do Nascimento\r\n\r\n16-Ramiro Augusto dos Santos Filho\r\n\r\n17-Roberta Gomes de Carvallho\r\n\r\n18-Sabrina Oliveira Soares\r\n\r\n19-Thaís Nunes Leite\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Medina dos Santos\r\n\r\n02-Anna Carolina Lessa Paiva\r\n\r\n03-Ana Paula Cabral Lima\r\n\r\n04-Jessica Christine Janachevitz Barbosa\r\n\r\n05-Jessica de Felice Oliveira Magro\r\n\r\n06-Kamilla Andrade da Silva\r\n\r\n07-Lais Mendonça Batista\r\n\r\n08-Larissa de Almeida Serafim Mendes\r\n\r\n09-Letícia Marquês Souza Costa\r\n\r\n10-Lia Yuri Soares Pontes\r\n\r\n11-Priscila da Silva Cruz\r\n\r\n12-Sarah de Aguiar Pinto\r\n\r\n13-Thayná Amorim Rabelo\r\n\r\n14-Wanessa Lessa Gomes Rangel\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Soares da Silva\r\n\r\n02-Barbara Pim de Carvalho\r\n\r\n03-Bruno de Souza Alves\r\n\r\n04-Carlos Henrique Guzo Lima\r\n\r\n05-Cássia Andrade Santos\r\n\r\n06-Debora Costa Brito da Silva\r\n\r\n07-Ends Vasconcelos Leite\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Jéssica Neto Siqueira da Silveira\r\n\r\n10-Jhullyann Grazziella Cabral Raymundo\r\n\r\n11-Lucas dos Santos Pinheiro\r\n\r\n12-Natielle Batista da Silva Caldas\r\n\r\n13-Ramon Olas de Araujo\r\n\r\n14-Rebekah Machado Morais\r\n\r\n15-Ronnye Petterson de Oliveira Valente\r\n\r\n16-Vanessa Mororó de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Áquila Alves Pacheco\r\n\r\n02-Jean Carlos Silva de Azevedo\r\n\r\n03-Joelma Vaz do Nascimento\r\n\r\n04-José Flávio Tolentino\r\n\r\n05-Josilene dos Santos\r\n\r\n06-Lucilene Santos de Souza\r\n\r\n07-Mariana Vaz Indio Silva Terra\r\n\r\n08-Matheus Lourenço da Silva\r\n\r\n09-Natália Euzebio Baptista Santos\r\n\r\n10-Patrícia de Oliveira Almeida\r\n\r\n11-Priscila de Souza Machado\r\n\r\n12-Tayane Pedra Silva\r\n\r\n13-Thiago Silva Siqueira \r\n\r\n14-Viviana Faço Amaral da Silva\r\n\r\n15-Walessa Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeilton Moreira de Almeida\r\n\r\n02-Adriano Francisco de Souza\r\n\r\n03-Aline Moreira Gandra\r\n\r\n04-Aline Schumaker Antunes\r\n\r\n05-André Luis Rodrigues Menezes Miguel\r\n\r\n06-Camila de Souza Macedo\r\n\r\n07-Cledson Moreira Araujo\r\n\r\n08-Daniely Fernandes Machado Francisco\r\n\r\n09-Denize Lima de Oliveira \r\n\r\n10-Diana Alves Leonardo\r\n\r\n11-Douglas Pereira de Souza\r\n\r\n12-Fábio dos Santos Souza\r\n\r\n13-Fátima da Costa Neves\r\n\r\n14-Jamile de Oliveira Peres Gomes\r\n\r\n15-Jhulana Yatra de Souza Bauer Moura\r\n\r\n16-Joyce Cristina Borges do Nascimento\r\n\r\n17-Luiz Guilherme de Souza Volpatto\r\n\r\n18-Magno dos Santos Gomes\r\n\r\n19-Marcelo Araujo de Melo Junior\r\n\r\n20-Marcilene Lopes Pessanha\r\n\r\n21-Marco Antonio Pereira da Costa\r\n\r\n22-Maria de Nazaré Barbalho Cardoso\r\n\r\n23-Neide dos Santos Gonçalves\r\n\r\n24-Paulo Sérgio Martins da Silva\r\n\r\n25-Petter Petcof Silva\r\n\r\n26-Roni Guimarães de Souza\r\n\r\n27-Rosemary Firmino dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\n02-Angela Pereira Verissimo da Costa\r\n\r\n03-Celis Lopes de Jesus\r\n\r\n04-Cedenir Maria Azevedo\r\n\r\n05-Diego Pereira de Oliveira\r\n\r\n06-Evelyn Silva dos Santos\r\n\r\n07-Jefferson Alves de Moua\r\n\r\n08-Jéssica dos Santos Monteiro\r\n\r\n09-Luana Pinheiro Guedes\r\n\r\n10-Maria Aparecida Oliveira de Souza\r\n\r\n11-Roney Franco da Fonseca\r\n\r\n12-Simone da Silva Machado\r\n\r\n13-Victor Henrique Pessanha de Souza\r\n\r\n14-Zinete Pereira Verissimo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriele Souza Pereira\r\n\r\n02-Amanda Cardoso Sabino da Costa\r\n\r\n03-Angelita de Souza Santos\r\n\r\n04-Bárbara Campos Ramos\r\n\r\n05-Damiana do Nascimento Lima\r\n\r\n06-Diane Duarte de Oliveira Sampaio\r\n\r\n07-Dinaura Ramos Lima Martins\r\n\r\n08-Franceila Mota Qualhano\r\n\r\n09-Franciele Mota Qualhano\r\n\r\n10-Genilto da Silva Carvalho\r\n\r\n11-Ingrid Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n12-Josilene Santos dos Passos\r\n\r\n13-Juliete da Costa Souza\r\n\r\n14-Kesia Alves Soares\r\n\r\n15-Laís Pereira Ferreira\r\n\r\n16-Liliane Vieira dos Santos\r\n\r\n17-Nicoli da Silva Lessa\r\n\r\n18-Patrícia Barboza dos Santos\r\n\r\n19-Priscila Barreto Grijó\r\n\r\n20-Raquel Lopes Soares\r\n\r\n21-Roberta Ramos dos Santos\r\n\r\n22-Shyrlei Pereira Claudino\r\n\r\n23-Táila das Neves Souza\r\n\r\n24-Valdicéia Tavares Pinheiro\r\n\r\n25-Vanessa Reis de Oliveira\r\n\r\n26-Vilma Rangel da Silva\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Paz Garrido\r\n\r\n02-Ane Folly Von-Held\r\n\r\n03-Antonia Maria Fernandes Siqueira\r\n\r\n04-Arleine Freire de Oliveira\r\n\r\n05-Bárbara de Oliveira Vaz\r\n\r\n06-Bruna Henriques Barbosa\r\n\r\n07-Bruna Lima Pereira\r\n\r\n08-Cintia Faria da Silva\r\n\r\n09-Deusenir Maria da Silva Costa\r\n\r\n10-Diná da Silva Gois\r\n\r\n11-Elaine Paz Garrido\r\n\r\n12-Flaviana de Souza Nascimento\r\n\r\n13-Graciane de Andrade Silva de Souza\r\n\r\n14-Ivana da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Juliana Herculano Leal\r\n\r\n16-Kelly Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Marcela Fonseca dos Santos\r\n\r\n18-Neuriana Maria do Nascimento\r\n\r\n19-Shaira Gabriela Gonçalves Ferilles\r\n\r\n20-Shirley Pinheiro de Souza da Silva Oliveira\r\n\r\n21-Suelen Pereira de Oliveira Silva\r\n\r\n22-Suelen Soares da Silva\r\n\r\n23-Thayna Chaves Nery\r\n\r\n24-Vanessa Lopes de Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivanda Alves Bazerra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Batista Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Vinicius Barros Volotão Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Victor Pinto Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leonardo Duarte do Vale\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Roberto Gonçalves de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Ricardo Fernandes Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suzanne Farias dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michel Marques Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Sergio da Costa Cunha Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n1-Humberto Bezerra de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Carvalho Santos\r\n\r\n02-Alexandre Rodrigues Bezerra\r\n\r\n03-Amalri dos Santos\r\n\r\n04-Andrea de Jesus Peixoto\r\n\r\n05-Benedito Jefferson Gomes Gonzaga\r\n\r\n06-Claudio Evangelista da Silva\r\n\r\n07-Dalmares Francisca da Silva\r\n\r\n08-Diana Fernanda dos Santos Cardoso\r\n\r\n09-Elielson Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Elizangela Germana da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Emerson Amorim Matos\r\n\r\n12-Emerson Feliciano de Melo\r\n\r\n13-Iorlan Inocencio dos Santos\r\n\r\n14-Jacqueline Tobias Tavares\r\n\r\n15-Josania Marinho Falcão Correia da Silva\r\n\r\n16-Josefa Dantas do Espirito Santo\r\n\r\n17-Juliana Gomes Vianna\r\n\r\n18-Luana Tavares de Oliveira\r\n\r\n19-Márcia de Araujo Monteiro dos Santos\r\n\r\n20-Marcos Antonio Bezerra dos Santos\r\n\r\n21-Marcos Paulo Batista Barbosa\r\n\r\n22-Maria de Fátima de Jesus Jardim\r\n\r\n23-Maria Lucicleide de Araújo Macêdo\r\n\r\n24-Maria Raimunda Ferreira Jansen\r\n\r\n25-Paula Madureira Quintão\r\n\r\n26-Paulo Roberto da Cruz Neves\r\n\r\n27-Rivaldo João Domingues\r\n\r\n28-Rosangela Andrade da Silva\r\n\r\n29-Rosemary de Mesquita Moureira\r\n\r\n30-Rubem Paes de Oliveira\r\n\r\n31-Sidnéia Alves Appolinário\r\n\r\n32-Suzanete Trindade Rios\r\n\r\n33-Tania Goreth dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\n“O ALEIJADINHO”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Vitalino\r\n\r\n02-Cassíus Clay da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Atanasio Martins\r\n\r\n04-Denilson Salgueiro dos Santos\r\n\r\n05-Edilson Leonardo de Oliveira\r\n\r\n06-Edvaldo de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Johnny Calazans da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Luciana Oliveira Florencio\r\n\r\n09-Luciene da Silva Leal\r\n\r\n10-Marcia Miranda dos Santos\r\n\r\n11-Marcos Antonio Menezes\r\n\r\n12-Maria José de Oliveira\r\n\r\n13-Monica Bizarro de Lima\r\n\r\n14-Roberto Leal\r\n\r\n15-Thamires Mello Silva\r\n\r\nTURMA: 804 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Guimarães do Nascimento\r\n\r\n02-Alessandro Luiz da Silva\r\n\r\n03-Alexandre de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Ana Carla da Silva\r\n\r\n05-Ana Silva Turques\r\n\r\n06-Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\n07-Darciane Maciel da Silva\r\n\r\n08-Fabiane Cristina Vicente da Silva\r\n\r\n09-Ingrid de Souza Matos\r\n\r\n10-Juliete da Silva Brandino\r\n\r\n11-Luíz Claudio Oliveira de Sousa\r\n\r\n12-Michele Raposo da Silva\r\n\r\n13-Miriam Camêlo Matos\r\n\r\n14-Renata da Silva\r\n\r\n15-Silvia Maria Maciel da Silva\r\n\r\n16-Talitha Martins do Nascimento\r\n\r\n17-Warley Fernandes da Silva\r\n\r\n18-Wellington Fábio Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele da Silva Santos\r\n\r\n02-Alessandro do Nascimento Vieira\r\n\r\n03-Alexandre da Cunha Thomaz\r\n\r\n04-Carlos Roberto Avelino dos Santos da Cunha\r\n\r\n05-Claudia Lucia Benedito Fernandes\r\n\r\n06-Daniel Jesus dos Santos\r\n\r\n07-Eliane da Silva Santos \r\n\r\n08-Erick Cleyton Gomes Geraldo\r\n\r\n09-Fabiana Alvarenga de Andrade\r\n\r\n10-Gilmar de Oliveira Paes\r\n\r\n11-Giselle Miranda Camilo de Souza\r\n\r\n12-Kleber das Neves\r\n\r\n13-Lucineia Silva Santos\r\n\r\n14-Marcia Virginia da Silva Padilha\r\n\r\n15-Maria Regina Freitas Alves\r\n\r\n16-Nadia Cavalcante de Andrade de Melo\r\n\r\n17-Núbia Silva Santiago da Silva\r\n\r\n18-Paulo Eliezer e Silva Felix\r\n\r\n19-Rosana Regina Campos Fontoura\r\n\r\n20-Sabrina Santos de Souza\r\n\r\n21-Simone dos Santos\r\n\r\n22-Vinícius Windsor Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 804 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Luis da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Cristiane de Souza Sant'Anna\r\n\r\n03-Daniele Samara Santos da Silva\r\n\r\n04-Geovane da Cruz Costa\r\n\r\n05-Geyla Barboza Araujo\r\n\r\n06-Igor Dias Nogueira\r\n\r\n07-Julio Cesar da Silva Junior\r\n\r\n08-Kleber Terra Mamedes Matias\r\n\r\n09-Leonardo do Patrocinio Moraes\r\n\r\n10-Michael Costa Amorim\r\n\r\n11-Michelle Cardoso Campos\r\n\r\n12-Michele Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Osmária da Conceição Santos da Cunha\r\n\r\n14-Paulo Cesar Miranda da Conceição\r\n\r\n15-Rafael de Oliveira Batista\r\n\r\n16-Rafaela de Souza Cruz\r\n\r\n17-Renan Muniz Azevedo\r\n\r\n18-Vagner Silva de Sá\r\n\r\n19-Vanessa Almeida de Oliveira\r\n\r\n20-Vicente Ramos da Silva\r\n\r\n21-Williams do Nascimento Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cesar Augusto Wiener de Carvalho Pacca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipe Moraes da silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Talita de Souza Siqueira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Duarte Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 1998.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Rita de Cássia da Silva Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wagner Alacir Julio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Regina Célia de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mariana Viana de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-William Ramalho de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiano dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jhonata da Silva Jorge\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rita de Cassia Felisberto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Marinho dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julio Cesar Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ivete Garcia Ramos Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lauro dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego di Massimo Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Valtamir de Souza Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Mariana Viana de Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1308 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 09.09.2004, página 26 / 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Aline Duarte Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3004, ANO: 2006, publicado no D.O. de 02.03.2009, página 24 / 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.1993\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1992\r\n\r\n08-Patricia Saraiva de Oliveira\r\n\r\nLeia - se: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Patricia Saraiva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2004\r\n\r\nPágina 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 03-Leilane da Silva Antunes\r\n\r\nLeia-se: 03-Leilaine da Silva Antunes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificado no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Claudenice Azevedo Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elaine Ferreira Matos\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fábio de Castro Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elisângela Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Damasco Franco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiane Silva Lopes\r\n\r\n02-Graziela da Silva Graciano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Soares de Oliveira Coelho\r\n\r\n02-Nathalie da Silva Pires\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Borges da Silva\r\n\r\n02-Paulo Roberto Ferreira Cruz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilberto de Araujo\r\n\r\n02-Gloreci Costa da Silva\r\n\r\n03-Julio Cesar Silva da Rocha\r\n\r\n04-Renata Pereira Silva\r\n\r\n05-Rosalia Fraga Ribeiro\r\n\r\n06-Mauricéa Avilez Machado\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliana da Rocha Cardoso\r\n\r\n02-Iran de Souza Domingos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Damiana Candida Martinez\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Pires Rezende\r\n\r\n02-Tânia Regina Campos Pacheco\r\n\r\n03-Vinícius Luiz dos Santos Freitas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina de Paula Valentim\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Carvalho de Tavares\r\n\r\n02-Rafael Pereira Costa e Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Roza Guimarães\r\n\r\n02-Alexandre Condevra Proba Vasconcellos\r\n\r\n03-Aline Ribeiro de Souza\r\n\r\n04-Amanda Conceição Inojosa Coelho\r\n\r\n05-Ana Carolina dos Santos Mozzer\r\n\r\n06-Ariana Cristina da Silva\r\n\r\n07-Barbara Alves Barbosa\r\n\r\n08-Bruno Fonseca Faria Cândido\r\n\r\n09-Camila Benevides Delfino\r\n\r\n10-Cássia Cristina Rodrigues Gomes\r\n\r\n11-Cíntia Silva Bonfim\r\n\r\n12-Daiene Ramos de Oliveira Souza\r\n\r\n13-Daniel Rodrigues Pio\r\n\r\n14-Dario da Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Dayane Bettebeder de Abreu\r\n\r\n16-Eduardo Araújo dos Santos\r\n\r\n17-Elisama Freitas da Silva\r\n\r\n18-Erika Profiro da Silva\r\n\r\n19-Érika Thais D'Ávila Araujo\r\n\r\n20-Felipe Barbosa de Sousa\r\n\r\n21-Felipe Xavier da Silva\r\n\r\n22-Gessica Coutinho da Silva\r\n\r\n23-Ivson Morais da Silva Lima\r\n\r\n24-Jaqueline Faria de Carvalho\r\n\r\n25-Jaqueline Rodrigues de Souza\r\n\r\n26-Jéssica Medeiros de Araujo\r\n\r\n27-Jéssica Pereira Lima\r\n\r\n28-Joane Alves Borges\r\n\r\n29-Jonathan Campos dos Santos\r\n\r\n30-Juliana Gomes Feitosa\r\n\r\n31-Luciane Carvalho Farias\r\n\r\n32-Mauricio Ferreira Augusto\r\n\r\n33-Michel Sodré Ferreira Leite\r\n\r\n34-Raphael da Silva Gomes\r\n\r\n35-Renato de Souza Queiroz\r\n\r\n36-Rodrigo Fernandes Pereira\r\n\r\n37-Rodrigo Guimarães Cortez\r\n\r\n38-Sabrina da Silva de Paula\r\n\r\n39-Tailane Cavalcante Vianna\r\n\r\n40-Tainá Maria Silva Deodoro\r\n\r\n41-Tatiane do Nascimento Amorim\r\n\r\n42-Thais Ferreira Almeida\r\n\r\n43-Thamires Santos da Silva\r\n\r\n44-Udson da Silva Aguiar\r\n\r\n45-Uellen Goulart Moreira\r\n\r\n46-Vanessa Gabrielle da Silva Souza\r\n\r\n47-Vinicius Barbosa Pinheiro Evangelista\r\n\r\n48-Vinicius Felix Rosa da Silva\r\n\r\n49-Weksilei Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Aline Cardoso Rafael\r\n\r\n03-Amanda do Nascimento Duarte\r\n\r\n04-Andreza Ribeiro das Chagas\r\n\r\n05-Bianca Oliveira Guimarães da Silva\r\n\r\n06-Camila Cunha dos Santos\r\n\r\n07-Cléberson Gomes da Silva\r\n\r\n08-Cristiane Luciano Santos\r\n\r\n09-Daiane Souza da Costa\r\n\r\n10-Danyel Correia dos Santos\r\n\r\n11-Dayana Montes Candal\r\n\r\n12-Eduarda Manoel Gervasio\r\n\r\n13-Eduardo Rafael de Oliveira Sales\r\n\r\n14-Glauber Pereira Duques dos Santos\r\n\r\n15-Hiran Carlos da Silva Alves\r\n\r\n16-Ingridy Cristini Ferreira Pimentel\r\n\r\n17-Juliana Prado Pereira\r\n\r\n18-Laércio Pereira da Silva\r\n\r\n19-Laiz Silva Carvalho\r\n\r\n20-Leandro Sodré Ferreira\r\n\r\n21-Lindiane Souza Lopes dos Santos\r\n\r\n22-Lucas Prado Assiny\r\n\r\n23-Rafael Paes de Sousa\r\n\r\n24-Rafaella Marinho da Rocha\r\n\r\n25-Rayssa Ribeiro da Silva\r\n\r\n26-Roberto Araujo dos Santos Filho\r\n\r\n27-Rodrigo do Carmo Ribeiro\r\n\r\n28-Ronisom Matos Barbosa\r\n\r\n29-Taís Mendonça Aquino\r\n\r\n30-Tatiana Carla da Costa Basilio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01- Amanda da Costa Ferreira\r\n\r\n02-Camila Portella de Oliveira\r\n\r\n03-Caroline Fernanda Alves Pereira\r\n\r\n04-Célia Magalhães Pereira\r\n\r\n05-Daniel Augusto Nascimento Magalhães\r\n\r\n06-Dayana Berredo da Costa\r\n\r\n07-Desirée Magalhães dos Santos\r\n\r\n08-Edilaine Lindolfo da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Farias Suevo\r\n\r\n10-Eliziane da Silva Figueiredo\r\n\r\n11-Fernanda de Almeida Monteiro\r\n\r\n12-Giovani Leal do Carmo\r\n\r\n13-Glaucia da Paixão Couto Dias\r\n\r\n14-Jéssica Holsback Dingo\r\n\r\n15-Jonathan Gomes da Silva\r\n\r\n16-Karine Vieira da Silva\r\n\r\n17-Klynsmann Johnny Lucena Montenegro\r\n\r\n18-Lailla dos Santos do Nascimento\r\n\r\n19-Lucas Sandoval dos Santos\r\n\r\n20-Mara Lucia da Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Mariana Capistrano Coutinho\r\n\r\n22-Rodrigo Alves Medeiros\r\n\r\n23-Suelen Domingos Matias\r\n\r\n24-Tatiana Domingos da Costa\r\n\r\n25-Vanessa Stefanie da Silva Alves Guimarães\r\n\r\n26-Victoria Oliveira\r\n\r\n27-Tamires Teixeira Morgado\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Almeida Schetini Silva\r\n\r\n02-Amanda Glória de Castro\r\n\r\n03-Augusto César Almeida de Sousa\r\n\r\n04-Caio Alexandre Fernandes Brito\r\n\r\n05-Cleiton Andrade de Araujo\r\n\r\n06-Cleonice da Silva Fernandes\r\n\r\n07-Cynthia de Almeida Tavares\r\n\r\n08-Douglas de Miranda Nascimento\r\n\r\n09-Edivaldo Jesus da Silva Costa\r\n\r\n10-Gabriel Virginio Augusto Pereira\r\n\r\n11-Giselli da Silva Roberto\r\n\r\n12-Guiomar Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Hugo Couto Neves\r\n\r\n14-Leonel da Silva Machado\r\n\r\n15-Marcos Paulo Ribeiro Mendes\r\n\r\n16-Maria de Lurdes de Souza Soares\r\n\r\n17-Miguel Ferreira de Lemos\r\n\r\n18-Monique da Gloria Castro\r\n\r\n19-Pâmela de Almeida Rodrigues \r\n\r\n20-Raquel Vieira Inacio da Silva\r\n\r\n21-Susana Portugal da Silva Amorim\r\n\r\n22-Tatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n23-Thalles Lane Pinheiro da Silva\r\n\r\n24-Vinícius Gadêlha Lima Araújo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Graziele Elias Lopes da Silveira\r\n\r\n02-Ana Cristina Flora de Oliveira\r\n\r\n03-Estefani Greice dos Santos Ramos\r\n\r\n04-Leonardo de Oliveira Gosselen\r\n\r\n05-Perminio Costa Filho\r\n\r\n06-Renato Rodrigues Carreira\r\n\r\n07-Rosangela da Silva Mascarenhas\r\n\r\n08-Wallace Bruno da Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Walter dos Santos Silvestre da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Soares\r\n\r\n02-Alci Pacheco de Souza\r\n\r\n03-Alda da Silva\r\n\r\n04-Ana Maria Guilherme Lima\r\n\r\n05-Ana Valéria da Silva de Souza\r\n\r\n06-Carolina Abreu\r\n\r\n07-Cristina Gomes Silva de Sousa\r\n\r\n08-Egon Felipe de Sousa Araujo\r\n\r\n09-Elane de Aguiar Dias\r\n\r\n10-Eliane Moreira Barbosa\r\n\r\n11-Hosana Gomes da Silveira\r\n\r\n12-James Bispo da Silva Reis\r\n\r\n13-Janaina Alves Pinto\r\n\r\n14-Joseane da Silva Coelho\r\n\r\n15-Marcia Cristina da Silva\r\n\r\n16-Margarida Gomes de Moraes da Conceição\r\n\r\n17-Maria Conceição Fernandes da Silva\r\n\r\n18-Maria Delvia Gomes da Silva\r\n\r\n19-Pâmela Monteiro da Cunha\r\n\r\n20-Valeria dos Santos de Andrade\r\n\r\n21-Vanessa Rocha dos Santos\r\n\r\n22-Luciane Silva dos Santos Silverio\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Andrade Bento\r\n\r\n02-Aline Gomes Santana\r\n\r\n03-André da Fonseca Oliveira\r\n\r\n04-Antonio Dionizio da Cruz Filho\r\n\r\n05-Bruna Pires da Silveira\r\n\r\n06-Carla Cristina do Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Carlos Henrique Oliveira e Silva\r\n\r\n08-Daniela da Conceição Santos da Silva\r\n\r\n09-Debora Grijó Felipe\r\n\r\n10-Francisca Vanesia Mota\r\n\r\n11-Gizele Souza Mota\r\n\r\n12-Jeferson Lima da Silva\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Silva Carvalho\r\n\r\n14-Maria do Socorro Andrade de Souza Damasceno\r\n\r\n15-Maria Sidiana Nonato de Oliveira\r\n\r\n16-Severino Silva do Nascimento\r\n\r\n17-Sheila dos Santos Nunes Orlandini\r\n\r\n18-Silvana dos Santos Lima da Silva\r\n\r\n19-Suellen Ferreira de Morais\r\n\r\n20-Tereza Cristina Silva de Sena Antunes\r\n\r\n21-Thayna Gregorio da Silva\r\n\r\n22-Thaysa Botelho Alves\r\n\r\n23-Thiago Duques Loureiro\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Bezerra da Silva\r\n\r\n02-Fábio da Silva Lirio\r\n\r\n03-Maria Luiza da Costa Silva\r\n\r\n04-Michelle de Souza Silva\r\n\r\n05-Nayd Fernandes Cesar\r\n\r\n06-Nelson da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Pâmela Almeida da Silva\r\n\r\n08-Patricia Peres do Carmo de Campos\r\n\r\n09-Paula Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n10-Rafaela Azevedo da Cruz\r\n\r\n11-Raquel Cabral de Oliveira\r\n\r\n12-Rejane Nunes da Silva de Medeiros\r\n\r\n13-Ricardo Basílio de Oliveira\r\n\r\n14-Rosely Mendes de Brito\r\n\r\n15-Silvana da Silva Gonçalves\r\n\r\n16-Tayana Dias de Carvalho\r\n\r\n17-Valderson Florentino da Silva\r\n\r\n18-Vinícius Lemos da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Lafayete Pinheiro Cotta\r\n\r\n02-Julio César Martins da Silva\r\n\r\n03-Paulo César da Conceição Amorim\r\n\r\n04-Wallace Góes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Natália Trocoli de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vivian Marilia Fernandes da Rocha\r\n\r\n02-Vlamir de Souza Beck Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gessyca de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Laio Lopes Monteiro\r\n\r\n02-Luís Augusto Moura Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcia Cristina Barreto Varella\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alison Pedro Lopes da Silva\r\n\r\n02-Danilo Assiny da Rocha Matos\r\n\r\n03-Fernanda Espindola Moreira\r\n\r\n04-Paula Francinetti Alexandre da Silva\r\n\r\n05-Selma Letícia Pereira Lima\r\n\r\n06-Victor Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joice Antunes Gonçalves\r\n\r\n02-Marcio Luiz Correia\r\n\r\n03-Melissa de Souza Silva\r\n\r\n04-Vitor Lyra Bueno\r\n\r\n05-Walter Luan Lemos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cinthia Gabrielle de Lima Câmera\r\n\r\n02-Douglas Barboza da Victoria Teixeira\r\n\r\n03-Felipe Moura Costa de Oliveira\r\n\r\n04-Joyce Eleny Barbosa Ricardo\r\n\r\n05-Shalon Lohane Paixão do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Rocha Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Glauber de Miranda Rodrigues\r\n\r\n02-Jeferson Luiz Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n03-Jeferson Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Renan Motta Arouca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Ludugerio Moraes de Souza\r\n\r\n02-Geovani de Sousa Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Domingas Alves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 - GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Suzano Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Maria de Fátima da Costa de Albuquerque\r\n\r\nLeia-se: 01-Maria de Fátima da Costa Albuquerque\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31-Vanda Maria Martins de Lira\r\n\r\nLeia-se: 31-Vanda Maria da Silva Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Alessandro Brum Miguel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Evaldo Pereira da Silva\r\n\r\n02-Luiz Carlos Tinoco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Renato Zeferino da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Graziani Mendonça de Lemos\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex de Mendonça\r\n\r\n02-Wexon dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiane Franco Piedade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Silva Damasceno\r\n\r\n02-Amanda Abreu de Mendonça\r\n\r\n03-Amanda Carlos Valença\r\n\r\n04-Anna Karoline Cardoso\r\n\r\n05-Brucethomas José Barbosa\r\n\r\n06-Carla Roberta Gandra Sampaio\r\n\r\n07-Carlos Watson de Souza Coutinho\r\n\r\n08-Cíntia de Oliveira Cardoso\r\n\r\n09-Claudemir da Cunha Laureano\r\n\r\n10-Dayana Constantino dos Santos\r\n\r\n11-Dayane de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Dayane Gomes Beraldi\r\n\r\n13-Denize Gomes Barbosa\r\n\r\n14-Eduardo da Silva Branco\r\n\r\n15-Érika Costa de Oliveira\r\n\r\n16-Ernani Vieira da Silva\r\n\r\n17-Jorge Luiz Lemos Oliveira\r\n\r\n18-Keila dos Santos Leopoldino\r\n\r\n19-Kevenly de Mendonça Rosa\r\n\r\n20-Laryssa Sampaio Thomaz\r\n\r\n21-Leonardo Rodrigues Calmon\r\n\r\n22-Lidiane Manzini Flora\r\n\r\n23-Marcele Sousa dos Santos\r\n\r\n24-Marcos Fonseca da Silva\r\n\r\n25-Marlon de Souza Carvalho\r\n\r\n26-Meryling de Souza Coutinho\r\n\r\n27-Paloma Alves Pereira\r\n\r\n28-Patrícia Marques Rodrigues\r\n\r\n29-Patrick Espada Cunha\r\n\r\n30-Paulo Roberto Pegoraro\r\n\r\n31-Priscila da Silva Barcelos\r\n\r\n32-Priscilla de Barros Cardoso\r\n\r\n33-Rinaldo Luiz Pires dos Santos\r\n\r\n34-Rodolpho Alves Campbell Siqueira\r\n\r\n35-Rômulo Miranda da Costa Vieira\r\n\r\n36-Roseane Jesus da Silva\r\n\r\n37-Thayane de Souza Barreto\r\n\r\n38-Vinicius da Conceição Freire\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André da Conceição Pereira\r\n\r\n02-Beatriz Mattos de Carvalhaes\r\n\r\n03-Bruno de Queiroz Xavier\r\n\r\n04-Crislaine Ramos de Oliveira\r\n\r\n05-Cristiana Izaias de Souza\r\n\r\n06-Danielli Alves Marinho\r\n\r\n07-Danilo Souza da Conceição\r\n\r\n08-Débora de Jesus Santos\r\n\r\n09-Douglas Mélo de Mendonça\r\n\r\n10-Elaine Peixoto dos Reis\r\n\r\n11-Ezequias de Amorim Motta\r\n\r\n12-Fabiana Sampaio Antunes\r\n\r\n13-Geison Guerra Nonato\r\n\r\n14-Greicci dos Santos Conceição\r\n\r\n15-Josiane Leopoldino Barreto\r\n\r\n16-Juciária de Souza Leal Pacheco\r\n\r\n17-Kenedy Pimentel dos Santos\r\n\r\n18-Leciane da Silva Pacheco\r\n\r\n19-Leonardo Carvalho de Abreu\r\n\r\n20-Manoela Marinho Melo da Rocha\r\n\r\n21-Marcel Simões Cordeiro\r\n\r\n22-Marco Antonio Garcia Terra\r\n\r\n23-Maria Angela Chaves da Silva\r\n\r\n24-Maria José de Melo Mendonça\r\n\r\n25-Michel Cristino da Mota Carvalho\r\n\r\n26-Ricardo Equel Marciano Nicolau\r\n\r\n27-Rita de Cássia dos Santos Cardoso\r\n\r\n28-Rosali Faria de Souza\r\n\r\n29-Rosângela Alves Marinho\r\n\r\n30-Thiago Leal Farias\r\n\r\n31-Vanessa Augusto Oliveira\r\n\r\n32-Wallace de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Barrozo\r\n\r\n02-Alan Ferreira Furtado de Mendonça\r\n\r\n03-Alessandra da Silva Dias\r\n\r\n04-Alex Gustavo de Jesus da Silva\r\n\r\n05-Aline Neves Alves\r\n\r\n06-Ana Claudia Lessa Vieira\r\n\r\n07-Ana Paula Bezerra Simões\r\n\r\n08-Ana Paula de Oliveira Amorim\r\n\r\n09-Cicero Rogerio Pinheiro de Freitas\r\n\r\n10-Denis Vitor dos Santos Araújo\r\n\r\n11-Evanir dos Santos Araújo\r\n\r\n12-Flávio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n13-Gerliane da Silva Souza\r\n\r\n14-Ingrid Barbosa Oliveira\r\n\r\n15-Ingrid Lima da Hora\r\n\r\n16-Joildo Gonçalves Cardoso\r\n\r\n17-Jorge Luiz Salles da Fonseca\r\n\r\n18-José Ronalde da Silva\r\n\r\n19-Joselma Ferreira Guimarães Freire\r\n\r\n20-Juarez Costa de Mattos\r\n\r\n21-Julianna Macêdo Alcantara\r\n\r\n22-Luciano Barreto de Sales\r\n\r\n23-Luciano Conceição da Silva\r\n\r\n24-Luisa Helena Moreira de Andrade\r\n\r\n25-Marciele Cardoso Leal\r\n\r\n26-Mateus Romão da Silva\r\n\r\n27-Rafael Ferreira de Souza\r\n\r\n28-Reginaldo Moreira de Mello\r\n\r\n29-Renato Guimarães Ferreira\r\n\r\n30-Rita Auxiliadora Rizzo\r\n\r\n31-Robson Luis de Oliveira Mota\r\n\r\n32-Rosana Santos Rodrigues\r\n\r\n33-Rosana Souza dos Santos\r\n\r\n34-Sidilene Alves Braga\r\n\r\n35-Silvia Regina de Oliveira Bastos\r\n\r\n36-Valeria Coelho da Cunha\r\n\r\n37-Vanderli da Silva Augusto\r\n\r\n38-Wagner Angelo Alves de Oliveira\r\n\r\n39-Waleska de Carvalho Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.10.1998\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 06-Edmarques Pereira da Silva\r\n\r\n11-Priscilla Berbet Pinto\r\n\r\nLeia-se: 06-Edimarques Pereira da Silva\r\n\r\n11-Pricilla Berbert Pinto\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 03-Manuela Conceição Cardozo Assis\r\n\r\nLeia-se: 03-Manuela Conceição Cardozo de Assis\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 22-Michele de Oliveira Lopes\r\n\r\n24-Patrícia Estorani Mendonça\r\n\r\nLeia-se: 22-Michele Oliveira Lopes\r\n\r\n24-Patrícia Estorani de Mendonça\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 25-Suellen dos Santos Queiros\r\n\r\nLeia-se: 25-Suellem dos Santos Queiros\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-José Vitor Coutinho da Costa\r\n\r\nLeia-se: 21-José Victor Coutinho da Costa\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Simone Correa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19-Simone Correia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se Lê: 09-José Francisco Pandino Júnior\r\n\r\nLeia-se: 09-José Francisco Pandino Junior\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raoni Corrêa Schance Heler Giannini\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanessa Ferreira Gouvêa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniele Rocha de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Deisilaine Nery da Silva\r\n\r\n02-Estefani Kelly Angealosy\r\n\r\n03-Maria Rafaela Vieira de Campos\r\n\r\n04-Tassia Fonseca Pinheiro\r\n\r\n05-Wagner Viana Abrahão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1404 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sheila Ramos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1404 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 18-Jéssicka Arantes Silva\r\n\r\nLeia-se: 18-Jéssika Arantes Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO\r\n\r\nVOGAS DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cidinéa de Araujo Nascimento Issa\r\n\r\nLeia - se: 07-Cidinéa de Araujo Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, COM METODOLOGIA SEMI - INDIRETA (CES)\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Welington de Oliveira Barbosa\r\n\r\nLeia - se: 01-Welington de Oliveira Barboza\r\n\r\nId: 798297"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nJurema Pinto da Silva - 1973\r\n\r\n2-COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuciamar de Freitas Barbosa - 1980\r\n\r\n3-COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSonia Lucia da Silva Barboza - 1981\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLeila Cristina Gonçalves Xavier - 1985\r\n\r\nCarlos Silva de Carvalho Junior - 1994\r\n\r\n5-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDelma Pestana da Silva Aragonez - 1981\r\n\r\nAdriana Marques da Silva - 1988\r\n\r\nEliane Maria da Silva Costa - 1989\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nVera Lucia Oliveira - 1983\r\n\r\nEurides do Nascimento Silva - 1983\r\n\r\nAndre Henrique Ferreira dos Santos - 1997\r\n\r\n6-COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nPatricia dos Santos da Rocha Farias Messias - 1993\r\n\r\n7-COLÉGIO ATLAS-ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nLuana da Silva Santos - 1996\r\n\r\n8-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nWellington Rodrigues Tonieto - 1997\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAmanda Bastos Silva - 2000\r\n\r\n9-ESCOLA MOTTA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos (Del. nº 240/99)\r\n\r\nJulio Sergio Ferreira - 2000\r\n\r\n10-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria de Fátima Barros - 2003\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nRubem Moises da Silva - 2006\r\n\r\n11-COLÉGIO COELHO DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nEduardo Brahim Toledo - 1979\r\n\r\n12-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nNivaldo Gomes de Sousa - 2003\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMariangela Vieira Machado de Souza - 2005\r\n\r\nMarcos Malaquias Tavares - 2005\r\n\r\nCleonice Teixeira Aguiar - 2006\r\n\r\n14-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nWallace Velozo de Oliveira - 1999\r\n\r\n15-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcel Cardoso Carneiro - 1999\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAnderson Carpegiani Machado Thomaz - 1998\r\n\r\n17-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAdriania da Silva Rangel - 2006\r\n\r\nClaudio Barroso Pinto - 2007\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nVilciane Pacheco da Rocha - 1998\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nGeovane da Silva Baltazar - 1991\r\n\r\nGerusa Xavier Barboza Lima - 1992\r\n\r\nId: 797799"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                            "798309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMEN TO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nNOME: DIEGO AMARAL DE VASCONCELLOS\r\n\r\nNIT: 16.858.372.076\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 09/01/2008 a 05/03/2008\r\n\r\nNOME: MIGUEL ANGELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nNIT: 11.669.844.611\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/09/2008\r\n\r\nNOME: JORGE LUIS PEREIRA GOMES\r\n\r\nNIT: 12.037.443.233\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 29/05/2008 a 01/08/2008\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO DOMINGOS ARTIGOS JUNIOR\r\n\r\nNIT: 12.154.486.985\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: MARIDEA SANTOS PESSANHA SOARES\r\n\r\nNIT: 12.731.296.587\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2008 a 20/01/2009\r\n\r\nNOME: LUIS OSCAR CALVANO COLOMBO\r\n\r\nNIT: 17.048.767.179\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 28/02/2009\r\n\r\nNOME: SERGIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.519.574.277\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 04/03/2008 a 03/12/2008\r\n\r\nNOME: TADEU MORÃO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nNIT: 13.149.145.588\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 16/06/2008 a 31/01/2009\r\n\r\nNOME: ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA\r\n\r\nNIT: 12.437.783.867\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/11/2008\r\n\r\nNOME: LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nNIT: 10.855.166.069\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: JOSÉ ARTURO VILCHEZ CUEVA\r\n\r\nNIT: 12.819.531.549\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nId: 798309. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797993": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/08/2009, às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para exploração de restaurante e cantina do Instituto de Aplicação CAP/UERJ - TIPO MAIOR OFERTA, pelo valor mensal mínimo de R$ 4.911,00. Processo nº 7366/2008.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 797993. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Execução de Obra. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a RABI Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de construção, no campus da UENF de galpão destinado a abrigo de tratores e depósito, incluindo projetos executivos de estrutura e instalações conforme Projetos Básico.\r\n\r\nVALOR: O valor global da obra será de R$ 505.075,46 (quinhentos e cinco mil setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: De execução deste contrato e a entrega do objeto licitado é de 04 (quatro) meses, e terá inicio no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do ofício de autorização de início da execução contratual, a ser expedido pela prefeitura da UENF. \r\n\r\nASSINATURA: 23.06.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.070/2009. \r\n\r\nId: 798294. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluíu o Ensino Médio neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2006\r\n\r\n01 - Pedro Henrique de Souza Pimentel\r\n\r\nId: 799145. A faturar por empenho"
                            ],
                            "799146": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 020/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/33.576/2008\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO INTERNA, EXTERNA E AMBIENTAL DAS UNIDADES FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 456.565,43 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 27/07/2009 às 10h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 27/07/2009 às 10h\r\n\r\nData de realização do pregão: 28/07/2009 às 10h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 799146. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "799325": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Avenida Presidente Kennedy nº 527, Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, RJ, CNPJ 32.568.693/0001-00, que lhe foi aplicada a pena de advertência, com fulcro na cláusula décima primeira, inciso I, c/c o art. 87, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 por inexecução do Contrato nº 014/2008, celebrado com a CEHAB-RJ, relativo às obras do Empreendimento Habitacional denominado “Roldão Gonçalves”, Município de Mesquita. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação deste edital, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. \r\n\r\nId: 799325. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “CACHAMORRA - AGULHAS NEGRAS” \r\n\r\nCAMPO GRANDE/RJ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadra 02\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.316/2003\r\n\r\nJoana Rodrigues - Lote 18\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQuadra 02\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.316/2003\r\n\r\nJonas Rodrigues - Lote 18\r\n\r\nId: 798784. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 004/2009. Objeto: Contratação de empresa para locação de máquinas reprográficas. Dia: 21/07/2009 Horas: 14 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 141.240,00 (cento e quarenta e um mil duzentos e quarenta reais) O edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09h às 11h30min e de 14h às 17h, ou por meio do telefone 2333-9095. Processo nº E-10/400255/2009.\r\n\r\nId: 798754. A faturar por empenho"
                            ],
                            "799107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/ASJUR/09. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2009 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS e CMC - CNRCRC CONSORTIUM OBJETO: Fornecimento de 30 Trens Unidades Elétricos Novos de 4 carros cada. VALOR DO CONTRATO: CNY 1.128.393.662 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões trezentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e dois - IUAN Chinês), equivalentes a R$ 380.554.147,69 (trezentos e oitenta milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).VIGÊNCIA: 34 meses após a eficácia, conforme a sua Cláusula 6.2. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.159/08.\r\n\r\nId: 799107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "799009": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 2\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que no dia 09 de julho de 2009, às 10:00 horas, será realizada sessão pública para promover o desempate, por meio de sorteio, na concorrência acima indicada dos licitantes, abaixo, para operar o Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro por veículos de baixa capacidade, na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n530M Queimados - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJosé Fernando Malheiro\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJoão da Costa Filho\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEli Hofman Bravo\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDjalma Guilherme Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAmadeu Sandro Silva Campos\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAirton Paulo Martins\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMárcio Andrey Resende\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMichico Márcia Hatayama Sunada\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSergio Silveira Macedo\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nManoel Vitório dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 799009. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "798745": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 06/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável - FBDS - OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Consultoria em Desenvolvimento Sustentável para a Estruturação de Mecanismos de Captação de Recursos para Incentivar Projetos de Recuperação Florestal de Áreas de Mata Atlântica - VIGÊNCIA: 06 (seis) partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). DATA DE ASSINATURA: 25/06/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. n° E-07/000.192/2009.\r\n\r\nId: 798745"
                        ],
                        "798743": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a EBX INVESTIMENTOS LTDA. - OBJETO: A EBX cooperará, por ato de mera liberalidade e sem qualquer ônus, com a SEA, no desenvolvimento de ações que contribuam para divulgação de informações acerca do Projeto de Recuperação Ambiental da Lagoa Rodrigo de Freitas, genericamente denominada “Lagoa Limpa” - VIGÊNCIA: 01 (um) ano contados a partir da data de assinatura do Termo - DATA DE ASSINATURA: 22/06/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.240/2009. \r\n\r\nId: 798743"
                        ],
                        "798744": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS - EBRELPE - OBJETO: ESTABELECER PARCERIA NA ÁREA DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Desenvolvimento de ações conjuntas compreendendo a elaboração de material técnico/didático, realização de encontros técnicos, cursos, seminários, palestras, estudos, estágios e “worksshops”, dentre outras ações estruturantes que propiciarão a melhoria da gestão e destinação de resíduos sólidos no Estado, bem como outras atividades relacionadas com a experiência das partes, com o propósito de disseminar conhecimentos e experiências de modernização da gestão dos resíduos sólidos, atendendo às necessidades dos municípios.” - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do Termo - DATA DE ASSINATURA: 01/06/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.445/2008. \r\n\r\nId: 798744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798426": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 02/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., E COMO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ OBJETO: A prestação de serviços, sob demanda, de desenvolvimento de sistema, sob abordagem orientada a objetos e/ou implementação manutenção de sistemas, baseado no conceito de fábrica de software para o fornecimento de licenças de uso de software ao CONTRATANTE, de acordo com o Termo de Referência (Anexo II). PRAZO: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR: R$ 3.826.140,00 (três milhões, oitocentos e vinte e seis mil cento e quarenta reais) sendo o valor mensal estimado de R$ 318.845,00 (trezentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e cinco reais) DATA DE ASSINATURA: 08.06.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/502.007/2009 \r\n\r\nId: 798426. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Bioatlântica. OBJETO: Cooperação entre as partes, objetivando a execução de atividades, programas e projetos referentes à restauração florestal visando a implantação de corredores ecológicos, a proteção dos serviços ambientais e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (três) anos a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período de comum acordo entre as PARTES. DATA DE ASSINATURA: 24.06.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-07/501.820/2009.\r\n\r\nId: 798476. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "798281": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 20 de julho de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de material para publicidade e propaganda (banner's, etiquetas, fitas adesivas e placas).\r\n\r\nCLASSE: 0105. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.39.08 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000899/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 253494.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 20 de julho de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de impressos gráficos (formulário com 03 vias).\r\n\r\nCLASSE: 0105. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.39.07 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-02/001337/2009 e 02/002695/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 253663.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 014/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 20 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de material de consumo (material para captura de morcegos).\r\n\r\nCLASSES: 3070 e 6260. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesa: 3390.30.16 e 3390.30.17 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-02/001341/2009, 02/001342/2009, 02/001343/2009 e 02/002708/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 253686.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 08/07/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 798281"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798789": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 29.08.2002. PARTES: EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. DATA DA ASSINATURA: 30.06.2009. VALOR: 0,6% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previsto na Lei Orgânica desse Município. PRAZO: 30.09.2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27.06.2008. PARTES: EMATER-RIO E O MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. DATA DA ASSINATURA: 17.05.2009. VALOR: R$ 31.135,92 (trinta e um mil cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 31.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2009.\r\n\r\nId: 798789. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "798909": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA O QUADRO DE RESERVA DE CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR - PROJOVEM URBANO\r\n\r\nRESULTADO DA ANÁLISE DE TÍTULOS. (Relação por ordem de inscrição)\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, deverão comparecer à sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), na Rua General Justo, 275, Castelo, Rio de Janeiro, nos dias 09 e 10 de Julho de 2009, das 9:00 às 17:00, para a realização da prova de conhecimentos de informática, portando caneta esferográfica azul ou preta, protocolo original de inscrição e documento de identidade original.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNumero de inscrição\r\n\r\nCargo pretendido\r\n\r\nAna Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\n0001\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nRenata Andrade Souza\r\n\r\n0002\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nSimone Conzalez de Moura\r\n\r\n0003\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nNair Mara de Souza Borges\r\n\r\n0004\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nGeisa da Costa Cruz\r\n\r\n0005\r\n\r\nApoio Técnico Nível Médio\r\n\r\nRobson de Oliveira Peres\r\n\r\n0006\r\n\r\nApoio Nível Superior\r\n\r\nFrancisco Jose Leal Rebello\r\n\r\n0008\r\n\r\nCoordenador Executivo\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves\r\n\r\n0010\r\n\r\nDiretor Pedagógico\r\n\r\nMonica Vilas Boas Paura\r\n\r\n0011\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\nMariza Holanda Motta\r\n\r\n0012\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nJonas Elias de Oliveira\r\n\r\n0013\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nMarcia Cristina dos Santos Nascimento Silva\r\n\r\n0014\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nLeandro Baptista Duraes\r\n\r\n0015\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nAline Chaves Guilherme Macedo\r\n\r\n0016\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nJanaina Conceição Sobrinho\r\n\r\n0017\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nMarcela Silveira Assed\r\n\r\n0018\r\n\r\nApoio Nível Superior\r\n\r\nMarcia Cristina Motta\r\n\r\n0019\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nFrancisco José Rodrigues Rocha\r\n\r\n0020\r\n\r\nApoio Nível Superior\r\n\r\nCarmem Abranches Duarte\r\n\r\n0021\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nLeandro da Silva Gaspar\r\n\r\n0022\r\n\r\nApoio Nível Superior\r\n\r\nJosecleiton Pedro de Mendonça\r\n\r\n0024\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nLisieux de Santana Julião\r\n\r\n0025\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nRenata Roberta de Aguiar\r\n\r\n0026\r\n\r\nApoio Nível Apoio\r\n\r\nLuciana Guimarães Rodrigues\r\n\r\n0027\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nThiago Fernando Nascimento Vieira\r\n\r\n0028\r\n\r\nApoio Nivel Médio\r\n\r\nThais Campos Barros Chagas\r\n\r\n0029\r\n\r\nApoio Nível Superior\r\n\r\nJuliana Bigois Ramos Franqueira\r\n\r\n0031\r\n\r\nApoio Nivel Medio\r\n\r\nBalbina Marcia Barbosa Duarte Calaza\r\n\r\n0032\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nAndre Luiz Couto de Almeida\r\n\r\n0033\r\n\r\nApoio Nivel Médio\r\n\r\nRodrigo Ferreira Faria\r\n\r\n0034\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nLucelia Berrut da Silva\r\n\r\n0035\r\n\r\nDiretor Pedagógico\r\n\r\nIsabel Cristina Nunes Estrala\r\n\r\n0036\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nElisa Maia da Silva\r\n\r\n0037\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nDulcelene Leite Cunha\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio Nivel Médio\r\n\r\nRodrigo Ramos Pereira Lopes\r\n\r\n0039\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nLeticia Dias de Matos\r\n\r\n0040\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nAndreza dos Santos Silva\r\n\r\n0041\r\n\r\nApoio Nivel Médio\r\n\r\nRenata Leite de Oliveira\r\n\r\n0043\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nJosue Marcelo de Lameida Silva\r\n\r\n0044\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nGlauce da Silva Paveira\r\n\r\n0045\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nElaine Barbosa Silva de França\r\n\r\n0046\r\n\r\nApoio Nivel Médio\r\n\r\nWalter Cordova de Oliveira Filho\r\n\r\n0047\r\n\r\nApoio Nivel Superior\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz\r\n\r\n0048\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nPedro Almeida Coutinho\r\n\r\n0049\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nSandra Maria Moreira Queraldi\r\n\r\n0050\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nPatricia Moraes da Veiga\r\n\r\n0051\r\n\r\nApoio Nível Médio\r\n\r\nId: 798909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "799102": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br a Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200433/2009 - P.E. Nº 019/2009. \r\n\r\nTipo: menor preço global. \r\n\r\nObjeto: prestação de serviços oftalmológicos para resolução de deficiência visual curável, através de cirurgia de catarata, cirurgia refrativa (miopia) e fornecimento de óculos de grau, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 20.07.2009, às 13h00min. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 20.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 20.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 9.356.660,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos e sessenta reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 799102. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "798259": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 07/09 (BB nº 253988) - Objeto: Aquisição de Artigos e Utensílios de Escritório para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc nº E-30/445/2009 - Valor global estimado: R$ 4.293,40 - Abertura: 20/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 08/09 (BB nº 253992) - Objeto: Aquisição de Tintas, Equipamentos para Pintura, Selantes e Adesivos para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc nº E-30/446/2009 - Valor global estimado: R$ 5.626,87 - Abertura: 21/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 09/09 (BB nº 253994) - Objeto: Aquisição de Materiais e Equipamentos para Usos Médicos para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc. nº E-30/447/2009 - Valor global estimado: R$ 900,00 - Abertura: 22/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 10/09 (BB nº 253995) - Objeto: Aquisição de Mobiliário de Uso Geral para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc nº E-30/448/2009 - Valor global estimado: R$ 960,00 - Abertura: 23/07/2009, às 14h\r\n\r\n- Nº 11/09 (BB nº 253997) - Objeto: Aquisição de Ferramentas Manuais para atender ao objeto do Convênio PRONASCI / PELC - Proc nº E-30/449/2009 - Valor global estimado: R$ 684,90 - Abertura: 24/07/2009, às 14h\r\n\r\nCópia impressa dos editais e seus anexos poderão ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18 horas. Outras informações mediante o telefone (21) 2333-0170.\r\n\r\nId: 798259"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Convênio nº 06/2009. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE SURF DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ. OBJETO: Prorrogar por um período de 3 (três) meses, correspondente ao período de atraso na liberação de recursos, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do Convênio nº 06/2009, a contar da data do presente; e (ii) alterar o Plano de Trabalho, refletindo o novo cronograma de desembolso, mantendo-se o mesmo valor do instrumento original, de R$ 78.858,84. Continuando em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/96, em especial o seu art.116, e suas respectivas alterações, Lei Estadual Nº 287/79, Decreto Nº 41.528/08, Resolução SEF Nº 09/2003, Decreto Estadual nº 33.502/03. Processo nº E-30/200.045/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009. \r\n\r\nId: 798785. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "798402": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PGE-RJ nº 02/2009\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supramencionada, a qual tem por objeto a contratação de instituição financeira para a execução de serviços de apoio à cobrança administrativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, que foi realizada inclusão de cláusula no Edital (Item 12.2 - Do Prazo) e no Contrato (Parágrafo Único, Cláusula Segunda - Do Prazo), conforme segue abaixo:\r\n\r\nO prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, bem como a data e horário da licitação.\r\n\r\nO novo edital e a nova minuta do contrato encontram-se disponíveis na página www.pge.rj.gov.br, podendo ser consultados e, obtidas cópias, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 798402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.278/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE Healthcare Bio-Sciences Corp., no valor de R$ 196.492,50, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 6067/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Activation Laboratories Ltda, no valor de R$ 13.353,52, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 798670. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798680": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nPortaria DAF nº 05/2009 - Designa, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 09/2009, o servidor Israel Felzenzwalb - matr. 2887-8. Processo nº 1263/2009.\r\n\r\nId: 798680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798098": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nPortaria nº 227/REITORIA/2009- INSTITUI a Comissão de Sindicância visando à apuração dos motivos que impediram a apropriação da despesa do objeto do processo administrativo nº 758/CEPUERJ/2007, no prazo de 30 dias, e designa os seguintes membros, sob presidência do primeiro, Lívio Francisco Vieira - matr. 30988-0, Maria Izabel Alves Magalhães - matr. 30940-1, Carlos Roberto Rodrigues - matr. 6670-4. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Portarias nºs 1028/REITORIA/2008, 1184/REITORIA/2008, 1183/REITORIA/2008, 001/REITORIA/2008, 033/REITORIA/2008 E 034/REITORIA/2009.\r\n\r\nId: 798098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nINDICA o servidor MARCOS BETTINI PITOMBO, matrícula nº 32704-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Cirurgia Geral - DCG, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 092/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 30746-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/CEPUERJ e localizados no Departamento de Especialidades Cirurgicas - DEC, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 093/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 2426-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/CEPUERJ e localizados no Departamento de Especialidades Médicas - DEM, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 085/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor MAURICIO YOUNES IBRAHIN, matrícula nº 33268-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/ CEPUERJ e localizados no Departamento de Medicina Interna - DMI, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 084/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 34251-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/ CEPUERJ e localizados no Departamento de Patologia e Laboratórios - DPL, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 094/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor WILLE OIGMAN, matrícula nº 4020-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Clinica Médica - DCM, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 087/2009).\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor IVAN MATHIAS, matrícula nº 2274-9, da responsabilide pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Cirurgia Geral - DCG, a contar de 19/03/2009. (Port. FCM nº 146/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES, matrícula nº 5335-5, da responsabilide pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/ CEPUERJ e localizados no Departamento de Especialidades Cirurgicas - DEC, a contar de 19/03/2009. (Port. FCM nº 147/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO, matrícula nº 3447-0, da responsabilide pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/ CEPUERJ e localizados no Departamento de Especialidades Médicas - DEM, a contar de 19/03/2009. (Port. FCM nº 145/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO, matrícula nº 5600-2, da responsabilide pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/ CEPUERJ e localizados no Departamento de Medicina Interna - DMI, a contar de 19/03/2009. (Port. FCM nº 144/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA LUIZA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, matrícula nº 33804-6, da responsabilide pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT/ CEPUERJ e localizados no Departamento de Patologia e Laboraórios - DPL, a contar de 19/03/2009. (Port. FCM nº 143/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matrícula nº 30544-1, da responsabilide pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Clinica Médica - DCM, a contar de 19/03/2009. (Port. FCM nº 148/2009).\r\n\r\nId: 797878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797765": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nINDICA o servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22806-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Anestesiologia - DANEST, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 096/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor JOÃO CARLOS JAZBIK, matrícula nº 6188-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cirurgia Cardíaca - DCCARD, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 099/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA CRISTINA ARAÚJO MAYA, matrícula nº 32203-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cirurgia Geral - DCIRG, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 100/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor PAULO BARROSO TAVARES, matrícula nº 33501-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cirurgia Pediatrica - DCIRPED, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 101/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor FRANCISCO LOPES PAULO, matrícula nº 5611-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cirurgia Proctológica - DCIRPROC, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 103/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor EDUARDO HARUO SAITO, matrícula nº 334524, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cirurgia Torácica - DCIRTX, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 104/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, matrícula nº 34110-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cirurgia Vascular - DCIRVAS, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 105/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor JORGE PEDERNEIRAS DE FARIA, matrícula nº 4410-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Ortopedia e Traumatologia - DORTRAU, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 124/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES, matrícula nº 5335-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Oftalmologia - DOFT, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 123/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor RONALDO DAMIÃO, matrícula nº 6104-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Urologia - DEUROL, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 137/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora CLÁUDIA HENRIQUE DA COSTA, matrícula nº 32399-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Pneumologia e Tisiologia - DPNEUT, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 130/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO, matrícula nº 5600-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Angiologia - DANGIO, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 097/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora MARÍLIA DE BRITO GOMES, matrícula nº 3687-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Diabetes e Metabologia - DDM, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 107/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor MÁRCIO NEVES BÓIA, matrícula nº 30540-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Doenças Infecciosas e Parasitárias - DDIP, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 108/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor MAURO MEIRELLES PENA, matrícula nº 2563-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Fisiatria - DFISIAT, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 111/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor ALEXANDRE ABRÃO NETO, matrícula nº 2895-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva - DGED, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 112/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor JOSÉ FERNANDO CADORNA ZANIER, matrícula nº 4062-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Radiologia - DRADIO, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 133/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor NILO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 6116-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Medicina Legal e Deontologia - DMLD, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 116/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora MARGARIDA MARIA CAMÕES ORLANDO, matrícula nº 30795-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Medicina Nuclear - DMNUC, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 117/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor SERGIO MIRANDA FREIRE, matrícula nº 32499-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Informática Médica - DIMED, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 115/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matrícula nº 30544-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Clínica Médica e Propedêutica - DCMP, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 106/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor SÉRGIO DA CUNHA, matrícula nº 34185-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Tratamento Intensivo - DTI, a contar de 31/03/2009(Port. FCM nº 136/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor ALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA TRAJANO, matrícula nº 3484-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Obstetricia - DOBST, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 122/2009).\r\n\r\nId: 797765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797579": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Alexandre José Baptista Trajano, matrícula nº 3484-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Ginecologia e Obstetricia - DGO, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 090/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor Alexandre José Roberto Machado e Silva, matrícula nº 2631-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Microbiologia, Imunulogia e Parasitologia- DMIP, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 091/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor Haroldo José de Matos, matrícula nº 7300-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Tecnologia da Informação e Educação em Saúde- DTIES, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 089/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora Maria Inez Padula Anderson, matrícula nº 33628-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Medicina Integral Familiar e Comunitária - DMIF, a contar de 20/03/2009. (Port. FCM nº 086/2009).\r\n\r\nId: 797579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798012": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nINDICA a servidora Aida Regina Monteiro Assunção, matrícula nº 7706-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Otorrinolaringologia - DOTORRINO, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 125/2009)\r\n\r\nINDICA a servidora Solange Cardoso Maciel Costa Silva, matrícula nº 7880-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Dermatologia e Sifilografia - DESIF, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 138/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor José Marcelo Ferreira Bezerra, matrícula nº 3486-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Neurologia - DNEUROL, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 121/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor José Hermógenes Rocco Suassuna, matrícula nº 33183-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Nefrologia - DNEFRO, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 119/2009)\r\n\r\nINDICA a servidora Maria Alice Neves Bordallo, matrícula nº 30619-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Endocrinologia - DENDOC, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 109/2009)\r\n\r\nINDICA o servidor Marco aurelio Pinho de Oliveira, matrícula nº 32708-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Ginecologia - DGINEC, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 113/2009)\r\n\r\nINDICA a servidora Ana Cláudia de Paula Rosa, matrícula nº 2563-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Microbiologia e Imunologia - DMICROIN, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 118/2009)\r\n\r\nINDICA a servidora Silvia Amaral Gonçalves da Silva, matrícula nº 33980-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Parasitologia - DPARASITO, a contar de 31/03/2009. (Port. FCM nº 126/2009)\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Roberto Campos Meirelles, matrícula nº 6705-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Otorrinolaringologia - DOTORRINO, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 156/2009)\r\n\r\nDISPENSA a servidora Isabel Cristina Brasil Succi, matrícula nº 5410-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Dermatologia e Sifilografia - DESIF, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 149/2009)\r\n\r\nDISPENSA o servidor Paulo Luciano Horta Rocha Gomes, matrícula nº 4662-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Neurologia - DNEUROL, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 155/2009)\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Cavalieri Sampaio, matrícula nº 2219-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Nefrologia - DNEFRO, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 154/2009)\r\n\r\nDISPENSA a servidora Jodélia Lima Martins Henriques, matrícula nº 5100-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Endocrinologia - DENDOC, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 150/2009)\r\n\r\nDISPENSA o servidor Hildoberto Carneiro de Oliveira, matrícula nº 30673-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Ginecologia - DGINEC, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 151/2009)\r\n\r\nDISPENSA a servidora Ana Luiza de Mattos Guaraldi, matrícula nº 31455-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Microbiologia e Imunologia - DMICROIN, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 153/2009)\r\n\r\nDISPENSA a servidora Regina Maria Figueiredo de Oliveira, matrícula nº 32838-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Parasitologia - DPARASITO, a contar de 30/03/2009. (Port. FCM nº 157/2009)\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Roberto Esporcatte, matrícula nº 32365-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Cardiologia - DCARDIO, a contar de 13/05/2009. (Port. FCM nº 161/2009). \r\n\r\nId: 798012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798018": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/HUPE/09 - \r\n\r\nOnde se lê: ...Altair Alves de Brito...\r\n\r\nLeia-se: ... Ailton Alves de Brito...\r\n\r\nId: 798018. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\n*Processo nº 1701/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Caput do art. 25, da Lei nº 8666/93, a favor de Comissão Nacional de Energia Nuclear, para despesa no valor de R$ 23.553,26, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 798617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - FICAM os servidores, abaixo relacionados, enquadrados no Nível, Faixa e Padrão correspondentes, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada e merecimento, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada “Ad Referendum” do Conselho Universitário em 03/07/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008, de 17/10/2008 e Lei nº 4.800/2006, de 30/06/2006.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\n10450-5\r\n\r\nALCEMI CERQUEIRA VIANA \r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10612-0\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA CAPUTO DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10519-7\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n1 \r\n\r\n10610-4\r\n\r\nANTÔNIO GABRIEL BARRETO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10280-6\r\n\r\nÂNTÔNIO JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n4\r\n\r\n10300-2\r\n\r\nARNALDO FIGUEIRA FERRAZ\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10301-0\r\n\r\nBENEDITO FAGUNDES LIMA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10618-7\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10210-3\r\n\r\nCARLAN RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10599-9\r\n\r\nCRISTIANO MOÇO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10149-3 \r\n\r\nEDILMA DE CÁSSIA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n00482-0\r\n\r\nELIEZER NOVAES FREIRE\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10282-2\r\n\r\nERCELI DUTRA DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n4\r\n\r\n10393-7\r\n\r\nFLÁVIA PEIXOTO RAMOS \r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10417-4\r\n\r\nFRANCISCO LUÍS RANGEL MANHÃES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10164-2\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4\r\n\r\n10224-4\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10169-1\r\n\r\nKÁTIA MARIA MANHÃES SEABRA \r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10227-7\r\n\r\nLÍGIA CRISTINA PALÁCIO LEITE \r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10228-5\r\n\r\nLILIANI DE SOUZA ELIAS \r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n00667-6\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO BAHIA VIANNA FRAZAO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10541-1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10429-9\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO FRANCISCO MAIA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10235-0\r\n\r\nMARÍLIA CIPRIANO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10491-9\r\n\r\nORLANDO AUGUSTO MELO JUNIOR\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10373-9\r\n\r\nRALPH FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10239-2\r\n\r\nREMILSON BARBOSA DA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10122-0\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5\r\n\r\n10515-5\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE \r\n\r\nD\r\n\r\nXIII\r\n\r\n1\r\n\r\n10383-8\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA NUNES MONTEIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n5\r\n\r\n00514-0\r\n\r\nMARITZA AZEREDO BARCELOS\r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10531-2\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\nC\r\n\r\nIX\r\n\r\n5\r\n\r\n10465-3\r\n\r\nELIZABETH CORDEIRO SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.040/2008 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado no Nível, Faixa e Padrão correspondente, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada “Ad Referendum” pelo Conselho Universitário em 03/07/2009, conforme Portaria UENF nº 010, de 23/09/2003 e Decreto nº 28.950, de 14/08/2001.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPA-DÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n00497-8 \r\n\r\nRONALDO LUIS DOS SANTOS PINTO \r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\n5\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.937/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de ANPOCS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.816/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de HOTEL ATLÂNTICO BÚZIOS LTDA, no valor de R$ 9.001,00 (nove mil e um reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.813/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de ALLSOFT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.809/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de XISBRA COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 1.398,00 (hum mil trezentos e noventa e oito reais), de R. F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) e de C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.807/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de XISBRA COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 4.779,60 (quatro mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.07.2009.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.761/2009 - SIMONNE TEIXEIRA, matrícula nº 00613-0, Professor Associado, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.649/2009 - FELIPE MCAUCHAR, matrícula nº 10.464-6, Auxiliar Técnico Administrativo, período base de 23/07/2003 a 22/07/2008. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.640/2007 - JOSELIA SANT'ANA DA SILVA SIMOES, matrícula nº 10.168-3, Técnico Administrativo, período base de 26/03/2003 a 25/03/2008. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.347/2004 - JOSE FERNANDO COELHO DA SILVA, matrícula nº 00631-2, Professor Titular, período base de 03/05/2004 a 02/05/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 798296. A faturar por empenho"
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                        "798250": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 117\r\n\r\nDE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o que consta do proc. nº E-26/60826/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Paulo Roberto Ribeiro, matrícula nº 1233-6, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, para, sem prejuízo de suas funções e atribuições, substituir, eventualmente, a servidora Leonor de Ornellas P. Poulis, matrícula nº 1295-5, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 798250. A faturar por empenho"
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                        "798516": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N°118\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 25.166, de 1º de janeiro de 1999 e 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que consta no Processo n° E-26/60835/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, integrada pelos servidores abaixo relacionados, para, a contar da publicação desta Portaria, procederem avaliação e destinação de documentos que se encontram arquivados na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nLeonor de Ornelas Peixoto Poulis - matrícula nº 1295-5 - Presidente\r\n\r\nEmerson Couto de Aguiar - matrícula nº 1320-1\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto - matrícula nº 1317-7\r\n\r\nMárcia Valéria da Silva - matrícula nº 1380-5\r\n\r\nMaria da Graça Ventura Pereira - matrícula nº 1382-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora criada será integrada, ainda, por um representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 79, parágrafo único, inciso III, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798516. A faturar por empenho"
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                        "798335": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC Nº 114\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção de material didático para educação de jovens e adultos - Ensino Fundamental - Modalidade Semi Presencial,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 25/05/2009 - Término: 30/11/2009,\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ,\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ,\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ,\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4044 - Fundação de Apoio a Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC,\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio a Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC,\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio a Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC,\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.8038 - Apoio à formação superior à distância CECIERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n187.215,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 798335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799274": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 085 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação Carlos Chagas Filhos de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, com mandato de 01 (um) ano, da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nMaria Janete de Carvalho Farias, matrícula 0561-1\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSueli Farinha Jevaux, matrícula 899.492-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nJorge César de Almeida, matrícula 0540-5\r\n\r\nHeloísa Tavares Martins, matrícula 00157-8\r\n\r\nMarilene Vianna Vettore Martinho, matrícula 331021-6\r\n\r\nArt. 2º - Na eventual ausência do Pregoeiro, atuará como Pregoeiro Substituto a servidora Isabela Braga Coutinho Buechem, matrícula 331006-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 799274. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "799028": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.988/09, E-10/135.990/09, E-10/136.020/09, E-10/136.021/09, - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nId: 799028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.005/09, E-10/136.015/09, E-10/136.030/09, E-10/136.856/09, - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, conheço do recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nId: 799044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/135.989/09, - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, subscrita pelo Sr. Presidente da CEL, conheço e dou provimento ao recurso para atribuir ao recorrente o total de 61 (sessenta e um) pontos.\r\n\r\nId: 799058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "798748": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 111 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONVÊNIO Nº 005/2008, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.552/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Walter Plácido Teixeira Junior, matrícula nº 931.383-4, Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, como fiscais do Convênio nº 005/2008, autorizado através do processo nº E-07/000.552/2008, cujo objeto é “Execução do Correto Tratamento e a Adequada Destinação Final de Resíduos Sólidos no Município de Mesquita” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do Convênio. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nELIZABETH LIMA\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente em exercício\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 798748"
                    ],
                    "798746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.060/2007- INDEFIRO o recurso interposto por IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.017, de 14/01/2008.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.991/2005- Autorizo a conversão da multa simples, constante do Auto de Infração nº 43.232, de 03 de novembro de 2005,, aplicada a empresa HABITAT ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA., em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a celebração de Termo de Compromisso, com fulcro no art. 101 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.898/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132473, de 18/09/2008.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.316/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por CACOLAÇO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA e mantenho a multa aplicada pelo Auto de In fração nº 43.011, de 09/06/2005.\r\n\r\nId: 798746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 45 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/502.243/2009. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Sindicância para apurar as irregularidades existentes no processo administrativo nº E-07/502.243/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar WILSON BORGES DE OLIVEIRA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701310-1, ADILSON MARTINS NORONHA, Assistente de Apoio Operacional, matrícula nº 2700760-8 e MARTINHO FERREIRA PEDRO FILHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701075-0, para, sob a presidência do primeiro e no período de 30 (trinta) dias, constituir Comissão de Sindicância para apuração das irregularidades existentes no processo administrativo nº E-07/502.243/2009.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de quaisquer outros servidores deste Instituto que possam esclarecer ou elucidar os fatos objeto do processo administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799157": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 46 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORIA NOS IMPEDIMENTOS EVENTUAIS DO TITULAR. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria nº 25, de 31 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor JOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA - assessor - Advogado - matrícula nº 390.061-0, para responder pelo expediente da Ouvidoria nos impedimentos eventuais do Titular.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 799157. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 47 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA PRES Nº 34, DE 22 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir um dos integrantes do Grupo de Trabalho criado através da Portaria PRES nº 34, de 22.04.2009 para análise de processos administrativos inerentes aos recursos/impugnações contra autos de infração emitidos por este Instituto, em razão de impossibilidade de acúmulo de função, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 1º da Portaria/INEA/PRES nº 34, de 22 de abril de 2009, substituindo o servidor Antonio Carlos Freitas Gusmão, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27063-7, por Aline Pedreira Burstorff, matrícula nº 944.086-8/SEA, passando também a integrar o presente Grupo de Trabalho a servidora Eliana Maria Nogueira Ranquine, matrícula nº 27639-4/INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799194": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 48 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ - APA MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Regime Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e\r\n\r\n- a Portaria IEF-RJ nº 260, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Marica - APA de Marica, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação. \r\n\r\nArt. 2º- O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nII - Prefeitura Municipal de Maricá - Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente,\r\n\r\nIII - Prefeitura Municipal de Maricá - Secretaria de Turismo, Lazer, Indústria e Comércio,\r\n\r\nIV - Prefeitura Municipal de Maricá - Secretaria de Educação,\r\n\r\nV - Guarda Municipal de Marica,\r\n\r\nVI - Colégio Estadual Elisiário Matta - AAE,\r\n\r\nVII - Universidade Federal Fluminense,\r\n\r\nVIII - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIX - Universidade Federal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nX - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro,\r\n\r\nXI - Universidade Severino Sombra,\r\n\r\nXII - Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias - ACCLAPEZ,\r\n\r\nXIII - Movimento Ecológico de Itaipuaçú - MEI,\r\n\r\nXIV - Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Marica - APALMA,\r\n\r\nXV - Associação de Moradores de Ponte Preta - AMAPONTE,\r\n\r\nXVI - Associação dos Proprietários e Amigos do Condado de Marica - APAC,\r\n\r\nXVII - Conselho Comunitário de Maricá - CCM,\r\n\r\nXVIII - Associação dos Servidores Civis da Marinha - Sede Marica,\r\n\r\nXIX - Associação Livre de Aqüicultura e Pesca de Itaipuaçú - ALAPI,\r\n\r\nXX - Sociedade Brasileira de Engenharia Florestais - SBEF,\r\n\r\nXXI - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - SEPE - Marica,\r\n\r\nXXII - Sindicato dos Petroleiros - SINDPETRO-RJ,\r\n\r\nXXIII - Comitê Gestor da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Marica e Jacarepaguá,\r\n\r\nXXIV - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo administrador da Área de Proteção Ambiental de Maricá - APA de Maricá.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevantes interesse público.\r\n\r\nArt. 4º- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Marica - APA de Marica serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M. PEREIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 799194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798858": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 49 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “ÁGUAS VERTENTES”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 271, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n-o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/300.896/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Águas Vertentes como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798865": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 50 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “CAMPO ESCOTEIRO GERAL HUGO NUNES”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 268, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo IEF/RJ nº E-07/301.354/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 51 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PARA ACEITAÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS E ENCERRAMENTO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as informações constantes no processo nº E-07/203.566/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores ALEXANDRE DOS SANTOS REIS, matrícula nº 390.320-0, ALCIDES PISSINAT, matrícula nº 270347-4 e JOSÉ LUIZ DE ARAUJO, matrícula nº 2701386-1, como membros da Comissão para Aceitação Definitiva das Obras e Encerramento do Contrato FEEMA nº 013/2003, autorizado por meio do processo nº E-07/203.566/2006 cujo objeto é a “EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DO PARAÍSO” para em nome do Instituto Estadual do Ambiente, sob a presidência do segundo, se manifestarem quanto a aceitação definitiva da obra e o encerramento do contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 799213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 52 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “PANAPANÁ”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.364/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 17,26 hectares, de propriedade da Sr. Paulo Roberto da Silva Bessa, que integra o imóvel denominado Sítio Panapaná, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22.357, Livro 02.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/500.364/2009.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798868": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 53 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “SANTO ANTÔNIO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/501.022/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 568,59 hectares, de propriedade da Sra. Myriam Tizzano Junqueira, que integra o imóvel denominado Fazenda Santo Antonio, localizado no Município de Resende, registrado na Comarca de Resende/RJ - matrícula/registro: 2.756, Livro 02.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/501.022/2009.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798871": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 54 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “BOA VISTA E PHAROL”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.830/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 8,00 hectares, de propriedade da Sra. Geisa Sanches Macedo e outros, que integra o imóvel denominado Sítio Boa Vista e Pharol, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua, registrado no Cartório do 1º Ofício de Santo Antônio de Pádua/RJ - matrícula/registro: 7.938, Livro 02.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/500.830/2009.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798875": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 55 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “VALE DO PARAÍSO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.573/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 84,99 hectares, de propriedade da Sr. Thiago Tupinambá Parkinson e Sra Luiza Costa Gabaglia Penna, que integra o imóvel denominado Fazenda Vale do Paraíso, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 4.282, Livro 02.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/500.573/2009.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798875. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "798344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000272/2004- LEONARDO TARQUINIO DE MELLO - SIE 994 - Autorizo a alteração dos rótulos dos produtos listados à fls. 43.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000711/2009- ESM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000877/2009- Autorizo o registro do produto “Lingüiça de carne suína”.\r\n\r\nId: 798344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "799542": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.616/2009 - AUTORIZO, nos termos do art. 2º do Decreto nº 41.609/2008. \r\n\r\nId: 799542"
                    ],
                    "798102": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n285.832-2\r\n\r\nSelma Maria Santos\r\n\r\n9 50\r\n\r\n25/05/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nProc. nº E-18/000.745/2009- Maria Tereza do Amaral, matricula nº 6.000.464-5. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.748/2009- Rosineide Azeredo dos Santos, matricula nº 931.710-8. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 798102"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.199/2006 - Considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças às fls. 35, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 71.593,31 (setenta e um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), em favor de Eledy Conceição S. Pimenta e outros.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.660/2003 - Considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças às fls. 150, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 279.219,97 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos ), em favor de Ruth Pereira Lima.\r\n\r\nId: 798653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "796959": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 377 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS DA FUNARJ.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, e o que consta do processo nº E-18/400.977/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor MARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA, matr. 293.735-7, Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, para sem prejuízos de suas atribuições, responder interinamente, pela Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 796959. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "798605": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/EMOP Nº 18\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCOMPLEMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/EMOP N° 17/209.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e no Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementar a descentralização de crédito objeto da Resolução Conjunta SETE/EMOP n° 17, de 15 de maio de 2009, publicada no D.O. de 18 de maio de 2009, referente às despesas para a execução do Contrato de Repasse nº 0238903-43/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA firmado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, objetivando a execução do Programa Turismo no Brasil, no valor R$ 1.828.125,00 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início : julho/09; Término : dezembro/2009.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 170100: SETE\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 0751: EMOP\r\n\r\nUG: 075100: EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO COMPLEMENTAR\r\n\r\nPT: 1701.23.695.0047.2.017 - Fomento ao Turismo\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490\r\n\r\nFONTE: 00\r\n\r\nVALOR: R$ 254.925,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 798605"
                    ],
                    "798052": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Desporto - CED, realizada no dia 30 de junho de 2009, às 11h, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a presença de Cyro Delgado, seu Presidente, e dos Conselheiros, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho e Julieta Calil Salim. Iniciando os trabalhos, o Presidente esclareceu que o objetivo da reunião era deliberar sobre o relatório de avaliação elaborado pelo Conselho Técnico do Programa “Bolsa Atleta”. Prosseguindo, questionou os presentes se havia qualquer dúvida a ser dirimida com relação aos documentos encaminhados a cada Conselheiro, com a devida antecedência. Não tendo havido qualquer manifestação por parte dos Conselheiros, submeteu aludido relatório à votação, tendo sido este aprovado por unanimidade, sendo beneficiados, no âmbito do Programa “Bolsa Atleta” os seguintes candidatos: Giovanni Cupollilo Ferreira, enquadrada na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), Luiz Marcos de Souza Freire Filho, enquadrado na Categoria Potencial Nacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), Raquel Lopes Silva, enquadrada na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), Ricardo Ayres Barbosa de Lima, enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), Rodrigo Bardasson da Rocha, enquadrado na Categoria Potencial Internacional, com uma bolsa equivalente a R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Prosseguindo, o Presidente informou haver necessidade de ser eleito o Vice Presidente do colegiado. Com a palavra, a Conselheira Julieta Salim sugeriu o nome de Luiz Renato Rezende Quintanilha, o que foi por todos aprovado. Nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Cyro Delgado Presidente, Luiz Renato Rezende Quintanilha Vice Presidente e os Conselheiros: Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Diogo Kuhner Coelho, Julieta Calil Salim.\r\n\r\nId: 798052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "798619": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.360/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Arte, Vida e Esporte Sob Medida, no valor de R$ 1.472.408,43 (hum milhão, quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\nId: 798619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "798928": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de julho de 2009, JAMILSON DOS SANTOS, CPF nº 402.913.837-34, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANDRÉA LIMA DEL ANGELO, matrícula nº 932.022-7. Proc. nº E-14/12.667/2009.\r\n\r\nId: 798928"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "799062": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEB DESIGNER\r\n\r\nCarga Horária (hs): 588\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 29-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFABIO HENRIQUE LOPES SOARES\r\n\r\n13786952752\r\n\r\nWAGNER JOSE REGO SOARES\r\n\r\nGUSTAVO MENDES WESCHENFELDER\r\n\r\n13996877781\r\n\r\nSONIA DE CARVALHO MENDES\r\n\r\nNATALIA FONTE DOS SANTOS\r\n\r\n10807467731\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS\r\n\r\nPABLLO SANTOS OZORIO\r\n\r\n14457203700\r\n\r\nLENILSON OZORIO DUTRA\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n13668499730\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE USINAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 760\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 15-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nNIELSEN FERREIRA GOMES DE SILVA\r\n\r\n14302589779\r\n\r\nNELSON HENRIQUE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n14575358746\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON LUIS FERREIRA JENDIROBA\r\n\r\n11318687730\r\n\r\nLUIS ADLERSON JENDIROBA\r\n\r\nHUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n14579983785\r\n\r\nGILVAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRICHARD FARIA SOARES DE MAGALHÃES\r\n\r\n13507806770\r\n\r\nMARCELO GERVASIO DE MAGALHÃES\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANA CLAUDIA CONCEIÇÃO PALHARES\r\n\r\n13681264724\r\n\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n\r\nANASTACIA CRISTINA COSTA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n12325299740\r\n\r\nMARCO AURELIO SANTOS DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nALINE COSTA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n12325300773\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nDIONYARA ANGÉLICA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n14311544740\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIAS\r\n\r\nARIANNIE ANGÉLICA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n12300344718\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIAS\r\n\r\nJESSICA SANTOS MADEIRA\r\n\r\n12264286733\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GIVIGI MADEIRA\r\n\r\nVICTOR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n11706831773\r\n\r\nCELSO SALGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nLUIZE RAIANE MIRANDA SAMPAIO\r\n\r\n00067681727\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MELO SAMPAIO\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n11000697711\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA\r\n\r\nCLAYTON LUIS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n12449020713\r\n\r\nALUÍZIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nYASMIN GUALBERTO GOMES\r\n\r\n13510066731\r\n\r\nJORGE LUIZ GUALBERTO GOMES\r\n\r\nTATIANE FRANCISCO XAVIER\r\n\r\n11512697788\r\n\r\nSILVIO XAVIER\r\n\r\nPRISCILA FERNANDA DA SILVA FLORES\r\n\r\n13550415702\r\n\r\nJOSE FERNANDES FLORES\r\n\r\nTHAYS SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n14557867723\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\nNATHÁLIA ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n12906533726\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTHAMYRES SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n14557868703\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\nLUANE COSTA BRANDÃO ALVES\r\n\r\n13695562765\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\nRAQUEL DE ALVARENGA GONÇALVES\r\n\r\n14095504781\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nWALLACE DA SILVA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n14524291709\r\n\r\nWALLACE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nANDRESSA MASSEAUX DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14083373717\r\n\r\nNAPOLEÃO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nANA CLARA SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n14559457735\r\n\r\nMARCIO ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nLUANA DA SILVA PINTO\r\n\r\n14332763726\r\n\r\nEUGENIO PIMENTEL PINTO\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n13983662773\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA MARINS PEÇANHA\r\n\r\n11856873781\r\n\r\nMARCIO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\nBIANCA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n14323377770\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS OMAR SILVA PAIVA\r\n\r\n12788725744\r\n\r\nJOSE CAVALCANTE PAIVA FILHO\r\n\r\nMARCELA MELO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n14072766704\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCÍNTIA HELENA FERREIRA SEGÓVIA\r\n\r\n12039714782\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MACHADO SEGÓVIA\r\n\r\nJÉSSICA DE LIMA SILVA\r\n\r\n14065914752\r\n\r\nROBERTO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12903501750\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nUnop: Paciência\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUDMILLA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n13516960760\r\n\r\nANTÔNIO GUIMARÃES OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTAYANE ANTUNES OLIVEIRA\r\n\r\n12439628794\r\n\r\nVALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPABLO DIOGO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n10774201703\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nÁGATA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n13099386790\r\n\r\nREINALDO BRUNO DE ARAÚJO\r\n\r\nEVELYN DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n88251101700\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPATRICK DIEGO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n10774243708\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSARA RODRIGUES BRANDAO\r\n\r\n09184681756\r\n\r\nJOSE NILTON BRANDAO\r\n\r\nFELIPE MENDES DE CASTRO\r\n\r\n12295378729\r\n\r\nERNESTO DE ANDRADE CASTRO\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n10703204718\r\n\r\nJOE LUIZ SANTOS\r\n\r\nFLAYENE FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n14562883774\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nFABIANA FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n13963225742\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nMOSES MAURILO DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\n13382655713\r\n\r\nMOISÉS DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\nMICHELE DE LIMA FÉLIX\r\n\r\n01156949785\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO ISIDORO FÉLIX\r\n\r\nSARAH JULIANA GOMES DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n14324864705\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nJENEFER ANASTÁCIA SANTOS MADEIRA\r\n\r\n11408862743\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GIVIGI MADEIRA\r\n\r\nDAIANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n14165695700\r\n\r\nJERONYMO UBIRATAN BRASIL\r\n\r\nANNE PEREIRA ARANTES TRAVAGLIA\r\n\r\n13859682733\r\n\r\nPAULO CESAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\nVANESSA VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n12137509709\r\n\r\nWALLACE VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS FIGUEIRÓ MATHIAS\r\n\r\n10561882789\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ MATHIAS\r\n\r\nJULIANA MENDES DA SILVA\r\n\r\n11488539790\r\n\r\nJOAO MENDES DA SILVA\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE FIGUEIRÓ MATHIAS\r\n\r\n11904748759\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ MATHIAS\r\n\r\nWELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n12368829709\r\n\r\nNILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nAMANDA DE CASTRO VALADAO\r\n\r\n11459412737\r\n\r\nEDSON RAMOS VALLADAO\r\n\r\nMARLUCIA REGINA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n11109241780\r\n\r\nSERGIO ROBERTO RODRGUES\r\n\r\nCASSIO DE OLIVEIRA VITA\r\n\r\n14223564773\r\n\r\nGERALDO FERREIRA VITA FILHO\r\n\r\nVANESSA SANTANNA BAPTISTA\r\n\r\n13821523700\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA BAPTISTA\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LENÇONE\r\n\r\n12685167757\r\n\r\nARI DA SILVA\r\n\r\nJULIANA LIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n13811912747\r\n\r\nMARCELO DE LIMA LUIS\r\n\r\nJÉSSICA CELINA FARNEZI FERNANDES\r\n\r\n12613954760\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11365206785\r\n\r\nPAULO EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 799062"
                        ],
                        "798287": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS\r\n\r\nERRATA I DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 014/2009\r\n\r\nCom fundamento no Princípio da Competitividade, a fim de proporcionar à Administração acesso a proposta mais vantajosa, o ITEM 3 do ANEXO I (Termo de Referência) do EDITAL DO PREGÃO N° 014/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DO PREGÃO N° 014/2009 - ANEXO I\r\n\r\n3 - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS VEÍCULOS\r\n\r\n3.1 - 01 (uma) Motocicleta, com no mínimo 250CC, tipo OHC, 4 tempos, refrigerada a ar, com radiador de óleo, 02 válvulas, potência mínima de 21 cv e 7.500 rpm, câmbio 5 velocidades, engrenamento constante, alimentação/injeção eletrônica, sistema de lubrificação/cárter úmido, com radiador de óleo, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 11 litros, capacidade do óleo do motor de no mínimo 1,45 litros (contando filtro de óleo), quadro: semiberço duplo, trail/103 mm, suspensão dianteira/garfo telescópio, suspensão traseira/monoamortecida com link, painel de instrumentos multifuncional, hidrômetro total e dois parciais, mais hidrômetro do combustível, marcador do nível de combustível, luzes espias, velocímetro e contagiros.\r\n\r\n3.2 - 01 (uma) Motocicleta, 125CC, 4 tempos, tipo OHC, refrigerada a ar, 02 válvulas, potência mínima de 10,9 cv e 7.500 rpm, câmbio 5 velocidades, engrenamento constante, sistema de ignição CDI, sistema de lubrificação/cárter úmido, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 10,6 litros, capacidade do óleo motor de no mínimo 1,2 litros, suspensão dianteira/garfo telescópio, mola e óleo, suspensão traseira/braço oscilante, único amortecedor com mola a óleo e gás, painel de instrumentos/velocímetro, hidrômetro total, hidrômetro parcial, indicador de farol alto, indicador de pisca, indicador de neutro. \r\n\r\nId: 798287"
                        ],
                        "798659": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCom fundamento no Princípio da Competitividade, a fim de proporcionar à Administração acesso a proposta mais vantajosa, o ITEM 3 do ANEXO I (Termo de Referência) do EDITAL DO PREGÃO Nº 014/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DO PREGÃO Nº 014/2009 - ANEXO I\r\n\r\n3 - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS VEÍCULOS\r\n\r\n3.1 - 01 (uma) Motocicleta, com no mínimo 250 CC (cilindrada usual), com cilindrada real a partir de 248 cc, tipo OHC, 4 tempos, refrigerada a ar, com radiador de óleo, 02 válvulas, potência mínima de 21 cv e 7.500 rpm, câmbio 5 velocidades, engrenamento constante, alimentação/injeção eletrônica, sistema de lubrificação/cárter úmido, com radiador de óleo, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 11 litros, capacidade do óleo do motor de no mínimo 1,45 litros (contando filtro de óleo), quadro: semi berço duplo, trail/103 mm, suspensão dianteira/garfo telescópio, suspensão traseira/monoamortecida com link, painel de instrumentos multifuncional, hidrômetro total e dois parciais, mais hidrômetro do combustível, marcador do nível de combustível, luzes espias, velocímetro e contagiros.\r\n\r\n3.2 - 01 (uma) Motocicleta, 125 CC (cilindrada usual), com cilindrada real a partir de 124 cc, 4 tempos, tipo OHC, refrigerada a ar, 02 válvulas, potência mínima de 10,9 cv e 7.500 rpm, câmbio 5 velocidades, engrenamento constante, sistema de ignição CDI, sistema de lubrificação/cárter úmido, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 10,6 litros, capacidade do óleo do motor de no mínimo 1,2 litros, suspensão dianteira/garfo telescópio, mola e óleo, suspensão traseira/braço oscilante, único amortecedor com mola á óleo e gás, painel de instrumentos/velocímetro, hidrômetro total, hidrômetro parcial, indicador de farol alto, indicador de pisca, indicador de neutro.\r\n\r\nId: 798659"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798331": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.124/2009 - Pregão Eletrônico nº 010/2009. \r\n\r\nTipo menor preço global por lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestar serviço de locação de 06 (seis) veículos de representação e 05 (cinco) veículos de serviço, especificados e quantificados conforme Termo de Referência (Anexo 1) e Proposta Detalhe (Anexo 2) do Edital. \r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 12h do dia 07/07/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 10h30min do dia 17/07/09 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11h do dia 17/07/2009 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre 10 e 16 horas.\r\n\r\nId: 798331. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798419": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 050/2009. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. OBJETO: Prorrogar por mais 02 (dois) anos o Termo de Cessão de Uso nº 066/2007. COMPETÊNCIA: de 21.06.2009 a 20.06.2011. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. VALOR GLOBAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330642200644119. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/9930/4180/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 058/2009. PARTES: DETRAN/RJ e GILSON QUARESMA DE OLIVEIRA. OBJETO: Fica delegada ao servidor Vitorino Pereira da Cruz, Assessor, da Diretoria de Identificação Civil, matr. nº 24/006.340-4, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação de Imóvel nº 147/05. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/1982 e Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/2691/4180/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 060/2009. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CARMO. OBJETO: Fica delegada ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, secretário II, da CIRETRANs, matr. nº 24/007.595-2, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão da Cessão de Uso nº 007/06 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/1982 e Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/74548/4000/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 062/2009. PARTES: DETRAN/RJ e WILSON CARDOZO RODRIGUES. OBJETO: Fica delegada ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, secretário II, da CIRETRANs, matr. nº 24/007.595-2, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação de Imóvel nº 012/08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/1982 e Lei Federal nº. 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-09/5564/4180/2002.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 042/2009. PARTES: DETRAN/RJ e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 214/2005. VALOR TOTAL: R$ 221.593,92 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 11.05.2009 a 10.05.2010. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-09/39259/4000/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 057/2009. PARTES: DETRAN/RJ e CARVALHEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Locação nº 097/05. PERÌODO: 12 (doze) meses, de 17.05.2009 a 16.05.2010. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Carlos Eduardo Uzêda Pereira de Souza, matr. nº 24/007.369-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-09/58142/4000/2000.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 041/2009. PARTES: DETRAN/RJ e EXPANDER DO BRASIL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2008. VALOR TOTAL: R$ 842.929,00 (oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e vinte e nove reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 18.05.2009 a 17.05.2010. GESTOR: Lilian de Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-12/397873/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 063/2009. PARTES: DETRAN/RJ e HONOMED - COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 071/08. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.819,92 (quatro mil oitocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). PERÍODO: 12 (doze) meses, de 02.06.2009 a 01.06.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. GESTOR: Érika Simone Rodrigues, matr. nº 24/007.427-8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/232035/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 054/2009. PARTES: DETRAN/RJ e SUPERCOPY DO SUL FLUMINENSE VENDA DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COPIADORAS REPROGRÁFICAS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 081/2008. VALOR TOTAL: R$ 193.806,00 (cento e noventa e três mil oitocentos e seis reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PERÍODO: 12 (doze) meses, de 06.06.2009 a 05.06.2010. GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/296116/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nId: 798419. A faturar por empenho"
                            ],
                            "796371": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. ÓRGÃO GERENCIADOR: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças; acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. VALOR: R$ 88.620,96 (oitenta e oito mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00423. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com alterações posteriores, Lei Estadual nº 287, de 04.12.79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2008, referente ao Registro de Preços, nos termos do processo nº E-12/661719/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/LOTERJ/535/2009.\r\n\r\nId: 796371. Valor: R$ 167,64"
                            ],
                            "798398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 20 de julho de 2009, às 14h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 017/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 253930.\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 08/07/2009 às 11h.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 30 (trinta) motocicletas, 250CC, zero km, tipo monocilíndrico, 04 (quatro) tempos, 05 (cinco) velocidades, capacidade de combustível de no mínimo 14 (quatorze) litros, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do Edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/710/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 352.687,50 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, mediante agenda, ser adquirida uma via impressa, com permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação do carimbo com o CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 798398. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798678": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 07 de agosto de 2009, às 10h a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 001/2009.\r\n\r\nLOCAL: Rua Sete de Setembro nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.050-002\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para confecção de 100.800.000 (cem milhões e oitocentos mil) bilhetes da Loteria Tradicional de Múltiplas Chances, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes no Anexo II do Edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/596/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 7.556.976,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6449 / 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis, podendo ser adquirida 01 (uma) via impressa, com a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, acompanhada de 01 (um) CD-R virgem, 700MB e a apresentação do carimbo com o CNPJ e razão social do interessado, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 798678. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797574": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos Órgãos Públicos interessados, que está disponibilizando para redistribuição, alguns Bens Patrimoniais, relativos a equipamentos e componentes de informática, de propriedade da Autarquia, sem utilização. A relação desses Bens encontra-se na página do PRODERJ, opção “Serviços”/”Para os Clientes”.\r\n\r\nOs Órgãos interessados deverão apresentar seus pedidos em até 05 (cinco) dias úteis, após a publicação, à Gerência Administrativa/Patrimônio, Rua da Ajuda, nº 05, 23º andar, sala 2306 - Centro/RJ ou através do e-mail mgfilho@proderj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 797574. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "796921": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/1310705/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA PAULA FERREIRA CARVALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 916721-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 23/05/2007, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 796921"
                        ],
                        "798601": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/7130185/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira, matrícula 5.015.023-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar citado a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 798601"
                        ],
                        "796150": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/7.131.448/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RENATA DA MATTA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 921.059-2, que deverá comparecer a sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 796150"
                        ],
                        "796151": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-09/2.071/2.512/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLÁUDIA MARIA MORAES CARDOSO, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 00/1.201.378-5, que deverá comparecer a sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 796151"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798409": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ Nº 1760, de 13/07/99, torna público o nome do concluinte do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 92 - Período: 13/03 a 09/05/2009\r\n\r\nGLEIDSON BEVACE BRESSAN\r\n\r\nId: 798409. A faturar por empenho"
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                            "799001": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que, em cumprimento à antecipação de tutela concedida pelo MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (processo nº 2009.001.018441-3), já objeto de recurso, dá-se ciência aos interessados na Concorrência Pública nº 02/2009 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA do Termo de Cessão de Uso nº 19/2002, celebrado em 21/08/2002, entre o RIOPREVIDÊNCIA e a Sociedade Teatral Casa Grande, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290/Loja A, onde atualmente se localiza o Teatro Casa Grande, e a Loja 201 do mesmo edifício.\r\n\r\nFica esclarecido, não obstante, que, tal como já informado ao MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, este termo teve a sua nulidade declarada pela Governadora do Estado em 24/12/2002, com ciência expressa de tal ato pelo Sr. Naun Moyses Ajhaenblat, sócio da Sociedade Teatral Casa Grande, sendo, consequentemente, tal termo, nulo, substituído por outro, de nº 11, datado de 27/11/2002, e relativo somente ao imóvel situado na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290 (o Teatro), que não é objeto da licitação acima referida, estando a documentação pertinente disponível para consulta na página eletrônica do RIOPREVIDÊNCIA e também no ato e no local da sessão de recebimento e abertura dos envelopes, em meio impresso.\r\n\r\nId: 799001. A faturar por empenho"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252661/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCAVALINHO DE PAU BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.382.299\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Gov. Roberto Silveira, nº 540 - LJ. 242 - 2º Piso Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214549/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTEKTEEM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.011.413\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Roberto da Costa, s/nº - Lote 18 QD. GA - Lote Quinze - Belford Roxo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250907/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSERRA AZUL AUTO PEÇAS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.293.691\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Nilo Peçanha, nº 620 - LJ - Centro Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04261938/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSAG SINC DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.044.985\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Gv. Amaral Peixoto, nº 492 - Sala 211- Centro Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214905/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMARIA INES BARBOSA DOS SANTOS FLORICULTURA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.790.454\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAVN. Joaquim da Costa Lima, nº 2991 - Loja 01, Santa Amelia, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213303/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFARMÁCIA ALVORADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.170.050\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Manoel de Sá, nº 159 - Birro Lote XV - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 798226"
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                        "797459": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 183/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAROLINA PERCIDIA IAFRATE\r\n\r\nCPF 256.969.818-01 - Processo nº E-04/40535/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233234-8, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.112,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nMANOEL MELO\r\n\r\nCPF 317.562.477-49 - Processo nº E-04/40584/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213863-8, de 29/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57237/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231397-5, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 33.182,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57240/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011265-8, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 650,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57239/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011264-1, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.106,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nMETRON DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.304.614 - Processo nº E-04/57238/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231398-3, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 19.522,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIDERAÇO EMPRESAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.133.393 - Processo nº E-04/61218/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.184022-6, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nSIDERAÇO EMPRESAS REUNIDAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.133.393 - Processo nº E-04/61217/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197423-1, de 25/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 10.235,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.298 - Processo nº E-04/106404/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235417-7, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106389/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232870-0, de 08/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.311,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106387/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232872-6, de 08/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.242,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nARTE E CARNE SAÚDE FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.851.500 - Processo nº E-04/106388/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232871-8, de 08/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.235,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL SHALON LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.829 - Processo nº E-04/40427/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232623-3, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 302,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nSILVA E SANTANA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.700.588 - Processo nº E-04/197257/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234434-3, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.255,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCLARA E BELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.463.465 - Processo nº E-04/40486/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232634-0, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 517,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMOC COMESTíVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.180.343 - Processo nº E-04/218488/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210853-2, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nAÇOUGUE BOI DO PORTO NOVO DERIVADOS DE CARNE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.330.968 - Processo nº E-04/225498/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234314-7, de 12/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO PEÇAS SANTOS MENDONÇA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.994.718 - Processo nº E-04/225502/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233767-7, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nFAMACRYL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.999.739 - Processo nº E-04/318074/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.020303-8, de 28/05/2002\r\n\r\nValor reclamado: 1.191,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225561/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234693-4, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225563/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234695-9, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225564/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234696-7, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOVA GRESSIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.464.422 - Processo nº E-04/225562/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234694-2, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.892,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nPETRA SA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.554.290 - Processo nº E-04/225565/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234697-5, de 20/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSG WORLD NEWS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.874.585 - Processo nº E-04/225505/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233770-1, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nSG WORLD NEWS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.874.585 - Processo nº E-04/225506/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233771-9, de 11/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSTYL S STYL S COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.104.944 - Processo nº E-04/137842/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.821105-4, de 22/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 31.116,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - Rj\r\n\r\nTERRACHESTER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.051.787 - Processo nº E-04/233164/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233029-2, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 29.068,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nTERRACHESTER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.051.787 - Processo nº E-04/233163/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012005-7, de 04/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.422,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.076.281 - Processo nº E-04/40723/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232605-0, de 16/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 728,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.076.281 - Processo nº E-04/40694/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012600-5, de 16/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 418,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nIMS AMERICA LATINA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.502.998 - Processo nº E-04/140921/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234586-0, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40329/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011749-1, de 05/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 414,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40715/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231072-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 862,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40716/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012200-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 425,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRÊS HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/160664/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233810-5, de 13/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235308/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012148-5, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 7.345,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797459"
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                        "797464": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 184/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.262.842 - Processo nº E-04/41268/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221091-6, de 06/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 560.308,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.480.599 - Processo nº E-04/41269/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221088-2, de 06/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 220.341,29 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57138/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216216-6, de 05/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 607.772,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.342.653 - Processo nº E-04/108591/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226407-9, de 10/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 29.109,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nMAMCCIVIRB DO BRASIL COMÉRCIO DE PAPÉIS MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.786.721 - Processo nº E-34/230822/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.001915-0, de 28/04/2006\r\n\r\nValor reclamado: 104.359,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.827.258 - Processo nº E-04/558152/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.800458-2, de 12/07/1994\r\n\r\nValor reclamado: 18.884,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nINTERMEDIUM CARGAS INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.103.989 - Processo nº E-04/647802/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.805376-1, de 20/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.380,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nNUTRIMAR SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.782.536 - Processo nº E-04/595885/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.658068-2, de 04/02/1992\r\n\r\nValor reclamado: 75.080,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSPORT BEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.777.159 - Processo nº E-04/261084/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.044483-4, de 29/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 10.148,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVERIDATA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.987.650 - Processo nº E-04/587933/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.584423-8, de 26/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 6.602,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEX SORVETERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.826.439 - Processo nº E-04/794084/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.840803-1, de 29/05/1995\r\n\r\nValor reclamado: 3.809,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797464"
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                        "797468": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 185/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.448.446 - Processo nº E-34/147315/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.182109-3, de 30/08/2005\r\n\r\nValor reclamado: 18.795,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797468"
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                        "797470": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 186/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nBARRA MIX RIO-DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.621.416 - Processo nº E-04/497013/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.038958-3, de 08/01/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Cep 28300-000\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nRUY BASTOS GARCIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.584.707 - Processo nº E-34/207700/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197378-7, de 08/11/2006\r\n\r\nId: 797470"
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                        "797477": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 187/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONFECÇÕES MOSALI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.784.221 - Processo nº E-04/477083/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.536541-6, de 25/10/1990\r\n\r\nPLASMETAL PLÁSTICOS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.585.202 - Processo nº E-04/106736/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204355-6, de 28/06/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.698.729 - Processo nº E-04/474898/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.062244-7, de 08/11/2000\r\n\r\nId: 797477"
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                        "797480": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de cControle 188/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.946.900 - Processo nº E-34/185444/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.000521-9, de 30/12/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.334.223 - Processo nº E-34/167202/2004\r\n\r\n- RQP nº 2008.002534-4, de 15/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.463.178 - Processo nº E-04/200105/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000635-8, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.695.648 - Processo nº E-04/200333/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002083-0, de 06/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.241.051 - Processo nº E-04/200607/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003091-7, de 18/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.896 - Processo nº E-04/246550/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008071-7, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.160.080 - Processo nº E-04/214347/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003088-7, de 18/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.003.200 - Processo nº E-04/153801/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005399-0, de 23/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/155186/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000795-7, de 29/01/2004\r\n\r\nInscrição Estadual 81.913.277 - Processo nº E-04/153222/2002\r\n\r\n- RQP nº 2004.000797-3, de 29/01/2004\r\n\r\nId: 797480"
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                        "797483": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 189/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.723.796 - Processo nº E-04/144477/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221464-5, de 16/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 590,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nTEXAS CALIFORNIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.534.148 - Processo nº E-04/109045/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226583-7, de 27/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.699,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nEDNALDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 649.683.754-68 - Processo nº E-04/40160/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230916-3, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 699,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nZ C MENDES RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 77.527.303 - Processo nº E-04/181550/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229489-4, de 17/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nM3-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.483.636 - Processo nº E-04/40350/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012443-0, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 434,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCANTINHO DO PÉ CALÇADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.461.826 - Processo nº E-04/214656/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232906-2, de 27/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.439.889 - Processo nº E-04/214822/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234186-9, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.842,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.439.889 - Processo nº E-04/214823/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234187-7, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.439.889 - Processo nº E-04/214824/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234191-9, de 21/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nL G GOMES INTERNET E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.210.229 - Processo nº E-04/214573/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232895-7, de 06/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA J PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.052 - Processo nº E-04/160869/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235102-5, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nFARMÁCIA J PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.052 - Processo nº E-04/160870/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235793-1, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nHOSPE CENTER VENDA DE MAQ E EQUIP MAT DE INF E DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.181.311 - Processo nº E-04/160868/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235798-0, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nHOSPE CENTER VENDA DE MAQ E EQUIP MAT DE INF E DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.181.311 - Processo nº E-04/160867/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235799-8, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSIPREC PRECISÃO EM USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.053.798 - Processo nº E-04/160866/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235796-4, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSIPREC PRECISÃO EM USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.053.798 - Processo nº E-04/160865/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235797-2, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIDROREI VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.356.940 - Processo nº E-04/160871/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235794-9, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIDROREI VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.356.940 - Processo nº E-04/160864/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235795-6, de 10/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.997,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797483"
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                        "797485": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 190/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nITOGRASS AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.568.223 - Processo nº E-04/261971/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.014853-0, de 05/12/2002\r\n\r\nValor reclamado: 136,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.729.852 - Processo nº E-04/530135/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574632-6, de 23/10/1991\r\n\r\nValor reclamado: 20.346,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO SHOPING BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.732.686 - Processo nº E-04/668153/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.790914-6, de 18/11/1993\r\n\r\nValor reclamado: 893,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797485"
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                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 191/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.444.421 - Processo nº E-04/67280/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200569-6, de 26/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.675,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.542.674 - Processo nº E-04/67282/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.203787-1, de 26/06/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.137,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797487"
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                        "797502": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 192/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.502.383 - Processo nº E-34/102117/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.039538-8, de 29/08/2003\r\n\r\nValor reclamado: 26.087,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797502"
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                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 193/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.381.012 - Processo nº E-04/204480/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.002475-2, de 09/05/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 83.051.116 - Processo nº E-04/799964/1995\r\n\r\n- RQP nº 2009.000492-7, de 29/01/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.912 - Processo nº E-04/118101/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000250-6, de 25/12/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 81.925.240 - Processo nº E-04/135289/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003462-9, de 29/10/2008\r\n\r\nId: 797507"
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                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 194/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTE ROCHAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.860.470/0001-86 - Processo nº E-04/40370/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213848-9, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nGRANITOS E MÁRMORES BRASILEIROS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 480.549/0001-20 - Processo nº E-04/40369/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213849-7, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nITAÚNAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.981.898/0001-51 - Processo nº E-04/40367/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213851-3, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 500,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nFAROL DO CABO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.677.100 - Processo nº E-04/181156/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231793-5, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nM DE ABREU NEVES\r\n\r\nInscrição Estadual 77.262.261 - Processo nº E-04/181150/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230248-1, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: \r\n\r\nId: 797528"
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                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 195/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWILKINSON SWORD DA AMAZONIA IND DE CUTELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 91.004.801 - Processo nº E-04/178335/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.064971-3, de 21/12/1998\r\n\r\nId: 797532"
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                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 196/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.275.053 - Processo nº E-04/185092/2008\r\n\r\n- RQP nº 2009.000302-5, de 21/01/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.992.077 - Processo nº E-04/247105/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015655-1, de 23/10/2007\r\n\r\nId: 797537"
                        ],
                        "797545": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 197/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nACMR BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.329.820 - Processo nº E-04/206937/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234909-4, de 29/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 150,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nM C L S MERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.611.468 - Processo nº E-04/206936/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234910-2, de 29/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 246,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCIO MENDES SABINO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.087.720 - Processo nº E-04/206933/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234906-0, de 19/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 16,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCIO MENDES SABINO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.087.720 - Processo nº E-04/206932/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234907-8, de 19/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEMERSON SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.218.710 - Processo nº E-04/214616/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232281-0, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 33,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nMONACO DE IGUAÇU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.171.537 - Processo nº E-04/214704/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232954-2, de 05/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n477 REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.043.943 - Processo nº E-04/233067/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222160-8, de 13/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 156,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSE RODRIGUES AZEVEDO NETO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.066.600 - Processo nº E-04/40718/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012596-5, de 17/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 406,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEUDMARCO S A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.797 - Processo nº E-04/100250/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.802848-2, de 17/05/1997\r\n\r\nValor reclamado: 17.092,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMS AMERICA LATINA AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.502.998 - Processo nº E-04/140922/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234585-2, de 27/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMACINRIO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.181 - Processo nº E-04/40701/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232611-8, de 04/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.204,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPMC SERAFIM BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.796 - Processo nº E-04/161005/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223852-9, de 02/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.642,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797545"
                        ],
                        "797550": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 198/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57139/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216217-4, de 05/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 202.534,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSMAVEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.104.152 - Processo nº E-34/102581/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.169851-7, de 03/12/2004\r\n\r\nValor reclamado: 5.818,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nISOLAMENTOS MODERNOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.330.294 - Processo nº E-04/123884/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.474869-5, de 04/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: 184.895,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nRUF SA INFORMÁTICA E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.305.633 - Processo nº E-04/181330/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.596228-7, de 20/11/1992\r\n\r\nValor reclamado: 11.548,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797550"
                        ],
                        "797556": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de controle 199/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.320.762 - Processo nº E-04/57215/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216214-1, de 28/04/2008\r\n\r\nValor reclamado: 40.953.189,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 797556"
                        ],
                        "797559": [
                            "I - Edital",
                            "Os CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 200/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABO'S INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.438.964 - Processo nº E-04/578897/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.009077-7, de 25/09/1995\r\n\r\nLAMAK ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.333.341 - Processo nº E-04/140085/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217348-6, de 12/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAREZA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.472.769 - Processo nº E-04/711167/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022096-0, de 13/02/1996\r\n\r\nBRASCORP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.107.782 - Processo nº E-04/169348/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.883641-3, de 25/03/1997\r\n\r\nCAVERN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.469.024 - Processo nº E-04/594095/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.833319-8, de 07/11/1995\r\n\r\nK V R P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.199.535 - Processo nº E-04/137805/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.199717-4, de 05/06/2007\r\n\r\nLENNY COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.735.481 - Processo nº E-04/259092/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.661719-5, de 08/01/1997\r\n\r\nSEND COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.987.901 - Processo nº E-04/653643/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.003001-3, de 30/10/1995\r\n\r\nTATI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.821.493 - Processo nº E-04/711825/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.022305-5, de 13/08/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROART DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.985.573 - Processo nº E-04/155627/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216035-0, de 25/02/2008\r\n\r\nId: 797559"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "799166": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e a Empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - OBJETO: Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas. VALOR: R$ 207.130,00 - Nota de Empenho nº 00201/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.209/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 799166. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795771": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 795771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795772": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 795772. A faturar por empenho"
                            ],
                            "795773": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo Nº. 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009”. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 795773. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "799288": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 028/2009, firmado em 06/07/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Real Mix Comércio e Administração de Vendas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de esterilizadores industriais de ambientes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.176/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 122.140,00 (cento e vinte e dois mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 799288"
                        ],
                        "799302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 029/2009, firmado em 06/07/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Construtora Terreng. OBJETO: Construção de cobertura de quadra poliesportiva, no conjunto de Baixa Renda IV Centenário em Curicica - Jacarepaguá - Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.249/2007). VALOR: R$ 123.406,72 (cento e vinte e três mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 799302"
                        ],
                        "798778": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2009/\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Implantação de Sistema Integrado de Telecomunicações e Automação Predial do IMLAP.\r\n\r\nDATA: 23 de julho de 2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 12 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 1.422.337,89.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações.\r\n\r\nOs editais e seus anexos poderão ser obtidos na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 5 CDs virgens, embalados e 3 resmas de papel A4 e 01 cartucho HP-8727 (preto). Informações pelo telefone no (021) 2333-0890, Fax (021) 2333-1496. Processo nº E-17/600.035/2009.\r\n\r\nId: 798778"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 029/2009, assinado em 25.06.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA. OBJETO: Obras de terraplenagem, pavimentação, drenagem e obras de artes especiais na RJ-154, trecho: Nossa Senhora Aparecida - Sapucaia, no Município de Sapucaia numa extensão de 15,15km. PRAZO: 300 (trezentos) dias corridos. VALOR: R$ 6.664.307,53. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-33/202.978/2001.\r\n\r\nId: 798697. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798698": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 030/2009, assinado em 25.06.2009. PARTES: DER-RJ e IPIRANGA ASFALTOS S.A. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ: 4.000 toneladas de asfalto diluído, tipo cura média, tipo CM-30, conforme especificação P-EB-651, da IBP-ABNT. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 6.680.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.808/2009)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2009, assinado em 25.06.2009. PARTES: DER-RJ e R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de melhorias física e operacionais na RJ-102 com construção de ciclovia no trecho: Portal de Búzios, divisa de Cabo Frio - Búzios, com uma extensão de 7.700,0 metros. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 6.12.601.544,18. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.568/2008.\r\n\r\nId: 798698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798699": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 001/2009, assinado em 22.06.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NITERÓI. OBJETO: Obras de pavimentação e restauração em diversos logradouros no Município de Niterói na extensão de 94,166km com área de 1.146.070,33m. PRAZO: 16 (dezesseis) meses. VALOR: R$ 44.885.637,79, pelo DER-RJ R$ 22.885.637,79, sendo R$ 8.700.000,00 (2009) e R$ 14.185.637,79 (2010) pelo MUNICÍPIO R$ 22.000.000,00, sendo R$ 8.250.000,00 (2009) e R$ 13.750.000,00 (2010). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.870/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 002/2009, assinado em 22.06.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NITERÓI. OBJETO: Obras de\r\n\r\nalargamento de ponte sobre o Rio Maria Paula na Estrada de Pendotiba (Estrada Velha de Maricá), localizada nos Municípios Niterói / São Gonçalo. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 2.998.000,60, sendo pelo DER-RJ R$ 2.898.000,00 e pelo MUNICÍPIO R$ 100.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.872/2009.\r\n\r\nId: 798699. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798701": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 023/2007, assinado em 22.06.2009. PARTES: DER-RJ e a STEFANINI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 62.837,30. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.327/2009. \r\n\r\nId: 798701. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 061/2008, assinado em 22.06.2009. PARTES: DER-RJ e SERPEN - SERVIÇOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 90 (noventa) dias corridos, Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.605/2009.\r\n\r\nId: 798700. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798702": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 056/2008, assinado em 22.06.2009. PARTES: DER-RJ e SANERIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.653/2009.\r\n\r\nId: 798702. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798703": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 041/2008, assinado em 29.06.2009. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.848/2009.\r\n\r\nId: 798703. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798704": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 054/2008, assinado em 22.06.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/201.811/2009.\r\n\r\nId: 798704. A faturar por empenho"
                            ],
                            "799164": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 03/2009, objetivando “Obras de restauração da RJ-116, e drenagem no trecho: São Sebastião do Alto (RJ-176) - Santo Antonio de Pádua (RJ-186) com alargamento e reforço estrutural de 14 pontes entre Macuco e Santo Antonio de Pádua”, terá prosseguimento no dia 10.07.2009, às 09h:30min., na Av. Presidente Vargas 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, sala de reuniões da Assessoria de Licitações. \r\n\r\nId: 799164. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798412": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 015/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Retificação de Cláusula Contratual”. \r\n\r\nASSINATURA: 08/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/107.358/2007. \r\n\r\n*Omitido no D. O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 798412. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798293": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 22 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 038/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração de valor.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.001/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 798293. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798636": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos pead (polietileno de alta densidade) no diâmetro externo de 1600 mm, pn=04, pe=80”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 03/07/2009, será realizada no dia 10/07/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 798636. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798637": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de equipamentos de segurança”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 13/07/2009, será realizada no dia 16/07/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 798637. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798922": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “aquisição por compra de hipoclorito de cálcio em tablete”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 06/07/2009, será realizada no dia 09/07/2009, às 14h30min no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 798922. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798373": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Obras de conclusão da Reforma Geral e Acréscimo no Colégio Estadual João Pessoa, localizado no Município de Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 1.101.917,43. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.107/2009. DATA: 03/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: obras de complementação da construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 181.839,74. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.185/2009. DATA: 03/07/2009.\r\n\r\nId: 798373. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 064/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Rodrigues e Lucena Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialemte contratadas para execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 8ª DOCON - “Região A”, Sede em Nova Iguaçu (Nova Iguaçu, Japeri e Queimados). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.388/2008. DATA: 04.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 de ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para a execução das obras de reforma parcial do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, localizado no Campo de São Cristóvão nº 138, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.383/2008. DATA: 26.06.2009.\r\n\r\nId: 798350. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 de ao Contrato nº 054/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente a execução das obras de reparos em Unidades Escolares. Localizadas em diversos municípios gerenciados pela 7ª DOCON “Região A” - Sede em Volta Redonda (Volta Redonda, Barra Mansa, Itatiaia, Quatis, Resende e Porto Real). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.324/2008. DATA: 05.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 de ao Contrato nº 055/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o Prazo de execução dos serviços de reparos - “SEMAPRE PRESERVANDO ESCOLAS” em unidades escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pela 7ª DOCON “Região B” - sede em Vota Redonda (Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Rio Claro). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.325/2008. DATA: 05.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 056/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos municípios gerenciados pela 9ª DOCON “Região C” - sede em Niterói (Itaboraí, Tanguá, Magé e Guapimirim). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.328/2008. DATA: 26.06.2009.\r\n\r\nId: 798728. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 1052008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de restauração na Fundação Casa França-Brasil, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.386/2008. DATA: 24.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 de ao Contrato nº 079/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Refor Construções Ltda. OBJETO: Formalizar acréscimo no valor do contrato correspondente a Proposta de Aditivo nº 0074/08 e a Resolução Conjunta SEEDUC/EMOP nº 365, de 18/02/09, referente a execução dos serviços de reparos - SEMAPRE Preservando Escolas em diversas unidades escolares, localizadas no Município do Rio de Janeiro (Região B). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.331/2008. DATA: 14.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 de ao Contrato nº 079/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Refor Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo contratual referente a execução dos serviços de reparos - SEMAPRE Preservando Escolas em diversas unidades escolares, localizadas no Município do Rio de Janeiro (Região B). FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.331/2008. DATA: 14.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 798454. A faturar por empenho"
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                            "798987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção/reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 12/08/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.435.389,26\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 1.743.538,92\r\n\r\nPRAZO: 300 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92).\r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 09/07/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 798987. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DELEGADO DE POLÍCIA, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO\r\n\r\nMarco Antonio Carvalho Gondim\r\n\r\n871.027-9\r\n\r\nE-01/50130/2008\r\n\r\nR$ 4.507,35\r\n\r\nPedro Simões Vivacqua de Medeiros\r\n\r\n872.037-7\r\n\r\nE-01/57284/2007\r\n\r\nR$ 231,46\r\n\r\nBruno Carvalho de Menezes\r\n\r\n871.297-8\r\n\r\nE-01/50139/2008\r\n\r\nR$ 944,21\r\n\r\nCláudio do Carmo Gonçalves\r\n\r\n257.248-5\r\n\r\nE-01/51052/2007\r\n\r\nR$ 1.183,15\r\n\r\nGilmar Barboza de Lima\r\n\r\n871.605-2\r\n\r\nE-01/51675/2008\r\n\r\nR$ 12.736,54\r\n\r\nLeonardo Paiva Ferreira\r\n\r\n870.993-3\r\n\r\nE-01/55147/2007\r\n\r\nR$ 1.828,67\r\n\r\nRomero da Silva Ribeiro\r\n\r\n267.197-2\r\n\r\nE-09/4236/1702/2008\r\n\r\nR$ 1.503,61\r\n\r\nJorge Alexandre Maximiano\r\n\r\n871.716-7\r\n\r\nE-01/51895/2008\r\n\r\nR$ 159,62\r\n\r\nAlba Valéria Machado de Almeida\r\n\r\n871.137-6\r\n\r\nE-09/172/1780/2004\r\n\r\nR$ 868,83\r\n\r\nJoão Anastácio Pereira Bisneto\r\n\r\n871.694-6\r\n\r\nE-09/2791/1702/2008\r\n\r\nR$ 1.349,49\r\n\r\nRenan Duarte\r\n\r\n872.060-9\r\n\r\nE-09/5902/1702/2008\r\n\r\nR$ 4.855,99\r\n\r\nMauro Luiz da Silva\r\n\r\n871.971-8\r\n\r\nE-01/136028/2008\r\n\r\nR$ 607,47\r\n\r\nCharles Caires Gomes\r\n\r\n267.508-0\r\n\r\nE-01/52398/2008\r\n\r\nR$ 2.034,14\r\n\r\nMarcus Vinicius Freitas de Aguiar\r\n\r\n258.124-7\r\n\r\nE-01/55303/2007\r\n\r\nR$ 10.189,06\r\n\r\nJosé Pedro Andraus Crispim\r\n\r\n262.840-2\r\n\r\nE-09/228/1838/2000\r\n\r\nR$ 2.823,23\r\n\r\nGutemberg dos Santos\r\n\r\n265.693-2\r\n\r\nE-09/2657/076/1998\r\n\r\nR$ 260,88\r\n\r\nMarcelo Carvalho Melo\r\n\r\n871.015-4\r\n\r\nE-09/5124/1702/2008\r\n\r\nR$ 2.890,32\r\n\r\nId: 797654"
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                        "798561": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.333/1301/2007\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 22 de julho de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 22 de julho de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de instrumental para exames do Serviço de Radiologia do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 14.513,98 (quatorze mil quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 798561"
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                        "797686": [
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2008.001198257-8, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que autorizou a nomeação e posse dos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros colocados no Concurso Público em referência, TORNA PÚBLICO o gabarito da prova de avaliação final do curso de Formação Profissional para os candidatos inicialmente dentro do limite de vagas oferecidas no certame e, retirado do mesmo em virtude de nova reclassificação a qual foi tornada sem efeito, abrindo prazo de 48 horas para interposição de recurso\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nALTERNATIVA\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nALTERNATIVA\r\n\r\n1. \r\n\r\nB\r\n\r\n26. \r\n\r\nE\r\n\r\n2. \r\n\r\nD\r\n\r\n27. \r\n\r\nE\r\n\r\n3. \r\n\r\nC\r\n\r\n28. \r\n\r\nD\r\n\r\n4. \r\n\r\nA\r\n\r\n29. \r\n\r\nC\r\n\r\n5. \r\n\r\nC\r\n\r\n30. \r\n\r\nD\r\n\r\n6. \r\n\r\nE\r\n\r\n31. \r\n\r\nE\r\n\r\n7. \r\n\r\nB\r\n\r\n32. \r\n\r\nD\r\n\r\n8. \r\n\r\nA\r\n\r\n33. \r\n\r\nA\r\n\r\n9. \r\n\r\nE\r\n\r\n34. \r\n\r\nD\r\n\r\n10. \r\n\r\nC\r\n\r\n35. \r\n\r\nB\r\n\r\n11. \r\n\r\nE\r\n\r\n36. \r\n\r\nB\r\n\r\n12. \r\n\r\nB\r\n\r\n37. \r\n\r\nC\r\n\r\n13. \r\n\r\nE\r\n\r\n38. \r\n\r\nD\r\n\r\n14. \r\n\r\nA\r\n\r\n39. \r\n\r\nB\r\n\r\n15. \r\n\r\nD\r\n\r\n40. \r\n\r\nC\r\n\r\n16. \r\n\r\nB\r\n\r\n41. \r\n\r\nD\r\n\r\n17. \r\n\r\nA\r\n\r\n42. \r\n\r\nB\r\n\r\n18. \r\n\r\nC\r\n\r\n43. \r\n\r\nB\r\n\r\n19. \r\n\r\nD\r\n\r\n44. \r\n\r\nA\r\n\r\n20. \r\n\r\nE\r\n\r\n45. \r\n\r\nE\r\n\r\n21. \r\n\r\nB\r\n\r\n46. \r\n\r\nA\r\n\r\n22. \r\n\r\nE\r\n\r\n47. \r\n\r\nD\r\n\r\n23. \r\n\r\nE\r\n\r\n48. \r\n\r\nB\r\n\r\n24. \r\n\r\nC\r\n\r\n49. \r\n\r\nE\r\n\r\n25. \r\n\r\nA\r\n\r\n50. \r\n\r\nC\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2008.001198257-8, da 3ª Vara de Fazenda Pública, que autorizou a nomeação e posse dos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros colocados no Concurso Público em referência, TORNA PÚBLICO as notas da avaliação final do Curso de Formação Profissional pata o Cargo de Investigador Policial, obtida pelos candidatos inicialmente dentro do limite de vagas oferecidas no certame e, retirado do mesmo em virtude de nova reclassificação a qual foi tornada sem efeito, abrindo prazo de 48 horas para interposição de recurso.\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTAS\r\n\r\n200001523\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n100006558\r\n\r\nCLAUDIA PORTO GONÇALVES\r\n\r\n74\r\n\r\n170003752\r\n\r\nCLEITON CARBONI\r\n\r\n74\r\n\r\n150087926\r\n\r\nEZEQUIEL LIMA VALERIO\r\n\r\nxxxx\r\n\r\n100012732\r\n\r\nHANNA CAGY MARRA\r\n\r\n70\r\n\r\n020002513\r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n88\r\n\r\n120024926\r\n\r\nMACIEL EDUARDO DA S. JUNIOR\r\n\r\n82\r\n\r\n150206097\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. FERREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n150216092\r\n\r\nREINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\n66\r\n\r\n200012878\r\n\r\nRODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n100032702\r\n\r\nVINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n88\r\n\r\n100033555\r\n\r\nWELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\n78\r\n\r\n150265816\r\n\r\nWESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\nId: 797686"
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                        "797634": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública a eliminação dos candidatos, abaixo relacionados, tendo em vista o não comparecimento para realização da matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, Segunda fase do Concurso Público.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1417991\r\n\r\nAMANDA PAULINO DE LIMA SANTOS \r\n\r\n1302353\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n1422162\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALMEIDA BARRADAS\r\n\r\n1162420\r\n\r\nCYRLAN LIMA VASCONCELOS \r\n\r\n1123190\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE \r\n\r\n1408267\r\n\r\nFABIANA BAPTISTA MOREIRA \r\n\r\n1115553\r\n\r\nFABRÍCIO LOUREIRO CLAUDINO\r\n\r\n1330470\r\n\r\nFELIPE ALBUQUERQUE SANTOS \r\n\r\n1117831\r\n\r\nLEONARDO BATISTA MORAES \r\n\r\n1392026\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUSA CERQUEIRA\r\n\r\n1115057\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOPI VALENTE \r\n\r\n1303058\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD \r\n\r\n1415840\r\n\r\nRAFAELA D'AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\n1374931\r\n\r\nTATIANA BENJOINO FERRAZ MASSENA\r\n\r\n1105400\r\n\r\nVANESSA FIRMIDO RODRIGUES \r\n\r\nEm consequência, ficam convocados para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado no dia 15 de julho de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, consoante a relação, abaixo, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\nHemograma Completo (uréia, glicose e creatinina),\r\n\r\nEletrocardiograma com laudo,\r\n\r\nExame de Urina (EAS),\r\n\r\nRaio X do Tórax,\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nHorário\r\n\r\n519\r\n\r\n1362810\r\n\r\nRENATO DIAS NEVES\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n520\r\n\r\n1165038\r\n\r\nDUILIO BENCARDINO ITAGIBA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n521\r\n\r\n1141732\r\n\r\nALAN DA SILVA PINTO\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n522\r\n\r\n1167090\r\n\r\nANDRE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n523\r\n\r\n1169165\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n524\r\n\r\n1338005\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n525\r\n\r\n1306871\r\n\r\nLUIS FILLIPE AREAS ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n526\r\n\r\n1117521\r\n\r\nMANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n527\r\n\r\n1391852\r\n\r\nMARCIO CODECO CLAUDINO\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n528\r\n\r\n1413708\r\n\r\nNADMAR CONFORTI JUNGER MAIA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n529\r\n\r\n1338803\r\n\r\nBRUNO PERES TEIXEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n530\r\n\r\n1325795\r\n\r\nDENISE VILLA MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n531\r\n\r\n1156560\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES ARNAUD\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n532\r\n\r\n1144464\r\n\r\nTHYAGO NUNES DE MELLO\r\n\r\n55\r\n\r\n15h\r\n\r\n533\r\n\r\n1413791\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA VIANA\r\n\r\n55\r\n\r\n16h\r\n\r\nInforma, ainda, que tendo em vista a decisão prolatada, nos autos do processo n° 2009.026.002020-1, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, fica o candidato LEONARDO ROSA DE SOUZA, inscrição n° 1114085, convocado para realizar a 4ª Etapa - Exame Médico, no dia 15 de julho de 2009, às 16 horas, munido dos Exames Médicos acima relacionados. \r\n\r\nId: 797634"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "798877": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico FSC Nº 002/2009.\r\n\r\nTipo MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDia: 21/07/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Elevador Comercial.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.226/2009.\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 08/07/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 21/07/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 21/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 798877. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798878": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico FSC Nº 003/2009.\r\n\r\nTipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nDia: 22/07/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nObjeto: Máquina de Costura, Motores para máquina de costura e Equipamentos para costura.\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.275/2009.\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 08/07/2009, às 09 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 22/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 22/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 798878. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798901": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico FSC No. 004/2009.\r\n\r\nTipo MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDia: 23/07/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nObjeto: Locação de 2 veículos (um tipo Representação e um tipo Serviço).\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.378/2009.\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 08/07/2009, às 09 horas,\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 23/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 23/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nId: 798901. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "798337": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES ESPECIAIS PARA O CBMERJ, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/025/50080/2009.\r\n\r\nData: 17/07/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 798337"
                        ],
                        "798336": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 086/2009 - processo nº E-08/002.843/2009, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACETATO DE GLATIRÂMER - 20 MG), que encontrava-se adiado “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 17/07/2009 às 10 horas. O edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 798336"
                        ],
                        "798338": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 007/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Campos dos Goytacazes para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.257/2008.\r\n\r\nData: 02/07/2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nModalidade: CONVITE Nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Volta Redonda para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.236/2008.\r\n\r\nData: 02/07/2009.\r\n\r\nHorário: 14 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548).\r\n\r\nId: 798338"
                        ],
                        "798656": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA Superintendente de Vigilância Sanitária convoca o representante legal do estabelecimento A.F. IPUCA & CIA LTDA., a comparecer no Setor de Arquitetura desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/100.042/2009, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nA Superintendente de Vigilância Sanitária convoca o representante legal do estabelecimento DROGARIA E PERFUMARIA BERDAN MENDÊNSE LTDA ME., a comparecer no Setor de Arquitetura desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/100.042/2009, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nId: 798656"
                        ],
                        "799156": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Superintendente de Vigilância Sanitária convoca o representante legal da empresa ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Saneantes domissanitária desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/113.483/1998, sob pena de cancelamento de licença e arquivamento do mesmo, em caso de descumprimento.\r\n\r\nId: 799156"
                        ],
                        "798422": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa Linde Gases Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual e a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 203.705,82 (duzentos e três mil setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a contar do dia 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/032/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa Trusher Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 14.280,00 (catorze mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir do dia 08/07/2009.\r\n\r\nId: 798422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "799188": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 134, DE 03 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PRESS OFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ 07.760.618/0001-07, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.02090-4 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 04, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 799188"
                        ],
                        "799189": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 135, DE 02 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO), no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 27.113.588/0001-46, não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000216/2009-53, do qual o contribuinte ou seu representante legal podem obter vistas, na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) onde estiver localizado, a qual pode ser identificada mediante consulta ao sistema Comprot na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, percorrendo-se o caminho “CIDADÃO” = “Todos os Serviços” = “Consulta ao Andamento de Processo - Comprot”; e o endereço na unidade da RFB, no mesmo site, no caminho “Unidades de Atendimento” = “Rio de Janeiro”.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 799189"
                        ],
                        "799190": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 136, DE 02 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defis/RJO), no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte CENOTEC CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 01.146.882/0001-60, não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000010/2009-23, do qual o contribuinte ou seu representante legal podem obter vistas, na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) onde estiver localizado, a qual pode ser identificada mediante consulta ao sistema Comprot na internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, percorrendo-se o caminho “CIDADÃO” = “Todos os Serviços” = “Consulta ao Andamento de Processo - Comprot”; e o endereço na unidade da RFB, no mesmo site, no caminho “Unidades de Atendimento” = “Rio de Janeiro”.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 799190"
                        ],
                        "799191": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 137, DE 06 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte KSANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE AÇOS LTDA., CNPJ 01.006.560/0001-16, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.02122-6 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, porta 04, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 799191"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "798517": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/2009 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLI, Defensor Público, matrícula 181.874-9. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 18.02.2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.098/2007 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público, matrícula 266.908-3. Fica concedido o BENEFÍCIO PERMANÊNCIA equivalente a 5% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.09.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.391/2009 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público, matrícula 266.908-3. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 11.09.2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.011/2009 - LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 181.921-8. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 1º de JULHO de 2005, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 798517"
                    ],
                    "798511": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.915/2003 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. 30% a contar de 27.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.949/98 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 836.349-1. 30% a contar de 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.489/94 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor, Público, matrícula 815.737-2. 40% a contar de 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.561/94 - REGINA LUCIA COSTA TILIO, Defensor, Público, matrícula 181.910-1. 45% a contar de 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.056/2009 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. 10% e 15% a contar de 17.12.2008 e 20% a contar de 04.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.106/99 - MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA, Defensor Público, matrícula 836.355-8. 30% a contar de 30.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.424/2001 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensor Público, matrícula 860.704-6. 30% a contar de 30.05.2009. \r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.670/99 - DELANE MEDEIROS SILVA LEITE, Defensor Público, matrícula 815.744-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16.05.2004 a 14.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.885/2003 - MARCELO CAMPOS PICANÇO, Defensor Público, matrícula 836.295-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 07.02.2004 a 05.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.255/2008 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Defiro a concessão do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.461/91 - ROGÉRIO RABE, Defensor Público, matrícula 294.984-0. Defiro férias de 30 (trinta) dias do mês de JULHO a contar de 01.07.2009 a 30.07.2009, correspondente ao 1º período de 2000.\r\n\r\nId: 798511"
                    ],
                    "798490": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.316/2009 - Rômulo Jose Voto de Brito. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.818/2009 - Alessandro Ferreira Ramos. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 798490"
                    ],
                    "798541": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de OUTUBRO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 798541"
                    ],
                    "798481": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.610/2000 - RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, Defensor Público, matrícula 852.767-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.516/2000 - GERALDO RESENDE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 836.296-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de RENUNCIA e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.582/2001 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 836.336-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de RENUNCIA e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENUNCIA e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.042/2003 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA Defensor Público, matrícula 836.321-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.528/2002 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.755-8. Tendo em vista a manifestação da Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/94 - MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES, Defensor Público, matrícula 811.575-0. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês JULHO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensor Público, matrícula 815.717-4. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês SETEMBRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.883/99 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensor Público, matrícula 835.249-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/2003 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensor Público, matrícula 860.704-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.104/2003 - LUÍS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 860.757-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.147/2003 - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, Defensor Público, matrícula 877.405-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.811/88 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.908/95 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEÃES MERTEN, Defensor Público, matrícula 817.888-1. Indefiro o pedido de gozo de férias antigas, no período de 17.08.2009 a 26.08.2009, pelas razões expostas.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.425/89 - MARIA CÉLIA GOMES, Defensor Público, matrícula 257.089-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de DEZEMBRO/2009 para o mês de AGOSTO/2009 \r\n\r\nId: 798481"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "798204": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio do carimbo (desde o dia 10-06-2009), pertencente à Defensora Pública ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 860.702-0.\r\n\r\nId: 798204"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "799383": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 212/2009.\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UM IMOVEL COM CARACTERISTICAS URBANAS, LOCALIZADO NA RUA PADRE DES TOUCHES, Nº 95 NESTA CIDADE.\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, VIII, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que “é garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando por fim, que o imóvel desapropriando servirá para FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTES A TRANSPORTES. \r\n\r\nD E C R E T A\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado de utilidade pública, de acordo com o artigo 5°, alínea “h”, artigo 7° e 10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, c/c o artigo 5°, XXIV da Constituição da República, para fins de desapropriação, um prédio e respectivo terreno próprio, localizado na rua Padre Des Touches, nº 95, nesta cidade, com as seguintes características e confrontações: imóvel com 6,60m de largura por 25,50 metros de comprimento, dividindo-se na frente com a dita rua, por um lado com Alceno Nogueira ou quem de direito e nos fundos com a COMAUTO - Com. De Autos LTDA, terreno este de propriedade de Raphael Queiroz Martins e s/m Maria Clara Mattoso Chagas Martins.\r\n\r\nArt. 2° - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos termos do artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, e a área desaproprianda servirá para ABRIGAR O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos Royalties de Petróleo.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 julho de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 7993836"
                    ],
                    "799539": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1934/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1931/09, que nomeou, Jorge Ribeiro da Fonseca, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Almoxarifado Central, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1935/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, José Geraldo do Rego Barros, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Almoxarifado Central, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1936/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1671/09, que nomeou, Gutemberg Carlos da Silveira, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Zeladoria e Patrimônio, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1937/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Jorge Ribeiro da Fonseca, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo setor de Zeladoria e Patrimônio, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 799539"
                    ],
                    "799326": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Coordenadoria de\r\n\r\nPlanejamento e Gestão \r\n\r\nSECREATRIA DE CONTROLE E ORÇAMENTO\r\n\r\nPORTARIA Nº 29/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes visando à abertura do processo para apuração de possíveis irregularidades apontadas pelo órgão solicitante, bem como a emissão de parecer conclusivo, nos termos da Deliberação nº 200/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - JOSÉ ALVES DE AZEVEDO NETO - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - ANDRÉ LUIS HADDAD CAVALIERE - MEMBRO\r\n\r\n3 - ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO - MEMBRO\r\n\r\n4 - ALAN JONES MACEDO DE SOUZA - SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de julho de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 799326\r\n\r\nCoordenadoria de \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação"
                    ],
                    "799317": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, instituir comissão de sindicância para levantamento da situação patrimonial da Fundação Municipal de Esportes, tendo poderes para após o relatório final incluir e excluir bens. Composta dos seguintes membros: Valnei Gomes Fagundes, Carlos Augusto Sanguedo Boynard e Aloir Ribeiro Figueiredo, com vigência a partir da sua publicação.\r\n\r\nFundação Municipal de Esportes, 07 de Julho de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 799317"
                    ],
                    "799457": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de Infraestrutura\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2044-3, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 004/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de demarcação de faixa marginal de 22 (vinte e duas) lagoas, elaborada pela SERLA no Município de Campos dos Goytacazes, para atender a solicitação do Ministério Público como segue: Lagoa do Jacaré, Lagoa Feia, Lagoa Campelo, Lagoa Açu, Lagoa Salgado, Lagoa lagamar, Lagoa Molha Barriga, Lagoa Misericórdia, Lagoa do Mel, Lagoa Arisco, Lagoa Limpa, Lagoa de Cima, Lagoa Santa Maria, Lagoa das Pedras, Lagoa do Vigário, Lagoa Taquaruçú, Lagoa da Saudade, Lagoa Brejo Grande, Lagoa do Bonde, Lagoa Porto do Bonde, Lagoa Boa Vista e Lagoa São Gregório, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda com o valor total de R$ 452.654,17 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\n= Secretário Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nId: 799457"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "799513": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 075/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação escolar, executado através de serviços contínuos, incluindo o pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, logística, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados e limpeza e conservação das áreas abrangidas, de conformidade com o edital de licitação e seus anexos, para atender ao programa de merenda nas Unidades Educacionais, EJA, Alfabetização de Adultos e Creches de responsabilidade do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de julho de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir do dia 13 de julho do corrente ano, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 799513"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "799467": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1835-X \r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial ônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: martins e pacheco transportes e turismo ltda me\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 131.850,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses e conforme quantidade solicitado no Termo de Referência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nPor ter saido com incorreção \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1837-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 002/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para locação de transporte coletivo, em especial microônibus, para transportar atletas de diversas modalidades da FME.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: j.e. azevedo rangel empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 61.760,00 (sessenta e um mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses e conforme quantidade solicitado no Termo de Referência.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 799467"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "799455": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 070/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de rádio de comunicação portátil, para a Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de julho de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 799455"
                            ],
                            "799456": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 075/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação escolar, executado através de serviços contínuos, incluindo o pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, logística, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados e limpeza e conservação das áreas abrangidas, de conformidade com o edital de licitação e seus anexos, para atender ao programa de merenda nas Unidades Educacionais, EJA, Alfabetização de Adultos e Creches de responsabilidade do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de julho de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir do dia 13 de julho do corrente ano, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 799456"
                            ]
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